RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, I, III E IV). PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELOS ACUSADOS QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que os réus sejam submetidos ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.039774-1, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECLAMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO MANTIDO NO REGIME FECHADO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME ABERTO OU PARA A PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PRONTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE, FINDO O PRAZO, CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075156-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (ART. 155, § 4º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, DO CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043587-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pedido para a empresa de telefonia ré apresentar documentos. Deferimento, sob pena de aplicação dos arts. 359 e 475-B, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Sustentada impossibilidade de exibição. Oi S/A, ora agravante, sucessora da Telesc S/A (contratada). Responsabilidade pelas obrigações da empresa sucedida. Alegada ausência de prévia solicitação administrativa. Desnecessidade em ações de procedimento comum. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Peças necessárias à instrução da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova em favor do postulante. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende provar com a aludida documentação, caso descumprida a ordem de exibição. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Pleiteado afastamento da sanção por crime de desobediência. Penalidade não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047357-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIFERENÇA DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO A TEOR DOS ARTIGOS 359 E 475-B, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DO DETENTOR DE EXIBIR DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. PARTE SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL EM SEDE DE AÇÃO COMUM ORDINÁRIA ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO PARA AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NESSE SENTIDO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047364-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIFERENÇA DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO A TEOR DOS ARTIGOS 359 E 475-B, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DO DETENTOR DE EXIBIR DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. PARTE SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL EM SEDE DE AÇÃO COMUM ORDINÁRIA ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO PARA AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NESSE SENTIDO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047365-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIFERENÇA DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO A TEOR DOS ARTIGOS 359 E 475-B, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DO DETENTOR DE EXIBIR DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. PARTE SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL EM SEDE DE AÇÃO COMUM ORDINÁRIA ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO PARA AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NESSE SENTIDO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047356-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pedido para a empresa de telefonia ré apresentar documentos. Deferimento, sob pena de aplicação dos arts. 359 e 475-B, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Sustentada impossibilidade de exibição. Oi S/A, ora agravante, sucessora da Telesc S/A (contratada). Responsabilidade pelas obrigações da empresa sucedida. Alegada ausência de prévia solicitação administrativa. Desnecessidade em ações de procedimento comum. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Peças necessárias à instrução da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova em favor do postulante. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende provar com a aludida documentação, caso descumprida a ordem de exibição. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Pleiteado afastamento da sanção por crime de desobediência. Penalidade não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Reclamo parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047362-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, II). CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ESTABELECIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. OFENSA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. "A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula 231). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046072-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTERESSE DO JULGADOR NO DESFECHO DA CAUSA E INIMIZADE CAPITAL (ART. 135, I E V, DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO RECURSAL INOCORRENTE. ENTENDIMENTO JURÍDICO MANIFESTADO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AO JUIZ DA CAUSA. POSTERIOR EXPRESSA RETRATAÇÃO. INCIDENTE IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.065980-9, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, CP), POR 5 (CINCO) VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE JÁ SUSCITADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AFASTADA NA ORIGEM, SEM INSURGÊNCIA DA DEFESA NA OPORTUNIDADE OU EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIA PRECLUSA (ART. 569, CPP). NARRAÇÃO DOS FATOS NA PEÇA ACUSATÓRIA, ADEMAIS, QUE PERMITE A EXATA COMPREENSÃO DO FATO DELITUOSO IMPUTADO AO RÉU. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADO. NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS PELA CONFISSÃO JUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. 2) CONCURSO FORMAL (ART. 70, CP). A) POSTULADO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PLURALIDADE DE VÍTIMAS EM UMA MESMA AÇÃO. VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CRIME ÚNICO. B) PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM MAJORADO. DESCABIMENTO. PENA AUMENTADA EM 1/3 (UM TERÇO), EM CONFORMIDADE AO CRITÉRIO OBJETIVO (NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS) CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS VÍTIMAS EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. PROVA PRESCINDÍVEL (ART. 201, CPP). CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE CRIMES (CINCO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS QUANDO NÃO MAIS VIGENTE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NESSE SENTIDO. VALOR ARBITRADO, NO CASO, DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB (ART. 22, § 1º, LEI N. 8.906/1994) NÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047229-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E § 4º, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO EM BLITZ POLICIAL TRANSPORTANDO DROGA EM SEU AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO INSUSTENTÁVEL. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. APREENSÃO DE 503,3G (QUINHENTOS E TRÊS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS). RÉU QUE NO DIA DO FATO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO, DE MODO QUE RETORNARIA AO PRESÍDIO NO PERÍODO NOTURNO, SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O CONSTANTE CONSUMO E NÃO JUSTIFICA A GRANDE QUANTIDADE TRANSPORTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ACUSATÓRIO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO, E, NO DIA DO FATO, SAIU DO ERGÁSTULO E ADQUIRIU GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA, COMPROVADO SER O CRIME CONDUTA HABITUAL. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO AQUELE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052895-8, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO FEITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. NOVO ATO DECISÓRIO QUE ACRESCENTOU FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Em havendo decisão superveniente que agrega novos fundamentos a respeito da prisão do paciente, impõe-se o não conhecimento do writ em razão da perda de objeto proveniente de novo título judicial. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077192-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DELITO PRATICADO POR POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE DOLOSA (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SUSCITADA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA ESTÁ AMPARADA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPOSTA TOTALMENTE DESPROPORCIONAL À SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO POLICIAL MILITAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PONTUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092217-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 CAPUT, C/C 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHA OCULAR, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS E PELA CONFISSÃO DO RÉU, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS QUASE TOTALMENTE PERCORRIDO. ADEQUADA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041303-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, "o princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071819-6, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, I E II, AMBOS DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.020083-3, de Mondaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. ADOLESCENTE QUE APONTOU ARMA DE FOGO CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CHEFIANDO A EMPREITADA E SUBTRAINDO ALTO VALOR MONETÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO E A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ENSEJAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA EXCEPCIONAL PARA RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, I, AMBOS DO ECA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017179-0, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V DO CP). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A UM DOS ADOLESCENTES E, AO OUTRO, SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS, EM RAZÃO DA CONFISSÃO DOS REPRESENTADOS, ASSIM COMO DO USO DE ENTORPECENTE NO MOMENTO DOS FATOS. TESE RECHAÇADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO IMPORTA NA CONCESSÃO DE TRATAMENTO MAIS BRANDO NA RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO POSSUEM CARACTERÍSTICA DE PENA. USO DE DROGAS VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVADA A FALTA DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATO INFRACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO A UM DOS ADOLESCENTES. INVIABILIDADE. SEMILIBERDADE COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO. ADOLESCENTE QUE EXERCE OCUPAÇÃO LÍCITA, COM CARTEIRA ASSINADA. MEDIDA ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.059689-9, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). RÉU QUE ADENTROU NA CASA DA VÍTIMA E, MENCIONANDO O PORTE DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU UM NOTEBOOK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COMPROBATÓRIO ACERCA DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO APELANTE, POR MEIO DO ANÚNCIO DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. MEIO CAPAZ DE CAUSAR TEMOR. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAR, DE OFÍCIO, O QUANTUM APLICADO DE DIAS-MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028994-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).