APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÕES CORPORAIS (CP, ART. 129, CAPUT) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHA OUVIDA APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DECLARAÇÕES DO OFENDIDO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA E DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELOS DEMAIS RELATOS TESTEMUNHAIS - REAÇÃO VIOLENTA DIRIGIDA À AUTORIDADE POLICIAL NO EXERCÍCIO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO (LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO) - DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023539-3, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INACOLHIMENTO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA. TESE REFUTADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (CPP, ART. 156). ADEMAIS, TRIBUTO CLASSIFICADO COMO INDIRETO. MERO DEVER DE REPASSE DO EMPRESÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em suspensão do processo ou curso do prazo prescricional, quando o agente manifesta mera "vontade de adesão" ao regime de parcelamento do débito tributário, sem trazer aos autos qualquer indício de que efetivamente o tenha pleiteado e sido deferido na instância administrativa. - A excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, para que possa ser reconhecida, deve ser cabalmente demonstrada por aquele que a alega, consoante a exegese do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034114-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 4º, II E IV C/C ART. 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS DE QUE O RECORRENTE AGIU NA CONDIÇÃO DE EXECUTOR DO DELITO AO PASSO QUE O COMPARSA ATUOU COMO PARTÍCIPE, CONDUZINDO AUTOMÓVEL PARA PRESTAR AUXÍLIO À EMPREITADA CRIMINOSA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Inviável o afastamento da qualificadora do concurso de agentes quando o conjunto probatório revela que o apelante agia como executor dos delitos enquanto o comparsa lhe prestava auxílio material na condução de automóvel, permitindo a fuga, caso necessária. - Impõe-se a redução do valor do dia-multa ao mínimo legal quando não demonstrada satisfatoriamente a condição econômico-financeira do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065843-0, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME POR SALTO E PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE O APENADO SEJA TRANSFERIDO PARA LOCAL PRÓPRIO AO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "Se por um lado não é possível se desrespeitar o direito do apenado a resgatar sua reprimenda no regime adequado, por outro não se hão de olvidar as finalidades da execução e a importância do sistema progressivo para fins de reabilitação do indivíduo e seu reingresso à sociedade, como também a evidente obrigação do Estado, como detentor do monopólio punitivo e de responsável pela paz social, de não verter em impunidade as legítimas consequências que adviriam do cometimento de crimes" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083314-1, j. em 26/2/2015). 2 Diante do fato de que alguns estabelecimentos prisionais deste Estado possuem vagas para o cumprimento de pena em regime semiaberto, determina-se a transferência do apenado no prazo de 60 (sessenta) dias. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.069710-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL, ALIADA À DECLARAÇÃO DO OFENDIDO PRESTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUE CONFIRMA A RESPONSABILIDADE INFRACIONAL DO ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO DA VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA EM JUÍZO QUE NÃO DERRUI O SUBSTRATO PROBATÓRIO, PORQUANTO INCONSISTENTE, CONTRADITÓRIA E ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ADOLESCENTE QUE POSSUI DIVERSOS ANTECEDENTES DE ATOS INFRACIONAIS, ALGUNS JÁ COM SENTENÇA DEFINITIVA. ABRANDAMENTO INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.023655-3, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TER EM DEPÓSITO PRODUTO OU SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE MANTINHA EM DEPÓSITO MATERIAIS ELÉTRICOS EM INOBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS. ATIVIDADE REALIZADA SEM A NECESSÁRIA LICENÇA AMBIENTAL. DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO, QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE DANO EFETIVO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agente que mantém em depósito materiais elétricos sem a necessária licença ambiental, elemento exigido nos termos da Resolução n. 003/2008 do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA), comete, de fato, o delito descrito no art. 56 da Lei n. 9.605/98 2. O tipo penal do art. 56, caput, da Lei n. 9.605/98, considerada a gravidade e potencial nocividade das condutas ali descritas à saúde humana ou ao meio ambiente, não previu como elemento a verificação de dano, sendo este presumido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049215-1, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, A, E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO POR NAMORADO DA GENITORA CONTRA CRIANÇA DE 3 (TRÊS) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE DO DELITO QUE POUCO SE PODE EXIGIR, PORQUE O FATO NÃO DEIXA VESTÍGIOS. AUTORIA EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA COM PLENO RESPALDO NA PROVA JUDICIAL COLHIDA. DECLARAÇÕES DA AVÓ, GENITORA, DEPOIMENTO DAS PSICÓLOGAS, DA DIRETORA DA ESCOLA E DA ASSISTENTE SOCIAL EM JUÍZO NESSE SENTIDO. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO CONFIGURADO. CONSUMAÇÃO PERPETRADA. ATO LIBIDINOSO QUE SE CONSUMA COM O MERO CONTATO FÍSICO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO AO TIPO PENAL DESCRITO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE NÃO ERA PADRASTO, MAS NAMORADO DA GENITORA DA VÍTIMA, A QUAL RESIDIA COM A AVÓ PATERNA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA E DO REGIME QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017610-9, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2° INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TESE DEFENSIVA DE QUE O AGENTE NÃO ESTAVA IMBUÍDO DE ANIMUS NECANDI. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGADA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SEGUNDA FASE DO CÁLCULO. PRETENDIDA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "C", DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARTICULARIDADES DO CASO QUE LEGITIMAM AS ESCOLHAS DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 2. Em razão do princípio constitucional da individualização da pena, tem-se que o juiz detém o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a utilização de critério de aumento de pena que se mostrar flagrantemente desproporcional. 3. Quando a confissão foi exercida pelo réu tão somente na primeira fase da instrução, havendo retratação na fase plenária, entende-se que plenamente legítima a escolha do Magistrado de primeiro grau em quantificar em patamar mais modesto a redução de pena relativa à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089902-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EMBRIAGUEZ (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA O RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PROCEDÊNCIA. CONDUTAS PRATICADAS MEDIANTE AÇÕES DISTINTAS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. EMBRIAGUEZ QUE NÃO CONSTITUIU A IMPRUDÊNCIA COM A QUAL AGIU O ACUSADO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MODIFICADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. 1. Quando os crimes insculpidos nos artigos 306 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro foram frutos de condutas e desígnios autônomos e consumaram-se em momentos distintos - o primeiro, classificado como de perigo abstrato, tão logo o agente, embriagado, deu partida no automóvel; o segundo, de dano, apenas quando o condutor, por ação culposa, decorrente de imprudente invasão à via pública preferencial, deu causa a lesão corporal em outra pessoa -, aplicável a regra referente ao concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal. 2. ''Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040615-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VERSÃO DO RÉU CARENTE DE PLAUSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual as palavras dos policiais militares responsáveis pelas diligências, aliadas às demais provas, têm força probatória e autorizam a prolação do decreto condenatório. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.068788-4, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO FLAGRANTE QUE REVELAM O MODUS OPERANDI DO AGENTE. RÉU QUE, MEDIANTE CONVERSA ARDILOSA, OBJETIVA APLICAR O GOLPE DO "BILHETE PREMIADO". CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE QUE IMPEDIRAM A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. ELENCO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) QUE SE MOSTRA ACERTADO. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDUTA SOCIAL DO RÉU VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e do policial militar responsável pela flagrância, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O agente que, em conversa ardilosa, objetiva ludibriar a vítima, idoso maior de 80 (oitenta) anos de idade, no intento de obter vantagem ilícita em nítida aplicação do "Golpe do Bilhete Premiado", comete, de fato, o delito previsto pelo art. 171, caput, do Código Penal. 3. "A redução da pena referente à tentativa deve observar o critério objetivo adotado pelo Código Penal, ou seja, leva-se em consideração as circunstâncias da própria tentativa através do iter criminis percorrido pelo agente, valorando-se o quantum em face da maior ou menor aproximação da consumação; quanto mais o agente esgotar os atos executórios, quanto mais se aproximar da consumação, menor a redução" (RT 819/627). (STJ - Habeas Corpus n. 111063/RS, Sexta Turma, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 31/05/2010). 4. Sendo desfavorável a conduta social com base nas certidões de antecedentes criminais e no fato de o réu fazer da criminalidade o seu meio de vida, inviabilizado está o abrandamento do regime fixado na sentença, bem como a substituição da reprimenda por restritiva de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050419-5, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, E IV, E § 4º DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO. SUBMISSÃO DA RÉ A NOVO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CPP. INVIABILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (CPP, ART. 593, § 3º, PARTE FINAL). IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. "A parte final do § 3º do art. 593, do CPP, veda a interposição de segunda apelação com base no inciso III, alínea 'd' (decisão manifestamente contrária à prova dos autos), mesmo que a primeira apelação tenha sido interposta pela parte ex adversa. Precedente. A expressão 'pelo mesmo motivo' há de entender-se como 'pelo mesmo fundamento', qual seja, o de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos (STF, RTJ 45/44)" (HC 14968/PR, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21-6-2001). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO DA DISPOSIÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVA INDICIÁRIA AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA, IGUALMENTE, DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EXCLUSIVIDADE DO TRIBUNAL POPULAR PARA JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, TENTADOS OU CONSUMADOS, E SOBERANIA DOS VEREDITOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO DA PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO DA SOBERANIA DE SUAS DECISÕES. AFASTAMENTO. "Relativamente à soberania dos veredictos que ganhou sede constitucional (como já ocorrera na Constituição de 1946), tal circunstância não tem o condão de impedir o recurso das decisões do tribunal do júri. Logo após a promulgação da Constituição, chegou-se a sustentar a revogação da apelação prevista no art. 593, III, d, do CPP - a partir do exame dos anais da Assembleia Nacional Constituinte, ocasião em que foi rejeitada a emenda n. 29.288, na qual o deputado José Egreja propunha "a soberania dos veredictos, salvo quando a decisão for contrária à prova dos autos". A tese não vingou. Ao enfrentar a matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu, acertadamente, pela manutenção do cabimento da apelação contra "as decisões que se mostrarem manifestamente contrárias às provas dos autos". Assim, não se pode falar em violação à soberania do júri, caso se entenda que uma interpretação restritiva do dispositivo constitucional não autoriza o Tribunal de Justiça a revisar o mérito, acolhendo uma das versões probatórias constantes dos autos para prover o recurso, e tampouco incluir ou retirar qualificadoras - o que significaria reformar a decisão dos jurados -, mas somente permite que, em segundo grau de jurisdição, corrija-se a pena imposta ou, então, provoque-se a produção de um novo julgamento pelo tribunal do júri, descabendo, a partir deste novo julgamento, uma segunda apelação pela mesma hipótese." (STRECK, Lenio L. Comentário ao art. 5º, XXXVIII. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 384) [sem grifo no original]. REFORMATIO IN PEJUS. ARGUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE A PENA IMPOSTA À RÉ TER SIDO MAIS GRAVOSA DE QUE A IMPOSTA AO CORRÉU PELA PRÁTICA DOS MESMOS DELITOS. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI). REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NOVA DECISÃO QUE NÃO PODE AGRAVAR A SITUAÇÃO DA RÉ. SEGUNDO JULGAMENTO QUE ESTABELECE QUANTIFICAÇÃO SUPERIOR. REDUÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE, NO ENTANTO, AO PATAMAR DE PENA IMPOSTA NO JULGAMENTO ANULADO, EM FACE DA REALIZAÇÃO DO JÚRI TER DECORRIDO DE RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004990-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DELITIVA REITERADA. PERIGO SOCIAL EVIDENCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ILÍCITOS PENAIS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO FUNDAMENTADOS EM DADOS CONCRETOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073428-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA (CP, ART. 129, § 9.º). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO REALIZADO. OMISSÃO QUE PODERIA SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS LEGALMENTE ADMITIDOS PELA LEI 11.340/06. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe o art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 que 'serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde'" (STJ, Habeas Corpus n. 316.722/RS, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 13.10.2015). Deixando a vítima de se submeter ao exame de corpo de delito e, não havendo nos autos outros meios de prova admitidos legalmente, inviável é a condenação do acusado. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083876-3, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pedido para a empresa de telefonia ré apresentar documentos. Deferimento, sob pena de aplicação dos arts. 359 e 475-B, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Sustentada impossibilidade de exibição. Oi S/A, ora agravante, sucessora da Telesc S/A (contratada). Responsabilidade pelas obrigações da empresa sucedida. Alegada ausência de prévia solicitação administrativa. Desnecessidade em ações de procedimento comum. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Peças necessárias à instrução da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova em favor da postulante. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende provar com a aludida documentação, caso descumprida a ordem de exibição. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Pleiteado afastamento da sanção por crime de desobediência. Penalidade não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Reclamo parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047353-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pedido para a empresa de telefonia ré apresentar documentos. Deferimento, sob pena de aplicação dos arts. 359 e 475-B, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Sustentada impossibilidade de exibição. Oi S/A, ora agravante, sucessora da Telesc S/A (contratada). Responsabilidade pelas obrigações da empresa sucedida. Alegada ausência de prévia solicitação administrativa. Desnecessidade em ações de procedimento comum. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Peças necessárias à instrução da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova em favor do postulante. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende provar com a aludida documentação, caso descumprida a ordem de exibição. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Pleiteado afastamento da sanção por crime de desobediência. Penalidade não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047156-6, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, SOB AS PENAS DA LEI. DEVER DE EXIBIÇÃO POR SER A AGRAVANTE SUCESSORA DA TELESC S/A. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA INÓCUO. INEXISTÊNCIA DA REFERIDA CONDENAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055561-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pedido para a empresa de telefonia ré apresentar documentos. Deferimento, sob pena de aplicação dos arts. 359 e 475-B, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Sustentada impossibilidade de exibição. Oi S/A, ora agravante, sucessora da Telesc S/A (contratada). Responsabilidade pelas obrigações da empresa sucedida. Alegada ausência de prévia solicitação administrativa. Desnecessidade em ações de procedimento comum. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Peças necessárias à instrução da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova em favor da postulante. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende provar com a aludida documentação, caso descumprida a ordem de exibição. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Pleiteado afastamento da sanção por crime de desobediência. Penalidade não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Reclamo parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047359-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. IRREGULARIDADE NÃO OCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. É plenamente admissível a vítima reconhecer o autor do roubo em arquivo de fotografias apresentado pela autoridade policial e essa prova ser utilizada pelo magistrado sentenciante, ainda mais quando o reconhecimento é reiterado por ela em juízo, observados o contraditório e a ampla defesa. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO, NA POLÍCIA E EM JUÍZO, DO ACUSADO COMO UM DOS ASSALTANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. Diante das palavras da vítima, a qual reconheceu o acusado como sendo um dos assaltantes, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA. COMPROVAÇÃO. PROVA ORAL. No roubo, para o reconhecimento da circunstância do uso de arma (CP, art. 157, § 2.º, I), não é necessária sua apreensão e a realização de perícia para comprovar a sua potencialidade lesiva. Basta o indubitável testemunho da vítima que sofreu a violência ou a grave ameaça. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁLCULO ACERTADO. Se o aumento, na terceira etapa de aplicação da pena, teve fundamentação concreta, não se vinculando à mera indicação do número de majorantes, não há ofensa à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em redução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050896-6, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pedido para a empresa de telefonia ré apresentar documentos. Deferimento, sob pena de aplicação dos arts. 359 e 475-B, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Sustentada impossibilidade de exibição. Oi S/A, ora agravante, sucessora da Telesc S/A (contratada). Responsabilidade pelas obrigações da empresa sucedida. Alegada ausência de prévia solicitação administrativa. Desnecessidade em ações de procedimento comum. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Peças necessárias à instrução da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova em favor do postulante. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende provar com a aludida documentação, caso descumprida a ordem de exibição. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Pleiteado afastamento da sanção por crime de desobediência. Penalidade não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Reclamo parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055370-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).