APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE EM FACE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO QUE VISA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inviável a alteração de regime quando fixado em conformidade com os parâmetros elencados no art. 33 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.075350-9, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Havendo fortes indícios da insanidade do acusado - seja à ocasião do ilícito, seja superveniente -, é recomendada a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, a fim de que se apure sua higidez mental. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050874-6, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE M.S.P. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. APELANTE QUE ESTAVA FORAGIDO DO SISTEMA PENAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. LOCALIZAÇÃO DE DROGAS E MUNIÇÕES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, CONFIRMANDO O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE DAVAM CONTA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS POR PARTE DO APELANTE, O QUAL É MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EVIDENCIANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE 310,47 G DE CRACK, 70,36 G DE COCAÍNA E 447,39 G DE MACONHA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE É PREPONDERANTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIA LEGAIS. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CP. REGIME FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA DEFESA DE V. A. DA S. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE NA QUAL CONFIRMA QUE GUARDAVA O MATERIAL ENTORPECENTE CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. PUGNADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. EXEGESE DO ART. 33, § 4º, C/C ART. 42, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA A QUO. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME SEMIABERTO MAIS ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO POR V. A. DA S. E DESPROVIDO O DE M.S.P. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059358-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INSUFICIÊNCIA COGNITIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO SEU INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA IMPUTABILIDADE DA APELANTE. TRATAMENTO PARA A DEPRESSÃO (CID 10 - F33) QUE NÃO RESTRINGE A RESPONSABILIDADE PENAL DA APELANTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE VIAS DE FATO É TIPO INCONSTITUCIONAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DECRETO-LEI QUE TRATA SOBRE CONTRAVENÇÕES PENAIS RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA E EM PLENO VIGOR. AVENTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA EM RELAÇÃO AO ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. DESCABIMENTO. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SER HUMANO QUE É PASSÍVEL DE TUTELA JURÍDICA PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO FORMAL QUE DISPENSA O RESULTADO NATURALÍSTICO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA CORROBORADAS AO DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHA DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONDUTA TÍPICA DE DOLOSA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061524-7, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E ESTUPRO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSORES DURANTE TODO O FEITO. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 OU CRIME INSCULPIDO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Uma vez comprovado que o acusado foi assistido por advogado durante todo o feito, e não demonstrado o prejuízo suportado por conta da suposta deficiência da defesa realizada no decorrer da ação, impossível dar acolhida à tese recursal de ausência de defesa. Com efeito, o fato de a linha de ação adotada pelo anterior defensor técnico do acusado distanciar-se do que seu atual procurador compreende como ideal não corresponde à ausência de defesa e, consequentemente, não enseja a nulidade do feito. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira firme e coerente. 3. "A palavra da vítima, que encontra amparo em outros elementos probatórios, é suficiente para afastar a tese de negativa de autoria do acusado da tentativa de estupro". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.031201-6, de Maravilha, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 31/08/2011). 4. Impossível a desclassificação de conduta para aquela tipificada no art. 61 do Decreto-lei n. 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) ou para aquela insculpida no art. 147, caput, do Código Penal quando resta comprovado que o acusado, com sua conduta, ameaçava e violentava a vítima com vistas à satisfação de sua lascívia, amoldando-se sua conduta, na hipótese, à previsão abstrata contida no art. 213, caput, do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR CRIMES DE ESTUPRO EM RELAÇÃO A OUTRA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABUSOS SEXUAIS PERPETRADOS POR DUAS VEZES. RECONHECIMENTO DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. PRÁTICAS SEXUAIS MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. "Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. Se a ofendida, sem vacilar, é enfática em afirmar, nas vezes em que oitivada, que o ato sexual só ocorreu porque o réu, mediante violência física, constrangeu-a a assim proceder, não há falar em consentimento". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.043697-8, de Xanxerê, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 13/11/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014623-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO LXI). INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO E À NECESSIDADE DE COIBIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. ALMEJADA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA BENESSE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078867-4, de Ascurra, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS E COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO CONTENDO INFORMAÇÕES FALSAS ACERCA DE LOTEAMENTO, QUALIFICADOS PELA VENDA (ART. 50, I E III, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DA LEI N. 6.766/1979). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO À VENDA DE LOTES IRREGULARES, BEM COMO À DIVULGAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA LOCAL. DEPOIMENTOS CORROBORADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS, MORMENTE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ADEMAIS, ACUSADOS QUE TINHAM PLENA CONSCIÊNCIA DA ILEGALIDADE DE SUA CONDUTA, PORQUANTO NOTIFICADOS PELO CRECI ACERCA DA ILICITUDE DE SEUS ATOS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS AS PENAS DEVEM SER REDUZIDAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE ANTE A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE MOSTRAM INERENTES AO TIPO PENAL. PENAS-BASE MANTIDAS. APLICAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS PRATICADOS PELOS RÉUS (ART. 50, I E III, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DA LEI N. 6.766/1979). POSSIBILIDADE. CONDUTAS DELITUOSAS DISTINTAS. FIGURAS AUTÔNOMAS, PREVISTAS EM INCISOS DIVERSOS, EMBORA NO MESMO ARTIGO. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIFERENTES. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072286-2, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I E II). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM ASSIM PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. PERTINÊNCIA. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. TODAVIA, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E PERICULOSIDADE DO AGENTE, AMBAS ABSTRATAMENTE CONSIDERADAS, QUE NÃO PODEM SER SOPESADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A SUBSIDIAR O DECRETO PRISIONAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP QUE NÃO RESTARAM INTEGRALMENTE OBSERVADOS. PACIENTE QUE OSTENTA PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA POR OUTRAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO PRESENTES NA ESPÉCIE (ART. 282, I E II). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079980-4, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL (CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, II). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA INSUFICIENTE MOTIVAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGITIMIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. PACIENTE PRONUNCIADO NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. APONTADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 413, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO, ESPECIALMENTE PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA SUA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO. CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA DA LIBERDADE QUE SE REPUTA NECESSÁRIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073237-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM COAUTORIA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA DOS TRÊS ACUSADOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES E PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO INCONFORMISMO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 713 DO STF. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONTUDO, APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. EIVA REJEITADA. NÃO ANÁLISE DAS DEMAIS TESES ARTICULADAS. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. PRETENDIDA A NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO, INCONGRUÊNCIA NAS VOTAÇÕES E CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS QUANTO ÀS RESPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS. ACUSADOS CONDENADOS À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. EVENTUAL ACOLHIMENTO DA NULIDADE QUE NÃO ALTERA A SANÇÃO IMPOSTA, POR SUBSISTIR A QUALIFICAÇÃO DO DELITO A TODOS ELES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL EM RELAÇÃO A DOIS DOS ACUSADOS E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA NO TOCANTE A UM DELES. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. QUALIFICADORAS QUE IGUALMENTE ENCONTRAM SUPORTE. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088538-4, de Campo Erê, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PARA ESTELIONATO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, 171, § 3º, C/C ART. 71, CAPUT) - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O TIPO PENAL IMPUTADO NA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELA MUNICIPALIDADE - ACUSADO QUE, A DESPEITO DE TER APRESENTADO DOCUMENTO FALSO PARA TOMAR POSSE EM CARGO PÚBLICO, PRESTOU SERVIÇOS AO ENTE MUNICIPAL - DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO QUE SE IMPÕE SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ESFORÇO ALHEIO PELO ESTADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM SENTEÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093820-7, de Campo Erê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171 C/C ART. 71) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/95, ART. 89) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 723 DO STF E 243 DO STJ - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO PREJUÍZO ALHEIO - INVIABILIDADE - RÉU QUE VENDE SEGUROS E NÃO REPASSA À SEGURADORA O VALOR REFERENTE AO PRÊMIO - PREJUÍZO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345) - IMPOSSIBILIDADE - INTENÇÃO DE REALIZAR PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PENA ANTERIOR EXTINTA HÁ MENOS DE CINCO ANOS DOS FATOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027808-7, de Ituporanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DOSIMETRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE DELITIVA E, ALTERNATIVAMENTE, DE CONCURSO MATERIAL ENTRE AS INFRAÇÕES - HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA - CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENTE NOS AUTOS - IDÊNTICOS LOCAL E MODUS OPERANDI - LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021100-1, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II E ART. 307) - FURTO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO - PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA NÃO DERRUÍDA POR OUTROS ELEMENTOS - PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO CONFERIDA EM JUÍZO QUE GERA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - INCUMBÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - FALSA IDENTIDADE - ACUSADO QUE FORNECE NOME DE TERCEIRO À AUTORIDADE POLICIAL, COM O OBJETIVO DE OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS - DIREITO À AUTODEFESA EXTRAPOLADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016235-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI Nº 11.340/2006) - LESÕES CORPORAIS (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - APELAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO CONSULTOR JURÍDICO DA DEFENSORIA PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RÉU AO CAUSÍDICO - PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CONSTAR NOME ESTRANHO AO PROCESSO NO DISPOSITIVO - IMPROCEDÊNCIA - HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - CONTRADIÇÃO ENTRE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ EM AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO (LEI Nº 11.340/2006, ART. 16) E SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CULPABILIDADE EXTINTA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - PREFACIAIS AFASTADAS - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO E DEPOIMENTO COERENTE DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037682-6, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DO CONDENADO E DE TERCEIRO (CPP, ART. 130) - DECRETAÇÃO DE PERDA DE BEM IMÓVEL POR SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINARES - SUPOSTA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - PEÇA PROCESSUAL DEVIDAMENTE ACOSTADA AOS AUTOS - EIVA RECHAÇADA - ALEGADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CAUSÍDICOS ATUANTES NO PROCESSO PRINCIPAL - VIA IMPUGNATIVA IMPRÓPRIA PARA O QUESTIONAMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DA AÇÃO PENAL PRIMITIVA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM IMÓVEL NÃO FOI ADQUIRIDO COM PROVENTOS DO CRIME - INVIABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS EMPREGADOS NA COMPRA E CONSTRUÇÃO DA PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE - MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PERDIMENTO DO IMÓVEL - TERCEIRO EMBARGANTE - NATUREZA ONEROSA DA TRANSFERÊNCIA E BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - CONSENTIMENTO DO EMBARGANTE QUE PERPASSOU PELA VONTADE DE SEU REPRESENTANTE LEGAL EM PERMANECER NA POSSE DO IMÓVEL SEQUESTRADO - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078468-0, de Joaçaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (CP, ARTS. 180, CAPUT E 311 E LEI N. 9.503/97, ART. 309) - RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE (CP, ARTS. 107, IV E 109, V) - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RÉU QUE ADMITE A TROCA DA PLACA DE MOTOCICLETA - CRIME FORMAL - DOLO GENÉRICO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002066-8, de São Joaquim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART, 155, CAPUT) - MATERIALIDADE COMPROVADA - IMPUTAÇÃO DE AUTORIA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROVA IMPRESCINDÍVEL ANGARIADA APENAS NA ETAPA INDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020000-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA LASTREADA TÃO-SOMENTE EM DEPOIMENTOS DE AGENTE POLICIAL E EM TESTEMUNHO LIMITADO A RATIFICAR NARRATIVA EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027093-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - FACILITAÇÃO DE PROSTITUIÇÃO E CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ARTS. 228 E 229) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O CRIME DO ART. 229 DO CP - NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.015/2009 QUE EXIGE A EXPLORAÇÃO SEXUAL POR PARTE DO AGENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - SUPOSTA FACILITAÇÃO IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023602-7, de Trombudo Central, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).