Agravo de Instrumento. Infortunística. Acidente de trabalho. Honorários periciais. Lei Complementar n. 156/97 - Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. Resoluções n. 558/2007 e 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º)' (Agravo de Instrumento n. 2005.017678-2. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.10.2005)" (AI n. 2009.048553-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 11.3.2010). (Agravo de Instrumento n. 2012.007475-8, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059038-5, de Tangará, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O inadimplemento de proprietário de veículo automotor com o Seguro Obrigatório DPVAT não exime a seguradora de arcar com a indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075439-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA DAS MENSALIDADES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATOS REGIMENTAIS 41/2000 E N. 109/2010. REMESSA NECESSÁRIA. - "'É das Câmaras de Direito Público, 'ex vi' do disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com as alterações decorrentes do Ato Regimental n. 50/02, a competência exclusiva para, no âmbito deste Tribunal, reexaminar recursalmente sentenças proferidas em causas propostas por ou contra fundações universitárias instituídas por lei municipal, como é o caso da Fundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI' (TJSC, Apelação cível n. 2007.005020-2, de Balneário Camboriú. Rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS. Quarta Câmara de Direito Civil, julgada em 25.02.2008.)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031639-2, de São José. Relator: Des. Henry Petry Junior. Julgada em 03/02/2011). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057789-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA "O Supremo Tribunal Federal, no RE 603.497/MG interposto contra acórdão desta Corte, reconheceu a repercussão geral da questão posta a julgamento, nos temos do art. 543-B do CPC, e exarou decisão publicada em 16.9.2010, reformando o acórdão recorrido, com o seguinte teor: 'Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Precedentes'" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1228175/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.089990-8, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ação de indenização por danos morais. Telefonia. Transferência de titularidade de linha de telefone fixo. Cobrança de débito anterior à cessão remetida ao novo titular. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Danos morais inexistentes. Improcedência da ação. Cessão que implica na transferência de todas as obrigações e direitos relativos ao contrato. Cláusula prevista no instrumento de transferência emitido pela operadora. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014355-4, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO CONSTATADOS. REFORMA NO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RISCOS DE DESMORONAMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO. CONDIÇÃO DE MORADIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ausente risco de desmoronamento da edificação [...], consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013 - sem destaque no original)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.023060-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 29-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003369-9, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPUGNAÇÃO FUNDADA DO PLEITO - REMESSA DOS REQUERENTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS - INCONFORMISMO DOS INTERESSADOS - ALEGADA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PROCESSADO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO EM PROCESSO CONTENCIOSO - APROVEITAMENTO DOS ATOS NA MEDIDA DA CONTESTAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, a remessa do interessado à via ordinária pode ser feita com o aproveitamento dos atos já processados na fase retificatória administrativa, porém mediante reabertura de prazo para contestação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091076-9, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REDUZINDO A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO VALOR DIÁRIO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA R$ 100,00 (CEM REAIS) AO DIA - INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA - DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA "ASTREINTE" - ARGUMENTO DE OFENSA À COISA JULGADA EM RAZÃO DO ARBITRAMENTO, PELA SENTENÇA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - TESE INACOLHIDA - IMPORTÂNCIA ATRIBUÍDA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.333.988/SP - ADEQUAÇÃO, "EX OFFICIO", DO MONTANTE DIÁRIO ESTABELECIDO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), DE ACORDO COM PATAMAR RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Segundo o art. 461, § 6º, da Lei Processual Civil, tanto a majoração quanto a redução da astreinte é cabível de ofício sempre que se mostrar insuficiente ou excessiva ao cumprimento da ordem judicial. Inclusive, a propósito, foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do Código de Processo Civil), que a multa de que trata o art. 461 da Lei Adjetiva Civil não preclui, nem faz coisa julgada material, de maneira que pode haver sua revisão a qualquer tempo e grau de jurisdição. De tal sorte, não merece prosperar o argumento recursal de que a minoração da astreinte para R$ 100 (cem reais) ao dia, antes arbitrada pela sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais), representa ofensa à coisa julgada. Por outro lado, na recente esteira de pensar deste Órgão Fracionário, atribui-se como parâmetro a quantia diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de inobservância do comando judicial. Assim, majora-se, de ofício, a penalidade para este montante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049808-1, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - INCONFORMISMO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - AFASTAMENTO - NECESSIDADE INDEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. À majoração dos alimentos provisórios fixados é indispensável a prova da necessidade da alimentada e da possibilidade financeira do alimentante, sem o que improcede o reforço alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008051-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Tentativa de contratação de serviço. Impossibilidade de perfectibilização do negócio. Cobrança de valores indevidos. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Termo inicial dos juros moratórios. Aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063064-8, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Pretensão a benefício acidentário. Auxílio-acidente. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade em situações específicas em que caracterizada a negativa de concessão por parte do INSS. Posição manifestada pelo STF no RE 631240. Recurso provido. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059866-6, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE COLETA DE ESGOTO - ALEGADA PRECARIEDADE DO SERVIÇO PRESTADO POR AUSÊNCIA DO TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS RECOLHIDOS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "'À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. [...] A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades'. (STJ - REsp 1339313/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 16.6.2013). Logo, se prestados um ou alguns dos serviços que compõem as etapas do esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final), factível desnuda-se a cobrança da tarifa correspondente, tal como sucede no caso dos autos. De conseguinte, o fato de inexistir, na espécie, o tratamento do esgoto, não tem o condão de inviabilizar a cobrança da tarifa questionada". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065694-4, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 01-12-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089261-2, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EM CONTRARIEDADE COM A CARÊNCIA ECONÔMICA SUSTENTADA. PETICIONANTE QUE SE APRESENTA EM JUÍZO COM ADVOGADO LIVREMENTE CONTRATADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário" (STJ, ED no AREsp n. 571737/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2-10-2014, DJE de 7-10-2014). Existindo dúvida sobre a real situação de hipossuficiência da parte perante os documentos por ela juntados em cumprimento ao comando judicial precedente, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049354-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE EXCLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS EVIDENCIADOS EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA PRÓPRIA DA FASE PREMATURA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. "A leitura do caput e dos dois incisos do art. 273 revela os pressupostos que, uma vez presentes, devem conduzir o magistrado à concessão da tutela antecipada. Absolutamente vencedora em doutrina é a lição de que não há "liberdade" ou "discrição" para o magistrado na concessão ou na rejeição do pedido de antecipação de tutela. Ele deve deferir o pedido porque está diante dos pressupostos ou ele deve rejeitá-lo à falta de seus pressupostos autorizadores: não há meio-termo, não há uma terceira alternativa para o magistrado. Não há uma palavra, faculdade jurisdicional para o magistrado proferir ou deixar de proferir decisão que antecipe, no caso concreto, a tutela jurisdicional, liberando, desde logo, seus efeitos para que eles sejam produzidos em prol de seu beneficiário" (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.084032-1, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. DECRETAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO PELO ESCRIVÃO. ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de réu revel, o prazo para apelar tem seu início com a publicação da sentença em audiência ou em cartório independentemente de intimação. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003007-1, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS DA EQUIPE MÉDICA NÃO DEPOSITADOS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO COMANDO JUDICIAL. ASTREINTES. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O valor da astreintes deve ser estipulado em montante expressivo a fim de compelir o obrigado a atender à determinação judicial que lhe foi imposta, de modo que não seja mais vantajoso para o infrator descumprir o ato e pagar a multa do que atender à determinação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063810-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem orientar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090141-6, de Forquilhinha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE NOTA NAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO E POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU A PRODUÇÃO DE PROVAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA A ATESTAR A INCAPACIDADE. COMUNICAÇÃO INTERNA BASEADA APENAS NAS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, QUE NÃO SE PRESTA A ESTE FIM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O REINGRESSO DA SERVIDORA NO CARGO. "Consolidado por esta Corte Superior entendimento no sentido de que, em procedimento de avaliação de estágio probatório, deve ser assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa. 2. No caso concreto, não restou comprovado o cumprimento de tais garantias constitucionais, consignadas no art. 5º, LV, da Constituição Federal" (STJ, AgRg no RMS n. 24.782/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23-6-2015). "O servidor, em estágio probatório, que vier a sofrer de moléstia que o incapacite temporariamente para o desempenho de suas atividades, tem direito à licença para tratamento de saúde ou ao remanejamento para função diversa. Assim, soa ilegal e injusta a exoneração do serviço público com fundamento na patologia que o acomete. (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.074642-0, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.06.2011)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065450-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18-03-2014) (AC n. 2012.062688-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073932-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO MERECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095113-6, de Mondaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. TEMPUS REGIT ACTUM. LESÃO DEFINITIVA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL MAS NÃO IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO ATÉ A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA. VEDAÇÃO EXPRESSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA LEI. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PARCELAS A SEREM PAGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063680-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).