RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA, NO REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. AGRAVADO QUE VINHA CUMPRINDO PENA NO PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE. IRRELEVÂNCIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DE IMEDIATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO, PARA QUE PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DO APENADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DO AGRAVADO AO SISTEMA PRISIONAL ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "As situações elencadas no art. 117 da Lei de Execuções Penais são taxativas, haja vista tratar-se de medida excepcional, adotada a condenados que se encontram em situações peculiares. Entretanto, 'a jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena' (STJ, HC n. 228.408/PR, j. em 26/6/2012). Os problemas enfrentados nos Presídios, notadamente, não é motivo bastante para a concessão da prisão domiciliar" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.008910-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 10-03-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050258-6, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052346-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, II E IV, POR DUAS VEZES E ART. 121, §2º, II, IV E V, POR DUAS VEZES) - PRELIMINAR LEVANTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO ATINENTE À INIMPUTABILIDADE DO RÉU - INOCORRÊNCIA - QUESITAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO GENÉRICA QUE ENGLOBA TODAS AS TESES DEFENSIVAS - PROEMIAL AFASTADA - MÉRITO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PROPOSIÇÃO ATINENTE À CONDIÇÃO DE INIMPUTÁVEL DO ACUSADO - DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES PLAUSÍVEIS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NO SENTIDO DE INDICAR QUE O AGENTE ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO CRIMINOSO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - REEXAME, EX OFFICIO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL COMO DESABONADORA - MOTIVAÇÃO CALCADA NA CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELACIONADO AOS FATORES LEGAIS - UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026025-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, §2º, I E II, POR QUATRO VEZES E ART. 157, §2º, I, II E V, POR QUATRO VEZES, C/C ART. 70) E DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) - PRELIMINAR - NULIDADE NOS RECONHECIMENTOS PESSOAIS NA FASE POLICIAL - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS (CPP, ART. 226) - INOCORRÊNCIA - PROVA REAFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CONDIZENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E UNÍSSONAS - RECONHECIMENTO DOS AGENTES CRIMINOSOS - APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA EM PODER DOS AUTORES - MAJORANTES DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024138-9, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO CONSUMADO PARA TENTADO. POSSIBILIDADE. INTENTO CRIMINOSO NÃO CONSUMADO EM RAZÃO DA CHEGADA DOS POLICIAIS AO LOCAL DOS FATOS. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA NÃO CARACTERIZADA. BENS QUE NÃO SAIRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. FURTO NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADA DOS RÉUS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, II, DO CP. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REQUERIDO PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE EM SUA TOTALIDADE. FRAÇÃO FIXADA EM 1/3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035138-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA INCERTA - CONDENAÇÃO CALCADA UNICAMENTE EM DEPOIMENTOS INCONSISTENTES - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE - DELITO QUE DEPENDE DE PROVAS CONTUNDENTES PARA SER CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU SERIA O AUTOR DIRETO OU MANDANTE DAS MODIFICAÇÕES - MERAS PRESUNÇÕES - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072632-4, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 213 C/C 71) - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LX, DA CF/88 - ALEGAÇÃO DE QUE LEI POSTERIOR AUMENTOU A PENA MÍNIMA PARA O CRIME (LEI Nº 12.015/09) - INOCORRÊNCIA - PRECEITO SECUNDÁRIO INALTERADO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092218-7, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES RESISTÊNCIA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 329,330 E 331,TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. PROVA TESTEMUNHAL QUE MERECE CREDIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INDUBIO PRO REO. PLEITO DE ABSORÇÃO DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055977-1, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AMBIENTE FAMILIAR E CONTRA A MULHER. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave. REPARAÇÃO DE DANOS FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. Ainda que o art. 387 do Código de Processo Penal possibilite a condenação do acusado ao pagamento de valor indenizatório, esta somente pode ser efetivada quando houver pedido expresso da parte interessada e quando o valor do prejuízo alegado for submetido ao crivo do contraditório. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027540-7, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FALSA IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS CARACTERIZADORAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À AUTORIDADE POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. TESE PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO NOMEADO PARA A OFERTA DE RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045649-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. LEI N. 9.503/97, ARTS. 305 E 309. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. TIPO PENAL QUE VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR (CF, ART. 5.º, LXIII). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE CATARINENSE. DECISÃO QUE VINCULA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 305 da Lei n. 9.503/97 pelo Órgão Especial desta Corte, deve ser mantida a absolvição do acusado por este delito. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VENCIDA. CONDUTA ATÍPICA. PRECEDENTES. "II. Se o bem jurídico tutelado pela norma é a incolumidade pública, para que exista o crime é necessário que o condutor do veículo não possua Permissão para Dirigir ou Habilitação, o que não inclui o condutor que, embora habilitado, esteja com a Carteira de Habilitação vencida" (STJ, Recurso Especial n. 1.188.333/SC, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. em 16.12.2010). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010598-0, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NUMERAÇÃO DESTRUÍDA POR CORROSÃO. DÚVIDA SE POR AÇÃO HUMANA OU NATURAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. REPRIMENDA REDEFINIDA. O delito descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03 difere dos demais previstos na norma de regência por exigir que a arma de fogo tenha uma característica adicional - numeração raspada, suprimida ou adulterada. Por isso, torna-se imprescindível a realização de perícia técnica para constatar tal particularidade. Entretanto, se o laudo pericial é inconclusivo, ao definir que a destruição da numeração se deu por corrosão, sem mencionar se ocorreu em decorrência de ação humana ou natural, tem-se por não comprovada a elementar do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, em aplicação ao princípio in dubio pro reo, sendo imperiosa a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 12 do mesmo diploma legal, já que o acusado mantinha a arma de fogo em sua residência. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES APTAS À CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. Constatado nos autos que o acusado possui duas condenações que configuram a agravante da reincidência, nada impede que o sentenciante utilize uma como caracterização de maus antecedentes criminais. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO VALORADA NEGATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal, o pedido de afastamento de circunstância judicial que não foi valorada para a fixação da pena-base. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 453.000/RS, em aresto da lavra do Min. Marco Aurélio, decidiu que é constitucional a aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais, por entender que o instituto constitucional da individualização da pena respalda a consideração da reincidência, evitando a colocação de situações desiguais no mesmo nível. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008866-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AMBIENTE FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor a sua ex-esposa, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037324-6, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. TRÁFICO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR ALIADO À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. PRÁTICA INFRACIONAL COMPROVADA. Para caracterização do ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas é dispensável a comprovação de atos de mercancia. A simples conduta de "trazer consigo" determinada quantidade de droga é suficiente para a sua configuração. Ainda, se a prova oral é uníssona em afirmar que o adolescente trazia consigo cocaína, não há falar em insuficiência de provas para a procedência da representação. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA (ECA, ART. 122). ALTERAÇÃO. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA NO CASO CONCRETO. Ausentes as hipóteses previstas nos incisos do art. 122 da Lei n. 8.069/90, a medida socioeducativa de internação deve ser alterada para uma medida mais branda. No caso, a semiliberdade é a mais indicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.090326-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO DE TRÊS ADOLESCENTES PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/03), DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06), DE INCÊNDIO (ART. 250 DO CP) E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE J. C. DE S. F. NO QUE TOCA À CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. INSURGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS REPRESENTADOS QUANTO A TODOS OS ATOS INFRACIONAIS DESCRITOS. INVIABILIDADE. ADOLESCENTES VISTOS NAS PROXIMIDADES DO LOCAL EM QUE VEÍCULO FORA INCENDIADO. REPRESENTADOS IDENTIFICADOS EM CONTEXTO GENÉRICO E NA COMPANHIA DE CERCA DE QUARENTA OUTROS ADOLESCENTES COM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS SIMILARES. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE OS MENORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL TENHAM PRATICADO QUALQUER DOS ATOS INFRACIONAIS A ELES IMPUTADOS (À EXCEÇÃO DO FATO JÁ RECONHECIDO PELO JUÍZO SINGULAR). SENTENÇA MANTIDA. ADOLESCENTE J. C. DE S. F. ALMEJADA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE IMPLIQUE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. CABIMENTO. ANTERIOR IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO TENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO TAIS COMO COMPROVADAS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.047891-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NULIDADE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA, POR DUAS TESTEMUNHAS, DO TERMO DE APREENSÃO DAS MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FARTA PROVA DA MATERIALIDADE DA CONDUTA. AUTORIA CONFESSA PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034271-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. AUTORIA DELITIVA DUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA VAGOS E INCOERENTES A RESPEITO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR A VERSÃO DA OFENDIDA. CONTEXTO QUE DEMANDA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.033974-9, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE APREENSÃO DAS MERCADORIAS ASSINADO POR TRÊS AGENTES ESTATAIS INTEGRANTES DO QUADRO POLICIAL (AUTORIDADE, EXIBIDOR E ESCRIVÃO). ARGUIDA NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 530-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL PORQUE NÃO ANALISADAS TODAS AS MÍDIAS APREENDIDAS. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ACUSADO CRISTIANO). IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES PELA MESMA CONDUTA TÍPICA APURADAS EM FEITOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031016-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE NÃO ENCONTRA CONVERGÊNCIA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS PRESENTES NO REVÓLVER COM AS DO DENUNCIADO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE QUE O RÉU DISPENSARA A ARMA DURANTE FUGA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EVIDENCIAR A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085120-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO DEFENSIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. SOMA DE PENAS. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (STF, RHC n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, AgRg no AREsp 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035337-8, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).