main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 852508-20140020287176AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇAO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - Ospoupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil detém legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC. Precedentes. II - As decisões em que o egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos (RE 591.797/SP e...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852506-20130111589465APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 852382-20110112091997APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. PROVA PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CULPA RECÍPROCA VERIFICADA. 1. De acordo com o Art. 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, exercendo o seu livre convencimento. 2. Constatando-se que o acidente fora causado por culpa do réu, bem como que a vítima agiu imprudentemente, concorrendo para o evento danoso, exsurge cristalina a culpa recíproca....
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852339-20120610005988APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Se não há qualquer pretensão de inovação ou alteração no Termo de Ajustamento de Conduta, e se não há interesse de entes públicos federais na lide, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum, pois a controvérsia limita-se à eventual obrigação de fazer ou dever de indeni...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852337-20110710208305APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA NULA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO/ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MATERIAL. ENCARGOS PARA A ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR. 1. Conforme os ditames da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, editada com a finalidade de evitar-se que as construtoras, que se capitalizam com recursos de institui...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852336-20140111043100APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, são imóveis prometidos à venda aos autores. 2. Se a multa prevista no Termo de Ajustam...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852329-20130110004242APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. TELERJ (SUCEDIDA PELA TELEMAR NORTE LESTE S/A). CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CESSÃO DE ALGUNS CONTRATOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE QUE NÃO CEDEU TODOS OS DIREITOS INERENTES AOS CONTRATOS CEDIDOS. CRITÉRIOS PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇ...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852291-20130110847296APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - IMOBILIÁRIA - INTERMEDIAÇÃO - NEGÓCIO FRUSTRADO - CULPA CONCORRENTE. 1. Reconhecida a legitimidade das rés por decisão interlocutória, no momento do saneamento do feito, e não havendo recurso contra tal decisão, está preclusa a questão. 2. Há culpa concorrente quando as rés (imobiliária e corretora) garantiram a venda do imóvel dos autores, orientando-os a pagar sinal a terceiros para compra de outro imóvel, e os autores, por outro lado, não firmaram promessa de compra e venda com os pretensos compradores de seu imóvel, indicados pelas rés, a fim de se res...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 852206-20130110300977APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCALIDADE DENOMINADA AVENIDA MARGEM DA BENÇÃO. DESOCUPAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. EXTINTA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA. DECRETOS 22.436/2001 E 19.248/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES N. 803/2009 E 854/2012. PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL - PDOT. TRANSFORMAÇÃO DE ZONA RURAL EM URBANA. POLÍTICA HABITACIONAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. Ação civil pública, com pedido de manutenção dos ocupantes na localidade denominada Avenida Margem da Benção. 2. A ação civil...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 852187-20100111627217APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA PROVA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial 2. Deixando a parte autora de apresentar provas aptas a demonstrar a deficiência da prestação do serviço de fornecimento de gás, objeto de contrato firmado pelas partes, não há como ser acolhida a pretensão de declaração de rescisão de contrato, nem tampouco o...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 852174-20130710215095APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE FATURAS MENSAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. EXCESSO NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar a existência de negócio jurídico entre as partes, de modo a justificar a...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 852169-20120111731109APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. As relações entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontram-se sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. 2.Tratando-se de cirurgia constante do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previsto pela ANS como de cobertura obrigatória, a recusa injustificada de...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 852134-20130610141937APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇAS DE BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORAÇÃO. 1. Sendo evidente que a ré demandou pagamento por serviços que, em face do contrato firmado entre as partes, deveriam ser gratuitos, coagiu a demandante a pagar as faturas lançadas indevidamente, sob pena de corte do serviço de telefonia contratado bem como inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, é devida a reparação moral postulada. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada co...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852122-20110112287832APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GESTÃO DO SÍNDICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA EM JUÍZO EM OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. OBRA NO SALÃO DE FESTA. SEM APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. APROVAÇÃO TÁCITA PELOS CONDÔMINOS. CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as contas do ex-síndico foram aprovadas judicialmente, em processo de prestação de contas, não há que se falar em responsabilidade civil por danos decorrentes da sua gestão, por ausência de conduta ilícita. 2. Mesmo que a obra no salão de...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852098-20110112034292APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE SÓCIO DA EMPRESA. AQUISIÇÃO DAS COTAS. COBRANÇAS POSTERIORES. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É descabida a pretensão de reparação por descontos realizados em conta corrente pessoal, sob a alegação de que se tratam de obrigações da empresa da qual a sócia se retirou, se não comprova através da apresentação da cédula bancária que o financiamento teve como destinatária a pessoa jurídica. 2. Se os sócios, por ocasião da retirada de um deles da sociedade, ajustam que o remanescen...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852079-20140610027694APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MORA. ACORDO. PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO. COBRANÇA. MEIO ELETRÔNICO. ENDEREÇAMENTO À DEVEDORA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO DÉBITO APONTADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E SUBSISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO (CC, ART. 940; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). DANO MORAL. COBRANÇA POR MENSAGEM ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. CONTRATEMPO E TRANSTORNO. ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. OFENSA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852077-20130310354480APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL AO ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES.QUALIFICAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA. ALUGUERES DO IMÓVEL PROMETIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a pror...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852074-20140110095202APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DE TERCEIRO. VEÍCULO SEGURADO. CONSERTO. CUSTEIO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. LIMITE. VALOR VERTIDO. FRANQUIA. PAGAMENTO PELO TERCEIRO CAUSADOR DO DANO. DECOTE DO REEMBOLSÁVEL. PAGAMENTO. DESEMBOLSO. ÔNUS DA AUTORA. 1. A seguradora que, diante do envolvimento do veículo segurado em acidente, suporta os custos dos reparos do automóvel sinistrado, sub-roga-se nos direitos detidos pelo segurado na sua exata dimensão material, assistindo-lhe, portanto, advindo o sinistro da culpa do terceiro que nele se envolvera,...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852065-20140110421255APC
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO VIA PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE NOVO MÚTUO. COMPROVAÇÃO. MUTUANTE PRIMITIVO. REPRESENTAÇÃO. PREPOSTOS. FRAUDE. REPASSE DO IMPORTE CONTRATADO PARA LIQUIDAÇÃO DOS MÚTUOS PRIMITIVOS. INEXISTÊNCIA. FALHA DO MUTUANTE. TRANSMISSÃO AO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÚTUOS PRIMITIVOS. PRESTAÇÕES. DECOTE DE ATIVOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. FALHA E ABUSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO 1. À instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, compete velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que concerta, inserindo...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 852053-20120710314382APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICÍTO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 333, I). COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. PEDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇ...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão