APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART 14) - DOSIMETRIA - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - INCONFORMISMO REFERENTE À HORA DIÁRIA DE TAREFA IRROGADA PARA O RESGATE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INVIABILIDADE - MENOR TEMPO ELENCADO NO ART. 46, §3º, DO CÓDIGO PENAL - ATIVIDADE QUE PODERÁ SER REALIZADA EM HORÁRIOS LIVRES SEM PREJUÍZO DA JORNADA DE TRABALHO DO ACUSADO - MINORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROCEDÊNCIA - IMPORTE QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017793-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II - POR DUAS VEZES) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 198, IV, DO ECA REVOGADO PELA LEI N. 12.010/09 - OBSERVÂNCIA DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL - AGENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO - ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO ATO INFRACIONAL DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO COMO "FATO 01" - PROVIDÊNCIA ATENDIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO RELACIONADA AO "FATO 02" - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA A PESSOA (ECA, ART. 122, I) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE OBSERVADO - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.048554-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CÓDIGO PENAL, ART. 297, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSA CARACTERIZAÇÃO DE AUTODEFESA. IMPERTINÊNCIA. AGENTES SURPREENDIDOS NA POSSE DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE CIVIL VERDADEIROS PERTENCENTES A TERCEIRAS PESSOAS, PORÉM ADULTERADOS MEDIANTE A INSERÇÃO DAS FOTOGRAFIAS DOS PORTADORES. PRÁTICA CONFESSADA EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. CONDIÇÃO DE FORAGIDOS DO SISTEMA PRISIONAL QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. RAZÕES RECURSAIS OFERTADAS POR DEFENSORES NOMEADOS ESPECIFICAMENTE PARA O ATO. ARBITRAMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.078259-8, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO APREENDIDO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO POR CONTA DA CONDUTA SOCIAL MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CORREÇÃO, CONTUDO, DE OFÍCIO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. NO MAIS, ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal) somente ocorreria no caso de o acusado comprovar o desconhecimento da origem criminosa do veículo adquirido, circunstância essa não evidenciada no caso em tela. 2. Existindo nos autos provas acerca da conduta do acusado perante o meio comunitário, familiar e profissional, entende-se que a valoração negativa da circunstância judicial referente à conduta social deve ser mantida. 3. Equivocado se mostra o reconhecimento da reincidência levando em conta condenação anterior em que houve a extinção da punibilidade por conta da prescrição, uma vez que a prescrição acarreta a exclusão dos efeitos automáticos e secundários da condenação. 4. Afastada a agravante da reincidência e presente a valoração negativa tão somente da conduta social, não subsiste razão à fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso, razão pela qual se impõe o regime semiaberto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044258-6, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS, SOB A TESE DE QUE COLHIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 302 E 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 5°, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS, ALIADOS À CONFISSÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE CONSTANTE NO ARTEFATO BÉLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando verificado o estado de flagrância delitiva (artigos 302 e 303 do Código de Processo Penal), perfeitamente legítimo o ingresso das autoridades policiais em domicílio alheio, ainda que inexista mandado de busca e apreensão permitindo-o, a teor do que dispõe o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e pela confissão, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028871-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. DANO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A RESPEITO DA AUTORIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES DANDO CONTA DO FATO DE O RÉU TER DECLINADO NOME FALSO AO SER PERGUNTADO SOBRE SUA IDENTIFICAÇÃO E DE TER, NA MESMA OPORTUNIDADE, DANIFICADO AS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA DE POLÍCIA (JANELA, PORTA E COMPUTADOR). PROVAS CONTUNDENTES E SEGURAS SOBRE A RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELAS PRÁTICAS DELITUOSAS. TESE ABSOLUTÓRIA RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047624-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, CAPUT, COMBINADO COM 14, II). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA ESPÉCIE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO IMPOSITIVA. INTELECÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061551-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - PRETENSA READEQUAÇÃO DA PENA - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA - COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA DEVIDA - EQUÍVOCOS VERIFICADOS - PENAS READEQUADAS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ACUSADO REINCIDENTE - CABIMENTO DE REGIME MENOS GRAVOSO - SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44, § 3º) - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE PREQUESTIONADAS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022786-0, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 303) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA PELO MAGISTRADO - EIVA RECHAÇADA - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE DEVER OBJETIVO DE CAUTELA, A PREVISIBILIDADE DO RESULTADO, O NEXO CAUSAL E A CONEXÃO INTERNA ENTRE DESVALOR DA AÇÃO E DESVALOR DO RESULTADO - INOBSERVÂNCIA DE REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO (CTB, ART. 34) - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE CONSIDERADA ELEVADA EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA - CRIME CULPOSO - EQUÍVOCO VERIFICADO - PENAS READEQUADAS - RECURSO DESPROVIDO E PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015535-6, de Ibirama, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA EXAMINADA NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDUTA NÃO APURADA NO JUÍZO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO À CRIMINAL - AUTOR DO ILÍCITO QUE NÃO COMPARECE AO INTERROGATÓRIO - CONFISSÃO FICTA - EXEGESE DO ART. 343, § 2º, DO CPC - DEPOIMENTOS FIRMES NO SENTIDO DA PRÁTICA SEXUAL COM A AUTORA QUANDO ESTA CONTAVA COM MENOS DE 14 (CATORZE) ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VIOLÊNCIA PRATICADA POR PASTOR NAS DEPENDÊNCIAS DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IGREJA - ARTS. 932, III, 933 E 942, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PLEITO VISANDO O AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - APELAÇÃO DESPROVIDA - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez decidida a questão - sem a interposição de qualquer recurso -, é defeso às partes renovarem a discussão, haja vista que, sobre o tema, operou-se a preclusão. Nada impede, contudo, que o juízo conheça da matéria de ofício. II - A instituição religiosa é solidariamente responsável por ilícitos praticados por seus representantes no exercício do seu mister e nas imediações da igreja. III - Por ser a responsabilidade civil independente da criminal, eventual retratação manifestada no juízo criminal não impede o prosseguimento da ação indenizatória proposta no juízo cível (CC, art. 935). IV - A parte devidamente intimada que não comparece em juízo para o seu interrogatório sujeita-se à pena de confissão ficta, nos moldes do art. 343, § 2º, do Código de Processo Civil. V - A violência, em crime sexual envolvendo absolutamente incapaz, é presumida, assim como o dano moral dela decorrente. VI - A indenização por danos morais deve ser fixada a partir de elementos próprios do caso em concreto, servindo de norte o grau de culpa, a intensidade do dano e as condições econômicas das partes. Na espécie, considerando, dentre outros elementos, a idade da vítima, a sua situação de submissão em relação ao autor dos fatos, além do trauma causado, imperiosa a majoração do montante fixado. VII - Tendo-se em vista que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004121-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. TESE DE INCOMUNICABILIDADE NO JUÍZO CÍVEL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA AFASTADOS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO QUE PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO. FASE INSTRUTÓRIA ENCERRADA COM FARTA PRODUÇÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRÁTICA DELITIVA DO RÉU QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. ARTIGO 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NO MÉRITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO DIANTE DA LESIVIDADE DA CONDUTA PRATICADA CONTRA MAGISTRADO. MAIOR REPROVABILIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030652-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO PELO CÁLCULO DA DETRAÇÃO PENAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DEFINITIVO. PACIENTE SEGREGADA PREVENTIVAMENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA INSTAURAÇÃO DE PEC PROVISÓRIO. MATÉRIA SUJEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO REALIZADO NO PRIMEIRO GRAU. VIA ELEITA INADEQUADA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE, ADEMAIS, INEXISTENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075154-3, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE RESGATA A PENA EM REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO QUE VISA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA TAL COMO ESTABELECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. TODAVIA, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO E DA PRISÃO PREVENTIVA DO APENADO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048627-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1) ILEGALIDADE DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE QUE SE EVADIU E FOI NOVAMENTE APREENDIDO. PERDA DE OBJETO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DA APREENSÃO PRETÉRITA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE QUE, AGORA, REPOUSA EM ATO EXECUTÓRIO DIVERSO; 2) TRANCAMENTO DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. MATÉRIA QUE FOI ORIGINARIAMENTE FORMULADA PERANTE ESTA CORTE, ANTES DE SUA VEICULAÇÃO NA DEFESA PRÉVIA. TOGADO, OUTROSSIM, QUE POSTERIORMENTE ENFRENTOU O TEMA E REJEITOU A ILEGALIDADE DEDUZIDA (INCLUSIVE AS MÁCULAS ALEGADAS CONTRA A NOVA APREENSÃO). DECISUM QUE, À LUZ DA DIALETICIDADE, DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071744-8, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. COEXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS PARA OS FATOS OCORRIDOS NA OCASIÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DA CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA OU DO ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DAS TESES AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.056861-8, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, SOB AS PENAS DA LEI. DEVER DE EXIBIÇÃO POR SER A AGRAVANTE SUCESSORA DA TELESC S/A. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA INÓCUO. INEXISTÊNCIA DA REFERIDA CONDENAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061361-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES TRÁFICO DE DROGAS E MAQUINÁRIO PARA A FABRICAÇÃO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 34, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE. PACIENTE ABORDADO NO MOMENTO EM QUE ADENTRAVA A SUA RESIDÊNCIA. PALAVRAS DOS POLICIAIS, ALIADAS À APREENSÃO DO MAQUINÁRIO E DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (21 QUILOGRAMAS DE MACONHA E 3 QUILOGRAMAS DE COCAÍNA) ENCONTRADOS NO LOCAL. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA DEMONSTRADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO FUNDAMENTADOS EM DADOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTAMENTO. MATÉRIA QUE REFOGE À VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075161-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DO JULGADOR NO DESFECHO DA CAUSA E INIMIZADE CAPITAL COM AS PARTES DIANTE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE EM TRAMITAÇÃO NA MESMA COMARCA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA CRIMINAL ESTABELECIDA NO ART. 30, I, 'F', DO RITJSC. RETORNO DOS AUTOS À QUARTA CÂMARA CRIMINAL. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.059793-2, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288 E 155, § 4º, INCS. I E IV, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO COM O DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA REITERAÇÃO DELITUOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL SUSPENSA SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA IMPUTADA À DEFESA, QUE NÃO PERMITIU A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080140-8, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. COEXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS PARA OS FATOS OCORRIDOS NA OCASIÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DAS TESES AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.056864-9, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).