AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM OPORTUNIZAR AO DEVEDOR PURGAR A MORA NO VALOR CONSTANTE NA INICIAL, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. PURGA DA MORA - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS TÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA - ENTENDIMENTO DA EGRÉGIA CORTE DE CIDADANIA E DESTE SODALÍCIO - RECURSO INACOLHIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Pretório, inviável a inclusão das custas processuais e dos honorários advocatícios nos cálculos para o adimplemento da obrigação na busca e apreensão, porquanto só passam a ser devidos após a prolação da sentença. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Verificando-se que o entendimento adotado pelo julgado unipessoal foi fundamentado em remansosa jurisprudência deste Sodalício e da Egrégia Corte de Uniformização e, não tendo a parte agravante demonstrado, no caso, a existência de precedentes não considerados na própria decisão objurgada, no intuito de amparar sua pretensão de reforma, deve o comando exarado permanecer incólume. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.048045-5, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Impenhorabilidade de imóvel que constitui bem de família. Alegada inadequação da via eleita. Inocorrência. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Sucumbência que recai sobre o credor que requereu constrição indevida. Sentença escorreita. Recurso desprovido. A impenhorabilidade do bem, por ser matéria de ordem pública, pode ser agitada em embargos à execução. "Até porque atentaria contra o princípio da economia processual extinguir o feito sem resolução do mérito para, posteriormente, reconhecer a impenhorabilidade do bem" (Ap. Cív. n. 2011.04754-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12-4-2012). [...] (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.000556-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 27.3.2014). Bem de família legal é o imóvel destinado por lei a servir de domicílio da família, ficando isento de execução por dívidas, exceto as relativas a impostos incidentes sobre a mesma propriedade. É benefício automático e obrigatório, não necessitando de nenhuma iniciativa do proprietário. Toda e qualquer família que dispõe apenas de um imóvel em que reside terá assegurada a garantia de imunidade contra penhora por dívida de qualquer membro do seu núcleo familiar. Como instituto dos mais relevantes de nosso Direito, leva em suas entranhas um sentido profundamente humano e social, que é a defesa da célula familiar, base e sustentáculo da sociedade civil (MARMITT, Arnaldo. Bem de família: legal e convencional. Rio de Janeiro: Aide Editora, 1995. p. 15-16). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036887-4, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, j. 18-08-2015). Ao requerer a constrição de imóvel residencial, cumpre ao credor diligenciar sobre a sua penhorabilidade, verificando se constitui ou não bem de família (Lei nº 8.009, de 1990). Como corolário lógico do princípio da causalidade, se negligente responde pelas despesas realizadas pela parte para livrá-lo da constrição judicial; 'os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (REsp nº 137.285, Min. Barros Monteiro).' (AC n. 2007.027942-4, de Herval D'Oeste, Rel. Des. Newton Trisotto). 'Desconstituída a penhora com o acolhimento de preliminar nos embargos à execução, a verba honorária deve ser fixada com base no § 4º do art. 20 do CPC. (...).' (REsp 392.341/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, j. 26.2.2002) (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.027226-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 13.10.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059994-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE COLETA DE ESGOTO - ALEGADA PRECARIEDADE DO SERVIÇO PRESTADO POR AUSÊNCIA DO TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS RECOLHIDOS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "'À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. [...] A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades'. (STJ - REsp 1339313/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 16.6.2013). Logo, se prestados um ou alguns dos serviços que compõem as etapas do esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final), factível desnuda-se a cobrança da tarifa correspondente, tal como sucede no caso dos autos. De conseguinte, o fato de inexistir, na espécie, o tratamento do esgoto, não tem o condão de inviabilizar a cobrança da tarifa questionada". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065694-4, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 01-12-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086464-4, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Prescrição e decadência. Art. 103 da lei n. 8.213/91. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Decadência que somente alcança a pretensão à revisão do ato concessório do benefício. Direito ao benefício que se mantém hígido. Recurso negado. "'O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão.' (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). [...]" (TJSC, AC n. 2013.068614-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047455-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-05-2015). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089136-3, de Seara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-08-2015). Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. [...]" (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). [...] (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.066996-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 1º.9.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064539-8, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela. Contratação de serviços de telefonia. Alegação de serviço não contratado. Pessoa jurídica. Incerteza acerca da contratação por acionista da empresa. Teoria da aparência. Ônus da prova que incumbe ao autor. Presunção de boa-fé da concessionária de serviços públicos. Cancelamento do serviço. Inexigibilidade dos valores cobrados após o cancelamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036837-9, de Porto União, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014619-9, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046984-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013481-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

Apelação cível. Tributário. Imposto sobre serviços - ISS. Construção civil. Edificação realizada com mão-de-obra própria do construtor e em terreno de sua propriedade. Fato gerador do imposto não caracterizado. Exigência fiscal indevida. Precedentes da Corte. Honorários advocatícios, critérios de fixação. Repetição dos valores recolhidos indevidamente. Atualização do indébito fiscal. Índice de reajustamento. INPC até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009. A parir de 30.6.2009, aplicação da Lei n. 11.960/2009 até 25.3.2015 e incidência da taxa Selic após essa data, nos termos da modulação dos efeitos das decisões exaradas nas ADIs 4357 e 4425 pelo Pretório Excelso. Apelo desprovido. Remessa parcialmente provida, apenas para adequar os fatores de atualização do indébito tributário. A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros (Sérgio Pinto Martins). (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.056393-2, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.10.2012). Sobre os critérios na fixação do quantum, o STJ assentou o entendimento no sentido de que o art. 20, parágrafo 4º, do CPC enseja amplo poder de apreciação do magistrado, sensível às características do caso concreto (REsp nº 62.799-SP, rel. Ministro Vicente Cernicchiaro). Assim, pode o magistrado arbitrar os honorários em valor certo ou em percentual sobre o valor atribuído à causa. (TJSC, Ap. Cív. nº 98.006724-3, de Lages, da relatoria do signatário, j. 18.10.2001). Em se tratando de repetição do indébito tributário, incide apenas correção monetária, calculada com base no INPC até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009 [...]. (TJSC, AC n. 2012.001435-0, de itaiópolis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013)' (AC n. 2011.095571-6, da capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15-7-2014)." (AC n. 2012.010296-1, da capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 2-12-2014). Parcelas vencidas a partir de 30-6-2009. Aplicação da Lei n. 11.960/2009 até o dia 25-3-2015 e incidência da taxa Selic após essa data, nos termos da modulação dos efeitos das decisões nas ADIs 4357 e 4425 pelo STF (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079685-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 25-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082359-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - DEMANDA PROPOSTA NO FORO DE ELEIÇÃO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - INCONFORMISMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ACOLHIMENTO - HIPÓTESE DO ART. 58, II, DA LEI DO INQUILINATO - DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO - PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO - DECISUM REFORMADO - AGRAVO PROVIDO. A regra de competência prevista no art. 58, II, da LI para processar e julgar ação de despejo caracteriza hipótese de competência territorial em demanda de natureza pessoal e, portanto, relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049680-5, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DÁ APENAS PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA, EM PARTE, EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.063208-5, de Palmitos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO DE ADOÇÃO - GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR EM FAVOR DOS AUTORES - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051737-4, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO DO AUTOR - TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU - ACOLHIMENTO - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, com fundamento no art. 267, III, do CPC, depende de requerimento do réu, a teor da Súmula 240 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081581-3, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

Reexame necessário em mandado de segurança. Pedido de concessão de Licença Ambiental Prévia (LAP). Suspensão imotivada do processo administrativo. Descumprimento injustificado do prazo previsto no art. 36, da Lei n. 14.675/09. Ausência de informações da autoridade coatora e de justificativa para a suspensão. Aplicação do princípio da razoável duração do processo. Inteligência do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Concessão da ordem. Sentença mantida. Remessa desprovida. Ao Administrador Público é também obrigatória a observância do preceito contido no art. 5.º, LXXVIII, da Carta Republicana, acerca da razoável duração do processo administrativo. In casu, a Lei Estadual n. 14.675/09, ao estabelecer prazos para a concessão ou negativa da Licença Ambiental Prévia - LAP, lhe impunha a observância do lapso temporal legal, que só poderia ser suspenso nas estritas hipóteses nela mesmo previstas, como sói acontecer quando da necessidade de realização de estudos complementares, in casu, indemonstrada, ante a ausência de informações da autoridade coatora. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.007291-1, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEFERIDA - 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 2. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar que condizem com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006390-8, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - LEASING - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE 5% DO VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS - QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior" (CPC, art. 20, §4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074603-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Telefonia. Legislação aplicável. Código de Defesa do Consumidor. Cobranças indevidas. Valores excessivos. Repetição do indébito. Ausência de comprovação, pela parte ré, da legalidade dos débitos. Danos morais. Redução do valor indenizatório. Possibilidade na espécie. Devolução em dobro da quantia paga. Exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido parcialmente. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092224-2, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA QUITADA APÓS A CELEBRAÇÃO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL, PROMOVIDA ANTERIORMENTE, A QUAL FOI EMBASADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE, PLEITEANDO UNICAMENTE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA MANUTENÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL E INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, OS QUAIS FORAM OBJETO DE ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À MENSURAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019494-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003784-5, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006309-1, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).