AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E ORDENOU A CITAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EFETUE A EXIBIÇÃO, NO PRAZO PARA RESPOSTA, SOB AS PENAS DOS ARTS. 359 E 475-B, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PELA PARTE AUTORA, O VALOR TOTAL CAPITALIZADO, A DATA DA CAPITALIZAÇÃO E O NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. ALEGAÇÕES DE SER O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO DE NÃO SER POSSÍVEL EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM QUE A PARTE AUTORA COMPROVE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. TESES DESCABIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO PARA A EXIBIÇÃO DA AVENÇA. DOCUMENTAÇÃO COM DADOS SOBRE INFORMES ACIONÁRIOS QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO NECESSÁRIO AO MANEJO DA ACTIO. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE TROUXE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA PRETENSÃO EXORDIAL. ASSERTIVA DE QUE OS DADOS REQUESTADOS ESTÃO EM POSSE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A., ESTATAL COM QUEM A PARTE AUTORA FIRMOU ORIGINARIAMENTE A AVENÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESTINADA APENAS ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO. ALMEJADA SUPRESSÃO DA PENALIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A NÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060265-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RESISTÊNCIA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM UNIFORME. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. CONTEXTO APTO À PROLAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS E O INTUITO DE LUCRO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGA APREENDIDA (QUINHENTOS GRAMAS DE MACONHA). NECESSIDADE DE MAIOR REPREENSÃO À CONDUTA DO RÉU. RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034414-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EVICÇÃO. SENTENÇA QUE TRATA A SITUAÇÃO COMO VÍCIO REDIBITÓRIO E RECONHECE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EVICÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO, PREVISTO NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 2. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE DOS EX-SÓCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA POR APENAS UM DOS DOIS COMPONENTES DO QUADRO SOCIAL. DIREITO DE RECLAMAR A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À PESSOA JURÍDICA QUE FICA LIMITADO AO PERCENTUAL DE COTAS POR ELE INTEGRALIZADAS, QUAL SEJA, 80% (OITENTA POR CENTO). 4. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO DE REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS (HOJE EXTINTA), REALIZA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM VEÍCULO COM O RÉU. PARTE DO PAGAMENTO É REALIZADO COM UM AUTOMOTOR, O QUAL É APREENDIDO, POUCOS DIAS DEPOIS, PELA AUTORIDADE POLICIAL, POR SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM UM CRIME. EVICÇÃO CARACTERIZADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS DAQUELE QUE FOI PRIVADO DE DESFRUTAR DO BEM. 5. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL DE COTAS INTEGRALIZADAS PELO AUTOR. QUANTIA DEVIDA NO IMPORTE DE R$9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. 6. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 7. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068464-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ANALISADOS EM OUTRO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075293-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO AFETO À APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. REQUERIDA EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL. PROCEDÊNCIA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO INDEVIDAMENTE VALORADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OUTRA CONDENAÇÃO JÁ CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS APTOS A APURAR A ATUAÇÃO DO AUTOR NO MEIO EM QUE VIVE. REDUÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO À LUZ DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERTINÊNCIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045079-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DEFENSIVO (RÉ JOSIANE). MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADA QUE, COM CONSCIÊNCIA DO ANIMUS NECANDI DO IDEALIZADOR DO CRIME, A ELE APRESENTA OS EXECUTORES PARA ESSE FIM E, ADIANTE, VEM A PARTICIPAR DA TRAMA PARA A CONSECUÇÃO DO ROUBO QUE CULMINOU NA MORTE DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E QUE PREVALECE SOBRE A POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. AGENTE QUE DETINHA O DOMÍNIO DO FATO. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DESCARTADOS. DOSIMETRIA ESCORREITA E NEM SEQUER QUESTIONADA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060510-2, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. MANIFESTAS DISCREPÂNCIAS DE DECLARAÇÕES COLHIDAS QUE ABALAM A CONFIABILIDADE DO INICIAL RELATO DA OFENDIDA QUANTO À SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RELEVANTE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DOS FATOS QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO DENUNCIADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE ABSOLVER O ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050463-8, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO CULPOSA E DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO DO ENTE MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA (SEMILIBERDADE). MENOR FLAGRADO NA POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE FURTO E DE PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. CASO NO QUAL A CONDUTA APURADA REVELA-SE CONSENTÂNEA E PROPORCIONAL COM A SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR. INTENTOS RESSOCIALIZADOR E EDUCADOR OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050956-6, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/90. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FLUI NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO VERIFICADA. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA INICIAL ACUSATÓRIA PELO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, ADEMAIS, QUE ACARRETA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O SEU RECEBIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. INCERTEZA QUANTO À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051264-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/08 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA - ALEGAÇÃO DE BAFÔMETRO COM VERIFICAÇÃO DO INMETRO VENCIDA - OCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA EXPIRADA A MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DO TESTE - PROVA PERICIAL INVÁLIDA - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. O teste de alcoolemia realizado após o vencimento da última verificação feita pelo INMETRO não é apto ao fim que se destina, sendo, portanto, considerado prova inválida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.070258-8, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - PLEITO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - TESES REJEITADAS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As dúvidas razoáveis quanto às linhas de argumentação traçadas entre acusação e defesa, devem, por ordem constitucional, ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar o mérito das ações que versam sobre crimes dolosos contra a vida" (STJ, AgRg no AREsp n. 67.768, Min. Marco Aurélio Bellizze). "As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurparse a competência do juiz natural, qual seja, o Tribunal do Júri" (STF, HC n. 97.230, Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.11.2009). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.068210-7, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA. Admite-se a precária condição financeira da empresa como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, desde que a dificuldade seja extrema ao ponto de não restar alternativa socialmente menos danosa que não a falta do recolhimento do tributo devido, o que deve estar devidamente comprovado nos autos. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA - PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. A fixação dos dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.069201-2, de São João Batista, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS - VERSÃO DEFENSIVA TOTALMENTE ISOLADA NOS AUTOS. Nos crimes patrimoniais - quase sempre cometidos na clandestinidade - a palavra da vítima merece especial atenção para embasar a condenação (precedente STJ). O delito de apropriação indébita denota quebra de confiança entre as partes, quando o agente passa a se comportar como se fosse dono do bem apropriado, invertendo a sua posse ou detenção. Tal relação de confiança é ainda maior quando a vítima é empregadora do réu e este age como seu representante, facilitando o cometimento do ilícito penal. FIXADA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA (CPP, ART. 387, IV) - AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - QUANTIA AFASTADA, DE OFÍCIO. A ausência de pedido expresso de reparação do dano cerceia o exercício do contraditório e ampla defesa, sendo que a sua fixação à revelia do acusado é causa de inegável prejuízo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035483-7, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, I, III, E IV, E ART. 211, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. QUALIFICADORAS QUE IGUALMENTE ENCONTRAM SUPORTE. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FATOS NÃO NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA, EM RELAÇÃO À SHEILLA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA AUSENTE DE CORRELAÇÃO COM AQUELA. INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CONSTATADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, ABSOLVIÇÃO DECRETADA NO TOCANTE AO DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026154-9, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO COM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, BEM COMO DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ATESTANDO A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, ALIADO ÀS DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS AMBIENTAIS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais ambientais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98. 2. "A ausência de laudo técnico não induz sumariamente o juízo absolutório quando, pelos demais elementos de prova, apurados pelos agentes que constatam o ilícito ambiental, apontam para a ocorrência do ilícito, corroborados sobretudo pela confissão" (Apelação Criminal n. 2012.045936-5, de Itapiranga, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 04/12/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063097-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ARTS. 121, § 2º, I, E 211). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não se conhece do writ quando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já foram objeto de análise em ordem anteriormente impetrada. - Eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal, nos termos do verbete 52 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071966-2, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO NA MODALIDADE FECHADA. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Uma vez declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, conclui-se, seguramente, que é viável, mesmo em condenações pela prática de crimes hediondos, a fixação de regime prisional mais brando que o fechado, devendo o julgador verificar caso a caso a possibilidade, respeitados os critérios elencados no art. 33, § 3º, do Código Penal. Nesse contexto, cabe a fixação de regime semiaberto para o resgate da reprimenda quando o réu foi apenado a reprimenda corporal não superior a 08 (oito) anos de reclusão e as circunstâncias judiciais atinentes à espécie apresentam-se todas favoráveis. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.068981-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INCISOS VII E IX, DA LEI N. 8.137/1990 E ART. 66 DA LEI N. 8.078/1990). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990. EXIGIDA, NA SENTENÇA, PROVA DA NOCIVIDADE DAS MERCADORIAS À SAÚDE. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS, TODOS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL, OS QUAIS NÃO TINHAM SEQUER A IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE E O SELO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE EXAME COMPLEMENTAR (ART. 159, §5º, INICISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDUTA QUE PODE VIOLAR, ALÉM DA PROPRIEDADE IMATERIAL, DIREITOS E INTERESSES DO CONSUMIDOR. TIPO PENAL QUE TUTELA A RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO EXCLUSIVAMENTE A SAÚDE PÚBLICA OU A INTEGRIDADE FÍSICA. INOCORÊNCIA DE FLAGRANTE ATIPICIDADE NA HIPÓTESE. POR OUTRO LADO, RECONHECIDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA NO TOCANTE AOS DELITOS CAPITULADOS NO ART. 7º, INCISO VII, DA LEI N. 8.137/1990 E ART. 66 DA LEI N. 8.078/1990. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS INCRIMINADORES SUPOSTAMENTE ABARCADOS PELAS REFERIDAS NORMAS PENAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003088-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990 E ART. 66 DA LEI N. 8.078/1990). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990. EXIGIDA, NA SENTENÇA, PROVA DA NOCIVIDADE DAS MERCADORIAS À SAÚDE. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS, TODOS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL, OS QUAIS NÃO TINHAM SEQUER A IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE E O SELO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE EXAME COMPLEMENTAR (ART. 159, §5º, INICISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDUTA QUE PODE VIOLAR, ALÉM DA PROPRIEDADE IMATERIAL, DIREITOS E INTERESSES DO CONSUMIDOR. TIPO PENAL QUE TUTELA A RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO EXCLUSIVAMENTE A SAÚDE PÚBLICA OU A INTEGRIDADE FÍSICA. INOCORÊNCIA DE FLAGRANTE ATIPICIDADE NA HIPÓTESE. POR OUTRO LADO, RECONHECIDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA NO TOCANTE AO DELITO CAPITULADO NO ART. 66 DA LEI N. 8.078/1990. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS INCRIMINADORES SUPOSTAMENTE ABARCADOS PELA REFERIDA NORMA PENAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038434-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello). O fato de o agente declarar-se usuário de drogas não afasta a responsabilidade penal pelo crime de narcotraficância, desde que presentes um dos verbos do art. 33 da Lei n. 11.343/06. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA, QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA (CRACK) QUE RECOMENDA O PATAMAR DE 1/3 FIXADO NA SENTENÇA. A natureza, quantidade apreendida e nocividade da droga (crack) não recomendam a concessão da redutora do tráfico privilegiado no seu grau máximo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050748-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).