Agravo em Execução Penal. Progressão antecipada de regime prisional de cumprimento de pena. Requisito objetivo antigido. Perda do objeto. - Verificando-se que o agravante atingiu o lapso temporal para a progressão de regime, cessam os motivos que ensejaram a sua interposição, restando prejudicado o Recurso. - Agravo em Execução Penal prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0012066-15.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar prejudicado o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Agravo em Execução Penal. Regime prisional. Prisão domiciliar. Filhos menores. Requisitos. Não preenchimento. - A Lei de Execução Penal estabelece as hipóteses legais em que se admite o recolhimento em prisão domiciliar, do condenado que cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto. - Agravo em Execução improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0011192-30.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMAS E DEMAIS TESTEMUNHAS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 33,§ 2º, 'B', DO CP. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Estando devidamente comprovada a autoria e materialidade delitivas, notadamente pelas circunstâncias da prisão e provas orais arregimentada para os autos, a condenação é medida que se impõe. 2. As provas são firmes a apontar que o crime restou perpetrado por duas pessoas e no período noturno, não havendo que se afastar as referidas causas de aumento 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DE INTERPOR EVENTUAL RECURSO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA DO APELADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E NON REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. É inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa pelo Juízo a quo, antes do trânsito em julgado para a acusação. 2. A prescrição, como matéria de ordem pública, deve ser declarada, quando reconhecida, em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO DE DROGAS. INACEITABILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. A considerável quantidade de drogas apreendida, impossibilita a desclassificação do crime de tráfico para a modalidade de usuário. 3. Para a concessão da redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, devem ser atendidas todas as exigências legais. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, PARA O DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória 2. Não é possível a desclassificação do crime de associação para o tráfico de drogas para o delito de uso de entorpecentes, quando não há na denúncia descrição de crime de tráfico. 3. A minorante do artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 tem aplicação exclusiva aos delitos do artigo 33, § 1º, da citada lei, sendo inaplicável ao crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no Art. 35 do mesmo diploma legal. 4. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS OCORRIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AO AUMENTO DE PENA PREVISTO NO INCISO III, DO ART. 40, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A quantidade e natureza da droga apreendida denotam que o Réu se dedica à atividade criminosa, não preenchendo os requisitos autorizadores para concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Precedentes. 2. A pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento no art. 42, da Lei de Drogas, encontra amparo no contexto fático produzido nos autos, excluindo a possibilidade de fixação no mínimo legal. 3. O quantum de 2/3 de aumento da pena, em razão da prática do crime ter ocorrido em transporte público encontra-se fundamentada nas circunstâncias da prisão em flagrante do Réu. 4. Em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, a pena superior a 8 (oito) anos deverá ter seu início de cumprimento no regime fechado, não havendo que se falar em fixação de regime menos gravoso por carecer de fundamentação legal o sobredito pedido.

Recurso em Sentido Estrito. Liberdade Provisória. Concessão. Prisão Preventiva. Requisitos. Existência. - Constatando-se presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão preventiva e demonstrado que em liberdade a recorrido comprometerá a ordem pública, reforma-se a Decisão que concedeu liberdade provisória ao mesmo. - Recurso em Sentido Estrito provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0013038-82.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. Autoria e materialidade do delito, estando devidamente comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta. 2. Ausente a confissão do Apelante, não há que se falar em compensação com a agravante da reincidência. 3. O regime aberto, ao réu condenado à pena inferior a quatro anos, só é passível de aplicação quando verificado, além do citado quantum, a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, o que não se amoldo ao apelante Dones Sansão de Lima.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DE MILICIANO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.Verificado o lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia a prolação da sentença, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do Art. 109, V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. 2.A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 3.As palavras firmes e coerentes de policiais militares sempre que isentas de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório é reconhecidamente com valor probante 4. Apelo desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVA PERMEADA DE DÚVIDAS. APLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO. Se o conjunto probatório está permeado de dúvidas, a única solução possível é a absolvição, por medida de prudência e em homenagem ao salutar princípio do in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição dos apelantes quando comprovada a autoria e a materialidade, diante do farto conjunto probatório que se apresenta nos presentes autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAS COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO A ESSES CRIMES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CRIME ANTERIOR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Havendo nos autos elementos suficientes de autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não há que se falar em absolvição. Comprovado o envolvimento de menor no crime de tráfico de drogas, a causa de aumento de pena descrita no art. 40, VI, da Lei 11.343/06 prevalece sobre o crime autônomo previsto no art. 244-B do ECA, diante da aplicação do princípio da especialidade. Para a configuração do tipo penal previsto no art. 180, do CP (Receptação) é indispensável a comprovação nos autos da prática de um crime anterior, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que o Apelante adquiriu a res do seu legítimo proprietário.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. DOLO COMPROVADO. PEDIDOS ALTERNATIVOS PREJUDICADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não tendo o réu comprovado que o bem apreendido era de origem lícita, bem como a ocorrência dos fatos no exercício da atividade comercial, a manutenção da sentença condenatória pelo crime de receptação qualificada se impõe. 2. Os pedidos alternativos atendidos pelo juízo a quo perdem seu objeto no julgamento do presente recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. PENA ARBITRADA COM BASE NA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, aplicada com base na razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantida. 2. No Juízo de Execução Penal é possível fazer o parcelamento da prestação pecuniária de modo que não comprometa completamente o valor que o apenado percebe como renda mensalmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ENTRADA DOS MILICIANOS AUTORIZADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIDO. 1.Não há que falar em provas nulas, quando a entrada dos policiais na residência dos meliantes restou devidamente autorizada. 2.Não se comprovou por meio de laudos, nem tampouco as palavras das testemunhas apontaram com precisão para a existência de violência sofrida pelos Recorrentes, para assumirem a propriedade da droga apreendida. 3. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que se cogitar em solução absolutória. 4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos praticados pelo Recorrente, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 2. Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a ocorrência do crime de tráfico de drogas, impossibilitando o pleito absolutório, ou mesmo a pretendida desclassificação.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME REGIDO PELA LEI 10.826/03. COMÉRCIO IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA AO PATRONO. INVIABILIDADE. DESÍDIA CONSTATADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 17, DA LEI 10.826/03. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ausência completa dos requisitos da litispendência impossibilita a nulidade do feito em face da aplicação do instituto mencionado. 2. Comprovada a desídia por parte do Advogado legalmente constituído nos autos, que agiu sem zelo durante todo o feito, impõe-se a manutenção da multa anteriormente aplicada. 3. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, impõe-se a condenação, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas. 4. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras justificam um incremento na pena-base, não havendo reparo a operar no ponto em referência. 5. A condenação à pena superior a 4 (quatro) anos, que não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, ser cumprida em regime semiaberto, inexistindo motivação válida para a imposição do regime aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. A aplicação do princípio da insignificância, instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, não tem como pressuposto, tão somente, a baixa ofensividade da conduta do agente, pois dessa forma, não se estaria, em determinadas situações, promovendo a necessária prevenção penal, mas discriminações e, por vezes, incentivando a criminalidade, em particular, no âmbito dos crimes patrimoniais, ainda, no caso em tela trata-se de réu reincidente específico em crimes da mesma natureza. 2. A aplicação do princípio da insignificância exige que o valor da res furtiva seja ínfimo, caso contrário resta tipificada a conduta do agente, o que não é o caso destes autos. 3. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, a decisão do Juízo a quo mostrou-se escorreita, pois, ainda que a pena tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, porquanto o apelante, além de reincidente específico, teve sua pena-base elevada acima do mínimo legal, não havendo, portanto, que se cogitar o cabimento de um regime mais brando que o fixado na sentença. 4. Recurso a que se nega provimento.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO APELO.