AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. VALOR DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO MONTANTE PARCELADO EM RAZÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES. DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034699-5, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095622-0, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE. DESATENDIMENTO AO COMANDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL, SOB PENA DO ART. 359 DO CPC. VALOR DO CONTRATO INFORMADO PELO CREDOR QUE SE REPUTA CORRETO. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PEDIDO INICIAL ESPECÍFICO. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071588-4, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058270-4, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES CÍVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA À LUZ DA ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, § 1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, j. 21.10.2011). "Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, vale dizer, cônsona com a jurisprudência dominante da Corte, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.018637-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15.08.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.014576-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC. ANULAÇÃO DO CERTAME POR INTERESSES PARTICULARES. FAVORITISMO E INTENÇÃO DE MACULAR A IMAGEM DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CONCURSOS E PROVAS. TESES NÃO LEVANTADAS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENCIADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 1. Nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, determina que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". 2. Se o recurso trata de questão que somente foi suscitada em segundo grau de jurisdição, ele não pode ser conhecido nesse ponto, em virtude da inovação recursal. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÕES LEVANTADAS PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE ENFRENTOU AS MATÉRIAS EXPOSTAS. DESNECESSIDADE DE REBATER PONTO A PONTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. Segundo entendimento pacificado, "o juiz não está adstrito aos fundamentos de direito trazidos pelas partes, nem está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos eles, quando, reforça-se, soluciona a lide sob motivação diversa da esposada pelos litigantes". (ED em AC n. 2007.055992-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2.9.08). PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AFRONTOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORA SOMENTE APÓS A ANULAÇÃO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA ANULATÓRIA DO CERTAME PROFERIDA POSTERIORMENTE A NOTIFICAÇÃO. PRIMADOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DEVIDAMENTE PRESERVADOS. APELO DESPROVIDO NO PONTO. É inviável cogitar a nulidade do processo administrativo que culminou na anulação do concurso público, se a empresa contratada para a sua execução foi devidamente cientificada das denúncias e irregularidades apuradas, oportunizando-lhe, inclusive, a apresentação de defesa. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO E NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS QUE COMPROVAM PLÁGIO NA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES. INSTITUTO QUE DEU CAUSA À ANULAÇÃO DO CERTAME. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Se a empresa contratada para a execução do concurso público se compromete a elaborar questões inéditas de múltipla escolha e realiza comprovadamente plágio de outras provas, consequentemente, não deve ser indenizada de prejuízos suportados com a anulação do certame, justamente, porque contribuiu satisfatoriamente para o ocorrido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013854-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, AO APELO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.024293-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE BRUSQUE. LEI COMPLEMENTAR N. 143/2009. NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. SERVIDORES DO SAMAE (SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO). APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA PROCEDER AO REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES QUE JÁ PERTENCIAM AOS SEUS QUADROS QUANDO ENTROU EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA IMPROVIDA. A Lei Complementar n. 143/2009 do Município de Brusque, que definiu o novo Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, definiu os critérios a serem aplicados no enquadramento dos servidores que já pertenciam aos quadros do funcionalismo, com a contagem do tempo de serviço até a data da vigência da lei e sua aplicação aos interstícios previstos na Tabela de padrões de vencimento (Anexos). O SAMAE aplica método equivocado ao proceder ao reenquadramento dos seus servidores estáveis, pois exige que cumpram 5 (cinco) anos de serviço na letra "A" para obter a primeira progressão para a letra "B", em oposição à Lei Complementar n. 143/2009, a qual exige que o servidor permaneça por 3 (três) anos na referência inicial ("A") para obter o primeiro deslocamento. Portanto, entende-se que a autarquia não atendeu ao princípio da legalidade, de observância obrigatória pela Administração Pública. RECURSO DE APELAÇÃO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC nº 2005.020016-2) (AC n. 2008.014927-2, de Quilombo, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 26-8-2008) (Apelação Cível n. 2011.074172-2, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14/02/2012). RECURSO ADESIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO NA INTEGRALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO VENTILADA NO RECURSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REQUISITOS DO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente". (REsp n. 1.066.182/MS, relª. Ministra Nancy Adrighi, j. 28.6.2011). "A Lei do processo civil estabelece que o recurso adesivo subordina-se ao principal (art. 500 do Código de Processo Civil) e impõe o dever, à parte que não interpôs sua apelação ao tempo e modo devidos, de apenas discutir o que é impugnado pela parte adversa. Se a pertinência temática não é observada, o recurso adesivo não pode ser conhecido. [...]" (Apelação Cível n. 2011.085970-6, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 15.10.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042432-0, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINADA, DE OFÍCIO, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA VERIFICAR A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. CONFRONTO DE DADOS. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B, § 3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079446-1, de Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011011-1, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E GRAVO RETIDO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008024-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

Apelação cível. Administrativo. Improbidade administrativa. Improcedência em primeira instância. Imóveis afetados ao Município cedidos em suposto contrato de comodato a particulares, pessoas humildes, para fins de moradia. Previsão de, ao cabo do período de dez anos, consolidar-se a propriedade. Assinaturas constantes nos ajustes sobre as quais não paira controvérsia acerca de sua ilegitimidade, por falta de autenticação. Condutas atribuídas ao ex alcaide e a um vereador. Inexistência de provas de que os réus tenham firmado os documentos ou de que tenham participado dos ajustes. Depoimentos testemunhais que indicam pessoas diversas como participantes, tais como o Diretor de Habitação do Município e funcionários da Prefeitura. Gratidão ao Prefeito citada por pessoa carente de moradia que não se confunde com contrapartida ou dívida de favor político. Testemunha, ademais, que afirma claramente não saber se a assinatura era, enfim, do alcaide requerido. Ausência de referência, na prova oral, ao vereador também réu. Pessoas diversas, não incluídas no polo passivo, referidas nos depoimentos testemunhais. Dolo dos ora demandados indemonstrado. Falsidade documental ou de firma que devem ser perseguidos na esfera penal. Inexistência de prejuízo, ademais, porque os supostos contratos de comodato, ilegítimos e ilegais que são, admitem a reversão dos fatos ao status quo ante, o que não ocorre por opção ministerial em prol da razoabilidade. Improbidade indemonstrada. Recurso desprovido. A improbidade fundada nos arts. 9.º e 11 depende da demonstração do dolo, ainda que genérico. Não comprovado que os réus firmaram documentos, ou que sejam de sua autoria as falsificações de assinaturas nos aludidos contratos firmados com particulares, não há como imputar-lhes as sanções específicas da Lei de Improbidade Administrativa. Ausência, ademais, de prejuízo ao erário, pois os atos que beneficiaram pessoas carentes do Município são plenamente reversíveis, embora, por razões de política-jurídica, às quais aderiu o Parquet, estão sendo mantidos em sua conformação atual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030023-3, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-302. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO A FIM DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. APOSSAMENTO OCORRIDO EM 1980. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2008. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A considerar que o Decreto n. 4.471/94 não abrangeu o trecho Caçador a Matos Costa em que está situado o imóvel da autora, não poderá ele ser utilizado como marco interruptivo da prescrição. 2. "Considerando que da data da publicação do Decreto expropriatório até a do ajuizamento da actio transcorreu o prazo prescricional vintenário inerente à ação de desapropriação indireta (Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça), razão desassiste ao autor na sua busca por obter a correspondente indenização" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050485-9, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-08-2012). READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057185-9, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. TARIFAS BANCÁRIAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093409-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DA NORMALIDADE. MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009010-1, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOMENTE NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DE PACTO NOS DEMAIS CONTRATOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008082-5, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADA PORTADORA DE HÉRNIA DISCAL, ESPONDILOARTROSE, TENDINITE E DEPRESSÃO - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA CONCLUSIVA - NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - CONCAUSA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSECTÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059992-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Ação ordinária de rescisão de contrato com pedido de tutela antecipada c/c declaratória negativa de débito, dano moral e devolução de valores. Telefonia. Cobrança indevida. Serviços não contratados. Relação de consumo. Hipossuficiência. Direito à informação clara e precisa sobre os serviços oferecidos. Inteligência do art. 6º, inciso II, do CDC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016263-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Apelação cível. Concurso público. Cargo de Motorista II. Candidato aprovado. Inspeção médica admissional. Enfermidades cardíacas e renais. Laudo médico oficial constatando a inaptidão. Presunção de veracidade relativa. Perito judicial. Capacidade renal e cardíaca declarada por médicos especialistas. Incapacidade laborativa inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. A presunção de veracidade do laudo médico expedido pela Junta Médica Oficial, que atesta a inaptidão do candidato ao ingresso no serviço público, não é absoluta, mas relativa (juris tantum), motivo pelo qual pode ser derruída por prova idônea em sentido contrário.(TJSC, Apelação Cível n. 2007.039754-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-08-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025887-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Ação de repetição de indébito c/c pedido de danos morais e tutela antecipada. Cobrança por serviço não solicitado. Internet. Relação de consumo. Cobrança indevida. Repetição de indébito em dobro. Descaso da empresa apelante para com o consumidor. Prática abusiva. Dano moral configurado. Manutenção do valor indenizatório. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da Súmula n. 54 do STJ. Evento danoso. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080695-8, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).