APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, POR SEIS VEZES, E TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, POR SEIS VEZES, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE DA RÉ POR UTILIZAR MEDICAMENTOS QUE RETIRARIAM A SUA LIVRE CONSCIÊNCIA PARA RESPONDER POR SEUS ATOS. INVIABILIDADE. ACUSADA QUE DETINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUAS CONDUTAS. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA CLASSIFICANDO A ACUSADA COMO INIMPUTÁVEL. EVENTUAL USO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. Evidenciado nos autos que o valor da res furtiva não pode ser considerado ínfimo, mormente quando comparado com o do salário mínimo vigente na data do crime, fica patente a ofensividade lesiva e a reprovabilidade da conduta da acusada, não sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016399-9, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ARTS. 147 E 129, § 9.º). CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330), POR MAIS DE DUAS VEZES. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso em análise, em especial os indícios concretos de que o paciente, solto, possa praticar novos delitos, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054951-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO DOS AGENTES PELA VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. Diante das palavras policiais militares e da vítima, aliadas ao reconhecimento dos acusados por esta, inviável o afastamento da responsabilidade criminal dos mesmos, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, DA RES FURTIVA. DELITO CONSUMADO. Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores, tem-se que a consumação do crime de roubo, assim como o de furto, ocorre quando o agente detém a posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período, mesmo que não os possua de forma mansa e pacífica. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELANTES QUE RESPONDERAM A TODO PROCESSO SEGREGADOS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014571-9, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 1.º, § 4.º. I, Art. 155, § 4.º, I, C/C O ART. 14, II, E ART. 180, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1 "II - Mostra-se despicienda a existência de representação ministerial ou do agente policial para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, devendo o Juiz, mesmo sem provocação, manter a segregação cautelar sempre que a medida mostrar-se necessária, nos termos do art. 312 do CPP, não se vislumbrando qualquer nulidade no decisum de 1.º grau, já que o Julgador agiu em estrito cumprimento do disposto na lei adjetiva penal" (STJ, Habeas Corpus 226937-MG, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 17.4.12). 2 Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial os indícios concretos de que o réu, solto, possa praticar novos delitos, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054950-8, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A COMUTAÇÃO DAS PENAS COM BASE NOS DECRETOS N. 7.648/2011 E 7.873/2012. INOCORRÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. BENEFÍCIO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA INERENTE AO DELITO IMPEDITIVO. INTELECÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049185-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS A 1ª (JUÍZO SUSCITADO) E 2ª (JUÍZO SUSCITANTE) V. C. DA. C. DE. J. REPRESENTAÇÃO POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO SUSCITADO PARA O SUSCITANTE EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. DESCABIMENTO. JUÍZO SUSCITANTE QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR EM INQUÉRITO POLICIAL JÁ ARQUIVADO. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS INQUÉRITOS. PREVENÇÃO INOCORRENTE. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.049166-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM DELITO PREVISTO NA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053287-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE MANTER EM CATIVEIRO ANIMAL DA FAUNA SILVESTRE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. APREENSÃO DE 44KG DE MACONHA, ALÉM DE ESTUFA PARA O CULTIVO DA DROGA E DEMAIS ARTEFATOS ATINENTES AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDEZ QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052851-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE AGROTÓXICOS (ART. 15 DA LEI 7.802/1989 C/C ART. 66 DO DECRETO N. 4.074/2002 E ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL N. 3.657/2005). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL À MÍNGUA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO INCONFORMISMO. INCOATIVA QUE REÚNE ELEMENTOS INFORMATIVOS BASTANTES ACERCA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DA POSSÍVEL PRÁTICA DELITIVA PELO DENUNCIADO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE RECEBER A DENÚNCIA (SÚMULA 709 DO STF). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.050324-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, PELO MODUS OPERANDI E PELA FUGA DO PACIENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053656-3, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (TRÊS CONDUTAS, UMA NA FORMA TENTADA), LESÕES CORPORAIS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO OBSERVADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049989-4, de Santa Cecília, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PLEITO PELA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DÉBITOS CONSUMADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.684/03 E OUTROS SOB A LEI N. 12.382/11. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE ÀS CONDUTAS PRATICADAS AO TEMPO NA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056767-5, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E § 4º, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM CAMPANA E VISUALIZARAM OS ACUSADOS COMERCIALIZANDO DROGAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES, CORROBORADOS PELO RELATO DOS USUÁRIOS. ACUSADOS QUE TRAZIAM CONSIGO 165,3G DE MACONHA, 86,5G DE "CRACK" E 50,1G DE COCAÍNA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PLEITO PARA QUE SEJA CONSIDERADA A QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA FASE (ART. 42, LEI N. 11.343/2006) A FIM DE QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA TERCEIRA FASE (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ PARA ESCOLHER A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NA PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE. NECESSIDADE, TÃO SOMENTE, DE EVITAR BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS ENCONTRADIÇOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO ACUSATÓRIO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE OS ACUSADOS SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA APLICAR A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ACOLHIMENTO. GRANDE QUANTIDADE E QUALIDADE DE ENTORPECENTES QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PENA REAJUSTADA. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA DEFESA E PARCIALMENTE PROVIDO AQUELE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041751-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, NA SUA FORMA TENTADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053529-3, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI CONTRA DUAS FILHAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, SOB A OMISSÃO DA MADRASTRA (ART. 217-A C/C 226, II, E ART. 71, C/C ART. 13, § 2º, ALÍNEA "A", E ART. 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA APELADA. INVIABILIDADE. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE CERTEZA QUANTO À CIÊNCIA PRÉVIA OU CONCOMITANTE DOS ESTUPROS PRATICADOS PELO CORRÉU. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REFERENTE AO COACUSADO. PRETENDIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO RELEVA DESAJUSTES NO COMPORTAMENTO DO AGENTE PASSÍVEIS DE PONDERAÇÃO. EFEITOS DO ILÍCITO, TODAVIA, QUE TRANSCENDERAM A TIPIFICAÇÃO QUANTO À VÍTIMA S. MAJORAÇÃO APLICADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME JÁ SOPESADAS NO DELITO PRATICADO CONTRA A OFENDIDA A. P. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO TAMBÉM PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046068-0, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. REGISTRO DE UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDICAÇÃO DO PACIENTE COMO AUTOR DO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE REQUISIÇÃO DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL AO JUÍZO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE OFENSA À LIBERDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055660-6, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE MANTER EM CATIVEIRO ANIMAL DA FAUNA SILVESTRE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. APREENSÃO DE 44KG DE MACONHA, ALÉM DE ESTUFA PARA O CULTIVO DA DROGA E DEMAIS ARTEFATOS ATINENTES AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051719-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE UTILIZOU DOCUMENTOS FALSOS E SE FEZ PASSAR PELA VÍTIMA PARA INDUZIR FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ERRO E SACAR QUANTIAS DE DINHEIRO DA CONTA BANCÁRIA DA DELA. PROVA TESTEMUNHAL E RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PENA-BASE. 1) MODUS OPERANDI DO DELITO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PERSONALIDADE DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA, ALIÁS, DE PROVAS QUE DEMONSTREM TER ELE UMA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. 2) VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPRIMENDA REAJUSTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DIANTE DA NOVA REPRIMENDA APLICADA. LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 117, I E IV, TODOS DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.033924-5, de Capinzal, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110, § 1º, CP). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DO ACUSADO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA E ISOLADA DE TODO CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045983-8, de Guaramirim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (SILENCIADOR) E CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. VALOR INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR (15 SALÁRIOS MÍNIMOS). COMPROVADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PARA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA OU PARA DELA AUSENTAR-SE POR MAIS DE OITO DIAS). CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA, FACULTANDO À AUTORIDADE COATORA A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054897-7, de Palmitos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).