APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELO RÉU. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELADO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENEFÍCIO MANTIDO. PERCENTUAL APLICADO PELO MAGISTRADO EM 3/5 (TRÊS QUINTOS). ALMEJADA PELO RÉU A REDUÇÃO NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE MANTINHA EM DEPÓSITO 82 GRAMAS DE COCAÍNA E 633 GRAMAS DE MACONHA. REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO PARA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS DE DETRAÇÃO PENAL E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÕES ANALISADAS PELO SENTENCIANTE. RECLAMO DO RÉU NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009202-3, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS OU COM GRANDE RISCO DE GRAVE DANO PATRIMONIAL A TERCEIROS (LEI N. 9.503/97, ART. 302, "CAPUT", C/C 298, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - TESES REPELIDAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (CPP, ART. 156) - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 155 do CPP, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo optar por aquela que lhe parecer mais convincente. Incidência do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). Na seara do Direito Penal, é inaplicável a compensação de culpas (doutrina). Para que o agente obtenha resultado favorável na tese defensiva, deve cumprir o encargo de provar sua alegação, nos moldes do art. 156 do CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016488-1, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DECISUM. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSA RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. PROCESSO COMPLEXO, EM QUE SE APURA DIVERSOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (OPERAÇÃO AVE DE RAPINA). BENS E VALORES EM ESPÉCIE QUE INTERESSAM AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 118 do CPP. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037484-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EFETUAR A MANOBRA NO TRÂNSITO E ATROPELOU PEDESTRE QUE ATRAVESSAVA VIA PÚBLICA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO APELANTE NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AO DEFENSOR DATIVO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091060-1, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RESISTÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE RESISTIU, POR MEIO DE FORÇA FÍSICA, À PRISÃO EM FLAGRANTE. OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL VERIFICADA. CONFISSÃO ALIADA ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008656-3, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO DA PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA. RÉU QUE ADQUIRIU VEÍCULO SINISTRADO QUE, NO MOMENTO DA REVENDA, ENCONTRAVA-SE COM A COR E O NÚMERO DO CHASSI ADULTERADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À DATA DOS FATOS ANALISADOS NESTES AUTOS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025945-8, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DOIS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS (CP, ART. 155, § 2º, I, C/C 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE, ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREFACIAL REPELIDA - POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO EM SEDE DE APELAÇÃO, EM CASO DE MANUTENÇÃO OU IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 387, § 1º, DO CPP. MÉRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL - RECUPERAÇÃO DA "RES FURTIVA" PELAS VÍTIMAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, 'cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada' (precedente STF). "Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância" (STJ, AgRg no REsp n. 1391381, Min. Regina Helena Costa, j. 21.11.2013). PLEITO SUCESSIVO - REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO NO SEMIABERTO - PRETENSÃO DE RESGATE NO ABERTO - DESCABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E QUANTIDADE DE PENA A AUTORIZAR O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL NO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA (SEMIABERTO) - DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL DEFINIDO NA SENTENÇA (SEMIABERTO) - TESE REFUTADA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - POSSIBILIDADE DE CUMPRIR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO REGIME ADOTADO. "3. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva. 4. Não é razoável manter o réu segregado durante o desenrolar da ação penal, diante da presença dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e, por fim, libertá-lo apenas porque foi agraciado com regime de execução diverso do fechado, permitindo-lhe que, solto, ou mediante algumas condições, aguarde o trânsito em julgado da condenação. 5. Necessário, contudo, adequar a prisão com o modo de execução intermediário aplicado na sentença, sob pena de estar-se impondo ao condenado modo mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de apelo. 6. Recurso parcialmente provido para determinar que o recorrente aguarde o julgamento de eventual apelação em estabelecimento adequado ao regime prisional fixado pelo Juízo sentenciante - o semiaberto" (STJ, RHC n. 62.760, Min. Jorge Mussi, j. 15.10.2015). INDENIZAÇÃO À VÍTIMA (CPP, ART. 387, IV) - PEDIDO DE AFASTAMENTO, POR INFRINGÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DEVIDAMENTE FORMALIZADA NA DENÚNCIA E DISCORRIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSEGURADA A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA - MINORAÇÃO, CONTUDO, DE PARTE DO VALOR DA REPARAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA TOTALIDADE DOS GASTOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONTRARIEDADE À COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - RESSALVA DO RELATOR. "Segundo a orientação dada pela Terceira Seção do STJ, devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por terem o mesmo peso" (STJ, EREsp n. 1.154.752, Min. Sebastião Reis Júnior). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072917-5, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 180, CAPUT; 155, CAPUT; 311, CAPUT; 157, CAPUT; 171, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/13. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL: DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.072061-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A CITAÇÃO DA RÉ E DEFERE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PROCESSUAL CIVIL. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO. ENFOQUE VEDADO NESSA PORÇÃO. VERBERADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL TÃO SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREFACIAL AFASTADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE TERCEIRO. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047366-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO (REQUISITO SUBJETIVO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.075702-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, INCISO II, DO CTB). ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE A FAIXA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA PLENAMENTE CONFIGURADA. CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE COLIDIU COM TRANSEUNTE QUE ATRAVESSAVA A VIA NA FAIXA DE PEDESTRES, DANDO CAUSA À SUA MORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 302, II, DO CTB. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO QUE CORROBORAM A ASSERTIVA DE QUE O RÉU ATROPELOU A VÍTIMA SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056631-5, de Quilombo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO NA FORMA SIMPLES E NA MODALIDADE "DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA" (ART. 171, CAPUT E § 2º, I, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS TÍPICAS DEMONSTRADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO, ALÉM DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - CONDUTAS TÍPICAS DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de maior credibilidade, se associada a outros elementos de prova a assegurar a convicção do julgador. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL - QUANTIA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, QUE ENGLOBA A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.057400-6, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL AJUIZADA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) SUPOSTAMENTE ENVOLVENDO DUAS MULHERES, NO ÂMBITO DOMÉSTICO/FAMILIAR. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EVENTUAL MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO. ADEMAIS, COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. REDISTRIBUIÇÃO REALIZADA POR SORTEIO, E NÃO POR DIRECIONAMENTO. ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA A VARA QUE ORIGINALMENTE RECEBEU OS AUTOS POR SORTEIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA). PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE. "Segundo Julio Fabbrini Mirabete, "configura violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006, qualquer forma de violência, por ação ou omissão, baseada no gênero e praticada no âmbito da família, do convívio doméstico ou da relação íntima de afeto, atual ou pretérita, ainda que ausente a coabitação, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (arts. 5º e 7º)" (Código Penal Interpretado). No caso concreto, a violência não decorre de preconceito em face do gênero, e tampouco se anima em face da condição de vulnerabilidade da vítima por ser mulher, o que afasta a incidência daquela jurisdição especial (Conflito de Jurisdição n. 2013.035353-0, de Itajaí, Des. Rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 9-7-2013)". (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.076358-6, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II DO CP). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE A PACIENTE RESPONDE A PROCESSO POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE LABOR LÍCITO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069671-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (13 (TREZE) MICROPONTOS DE "LSD", 19 (DEZENOVE) COMPRIMIDOS DE "ECSTASY" E "MACONHA"). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080006-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM ASSOCIAÇÃO DESTINADA À PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 37) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CORROBORADA PELA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU E PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU VÍNCULO ASSOCIATIVO E PERMANTE ENTRE INFORMANTE E INFORMADO - CRIME FORMAL - AVISO A RESPEITO DE EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL A SER CUMPRIDO NA RESIDÊNCIA DE INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO - INFORMAÇÃO APTA A COLABORAR COM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025961-6, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - FRAUDE À FISCALIZAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, II C/C CP, ART. 71) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ELEMENTOS FÁTICOS DA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDAMENTE ESCRITURADOS - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO DEMONSTRADA - ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009178-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II). RECURSO DE SILVIO MACHADO - PRETENSA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER SUBJETIVO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO AMPARO À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE AGRAVAMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSA EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUE, EMBORA QUALIFICADA, É UTILIZADA COMO ARGUMENTO DE ACUSAÇÃO, DE MODO A INFLUENCIAR NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - ATENUANTE MANTIDA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO A TÍTULO DE TENTATIVA - VIABILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE DENOTA TER O CRIME CHEGADO MUITO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO - FRAÇÃO DE 1/3 ADEQUADA AO CASO CONCRETO - REGIME INICIAL SEMIABERTO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063694-9, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO, OCORRIDO, EM TESE, POR DUAS VEZES (CP, ART. 147, C/C OS ARTS. 5º, III, E 7º, II, AMBOS DA LEI 11.340/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVÁVEL FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTAÇÃO INAPTA PARA O EXAME DA PRETENSÃO EXPOSTA NO WRIT. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DA PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Apresentada a denúncia, fica superado eventual excesso de prazo para oferecimento da peça acusatória. - É viável manter a segregação provisória do paciente que, em tese, ameaça de morte ex-companheira, por duas vezes - uma diretamente e outra por interposta pessoa -, por meio de mensagens e imagens enviadas pelo aplicativo "Whatsapp", exibindo possível arma de fogo com carregador municiado. - A possibilidade de fixação do regime de cumprimento inicial da pena menos gravoso não caracteriza fundamento apto para o exame da legalidade da prisão preventiva. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079292-7, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO INDEFERIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE TENHA O PACIENTE PRATICADO O FATO DELITUOSO, PORQUANTO TRATA-SE DE MERO USUÁRIO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em habeas corpus, é vedada a incursão do mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. 2. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077713-8, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).