APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. CRIMES DE FUGA DE LOCAL DO ACIDENTE (ARTS. 305 DO CTB), DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB. PERTINÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL DA NORMA COM O ORDENAMENTO RECONHECIDA EM CONTROLE INCIDENTAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (ARGINC N. 2009.026222-9/0001.00). INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 730.379/SC. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESISTÊNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS HARMÔNICOS E QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA OPOSIÇÃO VIOLENTA DO ACUSADO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ADMITIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046539-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, § 9.º, E 147, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação pela prática de lesões corporais quando a vítima descreve os acontecimentos, em ambas as fases do processo, de modo coerente e esses relatos estão em consonância com o laudo pericial acostado nos autos. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que, mediante palavras e gestos, procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, ao afirmar que se a vítima permanecesse na sua residência, a mataria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031174-1, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DOIS DOS RÉUS. RENAN DA SILVA NUNES: ACUSADO QUE DIRIGIA O VEÍCULO DE MODO QUE OS DEMAIS OCUPANTES, EM RÁPIDAS SAÍDAS, ABORDASSEM AS VÍTIMAS DE ROUBO E, NA SEQUÊNCIA, TIVESSEM A FUGA GARANTIDA. MODOS OPERANDI EMPREGADO QUE BEM EVIDENCIA A ADESÃO DOLOSA À CONDUTA DOS CODENUNCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES ABSOLUTÓRIA E DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOUGLAS LEANDRO DA SILVA E RENAN: ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DESCABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE BEM EVIDENCIA O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E DE VIOLÊNCIA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS E DE GRAVE AMEAÇA CONTRA OUTRA. SENTENÇA QUE FIXA VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO POR UMA DAS VÍTIMAS (CUJO BEM NÃO FORA RECUPERADO). INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022388-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, E § 4.º. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSADA QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que a ré seja submetida ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.027758-0, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. COEXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS PARA OS FATOS OCORRIDOS NA OCASIÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. PROBABILIDADE DO DOLO DE MATAR NÃO DESCARTADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DAS TESES AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL EXCLUÍDA PELA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE. BRIGA DE TRÂNSITO OCORRIDA CERCA DE CINCO ANOS ANTES ENTRE O OFENDIDO E O PAI DO RÉU. RUSGAS EM BAR MOMENTOS ANTES DO OCORRIDO. EPISÓDIOS QUE NÃO ARREDAM A POSSIBILIDADE DE SE ADMITIR A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO COMO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL TAMBÉM SUJEITA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.045650-2, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE IDENTIFICA A PRÁTICA DA CONDUTA SOB EVIDENTE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. POLICIAL MILITAR DE FOLGA QUE VEM A SER VÍTIMA DE ROUBO E SEQUESTRO E ACABA LIBERADO EM LOCAL APARENTEMENTE HOSTIL. SEQUENTE TROCA DE TIROS COM COLEGAS TAMBÉM À PAISANA AO JULGAR O AGENTE SEREM SEUS ALGOZES. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE CORROBORAM A VERSÃO DO DENUNCIADO. REAÇÃO RAZOÁVEL NAQUELE CONTEXTO. AÇÃO AMPARADA PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA QUAL NÃO EMERGIRA EXCESSO. ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.038312-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO RÉU. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas aos demais elementos de prova, inclusive à confissão extrajudicial do réu, são suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa, mormente quando o acusado é flagrando no momento em que entregava a droga para um usuário. O fato de o réu ser usuário de drogas não retira a sua responsabilidade criminal pela prática do comércio ilícito de entorpecentes, haja vista que, em muitos casos, os usuários realizam a narcotraficância como meio de sustentar o vício. Evidenciado o tráfico de drogas, mostra-se incabível a desclassificação da conduta para a de porte para consumo pessoal. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ANTECEDENTES. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO. A homologação da transação penal, que não pode ser considerada como sentença condenatória, não produz qualquer efeito penal desfavorável ao apelante, devendo ser registrada apenas para impedir uma nova concessão da benesse (Recurso Criminal n. 2014.076391-6, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. em 9.12.2014). QUESTÃO DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO RESP N. 1.341.370, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO CASO CONCRETO. MENÇÃO DE PREPONDERÂNCIA GENÉRICA INSUFICIENTE. COMPENSAÇÃO OPERADA. ADEQUAÇÃO DA PENA. Diante da especificidade do caso em comento, em que se mencionou genericamente a preponderância da agravante, afigura-se adequada a compensação entre a reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003523-6, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO SEGUNDO DELITO. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051713-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PROMOVER, CONSTITUIR FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. RÉUS EM SITUAÇÃO PROCESSUAL DISTINTA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIDA EM OUTROS WRIT IMPETRADOS PELOS CODENUNCIADOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049654-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PROMOVER, CONSTITUIR FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. RÉUS EM SITUAÇÃO PROCESSUAL DISTINTA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIDA EM OUTROS WRIT. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049655-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

RECURSOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO SOMOU AS PENAS INERENTES A CRIMES HEDIONDO E COMUM. MANIFESTAÇÃO PERTINENTE. DISTINÇÃO DAS FRAÇÕES DE PROGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO INVIABILIZA O SOMATÓRIO. INCONFORMISMO DO REEDUCANDO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO DURANTE O TRABALHO EXTERNO. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ARGUIDO. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO DA INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CORRELATO. MEDIDA SANCIONADORA INCABÍVEL. SÚMULA 533 DO STJ. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045846-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RETORNO DO BEM À VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO OFENDIDO. ADEMAIS, RES FURTIVA AVALIADA ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA COM BASE NA TABELA DA OAB. TABELA POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. ADVOGADO QUE TRABALHO COM ZELO DESDE O INÍCIO DO PROCESSO. AUMENTO DA VERBA PARA R$ 1.500,00. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MULTIREINCIDÊNCIA QUE DEVE PREVALECER SOBRE A CONFISSÃO SIMPLES PLEITO ACOLHIDO. PENA EXASPERADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037745-7, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA VER RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECER DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/92 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ASSUNTO JÁ DEBATIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. TESE AFASTADA. ORDEM CONHECIDA. MÉRITO. MATERIALIDADE E INDICÍOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE SOBRESSAEM DO LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO E DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. VIOLÊNCIA DO MODUS OPERANDI E GRAVIDADE DA CONDUTA QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CASO CONCRETO QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051158-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATOS UNIFORMES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA QUE REDUNDOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONTEXTO A REVELAR A CONSCIÊNCIA DO AGENTE QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DA RES. VEÍCULO FURTADO APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A ORIGEM IDÔNEA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DELITIVA CULPOSA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015527-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA [ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. DECRETO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADA CONDENADA EM OUTRO PROCESSO AO CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ÓRGÃO ACUSADOR QUE IMPUTADA A RÉ A FALSIFICAÇÃO DA FICHA DE CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A FICHA PONTO ERA ASSINADA SEM A PRESTAÇÃO EFETIVA DO TRABALHO COMUNITÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005751-7, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (ACrim n. 2013.002532-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.8.2013). MÉRITO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA, ADEMAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA-TIPO FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA, TODAVIA, QUE SE IMPÕE, PELO CRITÉRIO DA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRETENDIDO ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077521-0, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 252 E 254 DO CPP. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA AUSENTE, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ EXPOSIÇÃO DOS ARTIGOS EMBASADOS PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ESTAMPADOS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 44, DO CP, BEM COMO, A SUBSTITUIÇÃO NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084911-3, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA [ART. 339 DO CÓDIGO PENAL]. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E NA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFIRMA A AUTORIA DA IMPUTAÇÃO FALSA SOB A PRETENSÃO DE SE VER LIVRE DA RESPONSABILIDADE PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DO APELANTE SOBRE A INOCÊNCIA DO DENUNCIADO. DOLO DIRETO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005054-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO [ART. 155 § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO POR PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL, COMO TAMBÉM PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES IGUALMENTE EVIDENCIADO. SUFICIENTES ELEMENTOS NOS AUTOS, ADEMAIS, A AFASTAR A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO QUANTUM DE PENA IRROGADA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017477-2, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO [ART. 121, §2º, INCS. III E IV DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ALTERA EM PLENÁRIO A DATA EM QUE O CRIME OCORREU. ERRO NA DENÚNCIA QUE TERIA COMPROMETIDO A DEFESA EM RAZÃO DO ÁLIBI ALEGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AUTORIA TAMBÉM DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. DATA QUE CONSTA NA DENÚNCIA QUE NÃO PASSA DE MERO ERRO MATERIAL. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO SATISFATORIAMENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO QUE SE CONFUNDE COM A PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA NO LAUDO PERICIAL NECROSCÓPICO E EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. ÁLIBI DE QUE ESTARIA EM OUTRO LUGAR NÃO COMPROVADO. PROVAS QUE APONTAM QUE A VÍTIMA FALECEU EM VIRTUDE DE INÚMERAS FACADAS NA CABEÇA DESFERIDAS PELA RÉ. DISCUSSÃO SOBRE DIA E HORA EXATOS QUE FICA EM SEGUNDO PLANO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA LASTRO NAS PROVAS JUDICIALIZADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036588-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).