APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (CP, ART. 184, § 2º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE PRODUTOS ADULTERADOS - LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO VERIFICADA - INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO - PRECEDENTE DOS TRIBUNAIS DE SOBREPOSIÇÃO - SÚMULA N. 502 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. "2. O fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou 'pirateadas' não torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que fornecedores e consumidores têm consciência da ilicitude da atividade, a qual tem sido reiteradamente combatida pelos órgãos governamentais, inclusive com campanhas de esclarecimento veiculadas nos meios de comunicação. 3. Outrossim, a exposição de 652 CDs DVDs falsificados demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. [...]" (STJ, Min. Laurita Vaz). DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DE UMA DELAS - INVIABILIDADE - REPRIMENDA SUPERIOR A UM ANO - CUMULAÇÃO QUE DECORRE DO COMANDO IMPERATIVO DA NORMA LEGAL. "Conforme expressamente disposto no art. 44, §2º do CP, mostra-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito quando verificada que a reprimenda aplicada ultrapassou o importe de 1 (um) ano. Nesta senda, em se verificando que a pena fora arbitrada em 2 (dois) anos, a substituição desta por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e a limitação de final de semana, mostram-se adequadas à espécie" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). INSURGÊNCIA PELA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. A prestação pecuniária deve ser fixada com observância das condições econômicas do apenado e o grau de reprovabilidade da conduta delituosa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043102-9, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 11.343/06, ART. 33; LEI N. 10.826/03, ARTS. 12 e 16, P. ÚN., IV) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E PETRECHOS DA ATIVIDADE DE NARCOTRAFICÂNCIA - ALEGAÇÃO DE USO QUE NÃO AFASTA A CONDUTA TÍPICA DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). "'1 Vender, em tema de entorpecentes, é apenas uma das condutas típicas, e não 'condictio sine qua non' de delito de tráfico ilícito, uma vez que deve ser considerado traficante não apenas quem comercia entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que a 'guarda' ou a 'mantém em depósito' (Ap. 1.0324.04.023371-4/001, rel. Paulo Cezar Dias, 13.09.2005, DJ 24.11.2005)' (Guilherme de Souza Nucci). 2 Estando comprovada a materialidade e a autoria do tráfico, impossível a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06.[...]" (TJSC, ACrim n. 2014.081602-8, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 31.03.2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038716-6, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO - INVIABILIDADE - PROVAS DA AUTORIA DELITIVA INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (TJSC, Desa. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041641-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE, BEM COMO COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DO JUIZ A QUO PELO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA INÉPTA E ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ADEMAIS, ELEMENTO SUBJETIVO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MOMENTO DO EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DENÚNCIA DEVIDAMENTE RECEBIDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051688-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ART. 157, § 2º, I, C/C 14, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. REQUERIDO O AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE FEZ USO DE ARMA BRANCA (FACA) PARA INTIMIDAR AS VÍTIMAS E SUBTRAIR SEUS BENS. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. POTENCIAL LESIVO INERENTE À NATUREZA DO OBJETO. AUTO DE APREENSÃO E PROVA TESTEMUNHAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA FAZER INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085896-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE FORAM ACIONADOS PARA AVERIGUAR POSSÍVEL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EM FACE DE UMA FESTA RAVE NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. APREENSÃO DE MAIS DE 280 G (DUZENTOS E OITENTA GRAMAS) DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E FACA CONTENDO RESQUÍCIOS DA DROGA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE DIVERSOS OBJETOS DE ALTO VALOR ECONÔMICO, TAIS COMO PNEUS DE AUTOMÓVEIS DE LUXO, TELEVISORES, VIDEOGAMES, AMPLIFICADORES, APARELHOS DE SOM E ETC. AGENTE QUE CONFESSOU EXTRAJUDICIALMENTE SABER QUE A RES ERA PRODUTO DE FURTO. CONFISSÃO RETRATADA EM JUÍZO QUE NÃO SE ENCONTRA AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ART. 156 DO CPP. INCUMBÊNCIA DO APELANTE EM COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DOS PRODUTOS OU O DESCONHECIMENTO DE QUE PROVINHAM DE CRIME. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEFERINDO-SE A VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038638-4, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 4º, INCISO I DO CP). APELANTE QUE NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DE LOJA DE DEPARTAMENTO, QUEBRA VIDRO DIANTEIRO DO AUTOMÓVEL DA VÍTIMA PARA FURTAR O APARELHO CELULAR GUARDADO NO INTERIOR DO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, POR ENTENDER NÃO CONFIGURADA EM NOME DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE CONFIGURA A FORMA QUALIFICADA DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES AFASTADO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA E SÓ FOI RECUPERADA EM FACE DA DILIGÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. CABIMENTO. APELANTE QUE CONFESSA ESPONTANEAMENTE A PRÁTICA CRIMINOSA EM JUÍZO FAZENDO JUS AO DECRÉSCIMO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL, COMPENSANDO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA PREPONDERANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INICIAR O RESGATE DA PENA. POSSIBILIDADE. APELANTE CONDENADO A PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO QUE, APESAR DE REINCIDENTE, NÃO APRESENTA CAUSAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, QUANDO DA ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO DA SÚMULA 269 DO STJ. PUGNADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE, A FIM DE QUE POSSA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMANECEM INALTERADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038941-4, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE ABORDADO EM LOCAL CONHECIDO COMO "PONTO DE VENDA DE DROGAS", DISPENSANDO 9,8 G (NOVE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA. APELADO QUE ALEGA SER USUÁRIO DE DROGAS, PORÉM É CONHECIDO DO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, APRESENTANDO, INCLUSIVE, DUAS OUTRAS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA CONFIRMADAS POR ESTA CORTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO APELADO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO APELADO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. COCAÍNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. APELADO QUE NÃO É "MARINHEIRO DE PRIMEIRA VIAGEM". DEDICAÇÃO A PRÁTICA CRIMINOSA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP C/C ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013759-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS DELITOS E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DE UMA DAS VÍTIMAS UNÍSSONA E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADA AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA FASE POLICIAL, TAMBÉM CONFIRMADO EM JUÍZO. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS QUE TAMBÉM CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRENTE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE VEÍCULO QUE, SEGUNDO DENÚNCIA ANÔNIMA, FOI UTILIZADO NA EXECUÇÃO DOS CRIMES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030590-6, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE REVELA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO PELO APELANTE NA LOCALIDADE. APREENSÃO DE 7 (SETE) PORÇÕES DE CRACK ENVOLTAS EM PAPEL ALUMÍNIO E 1 (UM) REVÓLVER CALIBRE .32 COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO §2º DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELANTE QUE SOFREU ANTERIORMENTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES CONFIGURADA NA HIPÓTESE. ADOLESCENTE, ADEMAIS, INTERNADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017683-1, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. RÉU QUE OFERECE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA SE VER LIVRE DE DELITO DE TRÂNSITO (ART. 310 DO CTB). PLEITO DE QUE OS POLICIAIS SEJAM OUVIDOS APENAS COMO INFORMANTES, POIS SERIAM VÍTIMAS. TESE AFASTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. RÉU E TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE, NAS DUAS VEZES EM QUE FORAM OUVIDOS, APRESENTARAM DIVERSAS CONTRADIÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO RÉU. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME CONSIDERADA NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE EM FUNÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047833-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE ADQUIRIU ELETRÔNICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL UTILIZANDO CHEQUE FRAUDADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA A RESPEITO DO PARADEIRO DO APELANTE NO ENDEREÇO POR ELE DECLINADO NA FASE POLICIAL. TESE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS E CONFIRMADO POR UMA DELAS NA FASE JUDICIAL. CÓPIA DO CHEQUE EMITIDO QUE REVELA DE FORMA INEQUÍVOCA A FRAUDE PRATICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018029-4, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997 - CTB. RÉU QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA, FOI PRESO EM FLAGRANTE CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA E DE DIREÇÃO DIMINUÍDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTA RASURA QUE NÃO INVALIDA O DOCUMENTO. TESTE DE ALCOOLEMIA REALIZADO EM LOCAL DIVERSO DA ABORDAGEM POLICIAL, LOGO APÓS A OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SERIAM IMPARCIAIS, POR TEREM PARTICIPADO DA OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO QUE NÃO TORNA A PROVA INVÁLIDA. TESTE DE ALCOOLEMIA COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DO TEOR DE 0,45 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES (EQUIVALENTE A 9,0 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE). CONFISSÃO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SENTENÇA QUE APLICOU, ALÉM DA PENA CORPORAL, A DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PELO PRAZO DE 2 MESES. RÉU QUE NÃO POSSUÍA O REFERIDO DOCUMENTO. ERRO MATERIAL RETIFICADO. PENA ACESSÓRIA DE "PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR", PELO MESMO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA FAZER A DEFESA DO RÉU. SENTENÇA OMISSA ACERCA DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032458-7, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PREVALECENDO-SE DA CONDIÇÃO DE MÉDICO E DA CONFIANÇA DEPOSITADA, PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS COM SUAS PACIENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE PODEM SER AFERIDAS PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL NARRADOS COM SEGURANÇA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DOS AUTOS. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTA DO RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DO STF. TESE RECHAÇADA. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 61 E 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOLO VOLTADO À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONDUTA DO ACUSADO QUE ULTRAPASSA O PROCEDIMENTO MÉDICO PADRÃO E QUE SE AMOLDA NO TIPO DESCRITO NO ART. 215, CAPUT, DO CP. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ELEVADA EM 1/6 (UM SEXTO), EM FACE DA CULPABILIDADE ELEVADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAU DE ESCOLARIDADE DO ACUSADO QUE NÃO TORNA SUA CONDUTA MAIS REPROVÁVEL. AUMENTO AFASTADO. PENA REDUZIDA. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA 'G', DO CP PARA TODOS OS DELITOS. VIOLAÇÃO DO DEVER INERENTE À SUA PROFISSÃO DE MÉDICO. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (TENTATIVA) QUANTO A UM DOS CRIMES. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CP). DESCABIMENTO. ACUSADO QUE PRATICOU OS 3 (TRÊS) DELITOS NO MESMO DIA, LOCAL E SOB AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032503-2, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, RESPALDADA NOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS. COAUTORIA DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. Impossível se acatar o pleito absolutório quando comprovado que o apelante prestou efetivo auxílio ao autor da subtração, dando-lhe cobertura, o que foi determinante para o sucesso da empreitada criminosa. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. Além de o crime ter sido cometido em concurso de agentes, o que evidencia a maior gravidade da conduta, os objetos subtraídos foram avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor que não pode ser considerado ínfimo, mormente se comparado ao salário mínimo vigente ao tempo do delito. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIÁVEL. POSSE DA RES FURTIVA DEPOIS DE CESSADA A CLANDESTINIDADE. DELITO CONSUMADO. "A consumação do furto ocorre no momento em que o agente tem a posse da res furtiva, cessada a clandestinidade, independente da recuperação posterior do bem objeto do delito [...]" (STF, HC n. 95.398/RS, DJUe de 4/9/2009). DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos moldes da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. REGIME PRISIONAL JÁ ESTABELECIDO NO ABERTO. DESCONTO DO PERÍODO DE PENA RESGATADO A SER REALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O desconto do período de pena já cumprido pelo réu (detração penal) compete ao Juízo da Execução, nos moldes do art. 66, III, "c", da Lei de Execuções Penais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040693-0, de Porto União, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA E TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO AOS FURTOS. RECURSOS DA DEFESA DE TRÊS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR - IDENTIDADE PARCIAL DAS PARTES - RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA PARCIAL - JUÍZO DESTA AÇÃO PREVENTO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - EXCLUSÃO DOS DEMAIS ACUSADOS DO PRESENTE FEITO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA QUADRILHA - ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E FINALIDADE DA PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME NÃO DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. RECUSO DAS DEFESAS. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM CONTRARRAZÕES POR UM DOS RECORRENTES - MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPORTA NO NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - DESCABIMENTO - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - DESPROVIMENTO DO RECURSO NO TEMA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - FATO 3 - CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS ALIADA ÀS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA - FATO 4 - RECONHECIMENTO SEGURO DE UM DOS RECORRENTES POR MEIO DAS GRAVAÇÕES DO SISTEMA DE MONITORAMENTO CORROBORADO PELA PROVA ORAL - FATO 5 - FRAGMENTOS DE IMPRESSÕES DIGITAIS DE UM DOS RECORRENTES E IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE PROPICIAM A IDENTIFICAÇÃO DO RÉU - ADEMAIS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS FIRMES E HARMÔNICOS - QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4º, I, DO CP - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS ROBUSTAMENTE PROVADO - FATO 3 - ARROMBAMENTO CONSTATADO POR PERÍCIA TÉCNICA - FATO 4 - ROMPIMENTO DO CAIXA ELETRÔNICO DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVA ORAL E PELAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA - PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - MIGRAÇÃO DE UMA DELAS, NA SENTENÇA, PARA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - POSSIBILIDADE - AUMENTO ADEQUADO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CÔMPUTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DE UM DOS RÉUS, EM DUPLICIDADE, NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPA (FATO 5) - MAJORAÇÃO AFASTADA - SEGUNDA ETAPA - CONFISSÃO ESPÔNTANEA - REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR BASTANTE INFERIOR AO PADRÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - TERCEIRA FASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, II, DO CP - FURTOS TENTADOS (FATOS 4 E 5) - ITER CRIMINIS PERCORRIDO INICIAL - REDUÇÃO NO MÍNIMO, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA PENA FINAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - SANÇÃO PECUNIÁRIA - UTILIZAÇÃO DO SOMATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 72 DO CP - INAPLICABILIDADE EM CASO DE CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA - INSTITUTO QUE PODE SER EXAMINADO NA SENTENÇA/ACÓRDÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INAUGURAL - SENTENÇA QUE FIXA, QUANTO A DOIS DOS RÉUS, A MODALIDADE ABERTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DEMAIS EFEITOS AFETOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - REGIME FECHADO DETERMINADO NA SENTENÇA QUANTO AO TERCEIRO RÉU - ACUSADO REINCIDENTE - ABRANDAMENTO PARA O REGIME ABERTO INVIÁVEL, QUALQUER QUE SEJA A QUANTIDADE DE PENA (CP, ART. 33, § 2º, C) - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE FIXAÇÃO DA MODALIDADE SEMIABERTA, A TEOR DA SÚMULA N. 269 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000427-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE, POIS AUSENTE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO ACOSTADO AOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO, EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APELANTE QUE FOI ABORDADO TRAZENDO CONSIGO UMA EMBALAGEM PLÁSTICA CONTENDO 7,26 G (SETE GRAMAS E VINTE E SEIS DECIGRAMAS) DE CRACK. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REVISÃO, EM ESPECIAL DA PENA-BASE. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL.PENA-BASE MAJORADA EM FACE DA APREENSÃO DE CRACK. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE AUTORIZA O AUMENTO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSADAS PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO AGENTE. REQUERIDA A DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. PERDIMENTO, DECRETADO NA SENTENÇA, DE 03 (TRÊS) APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL EM FAVOR DA UNIÃO. MANUTENÇÃO. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DOS BENS. PUGNADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS E, QUE, APÓS A SOLTURA, PASSOU A TRAFICAR EM SUA RESIDÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE É MEDIDA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038057-1, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES COM O MATERIAL PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK) QUE POSSIBILITA O INCREMENTO DA PENA BASILAR. ART. 42 DA LEI DE DROGAS QUE DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DO APELO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. AGENTE REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DO APELANTE QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA FIXADA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O INTERPOSTO PELA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008337-8, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO NA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI N. 9.249/95. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LACUNAS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O ressarcimento do prejuízo causado no cometimento do crime de furto não é causa ensejadora da incidência do princípio da subsidiariedade do direito penal, por não se tratar tal fato de causa extintiva da punibilidade - como ocorre nos crimes financeiros e previdenciários -, mas sim de causa genérica de diminuição da pena, qual seja, o arrependimento posterior" (STJ, HC n. 220.158/RJ, j. em 6/8/2013). DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, I, III, "B" E "D", DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO DO DANO ANTES DE RECEBIDA A DENÚNCIA. REPRIMENDA AJUSTADA. Aos delitos patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, em consonância com a legislação de regência, afigura-se possível o reconhecimento do arrependimento posterior, que conduz à redução da reprimenda, de um a dois terços, se reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente (art. 16 do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046662-0, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELA IMPETRANTE. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE NO HABEAS CORPUS N. 2014.0711138-8. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA AVANÇADA IDADE DA PACIENTE (70 ANOS). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DA PACIENTE, BASEADO EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS. NECESSIDADE DE OITIVA DE QUATRO TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANÁLISE DE DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM CINCO HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE AGUARDA A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA (JUNTADA DO LAUDO PERICIAL). INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM VIAS DE SER ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045046-9, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).