PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOi O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM DETRIMENTO DO IN DUBIO PRO REO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. INDÍCIOS DE QUE O DELITO FOI MOTIVADO POR DÍVIDA ORIUNDA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam os recorrentes como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Presentes indícios suficientes de que o delito foi motivado por desavenças relacionadas a espúria atividade do comércio de entorpecentes, mantém-se a qualificadora do motivo torpe nesta fase de admissibilidade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.075010-1, de São João Batista, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, ART. 306). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA JÁ RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU REVOGAR DECISÃO JUDICIAL DE COLEGA DA MESMA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL VERIFICADA. ATO VEDADO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DENÚNCIA QUE, ADEMAIS, CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO REFORMADA. - Constitui erro de procedimento, em flagrante descompasso com o rito processual penal, a rejeição da denúncia que já havia sido recebida anteriormente. - O magistrado de primeiro grau, titular ou não da unidade jurisdicional, não detém ascendência funcional que lhe conceda atribuição legal para revogar decisão judicial anterior proferida pelo colega. Matéria preclusa no Juízo, incompetência funcional verificada. - A denúncia que narra que o recorrido conduzia veículo automotor com a concentração de 19,4 decigramas de álcool por litro de sangue aferida por exame de alcoolemia, e que também expõe as demais circunstâncias do fato, preenche os requisitos do art. 41 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.075802-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM DETRIMENTO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FORAM OS RECORRENTES OS AUTORES OU PARTÍCIPES DO DELITO CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. SUPOSTA DISCUSSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS DE TERCEIRA PESSOA. MOTIVAÇÃO, A PRINCÍPIO, DESPROPORCIONAL À CONDUTA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam os recorrentes como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos, o que não ocorreu. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.074862-5, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA QUANTO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALGUNS DOS RÉUS - NÃO APREENSÃO DE DROGAS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - EXAME PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NORMA PENAL EM BRANCO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL (CPP, ART. 167) - PRECEDENTES DO STJ E DA SEÇÃO CRIMINAL - PROVA DA AUTORIA, ADEMAIS, INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E O ANIMUS ASSOCIATIVO DOS AGENTES - ABSOLVIÇÕES PELO IN DUBIO PRO REO MANTIDAS. RECURSO DE MARCELO RODRIGUES PORTES - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - DROGAS APREENDIDAS NA POSSE DE PESSOA INVESTIGADA EM PROCESSO DISTINTO - PROVA SUFICIENTE DE QUE O APELANTE FOI O VENDEDOR DOS ENTORPECENTES - AUTORIA BASEADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE JACSON SILVEIRA DA COSTA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - VIABILIDADE - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REVELAM INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO - NÃO APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DO ACUSADO OU VINCULADOS A ELE - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A APREENSÃO DE DROGA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO DELITO - PENA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042056-6, de Maravilha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANSPORTE E PESCA EM PERÍODO DE DEFESO ACIMA DO LIMITE LEGAL (ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE, PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FOI ULTRAPASSADO (ART. 109, INCISO V, E ART. 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MÉRITO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE É PESCADOR PROFISSIONAL E TEM CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. AFASTADA, OUTROSSIM, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em se tratando de delitos ambientais, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, com a exclusão da tipicidade, porquanto, ainda que determinada conduta, isoladamente, possa parecer inofensiva ao meio ambiente, é certo que, num contexto mais amplo, torna-se relevante, isto é, uma vez somada a todas as demais interferências humanas na natureza, o prejuízo global causado ao ecossistema por todas aquelas condutas isoladas, no conjunto, é evidente, devendo, assim, ser eficazmente prevenida e reprimida por normas administrativas, civis e, inclusive, penais". (TRF3, Apelação Criminal n. 2004.61.12.000726-0, de São Paulo, rel. Des. Federal Luiz Stefanini, Quinta Turma, j. em 29.10.2012). SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEADA A APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO TIPO AFASTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE POR SER ESTA INSUFICIENTE. DECISÃO ACERTADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUERIDA DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DO ART. 15, INCISO II, ALÍNEA "G", DA LEI Nº 9.605/98. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. REMANESCÊNCIA APENAS DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047551-9, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para que não se opere indesejável supressão de instância, não se conhece do pedido que objetiva a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto não analisado pelo Juízo de origem. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DE QUASE 2KG (DOIS QUILOGRAMAS) DE MACONHA. NEGATIVA DO RÉU QUE COLIDE COM OS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. "Os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, j. em 4/5/2010). CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REINCIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A reincidência impede a concessão do benefício descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO IMPOSSÍVEL. Tratando-se de réu reincidente e com reprimenda superior a 4 (quatro) anos, inviável o abrandamento do regime para o semiaberto. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.049541-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO OSTENSIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE ALTEROU. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação de sentença condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Inexiste constrangimento ilegal na sentença penal condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante todo o curso da ação penal e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade da agente. 3. "Consoante os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a manutenção da prisão cautelar na sentença em que se condenou o paciente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. [...]." (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.052441-7, de Rio do Sul, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 26/08/2014). 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077688-2, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO ACERTADA. TENTATIVA. ATENÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ADEQUADA À HIPÓTESE. "Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o crime estava próximo de se consumar, aconselhável a redução da pena na fração de 1/3" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072602-8, j. em 12/3/2015). ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "As circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência são suficientes para [...] fixar-se o regime inicial fechado. Não é caso de aplicação da Súmula 269 deste STJ, pois a possibilidade de adoção do regime semiaberto para condenados reincidentes exige que as circunstâncias do art. 59 do CPB sejam todas favoráveis, o que não ocorreu no caso concreto" (STJ, Habeas Corpus n. 173.568/SP, j. em 5/5/2011). PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VERBA, ADEMAIS, JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA EM MONTANTE ADEQUADO. PEDIDO INDEFERIDO. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.070980-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA A POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DELITO PRATICADO EM DETRIMENTO DE SERVIÇOS DA UNIÃO. SÚMULA 546 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICIADO. Consoante a Súmula 546 do Superior Tribunal de Justiça, "a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor". (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050907-8, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. CABIMENTO. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (APROXIMADAMENTE 5KG DE MACONHA). DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS COMPROVAM QUE O APELANTE ARMAZENAVA DROGAS PARA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESDE O FINAL DO ANO DE 2014. DEDICAÇÃO HABITUAL A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS EM PATAMAR MÁXIMO. PREJUDICADO EM FACE DO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA (ABERTO), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA FIXADA AO APELANTE QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO, JÁ QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DA SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.074005-2, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ADEMAIS, GALPÃO ARRENDADO À VÍTIMA. PREFACIAL RECHAÇADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE SUBTRAIU CARNE BOVINA DE GALPÃO ARRENDADO À VÍTIMA. PALAVRAS DO OFENDIDO E RELATO DE TESTEMUNHA QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO APELANTE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.066877-4, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DO MODO DE RECONHECIMENTO PROCEDIDO PELA VÍTIMA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E CONFIRMADO EM JUÍZO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CRIMINOSA COM A UTILIZAÇÃO DE FACA (ARMA BRANCA) PARA AMEAÇAR A VÍTIMA E SUBTRAIR O APARELHO DE TELEFONE CELULAR. PALAVRA DA OFENDIDO CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS. AUTORIA DEMONSTRADA. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO SIMULTÂNEA DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE OSTENTA, AO MENOS, 03 (TRÊS) CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES. PENA AUMENTADA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DE FORMA ESCORREITA. INCREMENTO MANTIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, APLICADA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PELO MAGISTRADO SINGULAR. DESCABIMENTO. AUMENTO QUE SE REVELA PROPORCIONAL E NOS MOLDES AVENTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO TOGADO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DE USO DE ARMA. INVIABILIDADE. FACA APREENDIDA. VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A UTILIZAÇÃO DA ARMA BRANCA PARA AMEAÇAR O OFENDIDO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, A QUAL SAIU, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA E SÓ FOI RECUPERADA APÓS PERSEGUIÇÃO, NO ENCALÇO DO APELANTE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.070752-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE OPERADA EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS EM QUE O APELANTE FOI BENEFICIADO PELA TRANSAÇÃO PENAL E PELA SUSPENSÃO CONDICONAL DO PROCESSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. PENA READEQUADA. "É defeso ao juiz reputar como desfavorável ao réu a sua conduta social se as ações penais a que respondeu, anteriormente, culminaram na transação e na concessão do benefício do sursis processual" (Apelação Criminal n. 2010.027699-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 22-03-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.076628-3, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA A INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INACOLHIMENTO. PEÇA INAUGURAL QUE PREENCHE OS REQUSITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA DENÚNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APELANTE R.J.R. RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO PREPARADO PARA O TRANSPORTE DE DROGAS DO MATO GROSSO DO SUL ATÉ SANTA CATARINA, AO PASSO QUE INCUMBIA AO APELANTE A.L. DE M. A ESCOLTA ("BATEDOR") DO MATERIAL ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 494,863KG (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO QUILOGRAMAS E OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS GRAMAS) DE MACONHA, TELEFONES CELULARES E TRANSCEPTORES. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS E CONFISSÕES JUDICIAIS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS QUE DEVE SER VALORADA NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. PEDIDOS DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE DIMINUIÇÃO DAS REPRIMENDAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. CONFISSÃO JUDICIAL QUE IMPLICA DIMINUIÇÃO DAS PENAS. ENTRETANTO, SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECIBOS DE PEDÁGIOS, REGISTRO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA ORAL QUE DEMONSTRAM O TRANSPORTE DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA POR TESTEMUNHO DE AGENTE PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM NÃO SE TRATAR DE TRAFICANTES DE PRIMEIRA VIAGEM. CERTIFICADA, ADEMAIS, A REINCIDÊNCIA DO APELANTE A.L. DE M. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME INICIAL MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INACOLHIMENTO. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTES, NA ESPÉCIE, NÃO AGRACIADOS PELA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, ISTO É, QUASE MEIA TONELADA DE MACONHA. PENAS APLICADAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA VALORADA NA SENTENÇA. ADEMAIS, REINCIDÊNCIA DO APELANTE AL. DE M. CERTIFICADA NOS AUTOS. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. PENA SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CASO DE REDUÇÃO DAS PENAS PARA 4 (QUATRO) ANOS OU MENOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO NESSE ASPECTO. DETRAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. INSTITUTO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO INFLUI NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO NO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PARA RECORREREM EM LIBERDADE. APELANTES QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODO O PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DEVIDAMENTE DEBATIDAS E EXAMINADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013861-1, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OITIVA DO ADOLESCENTE SEM A ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. INACOLHIMENTO. REPRESENTADO QUE, ACOMPANHADO DA REPRESENTANTE LEGAL E DO RESPECTIVO ADVOGADO, CONFESSA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. PROCEDÊNCIA FUNDADA NOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "[...] a alegada ausência de declaração do direito dos pacientes de permanecerem em silêncio (art. 186 do CPP), embora arguída já na audiência de instrução, não lhes causou qualquer prejuízo. Além disso, a procedência da representação não resultou exclusivamente da confissão/declaração, tendo sido amparada no acervo probatório constante dos autos, notadamente das testemunhas e do laudo pericial (precedentes)" (STJ - HC 295.176/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015). PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÕES NAS ETAPAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ALIADAS ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA E AO RELATO DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.059692-3, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006), RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, §1º DO CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, BASEADO EM CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE OITIVA DE 7 (SETE) TESTEMUNHAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUTOS QUE FORAM REMETIDOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. TESE RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DOS ANTECEDENTES DO PACIENTE, O QUAL FOI ABSOLVIDO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NO PROCESSO EM QUE RESPONDIA PELO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 16, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). ADEMAIS, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (27,8G DE MACONHA E 0,9G DE COCAÍNA) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080071-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS REPRESENTADOS. OCORRÊNCIA DE NULIDADE DE PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA SENTENÇA. FALHA DAS MÍDIAS. CONTEÚDO DO ÁUDIO INACESSÍVEL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS INTERROGATÓRIOS DOS REPRESENTADOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE MENCIONA O TEOR DOS DEPOIMENTOS DOS REPRESENTADOS DE FORMA GENÉRICA. HIPÓTESE DE NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS, BEM COMO DOS ATOS SUBSEQUENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO QUE IMPÕE A APRECIAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO PROCESSO. VÍCIO CONFIGURADO. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.085096-5, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO CONTRA MENINO DE 9 (NOVE) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AGENTE QUE SE APROVEITANDO DA PARTICIPAÇÃO EM CULTOS RELIGIOSOS, APROXIMOU-SE DA VÍTIMA E DE SUA FAMÍLIA, PASSANDO A PRESENTEAR O OFENDIDO E SEU IRMÃO, INCLUSIVE COM NOTEBOOK. VÍTIMA QUE FOI LEVADA PELO APELANTE ATÉ O SHOPPING CENTER E, NUMA LOJA DE ROUPAS, DENTRO DE UM DOS PROVADORES, PRATICOU COM ELA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSISTENTE EM APALPAR SEU ÓRGÃO GENITAL E PRATICAR SEXO ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA, ACOMPANHADA DO RELATO DE SEU IRMÃO E DE SUA AVÓ, BEM COMO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS LAUDOS DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA INSOFISMÁVEL A PRÁTICA DO ILÍCITO DENUNCIADO. VERSÃO DEFENSIVA INCONSISTENTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. INVIABILIDADE. PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO REGIME FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049193-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO INFRINGIDO PELO APELANTE QUE PREVÊ A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SUBSTITUÍRAM SOMENTE A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTIDA A PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO IMPLICA EM CUMULAÇÃO INDEVIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR QUE SE LIMITA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DA SANÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, OBSERVOU AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO PRÓPRIO APELANTE AO JUÍZO QUANDO DE SUA QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.067510-2, de Orleans, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA (EXCEÇÃO), POR SE TRATAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. ADEMAIS, ATRIBUIÇÃO JURISIDICIONAL DO FEITO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE (ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO PRIMEIRO ATO DE INSTRUÇÃO. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 57 DA LEI DE DROGAS. LEI ESPECIAL QUE SE APLICA AO CASO (ART. 394, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA FORMULAÇÃO DE QUESITOS E ACOMPANHAMENTO DO EXAME TOXICOLÓGICO. INACOLHIMENTO. PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. APELANTE QUE SEQUER REQUEREU A PRODUÇÃO DESSA PROVA NA DEFESA PRÉVIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DO PREJUÍZO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DE QUALQUER NULIDADE (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE DISPENSOU 0,9 (NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E 1,3G (UM GRAMA E TRÊS DECIGRAMAS) DE CRACK QUANDO ESTAVA A BORDO DE UMA MOTOCICLETA E ADENTROU NO SEU APARTAMENTO, ONDE FORAM APREENDIDOS 402,2G (QUATROCENTOS E DOIS GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA E R$ 305,00 (TREZENTOS E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CAPAZES DELIMITAR A AUTORIA DELITIVA. APELANTE QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE TÃO SOMENTE DA MACONHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE POR EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 28 DA LEI DE DROGAS APTA A GERAR A REINCIDÊNCIA OU ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRECEDENTES. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ADMITIDA APENAS A PROPRIEDADE DA MACONHA APREENDIDA E ALEGADA, AINDA, A DESTINAÇÃO PESSOAL. DELITO NÃO CONFESSADO. "Para a configuração da atenuante da confissão espontânea, o acusado deve admitir a prática do fato criminoso que lhe é imputado. O simples fato de o paciente ter confessado a propriedade da droga, mas não assumindo a finalidade de difusão, alegando ser destinada à consumo próprio impossibilita o reconhecimento da atenuante." (STJ -HC 111.059/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 01/12/2011, DJe 01/02/2012) REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL MAIS BRANDO. INACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS ANTECEDENTES CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (ART. 33 DO CÓDIGO PENAL). VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA SECCIONAL DA OAB E, SUBSIDIARIAMENTE, DE CONCESSÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO QUE SOMENTE APRESENTOU AS ALEGAÇÕES FINAIS. VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E/OU APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088423-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).