APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE AVENTADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL - DEFESA QUE PERMANECEU INERTE AO LONGO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS MOMENTOS OPORTUNOS - PRECLUSÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CPP, ART. 563) - EIVA RECHAÇADA. MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS AO LONGO DO PROCESSO - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CREDIBILIDADE EXIGIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP - VÍNCULO DE ASCENDÊNCIA MÃO DEMONSTRADA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - PRETENSO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - NEXO DE CONTINUIDADE ENTRE O PRIMEIRO CRIME E OS DELITOS SUBSEQUENTES EVIDENCIADO - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS (CP, ART. 71, CAPUT) - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO NUMÉRICO-PROGRESSIVO - QUANTUM DE AUMENTO IRREPREENSÍVEL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - PENA AJUSTADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037688-8, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE 370 (TREZENTOS E SETENTA) CD'S E DVD'S FALSIFICADOS, MANTIDOS EM DEPÓSITO NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. DELITO QUE SE CONFIGURA COM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] O delito de violação de direito autoral, tipificado no art. 184, § 2º, do CP, configura-se quando o acusado, com a finalidade de lucro, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito a obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação de direito autoral [...]". (Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2008.071487-3, de Campo Erê, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2009) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091006-5, de Mondaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO, PORQUANTO NÃO CONFECCIONADO POR PERITO TÉCNICO. DESCABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. DELEGAÇÃO LEGÍTIMA AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES. TESE RECHAÇADA. REQUERIDA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE O RÉU REALIZOU O TESTE DE FORMA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE DE CONTRAPROVA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA MEDIANTE TESTE DO ETILÔMETRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ALIADA AO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, QUE ATESTARAM A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO ACUSADO. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040114-3, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. SUSTENTADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. QUESITO ÚNICO QUE SUPRE AS DÚVIDAS ACERCA DA CULPABILIDADE DO RÉU. EXEGESE DA LEI N. 11.689/08. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO.PLEITO PELA ANULAÇÃO DO JÚRI COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME CONSUBSTANCIADAS NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE UMA DAS TESES. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ELEMENTOS UTILIZADOS PELA CORTE POPULAR PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO QUE DIZEM RESPEITO À ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO SUCESSIVO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CÁLCULO DA REPRIMENDA REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ESPOSADO POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023479-0, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, caput, e art. 121, caput, c/c o art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DOLO EVENTUAL AFASTADO PELOS CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 e art. 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Penal). RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA EM SEDE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. PEÇA QUE NÃO CONTÉM O PROTOCOLO NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO QUE ATESTA QUE OS AUTOS FORAM RECEBIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO DIA EM QUE FOI INTERPOSTO O RECURSO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO. PREFACIAL RECHAÇADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO, EM PLENÁRIO, DE DOCUMENTO JUNTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRAZO DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÍDUO LEGAL OBSERVADO. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. PREFACIAL ACOLHIDA. APELO DEFENSIVO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO. "Caracteriza cerceamento de acusação o desentranhamento de documento juntado pelo Ministério Público no prazo previsto no artigo 479, do CPP, por não ter sido facultado à defesa deles ter ciência no tríduo que antecede o julgamento". (Apelação Criminal n. 1.0514.07.022898-6/002, de Pitangui, rela. Desa. Beatriz Pinheiros Caires, Segunda Câmara Criminal, j. 8-11-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079994-2, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA E LATROCÍNIO CONSUMADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II; E ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL - ADOLESCENTE RECONHECIDO POR DUAS VÍTIMAS - INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA (ECA, ART. 122, I) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE OBSERVADO - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050605-8, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. AFASTAMENTO. ATO REGIMENTAL N. 18/92. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, QUE DEFENDEU O ADOLESCENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 O Ato Regimental n. 18/92, que "define a competência das Câmaras em face da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990", confere às Câmaras Criminais o julgamento dos recursos nos procedimentos de apuração de ato infracional. 2 Não há que se falar em falta de defesa técnica, quando o adolescente foi assistido durante toda a instrução por advogado constituído, o qual, inclusive, apresentou as razões recursais ora analisadas. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. Não havendo ao longo da instrução processual inversão na ordem dos atos ou das intimações, descabe a alegação de violação à ampla defesa ou ao devido processo legal. MÉRITO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO PRATICADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. DECISÃO MANTIDA. "A violência real do ato infracional equiparado a latrocínio, aliada à hediondez e à gravidade do tipo penal equiparado, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.057644-7, j. em 2/12/2014). RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.055206-2, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, III E IV, CÓDIGO PENAL). PLEITO PELA SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ATO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO NESTE PONTO. NO MÉRITO, IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INQUIRIÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS. NEGATIVA QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. CRITÉRIO FACULTADO DE FORMA DISCRICIONÁRIA AO JUIZ CONDUTOR DO PROCESSO. ADEMAIS, INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. Encontra-se prejudicado o pedido de habeas corpus no tocante à suspensão da audiência de instrução e julgamento e, consequentemente, da realização do interrogatório, quando esvaziado o seu objeto em razão de tal ato já ter sido realizado em primeiro grau. 2. Cabe à parte definir as provas que pretende produzir, incumbindo, porém, ao juiz, e somente a ele, aferir a necessidade ou não de sua realização. A prova, ressalte-se, pertence ao processo-crime e, estando o juiz, destinatário final, convencido de que não necessita de determinada prova para a formação de sua convicção pessoal, pode indeferir o pleito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075261-7, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL AUTOMOTOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA, QUE TRATA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPOSTA POR CERCA DE 150 (CENTO E CINQUENTA) INTEGRANTES E ESPALHADA POR DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, QUE JUSTIFICA O RETARDO NO OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Os prazos estipulados na legislação penal para o término do inquérito e para o oferecimento de denúncia, a exemplo dos demais prazos processuais, devem ser analisados com cautela e à luz da máxima razoabilidade, resguardadas aquelas situações excepcionais em que a demora seja justificada. 2. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.074056-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE NÃO MAIS PERSISTIREM OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EMBASADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS ALIADOS À APREENSÃO DE MATERIAL QUE INDICAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO NEFASTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE POR SI SÓS NÃO IMPEDEM A ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APERFEIÇOADOS. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075151-2, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP). ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O PACIENTE, AO TEMPO DA INFRAÇÃO, POSSUÍA PLENA CAPACIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA CONSIDERADA DE GRAU MODERADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP) QUE PERMANECEM HÍGIDOS. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE PORQUE O PACIENTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO E POSSUI MAUS ANTECEDENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077528-2, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DOS DELITOS E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO AO FATO IV DESCRITO NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA OCULAR, FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, DANDO CONTA DA EMPREITADA REALIZADA POR MAIS DE UMA PESSOA. AGENTES QUE, APÓS A CONSUMAÇÃO DO ROUBO A UMA LOTÉRICA LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER DA CAPITAL, TENTARAM SUBTRAIR VEÍCULO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL QUE FICA NOS FUNDOS, VISANDO A FUGA. COMPARSA QUE EMPURROU A VÍTIMA PARA DENTRO DO PRÓPRIO CARRO E APELANTE QUE SENTOU NO BANCO DO CARONA E DEU ORDENS PARA QUE A VÍTIMA CONDUZISSE O VEÍCULO. PAPEL DESEMPENHADO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, QUE NÃO SE CONSUMOU POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS COM O CORRÉU EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056083-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE ANTE A EXISTÊNCIA DE NULIDADES NO FEITO POR INFRINGÊNCIA AOS TRATADOS INTERNACIONAIS, AO ARGUMENTO DE QUE FOI NEGADO À PACIENTE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, OS POLICIAIS INVADIRAM SEU DOMICILIO DURANTE A NOITE E PORQUE NÃO HOUVE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA QUE AFASTA, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, A SUBTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DILIGÊNCIA POLICIAL EM RESIDÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DA PACIENTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO FERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REFERIDA MATÉRIA (INVASÃO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO) E TESE REFERENTE À NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE ESTÃO SUPERADAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRECEDENTES. POSTULADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA DEFLAGRAÇÃO. TESE QUE DEMANDA INCURSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA INOCÊNCIA DA PACIENTE SOMENTE APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESA HÁ POUCO MAIS DE UM MÊS. DENÚNCIA RECEBIDA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071746-2, de Xanxerê, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE ANTE A EXISTÊNCIA DE NULIDADES NO FEITO POR INFRINGÊNCIA AOS TRATADOS INTERNACIONAIS, AO ARGUMENTO DE QUE FOI NEGADO À PACIENTE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, OS POLICIAIS INVADIRAM A RESIDÊNCIA EM QUE ESTAVA DURANTE A NOITE E PORQUE NÃO HOUVE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA QUE AFASTA, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, A SUBTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DILIGÊNCIA POLICIAL EM RESIDÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DA PACIENTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO FERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REFERIDA MATÉRIA (INVASÃO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO) E TESE REFERENTE À NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE ESTÃO SUPERADAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRECEDENTES. POSTULADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA DEFLAGRAÇÃO. TESE QUE DEMANDA INCURSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA INOCÊNCIA DA PACIENTE SOMENTE APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESA HÁ POUCO MAIS DE UM MÊS. DENÚNCIA RECEBIDA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU TER OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071745-5, de Xanxerê, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 39, 55, parágrafo único, e 60, todOs da Lei n. 9.605/1998). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA (DOIS ANOS) concedido À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA DEGRADADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INCISO XI, DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS CASOS DE SUSPENSÃO CONDICONAL DO PROCESSO. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO INFERIOR A UM ANO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA, DESCONTADO O PERÍODO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, QUE SUPERA 2 (DOIS) ANOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. CABIMENTO. LEI AMBIENTAL QUE CONDICIONA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE À REPARAÇÃO DO DANO. ART. 28, I, DA LEI n. 9.605/1998. ALMEJADA RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ASSUMIDAS. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA QUE SE REVELA MEDIDA MAIS ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISOS II E IV, DA LEI AMBIENTAL QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, VERIFICADA A REPARAÇÃO INCOMPLETA DO DANO AMBIENTAL. VIABILIDADE DE JULGAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA, COM A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.046493-2, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E CONTRA A FÉ PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, VI, DO CP), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE FURTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS QUE NÃO INDICAM, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA DO FATO CRIMINOSO. NEGATIVA VEEMENTE DO ACUSADO EM JUÍZO. ADOLESCENTE QUE SUPOSTAMENTE PARTICIPOU DO ILÍCITO QUE AFASTA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO. DÚVIDA APORTADA AOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA REFORMADA. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. APELANTE QUE, NO MOMENTO DA QUALIFICAÇÃO NA POLÍCIA, ATRIBUI A SI PRÓPRIO NOME DE OUTREM PARA OBTER VANTAGEM. FLAGRANTE ASSIM LAVRADO. NOME VERDADEIRO DESCOBERTO NA PENITENCIÁRIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA QUE NÃO ALCANÇA AQUELE QUE APRESENTA FALSA IDENTIDADE À AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093269-0, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. MOTOCICLETA APREENDIDA NA POSSE DE ACUSADO QUE ESTÁ SENDO PROCESSADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO CALCADO NO ARGUMENTO DE QUE NOS AUTOS HÁ COMPROVAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE SOBRE O BEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA ACERCA DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA. ACUSADO QUE RESPONDE PELO CRIME DE TRÁFICO, ADEMAIS, QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO O REFERIDO BEM DIAS ANTES DE SUA PRISÃO. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047521-0, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ESCOLARIDADE DOS PERITOS QUE FIRMARAM O AUTO DE AVALIAÇÃO DO OBJETO FURTADO. INOCORRÊNCIA. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA REALIZADO POR PERITOS NOMEADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, COM CURSO SUPERIOR E SOB COMPROMISSO LEGAL. AVALIAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO DEMANDA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO APARELHO CELULAR FURTADO). MATÉRIA TAMBÉM NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO (ART. 571 DO CPP). PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP (FURTO PRIVILEGIADO). INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE. ADOÇÃO DAS MEDIDAS, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS À REPREENSÃO E À REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054411-3, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME EM DESFAVOR DO REEDUCANDO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A AVERIGUAR O COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DOLOSA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.336.561/RS). INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.055507-5, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, CAPUT, E 155, § 4º, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO FORMULADO EM DESFAVOR DO ACUSADO DARIO, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA (FURTO QUALIFICADO). ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE SUA PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA DA CODENUNCIADA ELEDIANE. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE FUNCIONOU NO CASO NO SENTIDO DE QUE HAVIA INFORMAÇÕES DE QUE OS ACUSADOS ESTAVAM REALIZANDO FURTOS NA REGIÃO E DE QUE A ACUSADA CONFIRMOU QUE COMETIA OS DELITOS A MANDO DE DARIO. VERSÃO DA VÍTIMA QUE INDICA QUE O ACUSADO ESPERAVA A AUTORA DO DELITO NA ESQUINA DA RUA DO HOTEL. PARTICIPAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. IMPUTAÇÃO NA FORMA DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ACUSADO NAS PENAS DO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELA ACUSADA ELEDIANE. ACOLHIMENTO. FATO REFERENTE AO FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE SETENTA E CINCO REAIS. INEXPRESSIVIDADE, REALMENTE, DA LESÃO PROVOCADA AO BEM JURÍDICO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE EXTENSA FICHA DE PROCEDIMENTOS POLICIAIS (15), TODOS, INCLUSIVE, POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, QUE REVELA A HABITUALIDADE CRIMINOSA E IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO EM REFERÊNCIA, TENDO EM VISTA A PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. SEGUNDO FATO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. LESÃO RELEVANTE AO BEM JURÍDICO (CELULAR AVALIADO EM QUINHENTOS REAIS). CONDUTA COMETIDA MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS QUE TAMBÉM DEMONSTRA ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. INDICAÇÃO DE QUE OS OBJETOS SE REVERTERIAM AO CONSUMO DE DROGAS QUE TAMBÉM IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONDENAÇÃO DA ACUSADA QUE SE IMPÕE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO ÀS IMPUTAÇÕES. DEPOIMENTOS DO POLICIAL E DAS VÍTIMAS, CORROBORADOS COM A CONFISSÃO DA PRÓPRIA ACUSADA, QUE CONFIRMA SUA RESPONSABILIDADE PELOS CRIMES DE FURTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005267-2, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).