SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. LEI MUNICIPAL N. 835/2004. DIPLOMA EXPEDIDO COMO LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA NÃO AFETA À LEI COMPLEMENTAR. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. "O conteúdo da lei complementar não é arbitrário, mas a própria Lei Maior prevê as hipóteses em que a disciplina se dará por essa via legislativa" (AR n. 1.264/RJ, rel. Min. Néri da Silvera, DJ 31-5-2002). DIPLOMA INSTITUIDOR DA INDENIZAÇÃO CARACTERIZADO COMO DE EFICÁCIA CONTIDA. TESE AFASTADA. NORMA APTA A GERAR EFEITOS JURÍDICOS. Ao prever todos os requisitos para sua imediata aplicabilidade, como destinatários, hipóteses de incidência, valores e dotação orçamentária, a norma municipal instituidora de auxílio-alimentação adquiriu caráter de lei de eficácia plena. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061588-3, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor Público. Percepção de Gratificação por Atividade Fazendária. Alegada irregularidade no pagamento. Pretendida revisão da rubrica com a interrupção do pagamento. Inviabilidade. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos. Decadência administrativa configurada. Antecipação de tutela recursal concedida. Recurso provido. A Administração Pública, nos termos da Súmula nº 473/STF, tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Se os atos ilegais invadem a esfera jurídica dos administrados, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal (...), bem como a observância do prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, que dá vazão ao disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal (...), salvo comprovada má-fé - não evidenciada na hipótese. (AgRg no REsp 1410780/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.10.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079999-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Pretensão a benefício acidentário. Auxílio-acidente. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade em situações específicas em que caracterizada a negativa de concessão por parte do INSS. Posição manifestada pelo STF no RE 631240. Recurso provido. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056426-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Acidente de trabalho. Honorários periciais. Lei Complementar n. 156/97 - Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. Resoluções n. 558/2007 e 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º)' (Agravo de Instrumento n. 2005.017678-2. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.10.2005)" (AI n. 2009.048553-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 11.3.2010). (Agravo de Instrumento n. 2012.007475-8, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061422-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Agravo de instrumento em Mandado de Segurança. Pedido de anulação de ato administrativo. Condutor incurso no artigo 165 do CTB. Imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Lavratura do auto de infração em flagrante, que equivale à notificação do cometimento da infração. Entendimento do STJ. Procedimento administrativo instaurado regularmente. Tutela antecipada. Ausência de requisito obrigatório. Indeferimento. Decisão mantida. Não há falar em ausência de notificação regular, destinada a cientificar o infrator da lavratura do auto de infração, quando esta se dá pessoalmente no momento em que o condutor é autuado em flagrante, cometendo a infração de trânsito. Da análise dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que se referem ao processo administrativo, constata-se que, após a lavratura do auto de infração, haverá indispensável duas notificações, ou seja, a primeira quando da lavratura do auto de infração, se a autuação ocorrer em flagrante, ou, por meio do correio, quando a autuação se dê à distância ou por equipamentos eletrônicos. A segunda notificação deverá ocorrer após julgado o auto de infração com a imposição da penalidade. Precedentes jurisprudenciais. (STJ, REsp n. 654720/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 2.9.2004) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071441-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Ação de indenização por danos morais e retificação de contrato. Telefonia. Envio de produtos sem a anuência da consumidora. Oferecimento de novo plano telefônico. Ausência de esclarecimentos. Cobranças indevidas. Inversão do ônus da prova. Não demonstração da regularidade da dívida. Pleito indenizatório julgado improcedente na origem. Descaso da concessionária. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito no decorrer da demanda. Questão que não faz parte da causa de pedir inicial. Aplicação do art. 462 do Código de Processo Civil. Fato superveniente que pode ser tomado em consideração pelo magistrado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da Súmula n. 54 do STJ. Evento danoso. Declaração de nulidade de fatura enviada em duplicidade. Adequação dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença (Art. 462, CPC). A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031788-1, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Pretensão a benefício acidentário. Auxílio-acidente. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade em situações específicas em que caracterizada a negativa de concessão por parte do INSS. Posição manifestada pelo STF no RE 631240. Recurso provido. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056423-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO CÔNJUGE VARÃO/GENITOR - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para a antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes, concomitantemente, todos os requisitos do art. 273 do CPC, sob pena de indeferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042973-2, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033852-7, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE PEQUENO VALOR. DECISÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. CABIMENTO DO ESTIPÊNDIO SE NÃO HOUVER PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ADIMPLEMENTO DA QUANTIA PASSADOS MAIS DE SETENTA DIAS. DIREITO À VERBA HONORÁRIA. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013) [...]" (AI n. 2013.055529-9, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-2-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089603-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO SUPOSTO PAGAMENTO DOS VALORES - EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO - JULGAMENTO FUNDAMENTADO EM ERRO, QUE DEVE SER CORRIGIDO - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A extinção da execução fiscal com base no artigo 794, I, do CPC somente é possível quando o devedor cumpre, integralmente, sua obrigação, aí incluídos o valor executado e demais encargos, além das despesas processuais. Se o executado não quita a integralidade do débito, deve-se dar prosseguimento à execução". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013390-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-12-2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.009593-3, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais decorrente de enchente. Responsabilidade da administração pelos danos suportados pela empresa autora, por não ter tomado as providências cabíveis para evitar a inundação. Ausência de comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta omissiva da Ré. Não caracterização da faute du service. Força maior. Indenização descabida. Sentença mantida. Recurso desprovido. Não tendo a prova dos autos definido a ocorrência de qualquer faute du service que possa ser atribuída ao Município e que tenha sido causa concorrente para o evento, impunha-se a improcedência da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025986-7, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Apelação Cível. Infortunística. Encurtamento do membro inferior. Vendedor balconista de equipamentos industriais. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação de ambas as partes. Perícia que atesta ausência de prejuízo na realização das atividades profissionais. Sequela funcional que não induz redução da capacidade. Incapacidade funcional não evidenciada. Documentos inábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes. Benesse indevida. Princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Devolução dos honorários periciais pleiteados pelo INSS. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recursos desprovidos. Para concessão de auxílio acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador. Devolução dos honorários periciais pleiteados pelo INSS. Impossibilidade. A prova é de livre apreciação do julgador que, uma vez mostrando suas razões de convencimento, não está vinculado ao laudo pericial" (AC n. 2009.014881-9, de Capinzal. rel: Des. Subst. Ricardo Roesler, j. em 7-7-2009). Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça. (Enunciado n. 5. Publicado na página n.1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 2197, disponibilizado em 15 de setembro de 2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060928-2, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO DE LOJA EM CENTRO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO POR CULPA DO LOCADOR - RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - LOCAÇÃO DE SHOPPING CENTER - AFASTAMENTO - COMÉRCIO LOCAL - TÍPICO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCOMPROVADO - CONDUTA DOLOSA NÃO DEMOSNTRADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inexistindo estrutura comercial com "tenant mix", previsão de aluguel percentual e cláusula estabelecendo shopping center, não resta configurado o comércio objeto do art. 54 da Lei n. 8.245/91. 2. À locação de loja em centro de comércio popular aplicam-se as normas atinentes a contrato típico de locação não residencial, nos termos da Lei n. 8.245/91. 3. Incomprovado o inadimplemento contratual culpa do locador, improcede o pedido de rescisão contratual c/c perdas e danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081720-2, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095693-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SUJEITO AO REGIME ESTATUTÁRIO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E REFLEXOS DELA DECORRENTES - MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ACTIO ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - APRECIAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA QUE DEMANDA A ANÁLISE DO TEOR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ANTECEDENTE - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078148-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO E RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - SEGURADA PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DA OBREIRA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - PATOLOGIA MULTIFATORIAL - CONCAUSA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO MERECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093761-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Apelações Cíveis e Reexame Necessário. Infortunística. Sequela de fratura na perna direita. Sentença de concessão do auxílio-acidente. Irresignação das partes. Ausência de intimação da decisão que saneou o feito e nomeou o expert. Cerceamento de defesa evidenciado. Violação ao artigo 421, § 1º, II e II do CPC. Anulação dos atos posteriores ao saneamento do feito. Retorno dos autos à vara de origem para o regular andamento do processo. Recurso do autor provido. Prejudicada a análise da insurgência do INSS. As partes têm o direito de ser intimadas para indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 5 dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito (CPC, art. 421, § 1º, I e II). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041759-3, de Mafra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA DEVEDOR (SEGURADO) E SEGURADORA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR SEGURADORA - SENTENÇA QUE EXCLUIU A SEGURADORA DA FASE EXECUCIONAL, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL - INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CABIMENTO DE AGRAVO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL - APELO NAO CONHECIDO. Desafia agravo de instrumento a decisão interlocutória que exclui coexecutado da fase de cumprimento de sentença que prossegue em relação aos demais devedores, não se conhecendo de apelação por ser inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022068-4, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Telefonia. Cobrança por serviços não solicitados. Pedido julgado parcialmente procedente. Recurso do autor. Prescrição decenal. Ausência de regulamentação específica do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 205 do Código Civil. Danos morais. Não verificação. Ausência de demonstração do abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. Alteração nos ônus sucumbenciais. Compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086045-7, de Lauro Müller, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).