CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, C/C O respectivo PARÁGRAFO ÚNICO, ambos DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INACOLHIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, CONSIDERADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. POR OUTRO LADO, ALEGADA A INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DETINHA PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO ONDE FORAM APRENDIDOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. CULPA, NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA, EVIDENCIADA. ESTABELECIMENTO DE GRANDE PORTE COM APENAS 1 (UMA) FUNCIONÁRIA PARA a FUNÇÃO EXCLUSIVA DE FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA A REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. PRECEDENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, EM 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ANÁLISE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015626-2, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA (ARTS. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS AGENTE QUE, MEDIANTE SOCOS E PONTAPÉS, RESISTE À VOZ DE PRISÃO E, EM SEGUIDA, PROFERE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO COMETIMENTO DE CRIME ANTERIOR QUE NÃO DÁ ENSEJO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2, "C", DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074834-7, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. TRIPLO HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MANIFESTO PREJUÍZO AO ACUSADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031994-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053569-5, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÕES DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.035988-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. APELADO QUE ERA DONO DE "BOCA" DE VENDA DE DROGAS. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS INFORMAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO ILÍCITO PERPETRADO PELO APELADO NA LOCALIDADE. ADEMAIS, CONFISSÃO QUE REVELA A LONGEVA TRAFICÂNCIA, ALÉM DO LOCAL SER CONHECIDO PELA ALCUNHA DO APELANTE, DEMONSTRANDO A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. PROVIMENTO. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 50G DE CRACK. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. APELADO NÃO AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA VALORADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032211-5, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). AGENTE QUE, EM CONDIÇÕES NORMAIS DE TRÂNSITO, PERDEU CONTROLE DO VEÍCULO E INVADIU ACOSTAMENTO, COLIDINDO COM CICLISTA, QUE VEIO A ÓBITO NO LOCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA A RESPEITO DO PARADEIRO DO APELANTE NO ENDEREÇO POR ELE DECLINADO NA FASE POLICIAL. TESE AFASTADA. "Constatado que o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado nem no endereço residencial por ele próprio fornecido, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia." (RHC 44.857/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014). AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SE EXAURIU ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. ADEMAIS, PROCESSO QUE TEVE SEU PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE DEVER DE CUIDADO OBJETIVO POR PARTE DO APELANTE QUE RESTOU COMPROVADA AO LONGO DOS AUTOS, PRINCIPALMENTE PELA PROVA ORAL COLHIDA. ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003259-1, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E IV). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA (CP. ART. 25). AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO. PREMEDITAÇÃO. REPELÊNCIA IMODERADA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ANIMUS NECANDI. ANÚNCIO DO INTENTO À TESTEMUNHA. QUATRO GOLPES DE FACA. REGIÕES VITAIS. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE E VIOLÊNCIA REAL. 1. Não comporta acolhimento a tese de legítima defesa se não há prova da injusta agressão por parte da vítima e, pelo contrário, os elementos dos autos indicam que o agente premeditou a conduta homicida, anunciando à testemunha que iria matar o ofendido, o qual trajava apenas bermuda ao ser morto e não poderia, portanto, estar carregando faca com mais de 20 centímetros de lâmina na cintura sem que o acusado percebesse. Ainda que houvesse qualquer indício dessa injustificada agressão por parte do ofendido, não faz uso moderado dos meios necessários o agente que, após tomar faca da vítima, desfere contra ela quatro golpes, um deles, inclusive, pelas costas. 2. Evidente o intento homicida do agente quando, desconfiado de que sua ex-namorada terminou o relacionamento porque o falecido teria delatado que ele fazia uso de drogas, após tentar sem sucesso reatar o namoro, anuncia para aquela que vai matar a vítima e o faz por meio do desferimento de quatro golpes de faca com 20 centímetros de lâmina, em regiões vitais do corpo humano. 4. A violência real do ato infracional análogo a homicídio qualificado, aliada à hediondez e à gravidade do tipo penal equiparado, recomenda a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.032286-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NAS DUAS ETAPAS PROCESSUAIS. RÉU, ADEMAIS, FLAGRADO NA POSSE DE PARTE DA RES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a Justiça. 2 O reconhecimento do agente na etapa administrativa, repetido em Juízo e aliado aos demais elementos de convicção - em especial à apreensão de parte da res furtiva na posse injustificada -, permite concluir pelo cometimento do delito. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CRITÉRIO BIFÁSICO. AUMENTO NA SEGUNDA FASE AFASTADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050261-0, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, E ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE, EM TESE, APÓS DISCUSSÃO COM AS VÍTIMAS, ESFAQUEOU-AS EM RAZÃO DO ALTO VOLUME DO SOM NO LOCAL, TENDO UMA DELAS VINDO A ÓBITO. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE OBSTAM A CONCESSÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052789-4, de Porto Belo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO MINISTERIAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. JUSTIFICAÇÃO AJUIZADA COM A PRETENSÃO DE CONSTITUIR NOVA PROVA PARA FUTURA PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL. CAUTELAR QUE NÃO ADMITE RECURSO. NÃO CABIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RÉU PRESO IMPOSSIBILITADO DE COLHER PROVAS COM O INTUITO DE COMPROVAR SUA ALEGADA INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053338-5, de Modelo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º DA LEI N. 11.343/06). ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O REGIME FECHADO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053305-5, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 121, § 2º, INCS. I E IV, E ART. 121, INC. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM SEIS PRONUNCIADOS, SUCESSIVAS NOMEAÇÕES E RENÚNCIAS DE DEFENSORES, AUDIÊNCIAS COM A OITIVA DE MÚLTIPLAS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE COM PLEITOS DAS DEFESAS DE REDESIGNAÇÃO DO ATO, CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS DIVERSAS, DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESAS E ALEGAÇÕES FINAIS, COMPLEMENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E NOVA PRONÚNCIA E DESAFORAMENTO DO FEITO, QUE AGUARDA APENAS A NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR A UM DOS CORRÉUS E A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DILIGÊNCIA DO JULGADOR EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DO EXTENSO CLAMOR SOCIAL CAUSADO PELO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA ÀS TESTEMUNHAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051594-7, de Tijucas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMEs CONTRA o patrimônio e DE TRÂNSITO. Furto e embriaguez ao volante (ART. 155, CAPUT, do código penal e art. 306 da lei n. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Preliminar. Pedido de decretação da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. Provimento. Penas PRIVATIVAs DE LIBERDADE aplicadas de 1 (um) ano de reclusão e 1 (um) ano de detenção. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (quatro) ANOs ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Extinção da punibilidade DO APELANTE QUE SE IMPÕE (ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO V, 117, 110, §1º, e 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL). Demais pedidos prejudicados. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035404-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, ART. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. DELITO INDEPENDENTE, DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, QUE SE CONFIGURA PELA SIMPLES POSSE DOS PROJÉTEIS. 2. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 3. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PATAMAR DE 1/6 UTILIZADO POR ESTA CORTE PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REPRIMENDA SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO MANTIDO. 1. É típica a conduta de possuir/ter em depósito ilegalmente munições de uso restrito ainda que desacompanhadas de arma de fogo eficiente a deflagrá-las. 2. Quando o acusado ostenta mais de uma condenação pretérita definitiva caracterizadora de reincidência é possível a migração de uma delas para a etapa dosimétrica inicial, a fim de valorar negativamente os antecedentes criminais, sem que tal hipótese configure bis in idem. 3. O cômputo do patamar de 1/6, como limite para o aumento de cada circunstância judicial negativa, afeiçoa-se adequado não só por traduzir o entendimento reiterado desta Corte de Justiça mas também porque é o quantum mínimo estabelecido para majorar a sanção quando presente uma causa especial de aumento. 4. Deve ser fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena para o réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022398-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA AUTORIA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS NO MOMENTO DAS APREENSÕES. POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE O ADOLESCENTE ASSUMIU A PROPRIEDADE DOS MATERIAIS APREENDIDOS PARA LIVRAR SEU IRMÃO MAIOR DE IDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.070657-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, AMBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PRELIMINARMENTE, ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA DEVIDAMENTE REALIZADA. NEGATIVA DE NOVO EXAME COM O MESMO OBJETO FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. EIVA INEXISTENTE. Incabível o deferimento de nova perícia sem justificativa plausível, simplesmente porque a que foi realizada não atende aos interesses de uma das partes. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE, LAUDOS PERICIAIS E PROVA ORAL COLHIDA. AGENTES QUE, EM TESE, DO BANCO TRASEIRO DO AUTOMÓVEL DAS VÍTIMAS, DESFERIRAM TIROS CONTRA UMA DELAS ENQUANTO DIRIGIA, OS QUAIS FORAM A CAUSA EFETIVA DE SUA MORTE, E ATINGIRAM A OUTRA COM FACADAS, NÃO SE CONSUMANDO O INTENTO HOMICIDA DIANTE DO CAPOTAMENTO DO VEÍCULO. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL LEVE. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDÊNCIAS INDICANDO QUE OS CRIMES FORAM MOTIVADOS POR DÍVIDA ORIUNDA DO TRÁFICO DE DROGAS E QUE OS TIROS E FACADAS OCORRERAM INESPERADAMENTE PELAS COSTAS DOS OFENDIDOS. QUALIFICADORAS QUE, NESTA FASE, APENAS DEVEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.028523-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E SAÚDE PÚBLICAS. PRÁTICAS, EM TESE, DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEIS 10.826/2003, ART. 12 E 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051144-4, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE QUE POSSIBILITA, NO CASO, A ISENÇÃO DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 325, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. "Verificado nos autos que o acusado não possui condições financeiras para arcar com a fiança estipulada, a segregação transmuda-se em constrangimento ilegal" (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020232-2, j. em 10/4/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055021-9, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, EM JUÍZO. DENUNCIADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO DEIXAVA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA VÍTIMA NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES, DANDO CONTA DA EMPREITADA CRIMINOSA. APREENSÃO DA RES NA POSSE DO ACUSADO. MANIFESTO RESPALDO DA CONFISSÃO OPERADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA COM FUNDAMENTO NA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE ALARME NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE TAL OCORRÊNCIA. ADEMAIS, MESMO QUE ASSIM FOSSE, MEIO EMPREGADO QUE EMBORA DIFICULTE A AÇÃO DELITUOSA NÃO IMPEDE A SUA PRÁTICA. DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ASSERTIVAS DOS POLICIAIS E DO PRÓPRIO ACUSADO QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DOIS SUJEITOS ATIVOS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA CORRESPONDENTE À REDUTORA DA TENTATIVA. INVIABILIDADE, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ATOS DE EXECUÇÃO AVANÇADOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO APLICADO (1/3). DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DADOS À ANÁLISE RESPECTIVA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACUSADO CONDENADO AO REGIME ABERTO, CUJA PENA FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO TAMBÉM NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076200-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).