APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DESINTERESSE PARA O PROCESSO. REGISTRO REGULARIZADO DA ARMA. APELO DESPROVIDO. 1- Não tendo sido demonstrada a necessidade de manutenção da constrição das arma de fogo, e, notadamente restando comprovado o registro legal da arma anteriormente apreendida dentro da residência do proprietário, a restituição das mesma é medida que se impõe

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 34 E 35, DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos praticados pelo Recorrente, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamentadas em fatos concretos, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo. 3. Não se mostram presentes os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, motivo pelo qual deve o pleito ser desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 306, DO CTB. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE AOS ANTECEDENTES DO AGENTE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. AFASTAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.Conforme iterativo entendimento jurisprudencial, admite-se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando vedado apenas o bis in idem. 2. Nos termos do art. 64, I, do Código Penal, para efeitos de reincidência, o termo a quo para o cômputo do prazo para a extinção dos seus efeitos é a data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade, e não da data do trânsito em julgado da condenação anterior. 3. In casu, verificando-se que a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena se operou no dia 14 de março de 2016 e tendo sido o presente delito cometido no dia 04 de fevereiro de 2016, verifica-se que não houve o transcurso do período depurador quinquenal, sendo necessário o reconhecimento da agravante de reincidência. 4. No caso em apreço, não se mostra adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, eis que o Apelado não preenche os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MODALIDADE TENTADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DO DEFENSOR DATIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INADMISSIBILIDADE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. EXASPERAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA, EM 1/2 (METADE). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO PARA 1/3 (UM TERÇO). PROVIMENTO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO DEVIDAMENTE OBSERVADO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Diante da falta de intimação pessoal do réu e defensor dativo do teor da sentença condenatória, não cabe se falar em intempestividade do recurso, tendo em vista que redundaria em cerceamento da defesa. Logo, rejeitada a preliminar suscitada pelo órgão ministerial em sede de contrarrazões recursais. 2. Suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, notadamente pela palavra da vítima, confirmada por elementos idôneos de prova, reiterados sob o crivo do contraditório, inarredável a convalidação do édito condenatório. 3. Se na terceira fase da dosimetria o juízo sentenciante exasperou a pena em 1/2 (metade) pela incidência de duas causas de aumento (emprego de arma e concurso de pessoas) sem, contudo, justificar o recrudescimento de forma concreta, faz-se mister a redução para a fração mínima equivalente a 1/3 (um terço). Inteligência da Súmula nº 443 do STJ. 4. Em se tratando de tentativa, o quantum de diminuição é inversamente proporcional à aproximação do resultado. Assim, quanto mais próximo do crime se aperfeiçoar, menor é a fração de diminuição, como ocorreu in casu, posto que fixada no patamar de 1/3 (um terço). 5. Provimento parcial do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. DECOTAGEM DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Suficientemente comprovadas à autoria e materialidade delitivas, notadamente pelo reconhecimento do réu pela vítima, confirmado pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, descabe cogitar em absolvição. 2. As justificativas utilizadas pelo juízo a quo para valorar desfavoravelmente as circunstâncias judiciais personalidade do agente - voltada para o crime e os motivos do crime - que visam lucro fácil, são inidôneas, a primeira abstrata, sem dados em elementos concretos dos autos e a segunda circunstância inerente ao próprio tipo penal, o que autoriza o decote da primeira fase da apenação. 3. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES DEFENSIVAS: NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Não há que se cogitar em nulidade do édito condenatório. A uma, porque a inobservância das formalidades do Art. 226, do Código de Processo Penal, para o reconhecimento pessoal do acusado, não enseja nulidade por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa. A outra, dado que inegável que a sentença condenatória possui motivação idônea, atendendo ao comando do Art. 93, IX, da Constituição Federal, circunstâncias que desautorizam o acolhimento das preliminares defensivas. 2. Suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, diante do reconhecimento do réu e da prova oral e documental encartada nos autos, inadmissível se cogitar em absolvição. 3. É possível o decote da circunstância judicial das consequências do delito, na primeira fase da dosimetria em razão de ser o prejuízo financeiro suportado pela vítima elementar do crime de roubo. 4. Considerando a quantidade de pena imposta (04 anos e 06 meses de reclusão, mesmo após ser redimensionada nesta Instância) e diante da existência de circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do delito), escorreita a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, posto que atende ao binômio necessidade e suficiência. 5. Provimento parcial do apelo.

Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INACEITABILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não devem ser acolhidos Embargos Declaratórios com notório objetivo de rediscutir matéria já analisada e julgada. 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Se a confissão não serviu para fundamentar a condenação, impossível a aplicação da atenuante. 3. Comprovada a relevante e eficiente atuação da Apelante para o sucesso da empreitada criminosa, incabível o reconhecimento da participação de menor importância. 4. A existência de circunstância judicial desfavorável impede a aplicação do cumprimento da pena em regime inicial aberto. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Incabível a absolvição em relação ao crime previsto no art. 244-B do ECA, quando o conjunto fático-probatório comprova a participação de menor no delito. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do agente pelo crime de receptação. 3. Condenado, não reincidente, à pena superior a quatro e inferior a oito anos, deverá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DESPROVIMENTO. 1. Para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é indispensável o preenchimento de todos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE (PARA AMILTON DOS SANTOS OLIVEIRA). CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Apelo conhecido e provido parcialmente.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O crime de posse irregular de munição de uso permitido não exige comprovação da potencialidade lesiva do armamento ou munição, bem como irrelevante a apreensão conjunta de munição e arma de fogo. 2. Admite-se o reconhecimento do furto privilegiado quando há comprovação de que a res furtiva detém pequeno valor e o apelante preenche os requisitos do § 2º, do art. 155, do Código Penal. 3. A culpabilidade do recorrente e as circunstâncias do furto valoradas pelo juízo a quo devem ser afastadas se não há na sentença condenatória motivação amparada por elementos que ultrapassem àqueles atinentes ao próprio tipo penal. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA APREENDIDA. DESPROVIMENTO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42 da Lei n.º 11.343/06. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. 1. Para concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples declaração da parte, sob as penas da lei. 2. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO DE DROGAS. INACEITABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. A considerável quantidade de drogas apreendida, impossibilita a desclassificação do crime de tráfico para a modalidade de usuário. 3. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42 da Lei n.º 11.343/06. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MUDANÇA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO JÁ ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. VALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1. Demonstradas autoria e materialidade do delito, com ênfase às declarações da vítima e reconhecimento pessoal do autor, não há que se falar em absolvição. 2. Devem ser mantidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis quando devidamente fundamentadas, com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade do julgador. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PROVIMENTO. 1. A reincidência específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, § 3º, do Código Penal). 2. Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CRIME PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. DESPROVIMENTO. 1. Demonstradas autoria e materialidade do delito, não há que se falar em absolvição, especialmente em crimes patrimoniais, pois a palavra da vítima tem relevância. 2. Incabível a desclassificação da modalidade furto qualificado para simples, eis que as provas atestam a presença de requisito exigido na lei. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. INACEITABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MUDANÇA PARA REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Para concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples declaração da parte sob as penas da lei. 2. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 3. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42 da Lei n.º 11.343/06. 4. O Juiz sentenciante possui a discricionariedade para aplicar a fração que melhor se adequa ao caso concreto. 5. De acordo com a regra do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, o regime inicial semiaberto é medida que se impõe. 6. Pena privativa de liberdade superior a quatro anos, não pode ser substituída por restritiva de direitos (art. 44, I e III, do Código Penal). 7. Apelo conhecido e desprovido.