APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ARTIGO 14). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE REGISTRO DO ARTEFATO BÉLICO E, DE IGUAL FORMA, QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA DOS PERITOS PARA APURÁ-LO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040377-6, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAU DE REPROVABILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA REDUZIDO. TESE RECHAÇADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A PRÁTICA DELITUOSA SE DEU DURANTE A MADRUGADA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO TOCANTE À PERSONALIDADE DO AGENTE, CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PERTINÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS DUAS ÚLTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAMENTE VALORADAS À MÍNGUA DE SUSTENTAÇÃO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038611-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGOS 157, § 2º, II, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DA CONDUTA BASEADA EM FATORES CONCRETOS. ACUSADA QUE NÃO POSSUI DOMICÍLIO NO DISTRITO DA CULPA. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIGURADOS. ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048815-2, de Garopaba, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 129, § 9º). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO DEFENSOR. VERBA HONORÁRIA. AVENTADA INOBSERVÂNCIA, DURANTE O SEU ARBITRAMENTO, DO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO QUANTUM ESTIPULADO NA TABELA DE HONORÁRIOS ORGANIZADA PELO RESPECTIVO CONSELHO SECCIONAL. PATRONO DESIGNADO SEGUNDO O SISTEMA DE RODÍZIO INSERIDO PELA VETUSTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A PERMISSÃO DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041413-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM DO VEÍCULO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO RÉU. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 12.760/2012. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE SANGUE OU USO DE ETILÔMETRO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 306 DO CTB. RÉU QUE, ADEMAIS, CONDUZIA VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, CONFIRMADA POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL. POTENCIALIDADE LESIVA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030891-9, de São Joaquim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. SESSÃO DO JÚRI. ASSENTO DO DEFENSOR PÚBLICO EM PLANO DIVERSO DAQUELE DESTINADO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA. ASSENTO IMEDIATAMENTE À DIREITA DO MAGISTRADO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA DO PARQUET PREVISTA EM LEI QUE NÃO SE REVELA PRIVILÉGIO. OCUPAÇÃO DURANTE OS DEBATES NO MESMO PLANO. POSIÇÃO DO DEFENSOR AO LADO DO ACUSADO PARA FACILITAR O TRÂNSITO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA REFERÊNCIA, EM PLENÁRIO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AOS ANTECEDENTES E PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. MENÇÃO QUE NÃO SE REVESTIU DO CARÁTER DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. DOCUMENTO NÃO CONSTANTE NO ROL DO ART. 479 DO CPP, QUE ELENCA AQUELES CUJA REFERÊNCIA NÃO PODEM OCORRER EM PLENÁRIO. JURADOS QUE, ADEMAIS, TÊM ACESSO A QUALQUER PEÇA DOS AUTOS. CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA RETIRADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. TESE DE LEGITIMA DEFESA INACOLHIDA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO AVENTADA EM PLENÁRIO E SEM APRECIAÇÃO PELO CORPO DE JURADOS. INOVAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA CORTE PARA SUA ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083376-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E A INCOLUMIDADE PUBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DA LEI DE ARMAS E DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. ACUSADO ABORDADO EM FRENTE A SUA CASA. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO ELEVADA DE DROGA. NÃO APREENSÃO DE DINHEIRO OU OUTROS OBJETOS QUE DEMONSTRASSEM O COMÉRCIO ILEGAL. ENTORPECENTE QUE ESTAVA ACONDICIONADO DE MODO DIVERSO DO QUE USUALMENTE OCORRE NO MERCADO A VAREJO DE CRACK. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA, EFETIVAMENTE, AO COMÉRCIO ILEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECONHECIDA, PORÉM E DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INFRAÇÃO CUJA IMPOSIÇÃO OU EXECUÇÃO DAS PENAS DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS (ART. 30 DA LEI DE DROGAS). PERÍODO REDUZIDO PELA METADE. ACUSADO MENOR DE VINTE E UM ANOS (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). PRAZO DE UM ANO EXCEDIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA/ DESCLASSIFICATÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI DE ARMAS). ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE AFIRMARAM TER ENCONTRADO A ARMA NO GUARDA-ROUPA DO ACUSADO. VERSÃO CONFIRMADA, INCLUSIVE, POR ELE PRÓPRIO. AGENTES PÚBLICOS QUE TAMBÉM FORAM FIRMES EM AFIRMAR A CONFISSÃO DA PROPRIEDADE DA ARMA NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. ACUSADO QUE, ALIÁS, APÓS TER SIDO SOLTO NESTE PROCESSO, VOLTOU A SER PRESO POR ENVOLVIMENTO EM ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O QUE DEMONSTRA SUA LIGAÇÃO COM O USO DE ARMAMENTO. AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045491-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 38- A DA LEI 9.605/98 - DESTRUIÇÃO DE MATA NATIVA - VEGETAÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO - BIOMA DA MATA ATLÂNTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO (MEIO AMBIENTE) - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI 9.605/98 (BAIXA ESCOLARIDADE) - INVIABILIDADE - ACUSADO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE LICENÇA PARA O CORTE - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RÉU ACOMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO DURANTE TODO O PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070219-0, de Catanduvas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. DECISÃO AMPARADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE SEGREGADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO CONHECIDA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PONTO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052817-1, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. ACUSADO QUE PAGA CONTAS EM LOTÉRICA COM CHEQUES FURTADOS. FREQUENTADOR E CONHECIDO DOS FUNCIONÁRIOS. ARDIL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CLARA VANTAGEM INDEVIDA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO EM QUE FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VALORAÇÃO INIDÔNEA. CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010599-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA PALAVRA DA VÍTIMA. Nos crimes contra o patrimônio, praticados normalmente de maneira clandestina, a declaração da vítima deve ser especialmente valorada, de modo que, em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autoriza a prolação da sentença condenatória. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. O emprego de violência no delito patrimonial atrai o preceptivo do art. 157 do Código Penal, não se podendo falar em desclassificação da conduta para a configuradora do crime de furto RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050595-3, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA FIANÇA. PRETENDIDA DISPENSA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. QUANTUM CONDIZENTE COM SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PARÂMETROS LEGAIS. FIANÇA QUE NÃO CONSTITUIU ÓBICE À LIBERDADE DO RECORRENTE, QUE A ADIMPLIU E RESTOU SOLTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 325 E 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041717-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 244-B, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E NO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051195-6, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES, PRATICADO NA COMPANHIA DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051714-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE TINHA EM DEPÓSITO E ESTAVA EXPONDO À VENDA MÍDIAS FALSIFICADAS (CD'S E DVD'S) NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM O INTUITO DE VENDA E LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA É ATÍPICA E INSIGNIFICANTE PARA O DIREITO PENAL, POR SER SOCIALMENTE ACEITA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA QUE MERECE SER CENSURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL. ALEGAÇÃO DO RÉU, NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DE QUE AS MÍDIAS FALSIFICADAS ERAM PARA USO PRÓPRIO. MUDANÇA DA VERSÃO DOS FATOS QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PERÍCIA ATESTANDO A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. MÍDIAS FALSIFICADAS COM CONTEÚDO ERÓTICO E COM TÍTULOS REPETIDOS, INDICANDO QUE ERAM DESTINADAS AO COMÉRCIO. PROVA ORAL UNÍSSONA. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE TIPO (ART. 20 DO CP). RÉU QUE ALEGOU DESCONHECER A ILICITUDE DA CONDUTA. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL DE QUE AS MÍDIAS APREENDIDAS ERAM FALSIFICADAS. ERRO NÃO CONFIGURADO. DOLO EXISTENTE. TESE REJEITADA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. MAGISTRADA QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061246-8, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA VÍTIMA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MÉRITO. RÉU QUE SERIA NAMORADO DA VÍTIMA E TERIAM MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A RUPTURA HIMENAL ANTIGA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. PROVA PRODUZIDA NA ESFERA POLICIAL NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SE BASEAR EM ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INVESTIGATÓRIA (ART. 155 DO CPP). PROVA FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, MAS COM FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 386, VII, DO CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033082-7, de Tangará, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA E HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. "A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal firmou-se no sentido de impedir a incidência do mencionado princípio na hipótese em que o paciente é reincidente ou ostenta inquéritos policiais ou ações penais em curso, pois, apesar de ser tecnicamente primário, essa circunstância evidencia a habitualidade delitiva do agente. [...] Embora tecnicamente primária, a segunda paciente responde a uma ação penal pelo crime de roubo e outra por furto qualificado, indicando sua habitualidade delitiva, a corroborar o óbice a adoção do dito brocardo" (STJ, AgRg no HC n. 246.784/RS, DJUe de 27/8/2014). RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) EFETUADO NA SENTENÇA SEM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NA TERCEIRA FASE. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. Reconhecido o privilégio (art. 155, § 2º, do Código Penal) na sentença, deve incidir a fração de 1/3 (um terço) na terceira fase, considerando a primariedade do réu e o valor da coisa subtraída. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS EX OFFICIO. AGENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 "Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 220.180/MG, DJUe de 17/10/2013). Dessa forma, tecnicamente primário o agente, necessária a fixação de regime aberto e a substituição da reprimenda por uma medida restritiva de direitos, nos moldes da legislação penal (arts. 33, § 2º, "c", e 44, § 2º, ambos do Código Penal). DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ADOÇÃO DOS VALORES DA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047828-5, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO ACUSADO. VALIDADE DO RECEBIMENTO TÁCITO. PREFACIAL AFASTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DATA DE NASCIMENTO DO APELANTE EQUIVOCADA. ERRO MERAMENTE MATERIAL, INCAPAZ DE GERAR NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INACOLHIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. INVIABILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. ADEQUAÇÕES, DE OFÍCIO, DOS PERCENTUAIS APLICADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO FIXADA DESPROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AJUSTE NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031524-4, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE ESPINGARDA QUE PERMANECIA NO INTERIOR DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO E APTO A MAJORAR A PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE. OUTROSSIM, POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. O agente que, mediante arrombamento, subtrai arma de fogo da Delegacia de Polícia Civil pertencente ao Estado de Santa Catarina, certamente, revela ousadia e desprezo pelas autoridades que ali exercem suas funções, sendo certa a maior reprovabilidade de sua conduta. Reconhecida mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja considerada na primeira fase da dosimetria. PENA DE MULTA. SUSTENTADA SUA DIMINUIÇÃO NA PROPORÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA BIFÁSICO PELO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE REPAROS A SEREM FEITOS. PENAS MANTIDAS. Esta Câmara sedimentou o entendimento "de que a pena de multa não deve sofrer alterações na etapa intermediária da dosimetria, em que são sopesadas as agravantes e atenuantes" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009553-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 26-08-2014) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014252-4, de Joaçaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CAPAZ DE ATESTAR A PRÁTICA DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARTICULARIDADES DO CASO, ADEMAIS, QUE INDICAM HAVER DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032583-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).