APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE SUBTRAI DIVERSOS OBJETOS DO INTERIOR DE UM AUTOMÓVEL E É FLAGRADO POSTERIORMENTE, PELAS VÍTIMAS, NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. AGENTE QUE, AINDA, INDICA O LOCAL ONDE OCULTOU O RESTANTE DOS BENS FURTADOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048508-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE É FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO FURTADO E QUE ALEGA TER ADQUIRIDO O BEM POR R$ 5.000,00 REAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA CONTUNDENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE FLAGRARAM O APELANTE DIRIGINDO AUTOMÓVEL COM REGISTRO DE FURTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RES FURTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO VERIFICADO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 719 DO STF. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE, NO USO DE SUA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA, FIXOU O REGIME SEMIABERTO DE FORMA PROPORCIONAL E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA. REGIME PRISIONAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015989-7, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE AFASTA A QUALIFICADORA DA FRAUDE E ABSOLVE UM DOS RÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, QUE REVELA A OCORRÊNCIA DE SUBTRAÇÃO PELOS ACUSADOS. DELAÇÃO DO CORRÉU E CONTRADIÇÕES NAS NARRATIVAS DO ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE EM RELAÇÃO AO RÉU CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA NÃO COMPROVADA. DÚVIDA QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA COMO MEIO A LUDIBRIAR A VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada a outros elementos de prova, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 2. Inexistindo conjunto probatório hábil a comprovar a incidência da qualificadora relativa ao cometimento do furto mediante fraude, deve-se afastar a incidência da circunstância. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, quando entre as causas de interrupção da prescrição transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109, 110 e 115 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014181-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIAS JÁ ESTABELECIDAS NO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO. O pleito já acolhido na sentença combatida não pode ser conhecido, porquanto ausente o interesse recursal. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. POSSE INJUSTIFICADA DA RES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O DOLO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As circunstâncias do caso concreto - bens ofertados por terceiro em posto de gasolina, saída para buscar considerável soma em dinheiro e ausência de provas mínimas da licitude da transação - permitem concluir, estreme de dúvidas, que o agente adquiriu, de forma dolosa, coisa que sabia ser produto de crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034748-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO POR NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PALAVRAS DE USUÁRIO DETIDO PELOS POLICIAIS LOGO APÓS TER ADQUIRIDO A DROGA DOS AGENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES À RESPEITO DO FLAGRANTE REALIZADO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 122, II, DO ECA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (HC 280.478-SP). SENTENÇA MANTIDA. - O art. 226 do Código de Processo Penal apenas recomenda a forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Logo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova. - É inviável a absolvição por falta de provas, quando a autoria e a materialidade do ato infracional encontram-se comprovadas pela confissão do representado, corroborada pelos relatos dos policiais que o apreenderam, bem como pelos relatos do usuário que comprava entorpecentes no momento da abordagem . - O Superior Tribunal de Justiça alterou seu posicionamento quanto à configuração da "reiteração na prática de atos infracionais graves" (ECA, art. 122, II), ou seja, não é mais necessária a ocorrência de, no mínimo, três infrações dessa natureza. Basta que o Magistrado aprecie as condições específicas do adolescente - meio social onde vive, grau de escolaridade, família - dentre outros elementos que permitam uma melhor análise subjetiva do menor. - Tratando-se de representado que reiteradamente viola a ordem jurídica e que comete ato infracional com efeitos extremamente nefastos à sociedade, mostra-se adequada a aplicação do regime de internação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pelo desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.020862-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. VENCIDO O RELATOR NESTE PARTICULAR. PLEITO PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO RESTRITA À PENA IMPOSTA. COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ (RESP 1.341.370/MT). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF, BEM COMO O CASO CONCRETO NÃO PERMITEM A COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA QUE PERMITEM A ADOÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. VERBETE 269 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - É de competência do Juízo da execução conhecer do pedido de isenção de custas processuais e concessão de justiça gratuita. Vencido o Relator quanto ao juízo competente - juízo da condenação - para reconhecimento do pedido de justiça gratuita. - Presente fundamento previsto no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal para a decretação da segregação do apelante, inviável o acolhimento do pleito para recorrer em liberdade. - A circunstância agravante da reincidência não deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influir de maneira decisiva para a condenação, inclusive porque, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, a reincidência prepondera sobre a confissão espontânea (CP, art. 67). - A aplicação da causa especial de redução prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa. Ausente um pressuposto, torna-se inviável a sua concessão. - O regime fechado é indicado para o agente que é reincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável, de sorte que o abrandamento do regime não se mostra socialmente recomendável (CP, art. 33, § 3º). Verbete 269 da súmula do STJ inaplicável ao caso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069694-8, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. APREENSÃO DE 14,4G DE CRACK FRACIONADOS EM 84 PORÇÕES INDIVIDUAIS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM AMBAS AS FASES CORROBORADA EM JUÍZO PELAS DECLARAÇÕES DO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA, CONTUDO, QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Não demonstrada a intenção associativa duradoura para o desenvolvimento do tráfico de maneira estável e permanente, deve ser mantida a improcedência da representação quanto ao ato infracional análogo ao delito insculpido no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. 2 Considerando as peculiaridades do caso concreto - em especial a natureza e quantidade da droga apreendida, bem como a declaração de que não pretende abandonar o tráfico de entorpecentes -, verifica-se que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, pois oportunizará ao adolescente orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.051231-2, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA (ART. 250, § 1°, INC. II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 E 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO OSTENSIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE ALTEROU. PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação de sentença condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Inexiste constrangimento ilegal na sentença penal condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante todo o curso da ação penal e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade da agente. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079240-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. A reiteração na prática criminosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da prisão cautelar, uma vez que "é cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, poderá voltar a delinquir. E a existência de condenação pretérita é indicativo nesse sentido" (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.056177-6, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 02/09/2014). 4. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077538-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, conquanto não contemple a melhor técnica legislativa, talvez por reflexo de sua origem remota, consagra na expressão vias de fato comportamento certo. Logo, não ofende o princípio da taxatividade, porquanto dotado da concretude necessária para que qualquer pessoa saiba qual é a conduta recriminada. 2 Embora retrate contravenção penal e não alcance a gravidade do crime de lesão corporal, com o qual guarda semelhança, a incriminação das vias de fato tutela a incolumidade física, bem juridicamente relevante para o Direito Penal. 3 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "[...] caminha no sentido de não se admitir aplicação do princípio da insignificância no que se refere aos crimes praticados com violência ou grave ameaça, haja vista o bem jurídico tutelado. Maior atenção deve se ter quando se tratar de violência praticada contra mulher no âmbito das relações domésticas" (STJ, AgRg no HC n. 278.893/MS, j. em 24/3/2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060942-6, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. QUALIFICADORAS QUE IGUALMENTE ENCONTRAM SUPORTE. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042601-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, CAPUT E § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE RECONHECEU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA QUE NÃO ESPECIFICA O FATO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO DE ABANDONO QUE GERASSE PERIGO CONCRETO. ARTIGO QUE PUNE O ABANDONO FÍSICO DO INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046084-8, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS QUE NÃO CONSTITUEM MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA JÁ RECONHECIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIORES INFORMAÇÕES NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 FAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008583-9, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ARGUMENTOS QUE TOCAM AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL NÃO CONHECIDOS. MEDIDA CAUTELAR DESTINADA A RESGUARDAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO COMETIMENTO DE ILÍCITOS ATRAVÉS DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA A SER TOMADA QUANDO DESNECESSÁRIA A PRISÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA.DECISÃO MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055344-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS (ART. 155, § 4º, IV, E ART. 155, § 1º, AMBOS DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. INDÍCIOS INSUFICIENTES A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. VERSÃO DOS DENUNCIADOS ANTAGÔNICAS, ATRIBUINDO CADA UM A RESPONSABILIDADE AO OUTRO. ACUSADO NÃO RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS. OBJETO FURTADO ENCONTRADO DENTRO DO VEÍCULO PERTENCENTE AO AVÔ DO APELADO, MAS QUE ESTAVA NA RUA, SEM TRAVAS E SEM OS VIDROS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016397-5, de Lebon Régis, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL QUE APONTA TER A ACUSADA EMPREENDIDO VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO PARA A VIA. TESTEMUNHAS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICAM QUE CHOVIA NO MOMENTO DOS FATOS E A PISTA ESTAVA MOLHADA. ACUSADA QUE NÃO TOMOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS E POR CONDUTA IMPRUDENTE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E CAUSOU O ACIDENTE, DETERMINANTE PARA A MORTE DA VÍTIMA. ALEGADO ÁLIBI POR CONTA DE EVENTUAL MAL SÚBITO NÃO COMPROVADO. APELANTE QUE, ADEMAIS, CONFIRMOU TER FEITO EXAMES E ESTES NÃO APRESENTARAM QUALQUER PROBLEMA. CONDUTA CULPOSA PROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMO SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE DEVE SER ALTERADA. REPRIMENDA QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, É CUMULATIVA E PRINCIPAL. NECESSIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE SE SEGUIR O CRITÉRIO TEMPORAL DO ART. 293, § 1º, DO MESMO CÓDIGO E NÃO O PRAZO DA PENA CORPÓREA, LOGICAMENTE POR NÃO SE TRATAR DE PENA SUBSTITUTIVA. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR REDUZIDO PARA O PRAZO DE DOIS MESES. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082778-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ACUSADO EDSON. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO DELITUOSA. ENVOLVIMENTO RESTRITO AO ACOMPANHAMENTO ATÉ A CASA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. ACUSADO JORLEY. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 345 DO CP. ASSALTO FORJADO PARA REAVER DINHEIRO PERDIDO NO GOLPE "5 POR 1" APLICADO PELA SUPOSTA VÍTIMA. ESTELIONATO DEMONSTRADO. ALMEJADA SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES CONFIGURADO. DE OFÍCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ACUSADO OSMAIR, COM FUNDAMENTO NO ART. 580 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EM RELAÇÃO A JORLEY E OSMAIR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063183-9, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EM ALEGAÇÕES FINAIS, PUGNA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A SUBTRAÇÃO DOS BENS. CONDENAÇÃO PELO DELITO MENOS GRAVE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. 1 Os elementos informativos, malgrado não se prestem, por si sós, para embasar a condenação (art. 155, caput, do Código de Processo Penal), quando concatenados com as provas coligidas, contribuem para a formação do juízo de certeza. 2 "Os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, j. em 4/5/2010). DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATROS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE JULGAMENTO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.067661-6, de Urussanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, QUE CORROBORA A PRÁTICA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. ALEGADA POSSE DE DROGAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PESSOAL. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, I E III, "D", DO CÓDIGO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS JÁ RECONHECIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO DE VICIADO QUE NÃO SERVE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ALÉM DISSO, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, aliada à confissão extrajudicial do réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. "[...] A condição de usuário não constitui elemento a autorizar a redução da pena com base no disposto no art. 66 do Código Penal. [...]". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052256-8, de São Bento do Sul, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 06/05/2014). 4. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 5. A lei não esclareceu quais são os fatores que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição de pena referente à causa minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias pacificaram o entendimento de que, em relação a esta causa especial de minoração de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha da fração de redução, lembrando, ainda, que o juiz deve pautar-se na prevenção e repreensão da atividade criminosa, verificando, sobretudo, as diretrizes fixadas no art. 42 da Lei Antidrogas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052058-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ARTS. 14 E 15) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHA COMPROMISSADA - ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - CONDUTAS PRATICADAS DENTRO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO - PORTE QUE SERVIU DE MEIO PARA O DISPARO DE ARMA DE FOGO - SUBSISTÊNCIA DO CRIME FIM - PENA READEQUADA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026714-9, de Caçador, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).