APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PROVAS SEGURAS. EMPREGO DE ARMA. MAIS DE DOIS AGENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória 2. O pleito defensivo de exclusão das qualificadoras do Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, não encontra guarida, posto que o lastro probatório aponta que o crime restou praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma branca. 3. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SEQUESTRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MÉRITO. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. VÁRIAS CONDUTAS DELITUOSAS DA MESMA ESPÉCIE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. INVIABILIDADE. ACRÉSCIMO CONFORME QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. DESPROVIMENTO. Não se computa, para efeito de prescrição, o período de suspensão da pretensão punitiva acarretado pelo parcelamento dos débitos tributários. O sequestro de bens não enseja o trancamento da ação penal, tampouco é motivo para suspensão da pretensão punitiva ou extinção da punibilidade, antes da quitação integral do débito fiscal. Somente ocorrerá o levantamento do sequestro após o trânsito em julgado de sentença absolutória ou de extinção da punibilidade, de acordo com o disposto no artigo 141 do Código de Processo Penal. Caracteriza-se crime continuado a prática de duas ou mais condutas delituosas da mesma espécie, atendidos os requisitos do art. 71 do Código penal. Justifica-se o acréscimo da pena em razão do número de vezes da reiteração dos crimes aventados. Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. Não se vislumbra constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada de forma fundamentada para a garantia da ordem pública. 2. O prazo para encerramento da instrução processual deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite criminal. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas corpus conhecido e denegado.

Agravo em Execução Penal. Regime prisional. Progressão. Requisito. Perda do objeto. - Verificando-se que o agravante atingiu o lapso temporal para a progressão de regime, cessam os motivos que ensejaram a interposição, restando prejudicado o Recurso. - Agravo em Execução Penal prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0013170-42.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar prejudicado o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Conflito Negativo de Competência. Violência doméstica. Ex-companheira. Furto. Lei Maria da Penha. Pressupostos. Existência. Incidência. - No âmbito da violência doméstica, a incidência da Lei Maria da Penha pressupõe a relação íntima de afeto, a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade da vítima. A demonstração desses pressupostos atrai a competência do Juízo especializado. - O crime de furto praticado durante relação íntima de afeto mantida com a vítima, é forma de violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha. - Conflito Negativo de Competência procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito Negativo de Competência nº 0100367-38.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, julgar procedente o mesmo, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Receptação. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Decisão não fundamentada. Liberdade provisória. Concessão. - A Decisão que decreta a prisão preventiva não prescinde da necessária fundamentação, com a demonstração dos pressupostos e requisitos exigidos para a efetivação da medida. Diante da sua ausência, impõe-se a concessão de liberdade provisória ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. - Habeas Corpus concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000152-03.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Não descurando da importância das condições pessoais favoráveis, atributo que deve ser perseguido pelo cidadão, elas não elidem, por si só, a decretação da custódia cautelar, constatando-se a presença dos requisitos desta. - A imposição de medida cautelar diversa da prisão tem como pressuposto, a ausência dos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva e a demonstração da não necessidade desta. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000162-47.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Não descurando da importância das condições pessoais favoráveis, atributo que deve ser perseguido pelo cidadão, elas não elidem, por si só, a decretação da custódia cautelar, constatando-se a presença dos requisitos desta. - A imposição de medida cautelar diversa da prisão tem como pressuposto, a ausência dos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva e a demonstração da não necessidade desta. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000156-40.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Receptação. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000073-24.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. O prazo para encerramento da instrução processual deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite criminal. 2. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas corpus conhecido e denegado.

Habeas Corpus. Roubo simples. Cumprimento de pena. Regressão do regime de cumprimento de pena por salto. Via inadequada. Não conhecimento. - A matéria referente à progressão de regime demanda o exame de requisitos que não se circunscrevem ao aspecto objetivo, não sendo cabível tal discussão em Habeas Corpus, impondo-se o seu não conhecimento. - Habeas Corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000059-40.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Habeas Corpus, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Roubo qualificado tentado. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000142-56.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória definitiva. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Via inadequada. Não conhecimento. - A circunstância do réu se encontrar em liberdade na ocasião em que a Sentença condenatória é prolatada, não impede que a sua prisão seja decretada e negado a ele o direito de recorrer em liberdade, desde que haja fundamentação suficiente para a adoção de tal medida. - Habeas Corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000136-49.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O princípio da bagatela é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Atos infracionais não devem ser utilizados para aferição da conduta social do agente. 3. A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de exasperação da pena por antecedentes criminais e reincidência, não viola o princípio do non bis in idem. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPROVIMENTO. 1. O teste de bafômetro é suficiente para aferir a embriaguez prevista no art. 306 da Lei nº 9.503/97. 2. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. PROVIMENTO. 1. Quando o conjunto fático-probatório traz a certeza dos indícios de autoria e materialidade do delito, a pronúncia é medida que se impõe, devendo o agente ser levado a julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1. Para a concessão do benefício da Justiça Gratuita basta a simples declaração da parte sob as penas da lei. 2. Comprovadas nos autos autoria e materialidade do furto, consubstanciadas nas provas orais, aliadas às demais provas existentes, não deve prevalecer a máxima do in dubio pro reo, mantendo-se a sentença condenatória. 3. Consideram-se válidos os relatos de policiais coerentes com os demais elementos de provas contidos nos autos, não os desqualificando o fato de terem atuado na prisão de um dos recorrentes. 4. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, suficientemente motivadas, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. 1. Descabida a absolvição por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com o depoimento das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comprovadas autoria e materialidade, impossível a absolvição. 2. A pena-base poderá distanciar do mínimo abstratamente previsto para o delito quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. É necessário pedido expresso na denúncia ou queixa-crime para fixação do valor mínimo da reparação de dano, previsto no art. 387, IV do Código de Processo Penal, de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.