Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINAR EX OFFICIO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A prescrição, pelo fato de ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício. Apelo conhecido e extinto sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. LASTRO PROBATÓRIO EFICIENTE E FIRME. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que o depoimento de policiais responsáveis pela prisão dos acusados constitui meio de prova idôneo a embasar a Sentença condenatória, principalmente quando corroborado em Juízo por outras provas, no âmbito do devido processo legal, como no caso presente. 3.Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão o crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas havido e a impossibilidade de absolvição ou mesmo a pretendida desclassificação, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto. 4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO FURTADO ENCONTRADO EM PODER DO APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. DOLO COMPROVADO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência vem entendendo que, em se tratando de crime de receptação, a apreensão de bens em poder do réu inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de prestar cabal explicação que justifique o fato, a fim de elidir o dolo caracterizador do tipo. 2. Não tendo o réu comprovado que o bem apreendido era de origem lícita, e que o preço pago não foi vil, restou demonstrada a autoria e materialidade da receptação qualificada, bem como o dolo caracterizador do tipo. 3. Assim, a apreensão da res furtiva em poder do réu, ora apelante, gera presunção de sua responsabilidade e inverte-se o ônus da prova, impondo que ele justifique de forma inequívoca essa situação, o que não aconteceu no caso do apelante. 4. No caso, inviável a absolvição e/ou a desclassificação do crime de receptação qualificada, por ausência de dolo, na conduta daquele que trabalha exercendo função comercial de vendedor, e adquire relógio abaixo do preço de mercado, pois seu ofício lhe permite saber o preço médio do objeto em questão.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS UNÍSSONAS. OS JURADOS ACATARAM UMA DAS TESES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é somente aquela que se distancia de todo o conjunto probatório. Do contrário, é inadmissível a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio da soberania de seus veredictos.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVITAR REITERAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO PERMITEM, ISOLADAMENTE, A CONCESSÃO DO WRIT. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias dos delitos, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 4. Segundo reiterada jurisprudência dessa Corte de Justiça, a análise acerca da negativa de autoria da prática delitiva é questão que não pode dirimida em sede de writ, por demandar o exame aprofundado de provas, o que se afigura vedado na via estreita de cognição sumária.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Autoria e materialidade do delito, estando devidamente comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA DE AUMENTO QUANDO O CRIME É PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição, quando devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 2. Inviável a aplicação da pena-base no mínimo legal, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, aliada a grande quantidade de substância entorpecente apreendida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CRIMES DO ART. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DOS CRIMES COMETIDO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, impossível a absolvição. 3. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42, da Lei nº 11.343/06. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FARTAS. COMPROVAÇÃO DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. VÍTIMAS SOFRERAM VIOLÊNCIA. REMOÇÃO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.O pleito defensivo com vistas à desclassificação para o crime do Art. 180, do Código Penal encontra óbice quando a materialidade e autoria do crime de roubo majorado se apresentam cristalinas. 2.O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, autorizam um incremento nas penas basilares, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 3.Não há que se falar em afastamento das qualificadoras do Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, porquanto as provas da participação de mais de dois meliantes são incontestes, além de que os Recorrentes fizeram uso de arma de fogo e arma branca para praticarem o delito 4. Não havendo pedido formal do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), desrespeitando assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, sua exclusão é medida que se impõe 5. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATO TÍPICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 179, DO CP. EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO RECURSAL. Muito embora a conduta do apelante seja típica, esta se subsume ao delito de fraude à execução (art. 179, do Código Penal), posto que o agente, mesmo ciente da restrição ao bem feita pelo juízo, o alienou para não viesse a ser responsabilizado civilmente. A ausência de condição de procedibilidade recursal impõe a extinção da punibilidade do autor, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, eis que o delito de fraude à execução somente se procede mediante queixa crime, a qual não foi formulada no prazo legal. Apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO DE NATUREZA FORMAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a autoria e materialidade dos delitos de receptação e corrupção de menores devidamente comprovadas nos autos, por meio de prova testemunhal e pericial, tanto em sede inquisitorial quanto em Juízo, resta inviável o pleito absolutório. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia de agente imputável. 3. Os depoimentos de policiais têm o mesmo valor de um cidadão comum, sobretudo quando em consonância com os demais elementos contidos nos autos e prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TIPO PENAL REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM SEU GRAU MÁXIMO. VEDAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Estando a autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas por meio do conjunto probatório angariado em sede judicial, não há como prosperar o pleito absolutório. 2. Os depoimentos de policiais prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório, merece credibilidade, sendo revestidos de valor probatório. 3. O Magistrado, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente, por inteligência do art. 42 da Lei 11.343/06. 4. Não tendo havido o efetivo auxílio da versão apresentada pelo apelante para a fundamentação da sentença, nem tampouco sua versão dos fatos foi determinante para a elucidação dos fatos delituosos tal como ocorreram, inviável a aplicação da atenuante de confissão espontânea.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 3º, §3º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1.  Incabível a desclassificação para o art. 33, §3º, da Lei de Drogas quando não estão presentes os elementos do tipo suscitado: o consumo de droga comum, ausência de lucro, eventualidade e existência de relacionamento pessoal entre os dependentes. 2. Para a configuração do crime descrito pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta a um dos verbos ali presentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA PELA METADE EM RAZÃO DA MODALIDADE TENTADA. VEDAÇÃO. PERCORRIMENTO DE TODO O ITER CRIMINIS. PENA-BASE. ESCORREITA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO EM PATAMAR PROPORCIONAL. NULIDADE DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. 1. Inviável o pleito absolutório do crime de latrocínio, na sua forma tentada, em favor dos apelantes, diante da patente demonstração da autoria e materialidade delitivas, por meio do conjunto probatório angariado aos autos, sobretudo a palavra da vítima. 2. É pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o crime de latrocínio tentado se configura independentemente da natureza das lesões sofridas, bastando provas na direção de que o agente, no decorrer do roubo, atentou contra a vítima, com o desígnio de matá-la. 3. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. 4. Não há que se falar em participação de menor importância quando existe a nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria. 5. Estando a fração de redução da pena, em razão da tentativa, compatível com o iter criminis percorrido e devidamente fundamentada, deve ser mantida. 6. As circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 7. Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6, atendendo a critérios de proporcionalidade. 8. Estando a pena de multa fixada em patamar proporcional com o quantum da pena privativa de liberdade, conforme a análise e sopesamento das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, bem como os demais elementos previstos no art. 68, ambos do Código Penal, não há ilegalidade a ser corrigida. 9. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, inciso IV, do Código Penal, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido, além de ser oportunizada a defesa pelo réu, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a autoria e materialidade dos delitos de integrar organização criminosa e incêndio, devidamente atestadas por meio da prova testemunhal, bem como pericial, inviável o pleito absolutório pretendido. 2. Os depoimentos de policiais têm o mesmo valor de um cidadão comum, sobretudo quando em consonância com os demais elementos contidos nos autos e prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Estando presentes todos os requisitos para o reconhecimento do concurso formal de delitos, não há que se falar em continuidade delitiva. 2. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 21, DA LCP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. NÃO CABIMENTO. PEDIDO FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A contravenção de vias de fato constitui toda agressão física contra pessoa, desde que não constitua lesão corporal. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, desde que a versão apresentada mostre-se extremamente firme e coerente e nem de longe demonstre a intenção de acusar um inocente, o que é o caso dos autos. 2. Não há que se falar em exclusão da indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, quando há pedido formal por parte do Ministério Público na denúncia.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. DECOTE NAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE PARCIAL. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE MENOR PARTICIPAÇÃO NO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE ATIVO EM TODA EMPREITADA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. DETRAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA A CARGO DO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.O Reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, de forma fundamentada, autorizam um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 2.É indispensável para a configuração da qualificadora prevista no inciso IV, § 2º, do artigo 157 do CP que o veículo seja transportado para outro Estado ou país, tendo contudo que transpor os limites fronteiriços, o que não ocorreu no caso presente. Todavia, as demais causas de aumento por si só justificam a exasperação na fração considerada pela instância singela. 3.Não há que se falar em menor participação, quando o agente esteve presente em todas fases do crime de forma ativa 4. O limites e requisitos para as benesses do regime prisional mais brando encontram-se previamente estabelecidos no Art. 33 do CP, no caso presente a pena do Recorrente restou superior a oito anos, logo o regime prisional fechado é medida acertada. 5. A detração da pena é medida a ser dosada pelo juízo primevo, eis que detém instrumentos capazes de aferir tal benesse 6. Provimento parcial.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O estado de embriaguez alcoólica de condutor de veículo automotor restou sobejamente demonstrado nos autos por meio da prova técnica – exame realizado por meio do bafômetro – e da própria confissão espontânea do Apelante perante o Juízo processante. 2. A pena aplicada foi justa, proporcional e estabelecida de acordo com o contexto fático e probatório produzido nos autos.