APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA [ART. 217-A C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA C/C IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. NECESSIDADE DE SE AFERIR A PERICULOSIDADE DO INIMPUTÁVEL, INDEPENDENTE DA ESPÉCIE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME [RECLUSÃO OU DETENÇÃO]. LAUDO PERICIAL QUE, NO CASO CONCRETO, FOI OMISSO QUANTO A PERICULOSIDADE DO RÉU. DEMAIS PROVAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DETERMINAR TAL CIRCUNSTÂNCIA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. PREJUDICADA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070421-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - RECURSO DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.053681-7, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E TER EM DEPÓSITO PARA VENDA MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 33, CAPUT, ART. 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 273, § 1º-B, INC. V, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE VARIADAS DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075081-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente os fatos criminosos, explicita o vínculo existente entre os delitos e o paciente, informa a classificação dos crimes e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa. 2. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075085-7, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CP C/C ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE PREVÊ PENA DE DETENÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A teor do disposto no caput do art. 33 do CP, não é viável a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena de detenção. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.075556-5, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II). ALEGADA VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 282 DO CPP EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE ENCONTRA EXCEPCIONADA PELA PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (CPP, ARTS. 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO). PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE AMEAÇOU A VÍTIMA POR DUAS VEZES - UMA DIRETAMENTE, OUTRA POR INTERPOSTA PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A primeira parte do § 3º do art. 282 do CPP autoriza o magistrado a determinar provimento cautelar sem a prévia oitava da parte contrária, quando há urgência ou perigo de ineficácia da medida. - A presença de elemento concreto que indica a existência de ameaças proferidas pelo agente contra a vítima, envolvendo os fatos debatidos na ação penal de origem, enquanto beneficiado pela prisão domiciliar, justifica a prisão preventiva ante a ineficácia da medida alternativa e como forma de assegurar a instrução processual. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078763-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, ALÉM DE INDICAREM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVÁVEL FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTAÇÃO INAPTA PARA O EXAME DA PRETENSÃO EXPOSTA NO WRIT. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - É viável manter a segregação provisória do paciente quando a fundamentação assentada pela autoridade impetrada considera elementos concretos dos autos, os quais fornecem robustos indícios da periculosidade do paciente para o meio social e denotam a gravidade concreta da conduta, além de indicarem a possibilidade de reiteração criminosa, caso solto. - A possibilidade de fixação do regime de cumprimento inicial da pena menos gravoso não caracteriza fundamento apto para o exame da legalidade da prisão preventiva. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077582-8, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PLEITO PELA PRISÃO DOMICILIAR NÃO RECOMENDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DA FILHA MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 3. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. sentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Inexistindo elementos probatórios da imprescindibilidade de cuidados, por parte da paciente, da filha menor de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, é incabível a autorização de prisão domiciliar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071883-5, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRISA~O EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAC¸A~O MANTIDA POSTERIORMENTE. AC¸A~O PENAL QUE APURA POSSI´VEIS CRIMES DE TRA´FICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SEGREGAC¸A~O CAUTELAR DECRETADA E MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PU´BLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DA~O CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE EM RAZA~O DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA E OBJETOS APREENDIDOS (BALANÇAS DE PRECISÃO, ROLOS DE FILME PLÁSTICOS, APARELHOS DE CELULAR, RÁDIO COMUNICADOR, CADERNO COM CONTABILIDADE DO TRÁFICO, FACAS COM RESQUÍCIOS DE DROGA E DINHEIRO EM ESPÉCIE) E POSSIBILIDADE DE REITERAC¸A~O CRIMINOSA. OFENSA A` PRESUNC¸A~O DE INOCE^NCIA. NA~O OCORRE^NCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NA~O IMPEDEM A MANUTENC¸A~O DA PRISA~O PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NA~O PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PU´BLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA~O CARACTERIZADO. - A presenc¸a de elementos concretos nos autos que indicam a necessidade de se acautelar o meio social em raza~o da periculosidade do agente, o que se verificou a partir da quantidade e variedade de droga e objetos apreendidos, e possibilidade concreta de reiterac¸a~o na mesma conduta ili´cita, em virtude do longo histórico de envolvimento em atos infracionais, justificam a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A decisa~o que decreta a segregac¸a~o cautelar do indiciado/acusado na~o ofende a condic¸a~o de inoce^ncia quando e´ devidamente fundamentada nas hipo´teses do art. 312 do Co´digo de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente na~o constituem o´bice para a decretac¸a~o da segregac¸a~o cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisa~o sa~o insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisa~o preventiva para a garantia da ordem pu´blica. - Parecer da PGJ pela denegac¸a~o da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079269-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO CRIME - EXEGESE DO ART. 155 DO CPP - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS NÃO APELANTES (CPP, ART. 580). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092782-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO, COM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO A DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DA REFERIDA MAJORANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. REPRIMENDA READEQUADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051485-9, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA E RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ARTS. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II E 180, CAPUT). FURTO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BENS COM VALORES EXPRESSIVOS, ACUSADO REINCIDENTE E FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO - MAIOR REPROVABILIDADE DE CONDUTA E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA (CP, ART. 155, § 2º) - INVIABILIDADE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA A TÍTULO DE TENTATIVA - ANÁLISE DO ITER CRIMINIS - ACUSADO QUE CHEGOU MUITO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - FRAÇÃO DE 1/3 ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO - INSUBSISTÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A PRESENÇA DO DOLO DE ADQUIRIR, RECEBER, TRANSPORTAR, CONDUZIR OU OCULTAR BEM PRODUTO DE CRIME, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027110-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO NA MODALIDADE "DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA" (CP, ART. 171, § 2º, I) - PRELIMINARES DE NULIDADE - ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL EM LOCAL DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - ATO PROCESSUAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM OBSERVÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 366 DO CPP - RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO À ÉPOCA DA PROVIDÊNCIA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - EIVAS AFASTADAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DE ALGUNS DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - MÉRITO - ESTELIONATO - DÚVIDA ACERCA DA ELEMENTAR "COISA ALHEIA" (CP, ART. 171, §2º, I) - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058239-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DENEGAÇÃO, À OCASIÃO DA SENTENÇA, DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COMPARECEU À SESSÃO PLENÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Se o paciente respondeu o processo em liberdade, sem que tal situação resultasse prejuízo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, é natural que assim continue até o trânsito em julgado da condenação. Ademais, "[...] O indeferimento do benefício de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu solto durante a instrução criminal somente se justifica quando demonstrado fato novo justificador da segregação. [...]". (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.038182-4, de Tubarão, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 26/06/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079973-2, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - TESE LIMITADA AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO OBJETO DO CRIME ESTACIONADO NA FRENTE DA CASA DA VÍTIMA - ATO CRIMINOSO PERPETRADO DURANTE A MADRUGADA - VIGILÂNCIA REDUZIDA - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - PRETENSA ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUÍDA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - VIABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE TABELA DA OAB/SC - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LCE N. 155/97 - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016282-5, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO RESTRITA À PENA IMPOSTA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUMENTO OPERADO PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (CRACK). REPROVABILIDADE ACENTUADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 42 DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). MONTANTE SUFICIENTE A ATINGIR EXPRESSIVO NÚMERO DE USUÁRIOS (60,5 GRAMAS DE CRACK). SENTENÇA MANTIDA. - A quantidade e natureza das drogas apreendidas permitem o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. 42). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072807-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, II, III E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - SUPOSTO ARGUMENTO DE AUTORIDADE - MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO - REFERÊNCIA QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 478 DO CPP - ADEMAIS, CERTIDÃO DE MAUS ANTECEDENTES ACOSTADA ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE INDUZIMENTO DOS JURADOS - PREFACIAL AFASTADA. "[...] Os antecedentes criminais do acusado não constam dos incisos I e II do artigo 478 da Lei Processual Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes" (STJ, Min. Jorge Mussi). INDICAÇÃO DE QUE A VÍTIMA DO PROCESSO NO QUAL O ACUSADO FOI BENEFICIADO COM TRANSAÇÃO PENAL ESTARIA NA PLATEIA - OFENDIDO(A) NÃO IDENTIFICADO(A) NO AUDITÓRIO - PREJUÍZO INEXISTENTE. Somente será reconhecida a nulidade que, arguída oportunamente, causar prejuízo à acusação ou à defesa, conforme previsão do art. 563 do CPP. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. "Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal" (STJ, Min. Og Fernandes). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069702-9, de Timbó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 12, CAPUT, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E DETALHADOS ACERCA DOS FATOS. PALAVRA DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, AFASTAR O CONCURSO MATERIAL E ADEQUAR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061021-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada cita, ainda que sucintamente, os elementos concretos que estavam disponíveis nos autos naquele momento processual para justificar a prisão preventiva. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "crack" demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a segregação cautelar não ofende o princípio da presunção da inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077683-7, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). VALOR DA RES NÃO CONFIGURA BAGATELA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM SUA INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 2º DO ARTIGO 155 DO CP. AGENTE REINCIDENTE. RES FURTIVA COM O VALOR ELEVADO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - A conduta realizada pelo apelante mostra-se relevante juridicamente para o direito penal, uma vez que ele é reincidente específico e crimes contra o patrimônio, o que confere maior gravidade à conduta. - Não é bagatelar o bem que possui valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. - Não há aplicar a figura privilegiado ao agente que é reincidente e subtrai bens que não são considerados de "pequeno valor". - Inviável a fixação de regime aberto da pena em se tratando de acusado reincidente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073265-0, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).