HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §§ 1º E 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ADEMAIS, PACIENTE PROCURADA, MAS NÃO ENCONTRADA EM ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS, ANTES DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA E ASSISTIDA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS POR DEFENSOR, QUE PODERIA TER FORNECIDO OUTRO ENDEREÇO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052782-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO CRIMINAL. DECISÃO QUE DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, DE MANEIRA ANTECIPADA, COM BASE NA PENA POSSIVELMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO QUE OBJETIVA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - "1. A prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, em estrita obediência ao Código Penal. 2. A prescrição antecipada, ou prescrição pela pena em perspectiva, carece de previsão legal, não havendo ser reconhecida [...] (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 22.801/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 7/10/2008)" (Recurso Criminal n. 2010.037955-9, de Blumenau, desta relatora, Primeira Câmara Criminal, j. 16-9-2010). II - "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do STJ). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.046657-2, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. 1. AUTORIA. APREENSÃO DO ADOLESCENTE EM FLAGRANTE. CONFISSÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ABORDOU O REPRESENTADO. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALTERAÇÃO PARA SEMILIBERDADE C/C MEDIDAS PROTETIVAS DE TRATAMENTOS PSICOLÓGICO E TOXICOLÓGICO. 2.1. REMISSÃO ANTERIOR E PROCESSO EM ANDAMENTO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 2.2. CIRCUNTÂNCIAS DO CASO QUE POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS RIGOROSA. 1. É viável a procedência do pedido de aplicação de medida socioeducativa se policial militar e o próprio representado reconhecem a existência do ato infracional e de sua autoria. 2.1. A concessão anterior de remissão e a existência de feito em andamento não caracterizam a reiteração autorizadora da aplicação da medida socioeducativa internação. 2.2. Sem desprezar a gravidade do ato infracional e considerando as circunstâncias do caso concreto, são adequadas a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente em conjunto com medidas protetivas de tratamentos psicológico e toxicológico, pois impõem responsabilidade e diligência ao menor, tendo em vista que, para resgatá-las, obriga-se a escolarização e profissionalização (Lei 8.069/90 (ECA), art. 120, § 1º), a fim de possibilitar-lhe o exercício de ir e vir, a compreensão do respeito às normas de convivência, bem como dos horários e limites de atividades externas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.033975-6, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ARTS. 155, § 4º, INC. IV, C/C O 14, INC. II). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. PROVA DA MATERIALIDADE. APREENSÃO E DEVOLUÇÃO DAS COISAS SUBTRAÍDAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO REPRESENTADO. 2. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INFRAÇÃO EQUIPARADA A FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADVERTÊNCIA. 1. A apreensão das coisas subtraídas na posse do representado, a palavra da vítima e a confissão do adolescente são elementos suficientes para caracterizar a materialidade e a autoria do ato infracional. 2. As circunstâncias do ato infracional, praticado mediante concurso de agentes, caracteriza o maior grau de reprovabilidade da conduta, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. 3. É adequada a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, e não de advertência, para adolescente que pratica infração análoga a furto qualificado pelo concurso de pessoas, sobretudo após já ter sido agraciado com remissão e ter descumprido as medidas impostas pelo juízo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.022853-2, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. CRIME CONTINUADO. PROCEDIMENTOS EM ETAPAS DIFERENTES. É inconveniente a determinação de reunião de ações penais que tratam de crimes contra a ordem tributária, ainda que seja possível vislumbrar a chance de reconhecimento de continuidade delitiva entre as infrações nelas apuradas, se os processos encontram-se em etapas distintas (no primeiro, não houve citação do acusado; no segundo, a etapa instrutória recém começou; e no terceiro, a instrução encontra-se próxima de seu término). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052762-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. 1. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NULIDADE DAS DECISÕES ANTES PROFERIDAS. 1. É vedado ao Tribunal analisar pedido não direcionado ao Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância. 2. O reconhecimento da incompetência superveniente do Juízo Comum, decorrente da rejeição parcial da denúncia de modo que reste apenas delito de menor potencial ofensivo a ser apurado, não nulifica as decisões antes proferidas. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051152-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I E IV) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049693-9, de Imaruí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I C/C ART. 29), - PRETENSA IMPRONÚNCIA E TESE RELACIONADA AO ANIMUS DO AGENTE - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIAS AFETAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF, ART. 5º, XXXVIII, 'B' E 'C' - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.038992-6, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. BUSCA E APREENSÃO DEVIDO À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ADEMAIS, MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE "MACONHA" - DE 165,2g (cento e sessenta e cinco gramas e dois decigramas) -, 1 (uma) arma de fogo de uso restrito, 1 (uma) balança de precisão; 15 (quinze) munições, 4 (quatro) rádio-comunicadores e diversos outros artefatos comumente utilizados na prática do crime de tráfico. Outrossim, VERSÃO DEFENSIVA INCAPAZ DE DERRUIR A TESE ACUSATÓRIA. álibi não comprovado, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. Condenação que se impõe. CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077702-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. 1. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TRÊS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DUAS DAS QUAIS DE NATUREZA PECUNIÁRIA. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA UNA ESTABELECIDA PELO SOMATÓRIO DE 3 SALÁRIOS MINIMOS E PELO VALOR INTEGRAL DA FIANÇA. MINORAÇÃO, NO ENTANTO, NECESSÁRIA. QUANTUM TOTAL EXCESSIVO. 2. ALTERAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA POR OUTRA. POSSIBILIDADE. 3. RESTITUIÇÃO DE UM DOS ARMAMENTOS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO ATUALIZADO DO BEM. INVIABILIDADE. 1. Embora a fiança e a prestação pecuniária sejam institutos processuais com finalidades diversas, a correlação entre eles é estabelecida no art. 336 do Código de Processo Penal. No entanto, é possível questionar o valor imposto como prestação pecuniária substitutiva à pena privativa de liberdade do recorrente, uma vez que ele foi determinado em montante superior ao mínimo legal, sem suficiente fundamentação. 2. Trata-se de apenamento mais efetivo ao caso concreto a prestação de serviços à comunidade, porque permitirá a prática de afazeres cotidianos em favor de entidades assistenciais no município em que o recorrente reside, levando em conta suas capacidades e a possibilidade de adimpli-la, inclusive de maneira a não prejudicar sua eventual jornada de trabalho. 3. Com acesso ao documento que, em tese, seria capaz de atestar a sua posse legítima do armamento, o recorrente não juntou cópia desse registro ao caderno processual, mas somente da nota fiscal referente à compra da espingarda, elemento insuficiente para atestar a licitude da detenção. Contexto probatório, outrossim, que exige cautela na devolução do artefato bélico. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030236-4, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ARTS. 180, CAPUT E 311, CAPUT). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PATRONO DO ACUSADO QUE POSSUÍA CONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DE SUA OITIVA, MAS DEIXOU DE ARROLA-LA EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL - AUTOS À DISPOSIÇÃO DA DEFESA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - EIVAS AFASTADAS. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA (CP, ART. 92, I) - EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA - PENA DE MULTA MAJORADA EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTA CORTE - READEQUAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016803-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ICMS (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II), EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PRELIMINARES DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - PEÇA DISPENSÁVEL - NOTIFICAÇÃO FISCAL, DIME E CONTRATO SOCIAL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - OMISSÕES INEXISTENTES - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 - NULIDADE NÃO VISLUMBRADA - HIPÓTESE QUE SE DISTINGUE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - NORMA DE CARÁTER PENAL, COMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES DO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - EIVAS AFASTADAS. MÉRITO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR NÃO SE EQUIPARAR A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM APROPRIAÇÃO INDÉBITA - TESE INSUBSISTENTE - TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO DO CONSUMIDOR DE FATO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO REPASSE DOS VALORES AOS COFRES PÚBLICOS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉUS QUE FIGURAVAM COMO SÓCIOS ADMINISTRADORES RESPONSÁVEIS PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - NEGATIVA DE AUTORIA CONFRONTADA PELA PROVA DOCUMENTAL - TESE DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA - DELITO FORMAL - INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA - MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - TRIBUTO COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002440-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, II, E 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II). RECURSO DA DEFESA - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL - PRONÚNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALMEJADA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA QUANTO AO CARÁTER FÚTIL DA DISCUSSÃO OCORRIDA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXCLUSÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - PORTE DO ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO COMO CRIME MEIO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA PRINCIPAL - INEXISTÊNCIA DE CONTEXTOS DIVERSOS - CONSUNÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036851-3, de Trombudo Central, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. GRAVIDADE DO DELITO CARACTERIZADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO, O QUAL DEMONSTRA, TAMBÉM, A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051076-5, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - PRISÃO EM FLAGRANTE - SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONVERTIDA EM LIBERDADE PROVISÓRIA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 319) - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO AO JUÍZO - SOLTURA MANTIDA NA ORIGEM MESMO APÓS O DESCUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO - DESAPREÇO À ORDEM JUDICIAL - NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO COMO FORMA DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CPP, ART. 312) - OBSERVÂNCIA DO PRECONIZADO PELO ART. 282, §4º DO CPP - RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041961-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VEREDITO QUE NÃO POSSUI RESPALDO EM QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO COLHIDO AO LONGO DO FEITO, NEM MESMO NAS VERSÕES TRAZIDAS PELO APELADO EM SEUS INTERROGATÓRIOS. ANULAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021574-8, de Armazém, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - INVIABILIDADE - DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SOBRE PONTOS CRUCIAIS QUE AFASTAM A HIGIDEZ DA PROVA - ADEMAIS, ÁLIBI PLAUSÍVEL QUE ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS NOS AUTOS - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" (Guilherme de Souza Nucci). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038375-9, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE NÃO VERIFICADA - HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. 'Não faz jus à atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, "d", do CP) o agente que, embora admitindo a autoria e a materialidade do fato, deduz causa justificativa ou dirimente' (TJSC, Des. Sérgio Rizelo) [...]." (TJSC, ACrim n. 2015.026024-8, Des. Getúlio Corrêa). FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - REQUISITOS ATENDIDOS. "'Segundo recente orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, aplicada com alguma reserva deste Relator, é inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, com redação dada pela Lei n.º 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado, por ofensa ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da CP). (Habeas Corpus n.º 111.840, Rel. Min. Ministro Dias Toffoli, j. 27.6.2012) (grifou-se)' (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.010408-2, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 7.8.2012). Assim, diante primariedade dos acusados e do quantum de pena aplicada a eles, bem como pela inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP), fixa-se o regime prisional aberto aos apelantes, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal" (TJSC, ACrim n. 2013.066662-6, Des. Volnei Celso Tomazini). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039823-1, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO CRIMINAL - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - NATURALIDADE EM OUTRO ESTADO - RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MEDIDAS DOS INC. I E IV DO ART. 319 DO CPP - COMPATIBILIDADE. A ausência de vínculo com o distrito da culpa, notadamente de acusado natural de outro estado, permite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão que visam evitar a evasão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.047535-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - NEGATIVA DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO E ALEGAÇÃO DE DÚVIDA A LHES BENEFICIAR - TESES REJEITADAS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As dúvidas razoáveis quanto às linhas de argumentação traçadas entre acusação e defesa, devem, por ordem constitucional, ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar o mérito das ações que versam sobre crimes dolosos contra a vida" (STJ, AgRg no AREsp n. 67.768, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041233-5, de Itapiranga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).