APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA DUAS VÍTIMAS (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71 E ART. 69) - RECURSO DA DEFESA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA E DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELOS DEMAIS RELATOS TESTEMUNHAIS - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CREDIBILIDADE EXIGIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA INTERMEDIÁRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE (CP, ART. 65, I) - CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PAR. ÚN.) - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 - CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028368-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO UNÍSSONO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - RECONHECIMENTO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - TESE DE OBTENÇÃO MEDIANTE TORTURA NÃO DEMONSTRADA - RÉU QUE, EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAI CAMINHONETE. Inexistindo provas da ocorrência de tortura, a confissão extrajudicial, corroborada pela prova oral e pelos reconhecimentos fotográficos, pode ser usada como elemento de convicção para a decisão condenatória. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO - VENCIDO, NO PONTO, O RELATOR. Segundo o STJ, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (Min. Sebastião Reis Júnior). Vencido o relator, que entende pela preponderância da reincidência. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/SC - NÃO ACOLHIMENTO - REGRAS DOS §§ 3º E 4º DO CPC. A tabela da OAB/SC tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba honorária de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046863-1, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ATO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. "A impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo Juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese retratada no art. 310, II, do Código de Processo Penal que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados no âmbito desta Corte Superior, pode ser realizada de ofício pelo Juiz tanto na fase inquisitorial quanto na fase processual" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051712-3, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE MAUS-TRATOS (CP, ART. 136, CAPUT, §3º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AGRESSÃO FÍSICA ABUSIVA COM O INTUITO DE CORREÇÃO DISCIPLINAR - CONDUTA QUE NÃO EXCEDE OS MEIOS CORRETIVOS E PEDAGÓGICOS DA PESSOA SOB SUA GUARDA OU TUTELA - UM DOS MÉTODOS QUE, EMBORA POUCO USUAL, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE OUTORGADO LEGALMENTE - AÇÃO INCAPAZ DE GERAR PERIGO À SAÚDE OU À VIDA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056427-7, de Descanso, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PARCIAL CONFISSÃO DO APELANTE NA ETAPA EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVAS JUDICIALIZADAS - ASSUNÇÃO DA AUTORIA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBANTES COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (CPP, ART. 197), NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - INVIABILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA NO INTUITO DE ALCANÇAR A SUBTRAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO OFENDIDO - PENA DEVIDAMENTE APLICADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029636-7, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS E PELA DELAÇÃO DO ADOLESCENTE - RÉU QUE, EM CONJUNTO COM MENOR, SUBTRAI LOTÉRICA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NO ARTEFATO - POTENCIAL LESIVO PRESUMIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão judicial do réu, corroborada pela palavra dos policiais civis e pela delação do adolescente que participou do roubo, constitui elemento válido para a condenação. DOSIMETRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE INOMINADA, PELA TEORIA DA COCULPABILIDADE - INADMISSIBILIDADE JURISPRUDENCIAL - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO ESTADO E O FATO CRIMINOSO. A teoria da coculpabilidade estatal não é aceita pela jurisprudência, porque "não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida" (STJ, Min. Laurita Vaz). SUSCITADA REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TESE DA ATENUANTE DIFERIDA - VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. A pretendida incidência da agravante após exasperação da pena pelas causas de aumento viola o critério trifásico previsto no art. 68, caput, do CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046448-2, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C 40, VI) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - ELEMENTOS INFORMATIVOS E RELATO JUDICIAL DE CONVERSAS INFORMAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CPP - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO INVIÁVEL. "Vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o magistrado pode livremente apreciar as provas, adotá-las ou recusá-las mediante convicção motivada. Contudo, há proibição expressa de fundamentação exclusiva nos elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas" (STJ, Min. Gilson Dipp). APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS - RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041663-2, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POR DUAS VEZES (CP, ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 69) - SENTENÇA PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 179 DO ECA NÃO VERIFICADA - AUDIÊNCIA INFORMAL DEVIDAMENTE PREVISTA NO ART. 179 DO ECA EM FAVOR DOS INFRATORES - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL BENÉFICO AO ADOLESCENTE - PREFACIAL AFASTADA. ANULAÇÃO DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, DOS DITAMES PREVISTOS NOS ARTS. 157 E 186 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ALERTAR SOBRE O BENEFÍCIO DA CONFISSÃO - DIREITO AO SILÊNCIO DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE OBSERVADO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO AFASTADA. MÉRITO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. "O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). ALTERAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DO INTERNADO - ADOLESCENTE QUE DEMONSTROU GRAU ELEVADO DE VIOLÊNCIA DURANTE O ATO INFRACIONAL - MANTIDO O PERIODO DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.019344-2, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A COM APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO REVOGADO ART. 214 C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA FORMA CONSUMADA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS NÃO EXAURIDO - DOSIMETRIA - POSTULADO AUMENTO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046021-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUTORIA NÃO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO AGENTE CRIMINOSO PROCEDIDO DE FORMA PRECÁRIA E NÃO RATIFICADO POR PROVA JUDICIALIZADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A DEMONSTRAR QUE O RECORRIDO CONCORREU PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057483-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO NEGATIVADA. Concedida a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. REDUÇÃO DE OFÍCIO, TODAVIA, DA PENA DE MULTA - INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. A pena de multa deve ser fixada de maneira proporcional à sanção corporal. PRETENDIDA A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - RESSALVA DO RELATOR. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 1.154.752, firmando a orientação de que a atenuante de confissão espontânea, por ser de mesmo valor da agravante da reincidência quando sopesadas na segunda fase da fixação da pena, impõe a compensação de uma pela outra" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO FEDERAL E/OU CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE ANALISADA. "Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão do acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida na instância a quo (prequestionamento implícito)" (STJ, Min. Laurita Vaz). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043128-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. AVENTADA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO À POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ARTIGO 12). MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. MÉRITO. SUSCITADAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE. TESES RECHAÇADAS. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 24 E 25, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO, NÃO PREENCHIDOS. MERAS AMEAÇAS NÃO COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CPP. PERIGO SOCIAL DA COMUNIDADE INAPTO A AUTORIZAR A AUTOTUTELA. TAREFA INCUMBIDA, EM TESE, AO ESTADO DE DIREITO AO QUAL FOI ERIGIDA A REPÚBLICA BRASILEIRA (CF, ART. 1º, CAPUT). ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. TESE REPELIDA. DESCONHECIMENTO INESCUSÁVEL DAS NORMAS PENAIS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CP. RÉU EX-INTEGRANTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, SABIDAMENTE DETENTOR DO PREPARO INERENTE À PROFISSÃO DE OUTRORA. REALIZAÇÃO DE CONSULTA POPULAR DE CONHECIMENTO PÚBLICO ACERCA DO COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. LEITURA DO ART. 44, § 2º, PARTE FINAL, DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER IMPEDIMENTOS PARA CUMPRI-LAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032921-2, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. 1 "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, maxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060492-2, j. em 5/2/2013). 2 O dolo específico do delito de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo - por se tratar de crime formal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044404-0, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE ANTE O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPETRANTE QUE NÃO TERIA TOMADO CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO DIGITAL NA ORIGEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRINCÍPIO NÃO VIOLADO. CAUSÍDICO QUE NÃO REQUEREU EM TEMPO A SENHA DE ACESSO AO PORTAL E-SAJ NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 3/2013-GP/CGJ. CULPA DO ESTADO-JUIZ NÃO DEMONSTRADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPERTINÊNCIA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EVIDENCIADO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051218-5, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1 "Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias do delito [...] revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do crime perpetrado, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública" (STJ, RHC n. 56.167/BA, DJUe de 6/4/2015). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA COM INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DO STJ. Nos moldes do enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento por excesso de prazo". DENEGAÇÃO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054475-9, de Araquari, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAU DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. O habeas corpus não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, justamente porque seu procedimento não permite uma análise aprofundada da prova ou mesmo da efetiva participação dos sujeitos do processo principal. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PROGNÓSTICO DO QUANTUM DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054963-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO NA SUA FORMA FUNDAMENTAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 4 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA FORMA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017713-2, de Indaial, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO E MEDIANTE ESCALADA NA SUA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I E II, COMBINADO COM ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE À AUTORIA DO DELITO. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO ALIADO À CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. TESE RECHAÇADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038024-1, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL JÁ APRESENTADA. PEDIDO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Nos moldes do art. 659 do Código de Processo Penal, "se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". PLEITEADA A REVOGAÇÃO DO CÁRCERE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052793-5, de Xaxim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ALEGADA IRREGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, COM A POSTERIOR CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. EVENTUAIS MÁCULAS SUPERADAS. PRETENSÃO AFASTADA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADAS PELO MODUS OPERANDI QUE CARACTERIZOU A AÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051199-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).