INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO A PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS À PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/67). CASSAÇÃO DO MANDATO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 04/06/2015. EXTINÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA, DO FORO PRIVILEGIADO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. REMESSA À VARA CRIMINAL COMPETENTE. (TJSC, Inquérito n. 2013.075745-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR COM SEGURANÇA O ANIMUS FURANDI DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056366-3, de Indaial, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, INCISOS II e V, DA LEI N. 8.137/90). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO À HIPÓTESE. VALOR NÃO RECOLHIDO QUE, SOMADO AO DE OUTRA DÍVIDA, NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. QUANTUM QUE TAMBÉM DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NA FORMA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 12.646/03. ADEMAIS, ACUSADOS QUE RESPONDEM A MAIS DE UM PROCESSO POR DELITOS TRIBUTÁRIOS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O disposto neste artigo [art. 5°, inciso I] não se aplica quando, em face do mesmo devedor, sobrevierem outras dívidas cujo somatório ultrapasse o referido valor, quando então serão emitidas e encaminhadas as respectivas Certidões de Divida Ativa" (art. 5°, parágrafo único, da Lei Estadual n. 12.646/2003). Ademais, a contumácia do desrespeito dos agentes para com a lei revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aqueles, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.076346-9, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DESTA LIMITAÇÃO AO ARGUMENTO DE NÃO HAVER PROVA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. PEDIDO MINISTERIAL E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE SE EMBASARAM NOS SIMPLES RELATOS DE TESTEMUNHAS OUVIDAS UNILATERALMENTE PELO ÓRGÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO FOI VISTO DIRIGINDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE ELE ESTAVA TRAFEGANDO EMBRIAGADO, REALIZANDO MANOBRAS OU EM ALTA VELOCIDADE QUE IMPORTE EM CONCLUSÃO DE QUE ESTÁ, CONCRETAMENTE, PONDO EM XEQUE A ORDEM PÚBLICA. SIMPLES FATO DE RETORNAR A DIRIGIR, APÓS ESTAR SENDO PROCESSADO POR CRIME DE TRÂNSITO, QUE NÃO LEGITIMA A RESTRIÇÃO DE SEU DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESSUPOSIÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O ACUSADO FOI O RESPONSÁVEL PELA CONDUTA QUE RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA, COMO MEIO DE RESTRINGIR O GOZO DE SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E PACIFICAR O MEIO SOCIAL, QUE OFENDE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECISÃO REVOGADA PARA REESTABELECER O DIREITO DE DIRIGIR DO ACUSADO, SEM PREJUÍZO DE FUTURA RESTRIÇÃO, ACASO DEMONSTRADO O RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.032229-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARAS CRIMINAIS COM A MESMA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PELA DISTRIBUIÇÃO. REGRA DO ART. 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO PROCEDENTE. "Havendo vários juízes (varas) no foro competente para o processo e julgamento do crime, a competência será determinada, agora, pela distribuição. Findo o inquérito é ele remetido à distribuição, que o encaminhará à vara a que tocar recebê-lo. [...] Com a distribuição se determina, portanto, a competência do juiz, ao mesmo tempo em que se reparte igualmente o trabalho entre os juízes. Além disso, na distribuição há o registro dos feitos, patenteando-se-lhes a existência [...]". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 167). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.014231-5, j. em 27/8/2013). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.076636-2, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA E CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO ART. 28 DA MESMA LEI. POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO DE PROVAS QUE DEMONSTRA COM SEGURANÇA O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO ACUSADO NO TIPO QUE DESCREVE A TRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E CONDUTA DO AGENTE FLAGRADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS, TUDO CORROBORADO EM JUÍZO PELOS DEPOIMENTOS FIRMES DOS AGENTES POLICIAIS QUE CONDUZIRAM A DILIGÊNCIA E EFETUARAM A PRISÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059497-4, de Palhoça, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART.129, §9º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA OU ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO NÃO AMPARADA PELA PROVA PRODUZIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059755-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33 C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSOS DE DOIS DOS APELANTES (1º E 3º). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA PRISÃO, ALIADOS À APREENSÃO DE 16,852 KG DE CRACK E 1,046 KG DE CACAÍNA, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. PRIMEIRO APELANTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO AO ADQUIRIR ENTORPECENTES ESCONDIDOS NO INTERIOR DO TANQUE DO MOTOR DO VEÍCULO. TERCEIRO APELANTE QUE TERIA TRANSPORTADO A MERCADORIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 145 STF. INVIABILIDADE. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO AUXILIARAM OU INSTIGARAM O TRANSPORTE DA DROGA, APENAS ESPERARAM O MOMENTO OPORTUNO PARA DEFLAGRAR A OPERAÇÃO. FLAGRANTE ESPERADO CONFIGURADO. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DA OUTRA APELANTE (4ª). PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO COMÉRCIO ILÍCITO NÃO COMPROVADA SEGURAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA DA RÉ DE QUE HAVIA DROGAS ESCONDIDAS NO INTERIOR DO VEÍCULO. CORREU QUE CONFESSOU O TRANSPORTE DA DROGA SEM O CONHECIMENTO DE SEU COMPANHEIRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE APENAS POR ESTAR JUNTO AOS DEMAIS CORRÉUS NO MOMENTO EM QUE O VEÍCULO, O QUAL CONTINHA OS ENTORPECENTES, FOI ENTREGUE. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. DUVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO). VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ESCORREITAS A RESPEITO DA ORIGEM DO CARREGAMENTO DE DROGAS APREENDIDO NA POSSE DO APELANTE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE POSSUI MAUS ANTECENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TERCEIRO APELANTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA VALORADAS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO. RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA (ART. 33, §4º, DO CP). EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO IMPOSTO NA PRIMEIRA FASE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039347-5, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA, A LIBERDADE INDIVIDUAL, O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. HOMICÍDIO TENTADO, AMEAÇA, DANO E DESOBEDIÊNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, ART. 147, CAPUT, ART. 163, CAPUT, E ART. 330), COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PEDIDOS INADEQUADOS AO MOMENTO PROCESSUAL. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES ELENCADOS NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA QUAESTIO. JUÍZO AD QUEM APENAS AUTORIZADO A ANULAR O JULGAMENTO, SE CONSIDERADO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PLEITO, NO ENTANTO, NÃO FORMULADO PELA DEFESA, TAMPOUCO EXTRAÍDO DAS RAZÕES RECURSAIS. INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O Tribunal de Justiça não pode simplesmente absolver quem foi condenado ou condenar quem foi absolvido pelo júri, exatamente em razão da soberania dos veredictos dos jurados. Ou seja, o veredicto não pode ser retificado ou reformulado, quanto ao mérito, mas somente anulado, uma vez que ao Tribunal ad quem não é permitido apreciar a causa com manifestação de juízo próprio e, com isso, substituir a decisão recorrida, tal como ocorre nas decisões proferidas pelo juízo singular" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, 30/08/2011). DELITOS DE DANO. NÃO RECONHECIMENTO, PELO JÚRI, DA QUALIFICADORA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL SIMPLES, QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL VERIFICADO. DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DE OFÍCIO, PENA ADEQUADA. EMBRIAGUEZ PREORDENADA (ART. 61, II, L, DO CP). AGRAVANTE AFASTADA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PREMEDITAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DANO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA PENA, NO TOCANTE AOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA, TAMBÉM DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075974-2, de Braço do Norte, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. A denominada inversão do ônus da prova, o qual passa a ser atribuído aquele que detenha o produto de crime contra o patrimônio ou o objeto alvo da adulteração, não deve ser entendida como circunstância que lhe atribua a responsabilização objetiva pela prática do delito. Caso o réu seja encontrado na posse da coisa subtraída ou violada, fato que efetivamente constitui prova forte, incumbe-lhe a apresentação de justificativa plausível, não derruída no caso dos autos, suficiente para afastar a autoria delitiva e/ou demonstrar que a sua aquisição se deu de forma lícita. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. DESCONHECIMENTO DO AUTOR DA RASPAGEM. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Para a caracterização do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento, basta que o agente esteja na posse, não sendo relevante aquilatar-se quem promoveu a supressão da numeração, marca ou de outro sinal identificador da arma de fogo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.063452-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEIS 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E 10.826/03, ART. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. NOTÍCIA DE MERCANCIA. ACUSADO QUE GUARDAVA E MANTINHA EM DEPÓSITO 107 GRAMAS DE COCAÍNA. 2. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA COMPROVADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 3. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA SEM REDUÇÃO DA PENA (STJ, SÚMULA 231). 4. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DE 3/5 DO REDUTOR MANTIDA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE ALTO POTENCIAL LESIVO. 5. DEFENSOR NOMEADO. RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que foram informados da ocorrência da narcotraficância praticada na residência do acusado; a apreensão de 107 gramas de cocaína que eram por ele guardadas na casa do Corréu; e o fato de ter sido encontrada quantia de dinheiro são provas suficientes para a condenação pela prática do tráfico de entorpecentes. 2. A confissão extrajudicial do acusado, aliada aos depoimentos dos Militares e as demais provas constantes nos autos, é suficiente para demonstrar a prática do delito de posse ilegal de munições de uso restrito. 3. O agente que confessa a autoria delitiva na fase administrativa e reitera parcialmente seus dizeres em Juízo deve ser beneficiado com a atenuante da confissão espontânea quando essa circunstância é considerada na apuração da autoria delitiva, em conjunto com os demais elementos probatórios constantes nos autos. Contudo, a pena deve permanecer inalterada se já estava no mínimo, em respeito ao entendimento sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A natureza e a quantidade do material tóxico apreendido (107g de cocaína) não autorizam a concessão da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em patamar superior ao deferido na origem, que foi de 3/5. 5. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DE UM ACUSADO E PROVIDO EM PARTE O DO OUTRO E, DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E REDUZIDA A PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014615-1, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento desta Corte, "os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, j. em 4/5/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050964-5, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL POR TRÊS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA, ALIADA AO FATO DE O ACUSADO TER PERMANECIDO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO A SER RESGATADA EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE 60 DIAS. PRETENSÃO DE AGUARDAR A TRANSFERÊNCIA EM PRISÃO DOMICILIAR OU SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080935-6, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITOS. RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. "Se a denúncia estava formalmente perfeita, contendo a descrição clara dos fatos que, em tese, configuram crime, e não há prova inequívoca em sentido contrário, impunha-se o respectivo recebimento, porquanto existia justa causa para a instauração da ação penal, não se podendo repelir a acusação com fundamento na ausência de prova relativamente àquilo que o dominus litis se propôs a demonstrar no curso da instrução" (Apelação Criminal n. 2007.018155-2, j. em 3/7/2007). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040810-9, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. EXCESSO DE LINGUAGEM E JUÍZO DE VALOR. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. "Se o julgado [...] se limita a demonstrar as razões do convencimento acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal (atual art. 413), não há falar em excesso de linguagem" (STJ, Habeas Corpus n. 144.842/DF, j. em 18/12/2014). MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTROVERSA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "A tese defensiva de legítima defesa, real ou putativa, só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa" (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.091072-9, j. em 17/6/2014). QUALIFICADORAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A SUSTENTÁ-LAS. AFASTAMENTO INVIÁVEL, NESTE MOMENTO. "Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte" (STJ, Habeas Corpus n. 228.391/GO, j. em 19/11/2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.047533-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, ART. 306, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/08). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. APARELHO ETILÔMETRO COM DATA DE VERIFICAÇÃO ANUAL PELO INMETRO VENCIDA. SITUAÇÃO QUE COMPROMETE A VERACIDADE DO FATO IMPUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ALCOOLEMIA, A QUAL, À ÉPOCA, EXIGIA EXAME TÉCNICO COMPROBATÓRIO. "O etilômetro é instrumento hábil a comprovar a materialidade do delito previsto no art. 306, caput, da Lei 9.503/1997, quando o teste de alcoolemia é realizado dentro do período de verificação anual a ser levada a efeito pelo INMETRO, consoante determinação da Resolução n. 206 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Expirado o referido prazo sem que nova verificação se tenha realizado, não mais se poderá ter por válido o resultado obtido, o que reflete diretamente no reconhecimento da materialidade do ilícito penal, ainda mais se tratando de fato havido quando da vigência de tal exigência" (TJSC, Ap. Crim. 2014.070558-1, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 23.7.15). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029841-2, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CAPAZ DE ATESTAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELOS ACUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONFORMADORA DO DELITO POSITIVADO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06 QUANTO AO OUTRO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Se os elementos de prova produzidos na etapa judicializada não confirmam os colhidos no inquérito policial, que apontavam para a possibilidade da configuração do delito de tráfico de entorpecentes, a condenação encontra óbice no disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Ausente prova substancial de que o agente comercializava ilegalmente drogas, é inviável sua condenação pelo cometimento do delito positivado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, pois "a condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (TJSC, Ap. Crim. 2011.001624-1, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 2.9.11). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058008-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E MEDIANTE ESCALADA, E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO SEGUNDO FURTO QUALIFICADO DESCRITO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, APESAR DE NEGAR A AUTORIA EM JUÍZO, CONFESSOU AOS POLICIAIS A PRÁTICA CRIMINOSA, INCLUSIVE APONTANDO A LOCALIZAÇÃO DA RES FURTIVA, A QUAL FOI APREENDIDA EM UM MATAGAL. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FURTO QUALIFICADO DESCRITO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA QUE RECONHECEU A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM CONSIDEROU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMO PREPONDERANTE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU QUANTO AO TERCEIRO FURTO QUALIFICADO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ALIADO À MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALMEJADA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. ACUSADO QUE SE FEZ PASSAR POR OUTRA PESSOA NA DELEGACIA DE POLÍCIA COM O OBJETIVO DE OCULTAR REGISTRO DE FUGA DO PRESÍDIO DE CRICIÚMA, O QUE ENSEJOU PREJUÍZO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM REFORMADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AOS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077990-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2º, INCISO III, 211 E 250, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA, POIS O PACIENTE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, POSSUI OCUPAÇÃO LÍCITA E NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ESTENDER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATÉ 21 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. [...] Para efeito de aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, leva-se em consideração a idade do menor à data do fato, com a possibilidade de se estender a medida até os 21 anos de idade, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento [...] (Habeas Corpus n. 243.524-RJ. Rel Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 3.10.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083215-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA, ALIADAS AS CONFIDÊNCIAS DO USUÁRIO SURPREENDIDO NO LOCAL, QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO EXAMINADO DE MODO EXPLÍCITO NO ACÓRDÃO. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 2.1. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO PARA MODULAR A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. 2.2. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO MÍNIMA QUE MELHOR SE ADEQUA AS PARTICULARIDADES DO CASO. 3. QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OUTRO MAIS BRANDO. 1.1. Alegações defensivas aleatórias não conduzem ao descrédito das palavras dos agentes públicos, porquanto, acreditar em seus dizeres é imposição lógica por não se imaginar que, partindo de pessoas credenciadas pelo Estado para auxiliar a Justiça no combate ao crime e sem qualquer animosidade ou razão específica para imputar aos acusados situação que não fosse verídica, compareceriam em Juízo para desfilar inverdades contra inocentes. 2.1. O plenário do Supremo Tribunal Federal (19.12.13), no julgamento dos Habeas Corpus 112776 e 109193, decidiu que a quantidade e a natureza da droga poderão ser sopesadas em apenas uma das etapas dosimétricas, sob pena de bis in idem. Mesmo que tenha vedado a incidência cumulativa dessas diretrizes, a Corte Suprema não retirou o poder de discricionariedade do juiz na individualização da pena, deixando a seu critério escolher em qual momento essa circunstância deverá incidir, seja para empreender o aumento na pena-base, seja para modular o benefício contido no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 2.2. Adverte-se que "quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação, maior será o perigo em relação à saúde pública" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas, v. 1. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 350), o que agrava a perniciosidade da prática ilícita. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058655-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).