AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE DEPENDENTE QUÍMICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À FALTA DE LAUDO MÉDICO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A NECESSIDADE E URGÊNCIA DA MEDIDA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048069-9, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA ADMINISTRADORA DE RODOVIAS CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018742-2, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSTERIOR QUITAÇÃO PELA CAIXA SEGURADORA S/A, A QUAL, POR FORÇA DE SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL (ART. 347, I, CC), ASSUMIU OS DIREITOS DO CREDOR ORIGINÁRIO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO LASTREADO NO AJUSTE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. MANIFESTA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECER DA MATÉRIA (ARTS. 6.º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3.º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2.º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso interposto em execução que, nada obstante haja sido proposta por terceiro sub-rogado nos direitos do primitivo credor, lastreia-se em contrato de mútuo concedido por instituição financeira - no caso, a Caixa Econômica Federal -, razão pela qual, em virtude do disposto no art. 3.º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064981-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, POR OUTRO LADO, A EMENDA DA EXORDIAL COM A JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, ESPECIFICAÇÕES DE QUAIS ENCARGOS E RESPECTIVOS VALORES ENTENDEM INDEVIDOS E PRETENDEM CONTROVERTER - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA EM GAROPABA/SC - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E PENHORA DE BENS DOS EXECUTADOS À COMARCA DE PALHOÇA/SC - POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR NO JUÍZO DEPRECADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, TODAVIA, PARA ESTE DELIBERAR SOBRE OS PLEITOS FORMULADOS NA DEFESA - EXEGESE DO ART. 747 DO "CODEX PROCESSUALIS" - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 46 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANULAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA IMPOSITIVA - REMESSA DOS AUTOS AO DEPRECANTE PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - RECLAMO PREJUDICADO. Segundo dicção do art. 747 da Lei Adjetiva Civil, "na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens." Este posicionamento foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que enunciou, "in vebis": "Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens." (Súmula 46) Nesse viés, em casos como o dos autos, embora oferecidos os embargos à execução no juízo deprecado (Palhoça/SC), este não poderia ter proferido a decisão agravada, determinando aos executados a apresentação de documentos para fins de deferimento da justiça gratuita, nem a emenda da exordial com a juntada do contrato objeto da lide, especificações de quais encargos e respectivos valores entendem indevidos e pretendem controverter, mormente porque a carta precatória enviada pelo Juízo da comarca de Garopaba/SC dizia respeito apenas à citação e penhora de possíveis bens em nome dos insurgentes. Dessarte, tendo em vista a incompetência absoluta do juízo deprecado, de ofício, deve ser anulada a interlocutória recorrida e determinado o retorno dos autos ao juízo competente (Garopaba/SC), restando prejudicada a análise das razões recursais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045052-4, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA DE DADOS NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. INSURGÊNCIA DO BANCO. ANOTAÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. INSTITUTO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSO DE GARANTIA E VISA IMPEDIR EVENTUAIS FRAUDES CONTRA TERCEIROS. INSTITUTO IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. ADESÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO N. 30/2008 E REGULAMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL E ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATENDIMENTO NO CASO. MULTA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053347-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE A ADMITIU CONFORME CONTRATADA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003655-4, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. COBRANÇA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE VENCERAM A PARTIR DO ANO DE 2008. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV. PRAZO TRIENAL. "O prazo de prescrição da pretensão pessoal de indenização ou repetição de indébito em face de enriquecimento sem causa ou de reparação civil, que era de vinte anos pelo Código Civil de 1916, passou a ser de três anos pelo Código Civil de 2002" (TJSC, AC n. 2014.019846-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.14). MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (REsp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA FIXADA NA FORMA SIMPLES. PRETENSÃO NA FORMA DOBRADA. INVIABILIDADE. ATITUDE DA CONCESSIONÁRIA AMPARADA POR LEI E REGULAMENTO INTERNO. ERRO JUSTIFICÁVEL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Constatada a cobrança indevida dos valores, é cabível a devolução do que foi pago a maior, de forma simples, porque houve erro justificável por parte da concessionária de serviço público. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERROR IN JUDICANDO. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO DA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO, E ACRESCENTAR, DE OFÍCIO, O PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039179-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO. MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PEDIDO INICIAL ESPECÍFICO. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO DOS PROVENTOS ELABORADO PELO PERITO SEM REPAROS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061693-3, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINA AO BANCO A JUNTADA DE DOCUMENTOS A PEDIDO DO PERITO, A FIM DE QUE NÃO SEJA COMPROMETIDA A PERÍCIA. NEGATIVA DO EXECUTADO SOB A ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. TESE INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO DO COMANDO DE EXIBIÇÃO, PORÉM, ACRESCIDA DA ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO ART. 475-B, §º2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080782-6, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO IMEDIATA, CONQUANTO O EMBARGADO SEJA BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CRÉDITO EXEQUENDO QUE LHE CONFERE A POSSIBILIDADE DE SUPORTAR ESTE ENCARGO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 - o 'Novo Estatuto da Advocacia' - assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus que continuam tendo aplicação as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, o juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em ofensa qualquer à legislação específica." (STJ, Recurso Especial n. 234.676/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15.02.2000). "A gratuidade da justiça concedida no processo de conhecimento se estende à fase de execução do julgado se as condições financeiras dos exequentes se mantiverem inalteradas. Contudo, vencido o exequente beneficiário, nos embargos à execução de sentença, deverão ser compensados os honorários do advogado do executado com parte do proveito econômico que aquele obtiver na execução, que lhe garante lastro financeiro mais do que suficiente para arcar com tal ônus." (Apelação Cível n. 2012.016887-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007937-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. LIMITE DOS RENDIMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067917-9, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELO E REMESSA PREJUDICADOS ANTE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO ANULATORIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DEFINIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.063939-2, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VALOR DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO VALOR PAGO À VISTA E NÃO O PARCELADO, EM QUE INCIDEM ENCARGOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO PRECISO. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO E CONDENAÇÃO EXPRESSOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052297-3, de Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA E LIBERAÇÃO DE PARTE DA CONSTRIÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA IDONEIDADE DA NOVA GARANTIA OU DA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. Com exceção das matérias de ordem pública, "Não pode o Tribunal, sob pena de caracterizar impraticável supressão de instância, examinar matérias arguidas no agravo de instrumento ou em contraminuta, que não foram submetidas à análise do juízo 'a quo'" (TJSC, AI n. 2011.046164-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.9.11). PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO PREEXISTENTE AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo" (REsp n. 1529367/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 2.6.15). EXEQUENTE QUE REQUEREU A RETENÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS ATÉ A DATA DE 26.3.15. CONCESSÃO ATÉ A DATA DA DECISÃO (4.8.15). JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE RELATIVA DA DECISÃO. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO. Apesar de reconhecer o defeito da decisão (julgamento ultra petita), a nulidade processual é relativa, devendo-se levar em conta o princípio da celeridade processual e do aproveitamento dos atos processuais para não anular, de todo, a decisão, apenas a adequando nos termos requerido pelo exequente. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052741-6, de Barra Velha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MULTA INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO - EXECUCIONAL EXTINTA NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043745-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM DISSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.014373-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVA - INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO NO CASO - VERBA ARBITRADA EM HARMONIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA NESTES ASPECTOS - RECURSO DESPROVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09. 1. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à 'conversão em pecúnia' de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite (o Estado de Santa Catarina a proíbe expressamente)' (Ap. Cív. N. 2009.031015-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.8.2009)' (Ap. Cív. n. 2009.031296-4, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-8-2010).'" (Apelação Cível n. 2014.095270-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 05.05.2015). 2. "Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada por equidade, em observância ao disposto no § 4º, do art. 20 do CPC, atendidos os critérios norteadores insertos nas alíneas 'a', 'b' e 'c', do art. 20 dos mesmo estatuto, mas em valor que não onere em demasia o erário. Resta pacificado o entendimento nesta Corte no sentido de que a verba de sucumbência não deve ultrapassar 10% do valor da condenação ou da causa, salvo se excessiva ou insuficiente para remunerar condignamente o profissional do direito, quando admite-se o arbitramento em porcentual diverso, ou ainda em quantia fixa." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.028368-1/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 02.04.2013). 3. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação." (Apelação Cível n. 2012.085761-9, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083019-3, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE RUBRICA - EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PERCEBIDO APÓS DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DO SEU IMPLEMENTO - REDUÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES IMPRATICÁVEL - LAPSO DECADENCIAL CONSUMADO - EXEGESE DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NESTE PARTICULAR - REAJUSTE DA BENESSE POR REFLEXO DA MAJORAÇÃO DA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC - MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA HABITUALMENTE AUFERIDA QUE SE IMPÕE - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO DENEGATÓRIA CONFIRMADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036683-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

1. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1.1. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, EM 'READAPTAÇÃO', PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. A fim de adequar a prática administrativa à jurisprudência, a Procuradoria-Geral do Estado emitiu a Determinação de Providência (DPro) n. 001/2012 - PGE/GAB, prevendo o cômputo dos "períodos em que o servidor ocupante do cargo efetivo de professor permaneceu na situação de readaptação (...) desde que desenvolvidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades". 2.2. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, COMO "DIRETORA ESCOLAR" E "DIRETORA ADJUNTA DE ESCOLA". ADIN. 3.772/DF, QUE PERMITE O CÔMPUTO DO PRAZO EXERCIDO NAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. FUNÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I DA DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA N. 1/12 DA PGE/GAB. POSSIBILIDADE DA CONTAGEM COMO PERÍODO ESPECIAL. O STF, na ADIN n. 3.772 reconheceu que integram a carreira do magistério as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico para fins de cômputo do período especial. 2.3. "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA" E "SECRETÁRIA DE ESCOLA". IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTIDAS NO ANEXO II, DA DPro n. 001/2012 - PGE/GAB PARA O OBTER O TEMPO REDUZIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE ATIVIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAGISTÉRIO, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN N. 3.772/DF (STF, MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC). PERÍODOS EXCLUÍDOS DO TEMPO ESPECIAL. Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n. 17.426/SC, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF". O Ministro relator, na oportunidade, concedeu a liminar "para suspender os efeitos do ato impugnado, na parte em que determina que as funções do Anexo II da Determinação de Providência PGE/SC nº 01/2012 sejam consideradas para os fins de concessão de aposentadoria especial". 3. ABONO DE PERMANÊNCIA. BENESSE DEVIDA AO SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR E PERMANECEU EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.139/92. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. "Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial, permaneceu em atividade" (TJSC, AC n. 2013.085919-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14); entretanto, "a gratificação instituída no art. 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/92 somente é devida ao membro do magistério que continua no desempenho de suas funções após ter completado o interstício aposentatório" (TJSC, MS n. 2012.036963-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12.9.12), ou seja, um ano de exercício após à aposentadoria. 4. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO LABORADO COMO 'SECRETÁRIA DE ESCOLA' E 'RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA' PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. Reconhecida a impossibilidade do cômputo do tempo trabalhado como 'secretária de escola' e 'responsável por secretaria de escola' para a aposentadoria especial, a autora, efetivamente, não tinha direito à aposentadoria em momento anterior. Assim, eventual demora na aposentadoria não enseja o direito à indenização. 5. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELOS DO ESTADO E DO IPREV PROVIDOS. REMESSA E RECURSO ADESIVO PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068874-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DECLARA NULO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE, TODAVIA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARBITRAMENTO QUE, TENDO EM VISTA A NULIDADE DO CONTRATO, DEVE SE DAR COM BASE NA TABELA DA OAB/SC VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. Ainda que se trate de contrato nulo, os autores detêm direito ao recebimento dos honorários advocatícios, porque não há prova nos autos no sentido de que agiram de má-fé, a qual, diferente do que entendeu o magistrado a quo, não pode ser presumida. É o entendimento da Corte Superior: "somente se comprovada a má-fé do contratado, uma vez que veda-se-lhe sua presunção, restaria excluída a responsabilidade da União em efetivar o pagamento relativo à 'Operação Patrícia', matéria cuja análise é insindicável por esta Corte Superior, ante a incidência do verbete sumular n.º 07, tanto mais quando o Tribunal de origem, com cognição fática plena, afastou a sua ocorrência" (REsp n. 547196/DF, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 6.4.06). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023659-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).