HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052833-9, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E SURPRESA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE APÓS A SUPOSTA PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051708-2, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA [ARTS. 306, CAPUT E § 1º, INC. I E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONSTANTE DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO NO AGIR DO AGENTE. PROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE CONDUZ MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA EMBRIAGADO, EM ZIGUE-ZAGUE, E COM UMA CRIANÇA NA GARUPA. ABSOLVIÇÃO REVERTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE EM FACE DO RECONHECIDO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE DEVERÁ SER FEITA NOS MOLDES DA SEGUNDA PARTE DO § 2º, DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010231-7, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL, MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO (218-B, § 2º, INC. II, 229 E 230, CAPUT, E § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, TODAVIA, QUE INDICA CONDENAÇÃO PELO ART. 230 AO INVÉS DO 229 DO CÓDIGO PENAL. ERRO MATERIAL EVIDENTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO EX OFFICIO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080727-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E NESTA QUALIDADE DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DESCONTADO OU COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL, QUE DEVERIA SER REPASSADO AO FISCO. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA (QUATRO VEZES), ESTA A EVIDENCIAR A MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/4. REQUERIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA A DE MULTA. INVIABILIDADE. PEDIDO NÃO FUNDAMENTADO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR EM APLICAR A SANÇÃO QUE MELHOR SE AMOLDA AO FIM RESSOCIALIZADOR DA PENA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA A SER RESOLVIDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080215-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. RÉUS QUE VISUALIZARAM A VÍTIMA CAMINHANDO NA RUA, FAZEM A ABORDAGEM, A AGRIDEM E AMEAÇAM DE MORTE, EXIGINDO A ENTREGA DE PERTENCES. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE PRENDEU OS RÉUS EM FLAGRANTE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. VÍTIMA QUE NÃO REAGIU AO ASSALTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DE TODOS OS RÉUS QUE SE MOSTRARAM RELEVANTES E NECESSÁRIAS PARA A PERPETRAÇÃO DO DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA QUE AFASTA OS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RES SUBTRAÍDA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, QUE INCLUSIVE NÃO CONSEGUIU RECUPERAR A QUANTIA DE DINHEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS NO TIPO PENAL DE ROUBO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, ALÉM DA SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DA VÍTIMA. ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, CP). POSTULADA REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PENA DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 11 DO CP. FRAÇÃO QUE DEVE SER DESPREZADA. CÁLCULO REAJUSTADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088269-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONSUMADO (POR TRÊS VEZES) E TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO QUANTO À PRÁTICA DE UM DOS CRIMES, ALIADA ÀS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO CONTA DE QUE O APELANTE SE FEZ PASSAR POR TERCEIRA PESSOA, EFETUOU COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZOU O PAGAMENTO COM CHEQUE FALSIFICADO, ASSIM ATESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E MERO ILÍCITO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DELIBERADA EM OBTER, PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO DESDE DE O INÍCIO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA SOMA ARITIMÉTICA INCIDENTE NA CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DEFICITÁRIA. REDUÇÃO APLICADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083515-6, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO A COISA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POSTULADO PELO ACUSADO TIAGO. SENTENÇA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL BASEADA EM ESCUTA TELEFÔNICAS QUE DÃO CONTA DA PREMEDITAÇÃO E DA PRÁTICA DELITIVA PELOS RECORRENTES, EM UNIÃO DE ESFORÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO FORTE EM EVIDENCIAR A SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO RÉU TIAGO. REPRIMENDA ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE, TODAVIA, NO QUE SE REFERE AO APELANTE SAMUEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS ANTECEDENTES E À PERSONALIDADE VALORADOS NEGATIVAMENTE. AFASTAMENTO EM RAZÃO DA IMPROPRIEDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO. READEQUAÇÃO. REGIME PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DO ACUSADO SAMUEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO PARA O SEMIABERTO. RECURSO DO ACUSADO TIAGO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO E APELO DO RÉU SAMUEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049394-7, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO SEJA MANTIDA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE EM UMA PRIMEIRA VOTAÇÃO, ABSOLVEU O ACUSADO, RESPONDENDO AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO PREVISTO NO INCISO III DO ARTIGO 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUIZ-PRESIDENTE QUE, APLICANDO A REGRA DO ART. 490 DO CPP, RENOVA A VOTAÇÃO, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO. TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS DURANTE A VOTAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS. VOTAÇÃO DO QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU, TAMBÉM AFIRMATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A PRIMEIRA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o quesito previsto no art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal, é obrigatório e, dessa forma, não pode ser atingido pela regra da prejudicialidade descrita no parágrafo único do art. 490 do mesmo diploma legal. Precedentes. O fato de a decisão dos jurados se distanciar das provas coletadas durante a instrução criminal não justifica a renovação da votação ou caracteriza contrariedade entre as respostas. Eventual discordância da acusação deve ser ventilada por meio do recurso próprio, nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal" (STJ -HC 200440/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. em 15/03/2012, DJe 02/04/2012, RSTJ vol. 226 p. 734). RECURSO ACOLHIDO PARA ANULAR OS ATOS SUBSEQUENTES À PRIMEIRA VOTAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO AO JUIZ PRESIDENTE QUE PROFIRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DO RESULTADO DAQUELA VOTAÇÃO, REABRINDO-SE OS PRAZOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043137-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

NOTÍCIA-CRIME. IMPUTAÇÃO A PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. CONDUTA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE TRANSAÇÃO PENAL. REQUISITOS DO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95 PREENCHIDOS. PROPOSTA EFETIVADA E ACEITA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. PENA PECUNIÁRIA ADIMPLIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA. (TJSC, Notícia Criminal n. 2015.030139-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 02-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS DA AUTORIA DELITIVA INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DOS ACUSADOS - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" (Guilherme de Souza Nucci). PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO FEDERAL E/OU CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE ANALISADA. "Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão do acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida na instância a quo (prequestionamento implícito)" (STJ, Min. Laurita Vaz). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084292-0, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FÉ E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049556-6, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE, POSTERIORMENTE HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA, E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051161-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS QUE SOMENTE OCORRE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051625-5, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE PENA - NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA) - IRRELEVÂNCIA - DISTINÇÃO NÃO OPERADA PELA LEI N. 11.464/2007 - RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 11.464/07, ao dar nova redação ao art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/90, determinou que a fração de cumprimento de pena para os condenados por crimes hediondos ou equiparados deve ser de 2/5 (dois quintos) para os primários, e 3/5 (três quintos) para os reincidentes, pouco importando a natureza da reincidência, se genérica ou específica, haja vista a ausência de diferenciação legal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044696-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APENADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS SUAS CIRCUNTÂNCIAS (CPP, ART. 41). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEVE SABER. É inepta a denúncia que trata da prática do crime de receptação qualificada quando na narrativa nela exposta não são indicadas as circunstâncias que demonstram que o acusado deveria saber da origem criminosa da coisa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079178-8, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES ALIADOS A OUTROS PORMENORES DO CASO EM JULGAMENTO HÁBEIS A CERTIFICAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELO ACUSADO. 2. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Em cenário de narcotraficância, é natural que pessoas da comunidade sintam-se intimidadas ao delatar aqueles que a empreendem e patrocinam, pelo justo receio das retaliações de que podem ser vítimas. Pauta-se a prova, por consequência, nas palavras dos Agentes Públicos, as quais, aliadas a outros pormenores do caso concreto, são aptas a certificar a atividade ilícita empreendida. 2. Não deve ser beneficiado com a atenuante da confissão espontânea o Acusado que não assume o comércio ilícito praticado e admite a propriedade apenas de parte da droga confiscada, declinando que ela se destinava exclusivamente ao seu consumo próprio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048469-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I E IV) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DO ART. 319 DO CPP - DENUNCIADO QUE DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM FEITO CRIMINAL DIVERSO - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES E DE RESIDÊNCIA FIXA - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO EM CÁRCERE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049806-7, de Imaruí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C 14) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI Nº 8.069/90, ART. 244-B) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - PACIENTE PRIMÁRIO - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO NA ORIGEM - DESIGNAÇÃO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO - VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048112-7, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA QUE DESPONTA NOS AUTOS - PACIENTE JÁ CONDENADO POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049635-5, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).