AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO PRECONIZADO PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 30 DA LEI DE ENTORPECENTES - LEGISLAÇÃO ESPECIAL MAIS BENÉFICA - LAPSO BIENAL NÃO ULTRAPASSADO - PROPOSIÇÃO AFASTADA - PEDIDO SUCESSIVO - AVENTADA INCERTEZA A RESPEITO DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO REEDUCANDO - IMPROCEDÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - REEDUCANDO ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA - RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048591-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PAR. ÚNICO, IV) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ARTEFATO BÉLICO ENCONTRADO NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NESTE SENTIDO - DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE, A PRINCÍPIO, SÃO ISENTAS DE SUSPEITA - CONDIÇÃO FUNCIONAL DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO INTERFERE NA CREDIBILIDADE DOS SEUS DIZERES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A MÁ-FÉ DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP E SÚMULA N. 269 DO STJ - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072873-0, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO PRECONIZADO PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CP - LAPSO TRIENAL NÃO ULTRAPASSADO - PROPOSIÇÃO AFASTADA - AVENTADA NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DA FALTA - TESE NÃO ACOLHIDA - CONDUTAS DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E LAUDO PERICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052264-3, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL (ECA, ART. 186, §4º) - INOCORRÊNCIA - LAUDO MERAMENTE FACULTATIVO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO FEITO - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELO RESTANTE DA PROVA ORAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO ISENTA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS POR NATUREZA (ECA, ART. 141, § 2º) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040374-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A SAÚDE PÚBLICA. PRÁTICAS, EM TESE, DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT, E LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CLAUSURA PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO ALIADA À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052813-3, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIMES DE ASSÉDIO SEXUAL (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 216-A). ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE A DENÚNCIA TER SIDO RECEBIDA SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POR CONTA DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. CRIME QUE NÃO POSSUI NATUREZA FUNCIONAL. ADEMAIS, A DENÚNCIA FOI INSTRUÍDA COM PROCEDIMENTO POLICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. O rito especial previsto no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Penal aplica-se somente aos crimes tipicamente funcionais (arts. 312 a 326 do Estatuto Repressivo). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052773-9, de Brusque, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. "O fato de o recorrente ser reincidente específico, possuindo condenações definitivas por delitos contra o patrimônio, é circunstância que revela a inclinação a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais de idêntica natureza" (STJ, RHC 49.280/MG, rel. Min. Jorge Mussi, j. 18-11-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053548-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - PRELIMINAR DE NULIDADE - DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA INDEFERIDO NA ORIGEM - INOCORRÊNCIA - VÍTIMA COM 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO E DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL - RESPEITO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CAUSA DE NULIDADE RELATIVA (CPP, ART. 201) - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU DERRUÍDA PELOS DEPOIMENTOS DE MÃE E TIA DA VÍTIMA, RATIFICADOS EM JUÍZO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DESVIRGINAMENTO RECENTE, ROMPIMENTO DO PERÍNEO, HÍMEM E SANGRAMENTO VAGINAL - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO - PENA INALTERADA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU PRESO PREVENTIVAMENTE A TODO O PROCESSO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO E CONDENAÇÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041743-8, de Indaial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, INC. IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. ADMISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. PARTICIPAÇÃO NOS DIVIDENDOS. PALAVRAS DOS CORRÉUS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. 2. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR. FATO POSTERIOR. 1. As palavras da vítima e de testemunhas, no sentido de que o acusado participou da subtração de uma motosserra, mais o fato de que dois corréus, ao negarem autoria, apontaram-no como responsável pela rapinagem e sua admissão extrajudicial de que participou da divisão do lucro obtido com a venda da res furtiva são elementos de convicção suficientes à comprovação da autoria do crime de furto. 2. A condenação pretérita referente a fato posterior àquele apurado na ação penal não justifica a má valoração da conduta social nem autoriza a exasperação da pena-base sob qualquer outra justificativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051512-9, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DO SUPOSTO DELITO E PELO HISTÓRICO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DO PACIENTE - CORRÉUS EM LIBERDADE PROVISÓRIA - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054991-7, de Papanduva, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REQUERIMENTO DE AMBOS OS APELANTES. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS MILITARES E DELEGADO DE POLÍCIA COERENTES E UNÍSSONAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS. APREENSÃO, NA CASA DE JEAN MARIANO, DE UMA FRASQUEIRA CONTENDO NOVENTA E SEIS GRAMAS DE CRACK, DEZENOVE GRAMAS DE COCAÍNA, NOVENTA E CINCO GRAMAS DE MACONHA, UMA BALANÇA DIGITAL E DINHEIRO E, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE ABDIEL MAGDALENA MARIA, DE UMA FRASQUEIRA CONTENDO TRÊS TABLETES DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE UM QUILO E DUZENTOS GRAMAS, ALÉM DE UMA BALANÇA DIGITAL. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DELITUOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. APELANTE JEAN MARIANO. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. RECORRENTE ABDIEL MAGDALENA MARIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO BEM DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093253-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRÁTICAS, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUSCITADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REGULARIDADES ANTERIORES À REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO AD QUEM. LAPSO TEMPORAL DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR ÍNFIMO, SE COMPARADO À REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048782-0, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 COMBINADO COM ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FUNDAMENTOU A SEGREGAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTÂNCIA APREENDIDA EM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL E PRONTA PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONDUTA COM ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CUSTÓDIA. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR CONFIGURADOS. ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049557-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO - SENTENÇA QUE REJEITA A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL - RECURSO DOS REQUERENTES - DECISUM EMBASADO EXCLUSIVAMENTE EM ESTUDOS SOCIAIS E LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE ATESTARAM A INAPTIDÃO DOS REQUERENTES PARA A ADOÇÃO DA CRIANÇA COLOCADA SOB SUA GUARDA PROVISÓRIA - NOTÍCIA DE QUE O REQUERENTE ESTARIA ENVOLVIDO EM CRIME DE ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE REPRESENTOU OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA - MEDIDA IMPERATIVA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS APONTADOS COMO IMPEDITIVOS DA ADOÇÃO - MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NA INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA E VEDAÇÃO DE SEU ENCAMINHAMENTO PARA A ADOÇÃO ATÉ O FINAL DA DEMANDA - PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, VISANDO PRESERVAR O BEM ESTAR E OS INTERESSES DA MENOR - RECURSO PROVIDO. Diante do caráter irrevogável e irrenunciável da adoção, a lei prevê o chamado "estágio de convivência", que constitui o período necessário para a avaliação da adaptação da criança ou do adolescente à família candidata à adoção. Concluindo as avaliações sociais e psicológicas que os adotantes não reúnem condições de prover a segurança e o pleno desenvolvimento da criança, deve o magistrado condutor do processo abrir a instrução probatória, oportunizando aos adotantes o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033686-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA MICROSOFT CORPORATION. LEGITIMIDADE INCONTESTE. TEORIA DA APARÊNCIA. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE TERCEIRO QUE ACESSOU A CONTA DE E-MAIL DA REQUERENTE. MANEIO DA CAUTELAR ESCORREITO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. AVENTADA VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. MITIGAÇÃO APENAS COM ORDEM JUDICIAL E EM PROCESSO-CRIME. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS DE ACESSO AO E-MAIL PESSOAL DA REQUERENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. TESE ARREDADA NO TÓPICO. "É competente o Juízo Cível para o processamento e julgamento de ação cautelar que pede informação a respeito do nome do responsável pelo envio de e-mail difamatório, que pode ser obtida por meio do IP (Internet Protocol) do computador do usuário, uma vez que não se caracteriza quebra de sigilo por meio de interceptação telefônica, não se enquadrando, pois, na Lei 9.296/96. (REsp n. 879181/MA, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 08.06.2010). TESE DE CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO RECHAÇADA. MULTA DIÁRIA. FALTA DE INTERESSE NO TÓPICO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100973-5, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPRENSA. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS LESIVOS À HONRA, IMAGEM E VIDA PRIVADA. INOCORRÊNCIA. REPORTAGENS QUE SE LIMITARAM A REPRODUZIR FATOS APURADOS EM INQUÉRITO POLICIAL, QUE INVESTIGAVA O ENVOLVIMENTO DA APELANTE, DELEGADA DE POLÍCIA ESTADUAL, COM O CRIME DE FURTO. ANIMUS NARRANDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DESPROVIDA DE CUNHO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077375-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.341.370, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EQUIVALÊNCIA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA AO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Diante da especificidade do caso em comento, afigura-se adequada a compensação entre a reincidência e a atenuante da confissão espontânea, haja vista que esta foi essencial para a formação de um juízo de certeza acerca da autoria do delito, enquanto que a anterior condenação foi por crime menos grave do que o apurado. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016451-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCEPCIONALIDADE SÓ ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGENTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E ACUSADO EM OUTROS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDICAÇÃO DE MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Somente tem cabimento a absolvição sumária quando demonstrada, estreme de dúvida e sem necessidade de dilação probatória, alguma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, havendo indícios de que o réu, por ser multirreincidente específico e responder a outros processos, reitera na prática de condutas criminosas, especialmente contra o patrimônio, demonstrando, assim, maior grau de reprovabilidade do seu comportamento, torna-se inviável a absolvição sumária com fundamento na aplicação do princípio da insignificância. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015984-2, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. Demonstrado que o acusado mantinha sob sua guarda munições de arma de fogo de uso permitido em sua posse, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configurada está a conduta típica prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/03. Para a caracterização desse delito, não se exige a apreensão da munição juntamente com arma de fogo, pois, tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, configura-se tão somente pela realização da ação descrita no tipo penal, independente da ocorrência de resultado lesivo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035461-7, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157,§ 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO RESP N. 1.341.370, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DEVIDO. No caso, a circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu não apresentou maiores esclarecimentos acerca dos fatos, inclusive negando-se a informar o nome do seu comparsa, e a reincidência é em crime equiparado a hediondo, mais especificamente, tráfico de drogas. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032275-1, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).