E M E N TA CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO.. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FALHA NO SERVIÇO. RISCOS DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1- As instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ – Súmula nº 479, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 27/6/2012). 3- Caracterizada a negligência da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, impõe-se-lhe o dever de restituir em dobro aquilo que cobrara indevidamente. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4- É de se presumir o abalo psíquico suportado pelo consumidor aposentado que vem a sofrer descontos ilegais em seus proventos previdenciários em razão de empréstimos fraudulentos, dada a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela má prestação dos serviços (art. 14, do CDC), bem como o caráter alimentar de tais verbas (dano moral in re ipsa). 5- Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.000784-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/07/2015 )

PROCESSUAL CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO. EXIGÊNCIA SOMENTE NA POSSE DE CANDIDATO. SÚMULA 266/STJ. 1. Consoante entendimento uníssono manifestado pela doutrina e acolhido pelos tribunais superiores, a exigência de comprovação da escolaridade de candidato a concurso público tem pertinência com o desempenho da função e não com a inscrição no certame para o provimento do cargo, sendo, pois, forçoso concluir que somente deva ocorrer no ato da posse 2. Diploma ou habilitação legal, para o exercício de cargo público, exigido antes da posse, ou seja, durante a fase de apresentação títulos, não caracteriza condição suficiente para excluir candidato do certame, a despeito do requisito da habilitação constar do edital. 3. O momento da apresentação do diploma de conclusão é a data da posse e não a inscrição no concurso, nos moldes da Súmula 266 do STJ. 4. Recurso conhecido para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, em conformidade com o parecer ministerial superior. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2014.0001.006734-8 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/07/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – COMPLEXIDADE DO CASO- AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, a instrução processual já se encontra praticamente encerrada, só não tendo sido finalizada para cumprir diligências requeridas pela defesa, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo, face à incidência da Súmula 52 do STJ. 3- Diante da complexidade do caso e da pluralidade de pacientes o processo tem seguido sua marcha regular sem que se observe desídia do magistrado de piso. 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000026-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – ISS. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO LEI 406/68. SOCIEDADE. CARÁTER EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL BASEADA EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA 1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que a pessoa jurídica que presta serviço mediante atividade empresarial não pode apurar o ISS, nos termos no art. 9°, §1°, do Decreto-Lei 406/1968 (AgRg no REsp 1.132.677/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15/2/2013; AgRg nos EREsp 1.182.817/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/8/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.275.279/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/8/2012). 2. A sociedade, ainda que composta por médicos, faria jus ao benefício previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68, se apenas prestasse serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. Contudo, sendo ela a apelante composta por empresário e por profissional que não exerce a medicina, configura indiscutivelmente o seu caráter empresarial. 3. Não há, portanto, que se falar em direito líquido e certo da apelante. 4. Recurso conhecido e improvido unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.001043-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/07/2015 )

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DISPARO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APREENSÃO DE ARMA COM ESTOJO DEFLAGRADO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE PELO CRIME DE DISPARO. DOSIMETRIA REFEITA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais evidenciam que a abordagem e prisão do réu, momento em que a arma de fogo foi apreendida, se deram logo após o disparo de arma de fogo. Aliás, tais declarações estão em consonância com os fatos narrados na denúncia que não apontou a ocorrência de desígnios distintos entre o disparo da arma e o porte. 2. Considerando a narração dos fatos contida na denúncia, corroborada pelas declarações dos policiais, que descrevem um único contexto fático, se verifica o nexo de dependência/subordinação entre as condutas, sem diversidade temporal ou fática, sem autonomia de desígnios, não podendo se reconhecer o concurso de infrações penais. Dessa forma, se conclui que o delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo) deve ser absorvido pelo disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03), aplicando-se o princípio da consunção, segundo o entendimento do STJ. 3. O Tribunal de Justiça pode corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença, segundo o STJ. Ademais, havendo recurso da acusação, é possível agravar a situação do acusado, sem ofensa ao princípio da ‘non reformatio in pejus’. 4. Considerando as peculiaridades do caso, as circunstâncias desfavoráveis do crime e tomando como base a pena em abstrato para o crime de disparo de arma de fogo (reclusão, de dois a quatro anos, e multa), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, cada dia no valor mínimo. Na segunda fase da dosimetria, não existem agravantes. Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do CP, reconhecida na sentença, por ser o agente menor de vinte e um anos na data do fato, razão pela qual diminuo a pena em 1/6, resultando o patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, cada dia no valor mínimo (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), patamar que se torna definitivo, ante a inexistência de causas de diminuição ou de aumento de pena. 5. Mantenho o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP. Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, considerando a previsão do art. 44, §2º (2ª parte), nos termos determinados na sentença de 1º grau. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.001084-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ E SÚMULA 64/STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA PARTE DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001758-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

E M E N T A CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. MODIFICAÇÃO DA PROFISSÃO. DADO TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FINS PREVIDENCIÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INDEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1. A Ação de Retificação de Registro Civil é medida excepcional, cabível apenas para sanar erros quanto a dados de natureza essencial, como nome, data de nascimento, naturalidade, filiação, e não quanto a informações transitórias, como endereço e profissão. 2.“Sendo certo que a pretensão ora deduzida é obter começo de prova para requerimento, no futuro, de benefícios previdenciários e para tal objetivo, acredita-se, deve-se valer de procedimento autônomo, em via processual própria, utilizando-se, inclusive, do disposto na Súmula n. 242/STJ.”.(STJ – REsp: 1194378 MG 2010/0089278-9, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 15/02/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2011). 3. Uma vez que a inadequação da via eleita representa um vício insanável, não resta ao magistrado outra medida senão a de extinguir o feito, sem exame do mérito (art. 267, VI, CPC). Diante dessa situação, a dispensa da oitiva de testemunhas não viola o devido processo legal, nem representa cerceamento de defesa, posto que patente a inutilidade da realização de audiência de instrução e julgamento para esse fim. Noutra banda, a prolação, de plano, de sentença extintiva mostra-se, neste caso, inteiramente em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal, da economia e da celeridade processuais, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida. 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2014.0001.009404-2 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/06/2015 )

E M E N T A CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUE EM CONTA BANCÁRIA DE HOSPITAL PÚBLICO. ORDENS DE PAGAMENTO COM ASSINUATURA FALSA, NÃO DETECTADA PELO BANCO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SERVIÇO. DIRETOR DO NOSOCÔMIO QUE TEVE SEU NOME VINCULADO À PRATICA DELITUOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do STJ). 2. Na qualidade de fornecedores, os bancos devem zelar pelo efetivo exercício de suas atividades, sendo responsabilizados objetivamente pelos danos causados por falhas do serviço prestado que causem mal-estar aos seus clientes. 3. Até mesmo quando o evento danoso é decorrente de fraude ou outro ato criminoso (estelionato, falsidade ideológica, etc.) praticado por terceiros estranhos ao banco, este não poderá se eximir do dever de indenizar o consumidor lesado (Súmula nº 479, do STJ). Isto porque se entende que tais eventos se encontram inseridos dentro do álea da atividade econômica explorada pelo próprio banco (fortuito interno). Não é por outra razão que, na prática, eventuais prejuízos decorrentes de fraude (assim como os de inadimplência) já são previamente contabilizados no cálculo do spread bancário, mesmo antes de ocorrerem. 4. É inequívoco o abalo moral sofrido pelo gestor público que tem seu nome vinculado a um caso de desvio de verbas públicas, quando, na realidade, o administrador teve sua assinatura falsificada por estelionatários em ordem de pagamento, a qual não foi devidamente detectada pelo banco em que aquelas verbas estavam depositadas. 5. A concorrência de culpas implica na redução do quantum indenizatório de forma proporcional ao grau de contribuição de cada sujeito ao fato danoso. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, exclusivamente para reduzir o montante indenizatório. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.000347-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/06/2015 )

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ – PACIENTE CONDENADO A 44 ANOS, EM OUTRO ESTADO, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52 STJ). A periculosidade concreta do paciente, evidenciada nas informações constantes dos autos, permite seja sacrificada a liberdade individual em prol da garantia da ordem pública. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003154-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ E SÚMULA 64/STJ. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.000076-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ROUBO CIRCUNTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os pacientes estão presos desde 04/09/14 (fls. 31), ou seja, há mais 9 (nove) meses. No entanto, o feito é complexo, houve o aditamento da denúncia em 07/04/15 e a audiência de instrução, segundo Sistema Themis Web, foi realizada em 17/06/15, estando o feito em fase de alegações finais. De forma que, nos termos da Súmula 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003875-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE REPOSNDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. MAIOR PARTE DA DILAÇÃO PROCESSUAL PROVOCADA PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente responde por outros processos criminais (0000026.52.2013.8.18.0038; 0000013-27.2005.8.18.0150), o que demonstra a real possibilidade de reiteração criminosa e justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. O acusado foi citado em 21/11/13 para apresentar defesa prévia, mas somente a apresentou mais de três meses depois, em 07/03/14; a audiência de instrução iniciada em 19/03/14 não se encerrou nesta data em razão da não localização, no endereço indicado pelo acusado, das testemunhas de defesas; concluída a audiência em 06/05/14, foi aberto o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação das alegações finais, havendo o Ministério Público as oferecido em 09/06/14 e a defesa somente em 04/12/14. Portanto, a maior parte da dilação temporal foi ocasionada pela defesa, de forma que nos termos da súmula nº 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003207-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR. PEDIDO JÁ APRECIADO E REJEITADO NO HC Nº 2015.0001.000256-5. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. MAIOR PARTE DA DILAÇÃO PROCESSUAL PROVOCADA PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. 1. A alegação de ausência dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva, já foi apreciada e rejeitada no HC nº 2015.0001.000256-5, tratando-se de mera repetição de pedido. Portanto, inexistindo fato novo que modifique o entendimento anterior, inviável nova apreciação desta alegação, motivo pelo qual não deve ser conhecida. 2. O paciente foi citado por edital, permanecendo em local incerto e não sabido, sendo intimado pessoalmente em 17/09/14, havendo o advogado constituído, mesmo intimado, deixado de apresentar defesa prévia no prazo legal; o paciente foi intimado para constituir novo advogado a fim de dar continuidade a sua defesa, mas somente no dia 17/12/2014, através de Defensor Público, foi apresentada resposta à acusação; o início da instrução foi marcado para o dia 20/03/2015, mas a defesa do outro acusado requereu o adiamento da audiência alegando impossibilidade de comparecer em juízo; iniciada a instrução no dia 10/04/2015, foi remarcada a continuação para o dia 15/06/2015, onde consta no Sistema Themis a realização da referida audiência. Portanto, a maior parte da dilação temporal foi ocasionada pela defesa, de forma que nos termos da súmula nº 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. 3. Pedido parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003555-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL– EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ –CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concluída a instrução, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento. Incidência da Súmula 52 do STJ; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003521-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/06/2015 )

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. MÉRITO. LEGALIDADE DAS INCORPORAÇÕES DAS GRATIFICAÇÕES AO TEMPO DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.1.Não prospera a arguição de incompetência absoluta desta e. Corte.Observa-se que a competência está associada ao órgão julgador que prolatou a decisão de mérito – sentença ou acórdão. Entendo que o STJ ao julgar o recurso de agravo às fls. 121/122, limitou-se apenas a analisar questão periférica à lide, legitimidade passiva, oportunidade em que se aplicou a teoria da encampação, Logo o prazo inicia após o trânsito em julgado desta última decisão. 2. No que tange a alegação de intempestividade/decadência da ação, cumpre frisar o enunciado da súmula nº 401, do STJ, in verbis: O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Razão pelo qual se reconhece a tempestividade da ação.3. A questão diz respeito a ilegalidade da incorporação de gratificações pleiteada no processo originário do Mandado de Segurança. Insta-se mencionar que a Lei Complementar Estadual nº 13/1994 em seu art. 56 assegurava ao servidor público civil do Estado do Piauí o direito de incorporação das gratificações ainda na atividade, relativos aos cargos em comissão e às funções gratificada. Dessa forma, o benefício ficou estendido a Polícia Miliar na LC Estadual nº 15/95. Assim, o benefício ficou estendido a corporação da Polícia Miliar do Piauí desde a data de 03.01.94, edição da LC nº 13/94, limitado ao preenchimento dos requisitos do art. 136 da LC 15/95. De logo, a situação não parece ser de retroação, mas de aplicação imediata; de outro lado, quando se entendesse ser o caso da chamada "retroatividade mínima" (Matos Peixoto, "apud" Moreira Alves, ADIN 493, RTJ 143/724, 744), o certo é que a proibição constitucional da lei retroativa não é absoluta, mas restrita às hipóteses de prejuízo ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, 1953, IV/126), do que, evidentemente, não se trata. Até porque, de regra, não os pode invocar contra o particular o Estado de que dimana a lei nova"(STF - RE 244931, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 18/06/2002, DJ 09-08-2002 PP-00084 EMENT VOL-02077-02 PP-00216). O reconhecimento do direito à incorporação das gratificações ficou consignado em situação anterior a vigência da Emenda Constitucional nº 19/98 e nº 20/98, portanto, não resta qualquer dúvida quanto a plausibilidade do direito invocado pelos servidores, posto que inexiste qualquer obste ao reconhecimento judicial do exercício do direito vindicado. Ação Rescisória Improcedente. (TJPI | Ação Rescisória Nº 07.000571-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 24/07/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ACUSADA PRESA HÁ MAIS DE 1 (UM) E 5 (CINCO) MESES, SEM QUE TENHA SIDO SUBMETIDA À JULGAMENTO. INOPERÂNCIA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o sistema Themis, a paciente foi presa em 28/12/13, a audiência de instrução foi concluída em 29/10/14 e o Ministério Público apresentou a suas alegações finais no dia 09/06/15, ou seja, há mais de 7 (sete) meses após a instrução está encerrada. Ressalta-se que a defesa ainda não foi intimada para apresentar os seus memoriais. 2. Este Tribunal vem mitigando a aplicação da Súmula STJ nº 52, quando, como no caso, o atraso é desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 3. A demora injustificada na formação da culpa, não atribuída à defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição da República. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001966-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/06/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ACUSADA PRESA HÁ MAIS DE 1 (UM) E 8 (OITO) MESES, SEM QUE TENHA SIDO SUBMETIDA À JULGAMENTO. INOPERÂNCIA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o sistema Themis e as informações prestadas pela autoridade impetrada, a paciente foi presa em 26/09/13, a prisão foi convertida em preventiva em 16/10/13, a audiência de instrução foi realizada em 18/03/14 e o Ministério Público apresentou a suas alegações finais no dia 13/03/15, ou seja, há quase 1 (um) ano após a instrução está encerrada. Ressalta-se que a defesa apresentou as suas alegações no dia 21/05/15, estando os autos conclusos para julgamento. 2. Este Tribunal vem mitigando a aplicação da Súmula STJ nº 52, quando, como no caso, o atraso é desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 3. A demora injustificada na formação da culpa, não atribuída à defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição da República. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001610-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/06/2015 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente mostra-se necessária à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do crime (roubo praticado pelo paciente a um estabelecimento comercial, em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo, mediante grave ameaça à vítima) e pelo o fato de o paciente possuir registros criminais, inclusive por crime da mesma natureza (Processo 0001149-34.2007.8.18.0026 – Sistema Themis), o que demonstra a alta probalidade de reiteração criminosa e justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e precedentes desta Câmara Criminal. 2. O paciente já foi denunciado, citado, apresentou defesa prévia, e a audiência de instrução foi designada para o dia 15/06/2015, sendo que a mesma já foi realizada. De forma que, nos termos da Súmula 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003099-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/06/2015 )

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO SIMPLES – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Embora tenha sido oportunizada a faculdade de juntar o suposto contrato celebrado entre as partes, o apelante quedou-se inerte, sequer demonstrando que o valor do empréstimo fora creditado em favor do autor. 2. Nos termos da súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Na esteira do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não basta a mera cobrança indevida e o respectivo pagamento em excesso pelo consumidor para que haja direito à repetição do indébito, para que se aplique a sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à fornecedora a devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente, é necessária a presença de má-fé ou culpa de sua parte. 4. Estando o valor dos danos morais de acordo com o binômio com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito, mantém-se o quantum arbitrado. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.002467-6 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/06/2015 )

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO ART. 33 DA LEI 11.343/06 COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. PEDIDO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE POR FORÇA DA NATUREZA, QUANTIDADE E FORMA DE ARMAZENAMENTO DA DROGA APREENDIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. As provas acostadas aos autos permite concluir pela materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, restando o pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06 improcedente. 2.Impossível alterar a fração de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que a natureza, a forma de armazenamento da droga, a balança de precisão, a arma (pistola .380) e a munição (02 carregadores e 26 cartuchos) apreendidas, recomendam a incidência do redutor em seu grau mínimo. 3. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/07, pelo Supremo Tribunal Federal, não é mais possível fixar o regime prisional fechado com base no mencionado dispositivo. 4. Não obstante o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 disponha que a pena será cumprida em regime inicialmente fechado, a jurisprudência do STJ e do STF tem adotado o entendimento de que, ante o quantum de pena aplicado ao delito cometido sob a égide da Lei n.º 11.343/06, é possível a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda reclusiva, em conformidade com o previsto no artigo 33 do Código Penal 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.008676-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/06/2015 )