HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO POR SUPORTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA MAJORADA PELO SEQUESTRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 1º, I, "A" C/C § 4º DA LEI N. 9.455/97 E ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA. EMPREGO DE TORTURA MAJORADA PELO SEQUESTRO (AGRESSÕES FÍSICAS E DISPAROS DE ARMA DE FOGO PRÓXIMO AO OUVIDO DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE SURDEZ TEMPORÁRIA), ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. AMEAÇA DE MORTE À VÍTIMA EM CASO COMUNICAÇÃO DO CRIME À POLÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E CONDUTAS SOCIAIS FAVORÁVEIS. PREDICADOS SUBJETIVOS DO AGENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073131-4, de Correia Pinto, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A DO CP), NA MODALIDADE TENTADA (ART. 14, INCISO II, DO CP) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE DETENTO, TENTOU INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, TRAZENDO CONSIGO 97,3 G DE MACONHA E 02 APARELHOS CELULARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE REALIZARAM A REVISTA PESSOAL DO RÉU ISENTOS DE MÁCULA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. QUANTIDADE DE DROGAS QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DELITO PREVISTO ART. 349-A DO CP. TIPO PENAL QUE NÃO PREVÊ COMINAÇÃO CUMULATIVA DE PENA DE MULTA. FIXAÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042525-3, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACUSADO FORAGIDO DECLARADO REVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "Comprovado nos autos que o paciente foi devidamente citado para a realização de audiência, e que seu não comparecimento ao ato ocorreu porque se encontrava foragido, inexiste nulidade na decisão que decretou sua revelia e nomeou defensor para assumir sua defesa" (STJ, Habeas Corpus n. 119.399/SP, DJUe de 17/3/2015). DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E VIAS DE FATO. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DA VIOLÊNCIA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. 1 Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova colhidos sob o crivo do contraditório, são suficientes para ensejar a condenação. 2 Empregada a violência para assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa subtraída, fica comprovado o delito de roubo impróprio consumado, não havendo que se falar em desclassificação para furto. RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AJUSTE PROMOVIDO DE OFÍCIO. A multa deve ser aplicada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069761-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 33, C/C ART. 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 2º DA LEI N. 12.850/13 - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MAGISTRADO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - CONCESSÃO DA ORDEM. "Embora o julgador não esteja obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas pela defesa, imprescindível que exponha de forma clara, ainda que brevemente, os fundamentos que embasaram sua decisão, consoante dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). Assim, há constrangimento ilegal na negativa de recorrer em liberdade desprovida de qualquer embasamento, especialmente quando o paciente responde ao processo solto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073120-4, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ILÍCITO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADA AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E CONFIRMADO EM JUÍZO, QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE O APELANTE, SIMULANDO O USO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, UM NOTEBOOK E UM TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO PROCEDIDO NA PRIMEIRA FASE EM DECORRÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEVAÇÃO PROCEDIDA PORQUANTO AUSENTE RESTITUIÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. BENS SUBTRAÍDOS QUE, IN CASU, NÃO ALCANÇARAM GRANDE MONTA. REDUÇÃO PROCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043041-2, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). AGENTES QUE FORAM SURPREENDIDOS PELA VÍTIMA ENQUANTO ARRECADAVAM OS BENS DA RESIDÊNCIA DESTA E, EM SEGUIDA, EVADIRAM-SE DO LOCAL EM PODER DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE D. S. DA S. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA, DE FORMA INEQUÍVOCA, TANTO NA FASE JUDICIAL COMO EXTRAJUDICIAL. MATERIAL PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, APLICADA NO PATAMAR DE 1/4 PELO MAGISTRADO SINGULAR. APELANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO, EXISTINDO 05 (CINCO) CONDENAÇÕES DEFINITIVAS CONTRA SI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM FIXAR FRAÇÃO DE AUMENTO ALÉM DO LIMITE ESTIPULADO POR ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA."Muito embora vigore entendimento de que a majoração da pena deve incidir na proporção de 1/6 sobre a pena-base em caso do reconhecimento de circunstância judicial negativa, viável é a aplicação de patamar diverso quando situações excepcionais justificarem tal medida, a exemplo da multiplicidade de condenações transitadas em julgado aptas à configuração dos maus antecedentes" (Apelação Criminal n. 2014.000908-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 22.4.2014) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APELANTE A. DA S. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE É MULTIRREINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. POSTULAÇÃO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELO MAGISTRADO PARA O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO DA VÍTIMA. APELANTES A. DA S E D. S. DA S. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO REALIZADA COM BASE SOMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL ACERCA DO EFETIVO DANO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045071-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA, POR ORA. TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE EXIGIU MAIOR TEMPO, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS A FIM DE APURAR A PRÁTICA DE CADA UM DOS DELITOS IMPUTADOS AOS PACIENTES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRÓXIMA DO FIM. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO REALIZADA. CARTA PRECATÓRIA PENDENTE. SOLICITAÇÃO PELO JUÍZO DO IMEDIATO CUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALMEJADO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NENHUMA DAS SITUAÇÕES DE FLAGRÂNCIA PREVISTAS NO ART. 302 DO CPP. QUESTÃO SUPERADA EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA CONFORME JÁ DECIDIDO EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. As alegações de nulidade do flagrante, com o objetivo de conceder a liberdade ao paciente, estão superadas diante da superveniência de novo título judicial a embasar a custódia cautelar, qual seja, a r. decisão que determinou a conversão do flagrante em preventiva, bem como as inúmeras outras decisões que indeferiram o pedido de revogação da prisão preventiva (STJ, HC n. 251549/SP, rela. Mina. Marilza Maynard, j. 4-12-2012, grifou-se). SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079996-9, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E PRONUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I E IV DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ARTS. 121, § 2º, INC. I E IV C/C 14, INC. II DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E DA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073376-5, de Catanduvas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, E ART. 15, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS POR DENÚNCIA ANÔNIMA COLACIONADA AOS AUTOS. PRÁTICA DE DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DE SÉRIE E A DEFLAGRAÇÃO DE DOIS CARTUCHOS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. CRIMES DE DISPARO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE. PENA REDUZIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS (ART. 44 DO CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055922-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ASSOCIADA AO RELATO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DA SUBTRAÇÃO, FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE ATRIBUIR AO APELANTE A PRÁTICA DELITIVA. PROVA ORAL, ADEMAIS, CORROBORADA PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA EM SEU PODER. JUSTIFICATIVA PARA POSSE DOS VALORES NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.065967-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART. 189, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU VIOLÊNCIA RECENTE NO CORPO DA VÍTIMA. MENOR QUE APRESENTA RETARDO MENTAL SEVERO, ATESTADO POR EXAME PERICIAL PSICOLÓGICO. CONTRADIÇÕES DAS PALAVRAS DA OFENDIDA CORROBORADAS POR PERÍCIA TÉCNICA E PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DOS REPRESENTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.061160-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. RÉU QUE, AO PARAR O VEÍCULO NO ACOSTAMENTO, REALIZA MANOBRA DE AJUSTE E INVADE A PISTA DE DIREÇÃO EM QUE A VÍTIMA CONDUZIA SUA MOTOCICLETA, CAUSANDO-LHE A MORTE. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO INDICA O PONTO DO IMPACTO, MAS DEMONSTROU QUE A COLISÃO SE DEU NA PISTA DE DIREÇÃO EM QUE A VÍTIMA SEGUIA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE CAUTELA DO RÉU AO REALIZAR A MANOBRA. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA CONDUZIA SEU VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE E TERIA SE DESEQUILIBRADO. FATOS NÃO COMPROVADOS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO PENAL. MULTA REPARATÓRIA DO ART. 297 DO CTB NÃO FIXADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. EVENTUAL INDENIZAÇÃO QUE PODE SER PLEITEADA NA ESFERA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018966-3, de Ascurra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ARTS. 14 E 15) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS ARMAMENTOS - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS RENOVADOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018965-6, de Papanduva, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006, NÃO FOI DESCRITA NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, INCLUSIVE O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO ATO ILÍCITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. "CONDUTA SOCIAL" RECONHECIDA COMO NEGATIVA, AO ARGUMENTO DE O RÉU SER USUÁRIO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO PROVIDO NO PONTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (CRACK), QUE INDICA A DEDICAÇÃO DO APELANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE, POIS INALTERADOS OS FUNDAMENTOS E FATOS QUE EMBASARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALMEJADO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS E APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (520 PEDRAS DE CRACK) DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO À SAÚDE DO SER HUMANO. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE MULTA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO PENAL E PELA LEI N. 11.343/2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.077044-0, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS, PELO DELEGADO, DE SUPOSTO EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO PELO ACUSADO NA FASE INVESTIGATIVA. DILIGÊNCIA NÃO REQUERIDA NA FASE DO ART. 422 DO CPP. PRECLUSÃO OPERADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NOTÍCIA, NOS AUTOS, DE QUE O LAUDO TENHA SIDO CONFECCIONADO OU MESMO REQUERIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. SIMPLES ALEGAÇÃO DO ACUSADO, SEM AMPARO PROBATÓRIO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS. VÍTIMA AGREDIDA COM GOLPE DE FACA. FERIMENTO NO PEITO, COM PERFURAÇÃO DO PULMÃO E CORAÇÃO. MODERAÇÃO DO MEIO EMPREGADO NÃO CONFIGURADA. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. COLABORAÇÃO DA VÍTIMA. INJUSTA PROVOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACERTADAMENTE SOPESADAS PELO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A PENA-BASE, DESDE QUE FUNDAMENTADA, PODE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO PLEITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO NO FECHADO. CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (ART. 33, § 3º, DO CP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030417-9, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ENTRAR NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. VÍCIO INEXISTENTE. ADEMIAS, NULIDADE SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O crime que está sendo imputado ao paciente - tráfico de drogas - é considerado delito permanente, configurando estado de flagrância (artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal), o que permite, na esteira do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, a entrada dos policiais na morada alheia, inclusive sem autorização do morador. 2. Eventuais nulidades existentes na prisão em flagrante são superadas com a sua conversão em prisão preventiva, consoante entendimento pacífico deste Sodalício. 3. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 4. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. "[...] Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 7. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 8. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 9. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078740-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO "DUPLA FACE". PACIENTE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, RECONHECEU A DEMORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER DENÚNCIA CONTRA SUSPEITOS QUE SE ENCONTRAVAM SEGREGADOS PREVENTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA NO PRAZO FIXADO. PRISÃO PREVENTIVA, CONTUDO, REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA PLENAMENTE LEGÍTIMA. OBJETIVO DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DE LEI SEM SE LIMITAR PROFUNDAMENTE A LIBERDADE DO INVESTIGADO. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO PRETÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O transcurso de lapso temporal concedido pelo Tribunal de Justiça ao Ministério Público para o oferecimento de denúncia não enseja, automaticamente, a liberdade plena do paciente. A determinação de sua soltura pelo juízo de primeiro grau, com a fixação de medidas cautelares que não comprometem severamente sua liberdade, mas que se afiguram pertinentes à salvaguarda da instrução criminal e da aplicação da lei, constitui prática plenamente legítima, possibilitando a proteção daqueles vetores durante a complexa investigação sem que haja profunda limitação na liberdade do sujeito investigado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076163-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO AMPARO SEGURO DO DECRETO DE CONDENAÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058535-3, de Santa Cecília, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA PARA O TIPO DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA SOBRE O CORPO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA A CONSUMAÇÃO DELITIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EM DESFAVOR DO ACUSADO PARA ELEVAR SUA PENA-BASE. PENA DEFINITIVA READEQUADA. MANTIDO O REGIME FECHADO ANTE A REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.062281-9, de Capinzal, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUPOSTA AMEAÇA CONTRA O ACUSADO QUE NÃO ATUA COMO CAUSA JUSTIFICANTE DE SUA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEMONSTRA PERIGO ATUAL APTO A LEGITIMAR A POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O TIPO DO ART. 12 DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. FATO DE A ARMA TER SIDO APREENDIDA NA CASA DO ACUSADO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 16. DISPOSITIVO QUE PREVÊ A CONDUTA TANTO DE PORTE COMO DE POSSE. TESE DE QUE A ARMA APRESENTA NUMERAÇÃO NO SUPORTE. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL TAXATIVO AO CONCLUIR QUE A NUMERAÇÃO E OUTROS SINAIS IDENTIFICADORES FORAM SUPRIMIDOS POR MEIO DE AÇÃO DE BROCAS EM FURADEIRA. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTES PONTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.062424-6, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).