CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 01009012180-6 Impetrante: Alysson Batalha Franco Paciente: Amarildo do Carmo Oliveira Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Alysson Batalha Franco, em favor de Amarildo do Carmo Oliveira, preso em virtude de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito colaborador da 2ª Vara Criminal, que o condenou pela prática da conduta descrita no artigo 214 c/c art. 224, ‘a’, do Código Penal e art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega o impretrante, em síntese, que o magistrado a quo não fundamentou nem demonstrou os motivos e a necessidade do recolhimento do paciente ao cárcere, haja vista que respondeu o processo todo em liberdade e, portanto, tem o direito de aguardar solto o trânsito em julgado da sentença. Por fim, requereu a concessão da medida liminar, que foi deferida às fls. 75/78 e, no mérito, a confirmação da decisão. Às fls. 85/87, a autoridade dita coatora apresentou as informações solicitadas. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou, às fls. 143/146, pela concessão definitiva da ordem. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Boa Vista, 07 de julho de 2009. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 01009012180-6 Impetrante: Alysson Batalha Franco Paciente: Amarildo do Carmo Oliveira Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ordem. Da análise dos autos, verifica-se que merece acolhida a pretensão do impetrante. Não obstante o réu ter permanecido solto durante toda a instrução criminal, não sendo privado de sua liberdade em nenhum momento desde o início das investigações e da instrução criminal, a sentença condenatória acostada às folhas 22/73, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade nos seguintes termos: “Em relação ao Réu Amarildo do Carmo Oliveira, tendo em vista a gravidade da conduta, a repercussão social do delito, a reiteração delitiva e possibilidade de continuação da conduta, nego, também, o apelo livre.” Observa-se que o ilustre magistrado a quo não apontou qualquer fato concreto que indicasse a presença dos requisitos da prisão preventiva do réu, justificando a necessidade da sua segregação cautelar. A recente alteração do Código de Processo Penal, através da Lei nº 11.719/08, conferiu nova redação ao art. 387, parágrafo único, determinando que o juiz ao proferir sentença condenatória deverá decidir fundamentadamente acerca da necessidade da manutenção da decretação da prisão do acusado antes do trânsito em julgado da sentença, in verbis: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.” Assim, diante da presunção de inocência assegurada pela Constituição Federal, não obstante a possibilidade de sua coexistência com a prisão cautelar, obriga o juiz a fundamentar a necessidade de manutenção ou o recolhimento do réu, ainda que condenado, ao cárcere, demonstrando a presença das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, se o réu permaneceu solto durante toda a instrução do feito, não tendo causado qualquer obstáculo para o processo, a sentença condenatória ao determinar o seu recolhimento a prisão deveria demonstrar a presença de fatos concretos que indiquem que o recolhimento se faz necessário, de modo que a alusão à gravidade da conduta, a repercussão social e a abstrata possibilidade de reiteração da conduta não são suficientes para se impor o cárcere ao réu. Acerca do assunto trago posicionamento jurisprudencial: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU EM LIBERDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO AUTOMÁTICA DE MANDADO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual, assim entendida aquela que antecede o trânsito em julgado, só pode ser imposta se evidenciada sua rigorosa necessidade. 2. A determinação da prisão, com base apenas no esgotamento das instâncias ordinárias e sem amparo em dados concretos, evidencia constrangimento ilegal. 3. No caso, o paciente, que permaneceu livre durante todo o processo, foi condenado por sentença que lhe beneficiou com a possibilidade de recorrer em liberdade e de que o mandado de prisão só fosse expedido após o trânsito em julgado. 4. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o desfecho do processo.” (STJ. HC 128714/SP. Relator: Min. OG Fernandes. J. 19.05.09) “Sentença condenatória (prisão provisória). Fundamentação (necessidade). Apelação em liberdade (possibilidade). 1. A prisão oriunda de sentença condenatória recorrível é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada. Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. 2. Se a prisão está apoiada apenas na gravidade do crime e em juízo de probabilidade – de fuga e de continuidade da prática delituosa -, tais aspectos são insuficientes para justificar, a contento, a manutenção de medida de índole excepcional. 3. Faltando à sentença persuasiva motivação, o melhor dos entendimentos é o de que o réu pode apelar em liberdade. 4. Ademais, ao réu que foi posto em liberdade em razão de excesso de prazo e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal, comparecendo a todos os atos processuais, assiste-lhe o direito de permanecer em liberdade enquanto aguarda o julgamento da apelação. 5. Ordem concedida para se determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.” (STJ. HC 109905/MG. Relator: Min. Nilson Naves. J. 16.04.09) “HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO – PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL – FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE. À luz da nova ordem constitucional, que consagrou o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma da sentença penal condenatória é a regra, somente se impondo o recolhimento ou conservação à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no art. 312 do CPP, devendo nesses casos ser fundamentada a necessidade da medida excepcional. Ordem concedida.” (TJMG. HC 1.0000.08.484181-6/000. Relator: Des. Antônio Armando dos Anjos. J. 11.11.08) Portanto, encontrando-se o paciente em liberdade ao tempo da sentença condenatória, não restando demonstrada e fundamentada a imperiosa necessidade da segregação cautelar, embora exista decreto condenatório, não se justifica a ordem de prisão agora determinada, pois nesse momento ainda vigora o princípio da presunção de inocência assegurado pela Carta Magna. Ex positis, em consonância com o parecer ministerial, ratifico a liminar anteriormente deferida, de modo a conceder a ordem impetrada para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. É como voto. Boa Vista, 07 de julho de 2009. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 01009012180-6 Impetrante: Alysson Batalha Franco Paciente: Amarildo do Carmo Oliveira Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRISÃO – RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE – AUSÊNCIA - ART. 387 CPP – ORDEM CONCEDIDA. O princípio da presunção de inocência assegurado pela Constituição Federal, não obstante a possibilidade de sua coexistência com a prisão cautelar, obriga o juiz a fundamentar a necessidade de manutenção ou o recolhimento do réu, ainda que condenado, ao cárcere, demonstrando a presença das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, se o réu permaneceu solto durante toda a instrução do feito, não tendo causado qualquer obstáculo para o processo, a sentença condenatória ao determinar o seu recolhimento a prisão deveria demonstrar a presença de fatos concretos que indiquem que o recolhimento se faz necessário, de modo que a alusão à gravidade da conduta, a repercussão social e a abstrata possibilidade de reiteração da conduta não são suficientes para se impor o cárcere ao réu. Liminar ratificada. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 01009012180-6, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conceder a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Des. Robério Nunes - Presidente em exercício – Des. Lupercino Nogueira - Relator – Des. Ricardo Oliveira - Julgador – Esteve presente Dr(a)____________________________________________ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4123, Boa Vista, 23 de julho de 2009, p. 19. ( : 07/07/2009 , : XII , : 19 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.08.010658-5/Boa Vista Apelante: Nivaldo Costa de Souza Advogado: Dr. Rogenilton Ferreira Gomes (DPE) Apelado: Ministério Público Estadual RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por NIVALDO COSTA DE SOUZA, em contrariedade à r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Boa Vista que o condenou a 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime fechado e a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes com incidência da causa de aumento por se tratar de tráfico interestadual. Às fls. 212/242, a Defesa apresentou as Razões de Apelação, requerendo a exclusão da referida causa de aumento, ou sua diminuição para o mínimo legal (1/6), um sexto. Pleiteou ainda a aplicação da atenuante da confissão e o estabelecimento da sanção prevista para o delito de tráfico em seu patamar mínimo, ou, sua diminuição. Por fim, pugnou pela restituição do automóvel CELTA, placa NAK-4045, apreendido por ocasião da operação policial sob a alegação de que o referido veículo não adquirido por meios ilícitos. O representante do Ministério Público de primeiro grau, em contra-razões às fls. 244/252, pretendeu a manutenção da sentença vergastada em sua integralidade. Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 254/259, pelo parcial provimento do apelo, devendo ser excluída a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V da Lei nº 11.343/2006, bem como pela aplicação da atenuante da confissão, devendo ser mantida a r. sentença em seus demais termos. Com o relatório, vista ao eminente desembargador-revisor, nos termos do art. 178, II do Regimento Interno. Boa Vista, 07 de julho de 2009. Des. Mauro Campello/Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.08.010658-5/Boa Vista Apelante: Nivaldo Costa de Souza Advogado: Dr. Rogenilton Ferreira Gomes (DPE) Apelado: Ministério Público Estadual VOTO O presente recurso merece ser conhecido, eis que tempestivo e adequado à espécie. Quanto ao mérito, deve ser parcialmente provido. Conforme se constata às fls. 02/04, o Ministério Público do Estado de Roraima ofereceu denúncia em desfavor do apelante nos seguintes termos: “No final da tarde do dia 11 de dezembro de 2007, na BR-174, bairro Cauamé, junto ao Posto de Fiscalização da PRF, Policiais Federais em diligências de rotina apreenderam, no interior do tanque de combustível do automóvel Celta, placa NAK 4945, 07 garrafas plásticas contendo 5,03Kg (cinco quilos e três gramas) de pasta base de cocaína, conforme auto de apresentação e apreensão de fl. 04 do IP e Laudo Preliminar de Constatação 589/07 de fls. 05/06, em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Consta dos autos que foi montada uma barreira na BR-174 no sentido Pacaraima – Boa Vista a fim de verificar o transporte de drogas e/ou armas nos veículos. Em uma das abordagens, foi ordenada a parada do veículo acima referido, para que fosse vistoriado. Após identificação do condutor como sendo NIVALDO, o policial passou a entrevistá-lo, tendo o mesmo se mostrado bastante nervoso, inclusive trêmulo, ensejando suspeitas de que estaria transportando algum objeto ilícito. Dessa forma, foi iniciada uma vistoria mais detalhada no veículo, e no momento em que os Policiais Federais iniciavam a desmontagem da bomba do tanque de combustível, NIVALDO empreendeu fuga, não mais sendo localizado. Foi verificado que no interior do tanque do automóvel, estavam acondicionadas 07 (sete) garrafas plásticas contendo pouco mais de 05 (cinco) quilogramas de pasta base de cocaína. Com a fuga, a Autoridade Policial representou junto a este Juízo pela decretação da prisão preventiva do traficante o que foi deferido, sendo que no dia 07 de janeiro de 2008, após informações anônimas, logrou êxito em prendê-lo, o qual encontrava-se em via pública, no Bairro Raiar do Sol, neste município. Em seu interrogatório NIVALDO confessou que efetivamente transportava a droga no veículo CELTA, placas NAK 4045 e que essa droga seria levada até a cidade de Manaus no Estado vizinho do Amazonas para ser entregue ao traficante ROGÉRIO. Relatou ainda, que na data de sua fuga escondeu-se no matagal localizado atrás do posto de fiscalização da PRF, inclusive destacando que dormiu no local por uma noite. A substância apreendida foi devidamente encaminhada para ser submetida a exame toxicológico preliminar, sendo o resultado positivo para COCAÍNA, conforme Laudo de Exame Pericial nº 589/07- SETEC/SR/DPF/RR, de folhas 05/06. Ao praticar a conduta retro, o denunciado incorreu no tipo penal descrito no art.33 caput c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006.” (Negritos do original) Às fls. 164/182 sobreveio a sentença condenatória reconhecendo que o apelante praticou a conduta descrita na inicial acusatória, sendo-lhe cominada a pena de 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime fechado e a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Outrossim, verifico que a materialidade restou comprovada pelo Laudo Preliminar de Constatação, presente às fls. 10/11 e pelo Laudo de Exame Definitivo de fls. 89/92, que resultou positivo para COCAÍNA, substância de uso proscrito em todo o território nacional por causar dependência física e /ou psíquica. Por outro giro, consta dos autos que para evitar o flagrante, o acusado empreendeu fuga ao perceber que os policiais desmontavam o tanque do automóvel a fim de localizar a droga, sendo posteriormente preso mediante decreto de prisão preventiva em 07/01/08. Quanto à autoria, observo que o recorrente assume a prática delituosa, requerendo assim a aplicação da atenuante da confissão. Pleiteia ainda a exclusão da qualificadora prevista no art. 40, inciso V da Lei de Tóxicos (tráfico interestadual), uma vez que o transporte da droga deu-se entre as cidades de Pacaraima e Boa Vista, ou seja, dentro da esfera estadual. Observo que embora na fase policial o acusado tenha relatado que obteve a droga na Venezuela e faria o seu transporte até Manaus (conf. fl. 69), em Juízo, porém, negou tal versão, alegando que o material entorpecente foi adquirido em Pacaraima para ser distribuído em Boa Vista Neste aspecto, verifica-se que durante a instrução criminal, o Ministério Público não logrou êxito em produzir provas que demonstrassem a origem e o destino da droga, razão pela qual a versão colhida sob o manto do contraditório e ampla defesa deve prevalecer sobre o relato produzido durante a fase inquisitorial, uma vez que, como mencionado anteriormente, o órgão acusador não conseguiu produzir provas que demonstrassem o contrário. A propósito, em corroboração à ausência de provas da origem e destino da droga, o delegado que presidiu o inquérito assim relatou às fls. 69/70, verbis: “(...) No que tange a identificação dos possíveis fornecedores e recebedores da droga apreendida, nota-se claramente que NIVALDO foi evasivo, não fornecendo qualquer dado qualificativo dos mesmos, os quase são supostamente conhecidos apenas como RUAN e GILBERTO, residentes nas cidades de Santa Elena/Venezuela e Manaus/AM respectivamente. Deve-se salientar que dificilmente um traficante de drogas delatará o nome ou local de aquisição do entorpecente à Autoridade Policial, pois, caso isso ocorra, o mesmo correrá o risco de pagar com sua própria vida, preço que obviamente o interrogado não estaria disposto a arcar. Por essa razão, não se pode se estabelecer como verdade absoluta os dados acima fornecidos por NIVALDO no que tange ao local de compra/entrega da droga, bem como o nome de seu fornecedor/recebedor. Dessa forma, por não existir outros elementos de prova, a não ser o vago interrogatório de NIVALDO, não se pode definir com segurança neste procedimento o local da compra da droga, bem como o seu destino final. Urge destacar que são várias as informações nesta especializadas que entre os municípios de Pacaraima e Boa Vista existem propriedades rurais, muitas delas às margens da BR 174, que servem de ponto de ‘estoque’ para os narcotraficantes.(...)” Desta forma, o que se tem de concreto nos autos é que o réu foi parado no Posto de Fiscalização da PRF, no bairro Cauamé, em Boa Vista, tendo declarado que provinha de Pacaraima, ou seja, a droga foi apreendida sendo transportada entre cidades do mesmo estado, e, apesar da eventual intenção do apelante em transportar o entorpecente para outro estado, em face do princípio constitucional da presunção de inocência, não deveria ter sido incidido em suas penas a referida majorante, pois não veio a consumar-se o transporte de drogas entre estados federados, não havendo que se falar, em matéria penal, em punição decorrente de mera intenção. Destarte, deve ser excluída do cômputo da pena a causa de aumento referente ao tráfico interestadual, prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/06 Nesse sentido, o seguinte acórdão: “Não é possível falar em tráfico interestadual, quando o crime inicia-se e termina no mesmo estado, não ultrapassando a fronteira, independente da vontade do agente”. (Apelação Criminal - Reclusão - N. 2008.006052-9 - São Gabriel do Oeste – Relator Des. Claudionor Miguel Abss Duarte – TJ/MS). No que pertine à aplicação da atenuante da confissão, infere-se dos autos que o apelante efetivamente admitiu em Juízo que fazia o transporte de cocaína de Pacaraima até Boa Vista, devendo, portanto ser aplicada a atenuante prevista no art. 65, inciso III, ‘d’ do Código Penal, conforme se constata da seguinte transcrição de trecho de seu interrogatório em Juízo: (CD-ROM – início 20min05seg – término 20min35seg) Juiz: Quantos quilos tinha de droga no veículo? Réu: Na Polícia Federal disseram que foi cinco. Juiz: E a encomenda era de quanto? Réu: Era só isso que tinha. Juiz: Mas não era mais não? Réu: Não. Juiz: Tava onde a droga? Réu: A Federal achou ela no tanque. (CD-ROM – início 21min55s – término: 22min15seg) Promotor: Você sabia que o que tava trazendo era droga? Réu: Não. Promotor: Mas você tinha combinado R$ 500,00 por quilo. Por quilo de quê? (...) Juiz: Você entendeu a pergunta do promotor? O promotor quer saber se no momento em que você estava transportando, você sabia que era droga. Promotor: Sabia? Réu: (resposta afirmativa, meneando a cabeça) Promotor: Tem que falar porque está sendo gravado. Réu: an-ran. Juiz: Esse gesto que o Sr. fez é positivo ou negativo? Réu: Sim. A propósito, o festejado autor Celso Delmanto, na obra Código Penal Comentado, 7ª Edição, Ed. Renovar, cita a seguinte jurisprudência acerca do tema: “ É de ser reconhecida a atenuante , mesmo quando a confissão em nada influencia o desfecho condenatório (TRF da 4ª R., RT 747/787). A atenuante da confissão é de caráter objetivo, bastando a espontaneidade, não sendo necessário o arrependimento (STJ, HC 8.109- DF, DJU 14.8.2000, p.180, in RBCCr 32/334; TRF da 4ª R., Ap.95.04.32.063-5-RS, mv – DJU 24.4.96, p. 26581, in RBCCr 15/405)” Com efeito, independentemente de a confissão ter gerado efeitos quanto à localização dos eventuais co-autores do delito em comento, não há que se falar em sua inaplicabilidade, sendo dispensável o arrependimento do réu para sua aplicação. Diante do acima exposto, passemos à dosimetria da pena. A pena-base foi fixada em primeiro grau em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 900 (novecentos dias-multa). Entendo que a pena-base deve ser reduzida. Depreende-se dos autos que embora o acusado seja tecnicamente primário, transportava quantidade considerável da droga (aproximadamente cinco quilos de cocaína), distribuída em 07 (sete) garrafas do tipo “PET”. Assim também, constato que seus antecedentes não lhes são favoráveis, como se vê às fls.101/102 e 111, razão pela qual a reprimenda deverá situar-se acima do mínimo, porém não tão acima, a fim de não ofender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Deste modo, reduzo a pena-base para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase, a pena deve ser reduzida em 06 (seis) meses e 50 (cinqüenta) dias-multa, em razão da aplicação da atenuante da confissão, resultando assim, no total de 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 550 (quinhentos e cinqüenta) dias-multa. Inexistem quaisquer outras circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, deve ser desconsiderada a causa de aumento referente ao tráfico interestadual, prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/06, a qual incidiu na sentença de primeiro grau, pelos motivos já expostos. Por outro giro, deixo de reconhecer a causa especial de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Nova de Lei de Drogas uma vez que o apelante não possui bons antecedentes (conforme fls. 101/102 e 111). Deste modo, tem-se que a pena deve ser fixada definitivamente em 07 (sete) anos de reclusão, que deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinqüenta) dias-multa. No que diz respeito ao pedido de restituição do veículo apreendido no momento do transporte da droga, entendo que não assiste razão ao apelante. Embora afirme que não se fez prova nos autos da origem ilícita do referido automóvel CELTA, efetivamente, o veículo foi utilizado para a prática de crime de tráfico de entorpecente. Ocorre que o recorrente somente não foi preso em flagrante delito porque empreendeu fuga, embrenhando-se no matagal adjacente ao Posto da Polícia Rodoviária Federal, transportando a cocaína acondicionada em garrafas do tipo “PET”, escondidas dentro do tanque de combustível do veículo, sendo posteriormente preso preventivamente. Neste sentir, queda claro que o veículo foi utilizado para o tráfico de drogas, sendo o seu perdimento em favor da União medida que se impõe. Trago à baila os seguintes acórdãos pertinentes ao tema em discussão: PENAL – PROCESSUAL PENAL – NULIDADE – INQUÉRITO POLICIAL – IRRELEVÂNCIA – TRÁFICO DE DROGA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PERDIMENTO DE VEÍCULO – INSTRUMENTO DO CRIME – ADMISSIBILIDADE – 1- Por se tratar de mero expediente administrativo desprovido de contraditório, eventual vício no inquérito policial não contamina a ação penal. Precedentes do STJ. 2- Materialidade e autoria delitiva do tráfico internacional de droga comprovadas. 3- Ressalvados direitos de terceiros de boa-fé, a utilização de veículo para perpetrar o delito de tráfico de entorpecentes enseja o seu perdimento, sendo prescindível provar sua origem ilícita ou adaptação para essa exclusiva finalidade. 4- Rejeitada preliminar de nulidade. Apelação de Rosimeire Moura Lázado parcialmente provida para reduzir a pena. Redução da pena estendida à co-ré Ronicléia Moura Lázaro. Apelação de Ronicléia desprovida. (TRF 3ª R. – ACR 2007.60.05.000447-0 – (33102) – 5ª T. – Rel. André Nekatschalow – DJe 16.12.2008 – p. 282) APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – Não prospera o pleito absolutório quando o magistrado utiliza fundamentadamente as provas que demonstram a autoria e materialidade. Não há falar em redução da pena-base, quando os critérios estabelecidos pelo art. 42 da Lei de Drogas restarem obedecidos. Impõe-se o perdimento do veículo utilizado para o tráfico de drogas. (TJMS – ACr 2008.030081-8/0000-00 – Campo Grande – Rel. Des. João Batista da Costa Marques – J. 16.12.2008) Com efeito, observa-se dos autos que o automóvel em questão foi utilizado pelo apelante para efetuar o transporte da droga, escondida que foi no tanque de combustível do CELTA apreendido, atraindo portanto a aplicação dos arts. 62 e seguintes da Nova Lei de Drogas. ISTO POSTO, em total consonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso ofertado por Nivaldo Costa de Souza alterando a sentença monocrática somente no que pertine à dosimetria da pena, denegando o pedido de restituição do veículo GM/Celta apreendido juntamente com o material entorpecente. É como voto. Boa Vista, 21 de julho de 2009. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.08.010658-5/Boa Vista Apelante: Nivaldo Costa de Souza Advogado: Dr. Rogenilton Ferreira Gomes (DPE) Apelado: Ministério Público Estadual EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – CONFISSÃO - DESNECESSÁRIO O ARREPENDIMENTO DO ACUSADO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE – PROCEDÊNCIA – TRÁFICO INTERESTADUAL – NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO – EXCLUSÃO DA MAJORANTE – PERDIMENTO DE VEÍCULO – BEM UTILIZADO NO TRASPORTE DA DROGA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atenuante da confissão é de caráter objetivo, bastando a espontaneidade, não sendo necessário o arrependimento do acusado. 2. Não é possível falar em tráfico interestadual, quando o crime inicia-se e termina no mesmo estado, não ultrapassando a fronteira, independente da vontade do agente. 3. A utilização de veículo para perpetrar o delito de tráfico de entorpecentes enseja o seu perdimento, sendo prescindível provar sua origem ilícita 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e em consonância com o Parquet, em julgar parcialmente procedente a presente apelação criminal, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos vinte e um dias do mês de julho de 2009. Des. Mauro Campello – Presidente e Relator Des. Lupercino Nogueira– Julgador Des. Ricardo Oliveira - Julgador Ministério Público Estadual Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4138, Boa Vista, 14 de agosto de 2009, p. 06. ( : 21/07/2009 , : XII , : 6 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Agravo de Instrumento Nº 010.09.012581-5 Agravantes: O Estado de Roraima Agravado: Evolução Comércio e Representações Ltda. Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo em afronta à decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação de execução fiscal – processo nº. 010.2008.907667-2, movida pelo agravante em face do agravado, determinando a suspensão do processo pela prazo de 1 (um) ano com base no artigo 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. É o relatório bastante. Impossível se torna a análise do presente recurso, posto não preencher um dos requisitos de admissibilidade, qual seja o da tempestividade. A decisão foi proferida dia 1º de junho de 2009, tendo o agravante apresentado pedido de reconsideração no dia 30 do mesmo mês, o que demonstra ter tomado conhecimento da decisão anteriormente a esta data. Contado o prazo para interposição do agravo a partir do dia 1º de julho, a data fatal ocorreu no dia 20 e não no dia 04 de agosto como entende o agravante, já que o pedido de reconsideração, indeferido pela MM. Juíza de Direito da Segunda Vara Cível, não se presta a suspender ou interromper o prazo para recorrer da decisão. Assim tem manifestado a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EXECUTADA - SUSPEITA DE FRAUDE A EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA PERMANÊNCIA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO PELO CREDOR - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso próprio. Se a lesividade resultou de decisão já preclusa, não se viabiliza a interposição de agravo de instrumento, detonado contra ato judicial posterior. - Não se conhece recurso de agravo de busca reforma de decisão quando já havia sido outra proferida anteriormente, ocorrendo, destarte, a preclusão temporal, que ocorre quando a parte não faz uso do prazo determinando para o exercício da faculdade processual. - A lei não protege os que dormem e a marcha processual caminhe sempre a frente, cobrindo com o manto da preclusão as questões ir recusados: "(Tribunal de Alçada de Minas Gerais - agravo de instrumento n. 0329175-0 - Relator: Juiz Gouvêa Rios - Data julgamento 21/08/2001) " PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CONSEQUENCIA LÓGICA - PRECLUSÃO. - O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso próprio. Se a lesividade resultou de decisão já preclusa, não se viabiliza a interposição de agravo de instrumento , detonado contra o ato judicial posterior. - O prazo para interposição de agravo de instrumento, previsto no art. 523 e CPC, é contado a partir da ciência da decisão atacada e não da que indeferiu o pedido de reconsideração. A lei não protege aos que dormem e a marcha processual caminha sempre a frente, cobrindo com o manto da preclusão as questões ir recusada. "(Tribunal de Alçada de Minas Gerais - Agravo de instrumento n. 0357484-5 - Relator: Juiz Gouvêa Rios - Data julgadora: 28/05/2002). Igualmente, o entendimento do STJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intempestivamente. O pedido de reconsideração não reabre o prazo para oferecimento do agravo, Recurso não conhecido. " (RESP 293037 / TO. Ministro Relator RUY ROSÁDO DE AGUIAR. Quarta Turma, DJ 20.08.2001 p. 474). E mais: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. ART. 522 DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Se o recorrente protocola pedido de reconsideração, afigura-se inconteste que leva ciência da decisão proferida, da qual poderia, deste logo, interpor o recurso de agravo de instrumento. "2. Recurso especial improvido" (RESP n.º 611.989/MG, julgado pela 2ª Turma do STJ, em 24.4.07, Relator o Ministro João Otávio de Noronha). Diante do quanto foi exposto, denota-se que o simples pedido de reconsideração de decisão por não ser capaz de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso de agravo, acarreta a preclusão temporal, quando indeferido pelo juiz. Em razão do exposto, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por não preencher o pressuposto de admissibilidade da tempestividade. Intimem-se. Publique-se. Boa vista, 06 de agosto de 2009. Des. Robério Nunes Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4156, Boa Vista, 10 de setembro de 2009, p. 023. ( : 06/08/2009 , : XII , : 23 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 01009012400-8 Impetrante: Antônio Agamenon de Almeida Paciente: David Ítalo Gauper Autoridade Coatora: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Antônio Agamenon de Almeida em favor de David Ítalo Gauper, denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, 35 e 40, todos da Lei nº 11.343/2006, tendo por autoridade dita coatora o MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista. Alega o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, uma vez que o paciente está preso há mais de 234 (duzentos e trinta e quatro) dias, configurando flagrante constrangimento ilegal. Por fim, requer a concessão da medida liminar para que lhe seja restituída a liberdade e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Às fls. 63/69, a autoridade apontada como coatora apresentou as informações solicitadas onde afirma que o ora paciente foi denunciado juntamente com outros 06 (seis) acusados e que todas as defesas preliminares foram apresentadas fora do prazo. Aduz ainda, que a denúnica foi recebida em 06.03.09 e a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25.05.09. Porém, a audiência não se realizou em razão da ausência de Defensor Público, sendo redesignada para o dia 18 de agosto de 2009, e que já encaminhou ofícios à Presidência desta Corte, à Corregedoria-Geral de Justiça e à Corregedoria da Defensoria Pública, comunicando que desde o dia 13 de maio do corrente ano não existem Defensores Públicos atuando junto àquela vara especializada. Às fls. 71/72, indeferi o pedido liminar por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a sua concessão. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 74/79). É o breve relato. Boa Vista, 18 de agosto de 2009. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 01009012400-8 Impetrante: Antônio Agamenon de Almeida Paciente: David Ítalo Gauper Autoridade Coatora: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Em que pese as argumentações do impetrante, razão não lhe assiste. Afirma o impetrante que há excesso de prazo para o término da instrução criminal, uma vez que o paciente encontra-se em prisão cautelar há mais de 234 (duzentos e trinta e quatro) dias. Analisando os autos, depreende-se que apesar da demora para o fim da instrução criminal não resta configurado o suposto constrangimento ilegal, haja vista que o atraso no encerramento da instrução está sendo ocasionado pela pluralidade de réus e pela complexidade do feito. O processo em questão envolve 07 (sete) réus, incluindo o paciente, todos denunciados por tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico, sendo as defesas patrocinadas por advogados diferentes, arroladas várias testemunhas e as defesas preliminares, inclusive a do ora paciente, apresentadas fora do prazo legal, o que justifica o atraso para o término da instrução criminal. É sabido que para a caracterização do excesso de prazo na formação da culpa não basta a mera ultrapassagem dos prazos, pois não se pode deixar de reconhecer as peculiaridades de cada processo, como a complexidade da causa, a multiplicidade de réus e as dificuldades na produção de provas, fatores esses que terminam por impedir que o trâmite processual seja concluído no lapso temporal que se deseja. Na hipótese, observa-se que a instrução vem se desenvolvendo em ritmo compatível com a complexidade do feito, ocorrendo no dia de hoje, inclusive, a audiência de instrução e julgamento, conforme informação constante à fl. 68. Portanto, inexiste desídia da autoridade dita coatora que resulte em constrangimento ilegal ao paciente. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO (EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E PLURALIDADE DE RÉUS). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE DEBILITADO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. Tratando-se de ação penal complexa – pluralidade de réus, elevada quantidade de drogas apreendidas e necessidade de expedição de cartas precatórias para várias comarcas -, tem-se como justificada a exasperação do prazo na conclusão da instrução criminal. (...)” (STJ. HC 131351/MS. Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima. J. 26.05.09. P. 29.06.09) “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SIGNIFICATIVO NÚMERO DE RÉUS E CRIMES. COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. 1. Os prazos previstos para conclusão do processo não são fatais, principalmente quando muitos são os réus, em lugares diversos, inúmeras testemunhas e diligências, evidenciando grande complexidade, o que justifica a demora. 2. Recurso aos qual se nega provimento.” (STJ. RHC 24637/SC. Relator: Min. Celso Limongi. J. 03.03.09) O processo, como garantia do réu, deve ser concluído, sempre que possível, dentro do prazo legal, entretanto, considerando a complexidade da causa e a pluralidade de réus, como ocorre no presente caso, tolera-se uma razoável dilação desse prazo no intuito da instrução processual ser realizada com segurança e em busca da verdade real, não havendo que se falar em excesso de prazo injustificado para formação da culpa. Dessa forma, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Boa Vista, 18 de agosto de 2009. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 01009012400-8 Impetrante: Antônio Agamenon de Almeida Paciente: David Ítalo Gauper Autoridade Coatora: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO – PLURALIDADE DE RÉUS – COMPLEXIDADE DA CAUSA – ATRASO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. O processo, como garantia do réu, deve ser concluído, sempre que possível, dentro do prazo legal, entretanto, considerando a complexidade da causa e a pluralidade de réus, como ocorre no presente caso, tolera-se uma razoável dilação desse prazo no intuito da instrução ser realizada com segurança e em busca da verdade real, não havendo que se falar em excesso de prazo injustificado para a formação da culpa. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus nº 01009012400-8, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello - Presidente – Des. Lupercino Nogueira - Relator – Des. Ricardo Oliveira - Julgador – Esteve presente Dr(a) _____________________________________________________ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4156, Boa Vista, 10 de setembro de 2009, p. 010. ( : 18/08/2009 , : XII , : 10 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 010.09.012098-0 Embargante: Ministério Público de Roraima Embargados: Estado de Roraima e Nilcatex Relator: DES. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios movidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, inconformado com o conteúdo do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento em Epígrafe. Alega que houve omissão e obscuridade pois o acórdão não faz menção acerca de pontos relevantes para o manejo por parte do recorrente de eventuais recursos extraodinários. Aduz que não houve respeito à Lei 10.520/02(art.4º, I e V), pois não foi respeitado o prazo de no mínimo 08 dias úteis para a apresentação das propostas. Alega ainda, que houve violação ao art. 41 da Lei 8.666/93, pois cabe à licitante respeitar as regras do edital. Por fim, pugna que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja extirpada a referida omissão do Acórdão. O recorrido, em contrarrazões, refutou as alegações do embargante, aduzindo para tanto não haver qualquer omissão ou obscuridade no acórdão. É o relatório. Feito que prescinde de revisão regimental e de pauta para julgamento, (art. 537, CPC c/c art. 301, RITJRR). Boa Vista, 23 de março de 2010. DES. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 010.09.012098-0 Embargante: Ministério Público de Roraima Embargados: Estado de Roraima e Nilcatex Relator: DES. MAURO CAMPELLO VOTO Embargos de Declaração tempestivos. Esse recurso segundo a ritualística e exegese da matéria, diferentemente dos demais, não visa reformar a decisão, mas apenas elucidá-la quando contiver dúvidas, obscuridades ou contradições, ou quando omitir ponto que deveria conter do julgado. Nesse sentido são os ensinamentos do aclamado mestre Humberto Theodoro Júnior, verbis: “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (Art. 535, I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. (...) Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença”. Não assiste razão ao Embargante. O acórdão embargado encontra-se vazado nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL – REJEITADAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE KIT DE FARDAMENTO ESCOLAR – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO – PERIGO DE DANO INVERSO PARA A ADMINISTRAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. O Embargante ataca basicamente dois pontos do acórdão, alegando desrespeito ao art.4º, I e V da Lei 10.520/02 e art.41 da Lei 8.666/93. Vale trazer trecho dos Embargos: “Da simples leitura dos fatos narrados, pode-se constatar que o V. Acórdão incorreu em patentes obscuridade e omissão, tendo em vista a não consideração de disposições processuais importantíssimas e aplicáveis ao caso em tela, quais sejam os incisos I e V, do art.4º ,da Lei nº 10.520/02. ..................... Assim, quando as propostas foram abertas no dia 05/01/09, ainda não havia completado o tempo não inferior de 08 dias úteis para a apresentação das propostas, “ex vi” do inciso V, art.4º da Lei 10.520/02.” Assim, aduziu o Ministério Público que o acórdão é obscuro e omisso porque não considerou as disposições processuais da Lei 10.520/02, no que concerne ao prazo mínimo de 08 dias para apresentação das propostas, contudo, esta questão foi analisada no acórdão. Vejamos: “Examinando os argumentos do agravante, ressalto que há prova de que houve expediente na CPL e que os participantes do pregão não se insurgiram contra a escolha do dia 05.01.2009.” Com efeito, não há qualquer omissão a ser sanada neste ponto, pois restou claro que havia prova nos autos de que houve expediente na CPL nos dias 26 de dezembro e 02 de janeiro, completando os 08 dias exigidos pela lei, conforme documento acostado às fls.1088, não havendo prova de irregularidade, nesta sede de cognição sumária, na apresentação das propostas no dia 05.01.2009. Quanto ao outro ponto atacado, vejamos o que alega o embargante: “Ademais, o edital é lei entre os licitantes, e como tal não pode ser descumprido, nos moldes do que dispõe o art. 41, da Lei nº 8.666/93. Devendo, portanto, essa norma também ser prequestionada no presente recurso. Pois, é fato que a empresa Nilcatex Textil Ltda, não obedeceu todas as disposições editalícias. O próprio relator do feito admite que “o edital é lei entre os licitantes, devendo ser fielmente cumprido” (fls.1145). Mas prossegue afirmando que “em que pese o agravante alegar que a comissão não tinha capacidade para avaliar o material, não faz prova alguma de que o material licitado está fora dos padrões exigidos”(fls. 1145). Assim, a decisão combatida nega vigência ao Art.41, da Lei 8666/93, já que cabe a empresa licitante observar as regras do edital.” Ora, não há qualquer violação ao art.41 da Lei 8666/93, pois conforme dito na decisão, não há prova de que o material licitado está fora dos padrões exigidos, ou seja, não há prova de que a empresa licitante deixou de observar as regras do edital, até mesmo porque, a documentação apresentada foi recebida pela CPL, culminando com o vencimento pela Empresa no certame para fornecimento dos Kits de material escolar. Assim, o que foi dito na decisão foi que neste feito não havia prova contundente de irregularidade suficiente para respaldar decisão de suspensão do contrato, diferentemente do que ocorreu em processo correlato, em que o Ministério Público pugnou pela suspensão do mesmo contrato, e foi deferido por este relator, face à verossimilhança da alegação (AI nº 010.09.013647-3). Entrementes, neste feito, não há qualquer mudança a ser feita nesta sede, mormente pelo fato de Embargos de declaração não se prestarem à reforma do julgado. Frise-se, como dito em linhas volvidas, que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Ademais, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no acórdão, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. À vista de tais fundamentos, e considerando a inexistência dos requisitos previstos no art. 535 do CPC, conheço do recurso, em respeito a súmula 198 do STJ, mas nego-lhe provimento, na forma explicada em linhas volvidas. É como voto. Boa Vista, 23 de março de 2010. DES. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 010.09.012098-0 Embargante: Ministério Público de Roraima Embargados: Estado de Roraima e Nilcatex Relator: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA AGRAVO DE INTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – – INEXISTÊNCIA – QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO PROCESSO - EMBARGOS CONHECIDOS EM RESPEITO À SUMULA 198 DO STJ - IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento aos presentes embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. Boa Vista, 23 de março de 2010. Des. MAURO CAMPELLO Presidente e Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4290, Boa Vista, 8 de abril de 2010, p. 021. ( : 23/03/2010 , : XIII , : 21 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.012818-1/Boa Vista Impetrante: Regilanio Bezerra Lucena Paciente: Iquison Carvalho de Oliveira Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista - RR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Regilanio Bezerra Lucena, em favor de Iquison Carvalho de Oliveira, que responde pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V c/c art. 288, ambos do Código Penal. Pleiteia o impetrante o trancamento da Ação Penal manejada contra o paciente, por absoluta falta de justa causa, arguindo, em síntese, que a denúncia não descreve o suposto crime praticado e que a peça exordial acusatória é genérica, não tendo sequer descrito a conduta que o réu teria praticado. Solicitadas as informações à autoridade apontada coatora, estas foram devidamente prestadas e encontram-se acostadas às fls. 36/38, acompanhada de documentos de fls. 39/55, esclarecendo o MM Juiz, que o paciente foi denunciado juntamente com outros acusados (Clailton de Souza Silva, Iris de Sena Silva, Irailton Carvalho de Oliveira, Francisco das Chagas Pereira da Silva Filho e Frank Wallyson Vitoriano de Souza), pela suposta prática dos delitos tipificados acima. Informa ainda que, em 01/10/2007, foi determinado o desmembramento da Ação Penal em relação ao ora paciente, haja vista que este não compareceu para ser interrogado, permanecendo o feito suspenso, por força do art. 366 do CPP, até 20/08/09, quando o acusado constituiu um advogado, o qual protocolou petição requerendo a cópia dos autos. Outrossim, esclarece o MM. Juiz que a Ação Penal de nº 010.07.174292-7 encontra-se aguardando designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento. O pedido de liminar foi negado às fls. 57/58, por ausência do requisito fumus boni iuris. Parecer ministerial (fls. 60/65), opinando pela denegação da ordem de Habeas Corpus, forte no argumento de que não se configura constrangimento ilegal, mantendo-se o curso da ação penal promovida em desfavor do paciente. É o relatório. Boa Vista, 27 de outubro de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.012818-1/Boa Vista Impetrante: Regilanio Bezerra Lucena Paciente: Iquison Carvalho de Oliveira Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista - RR VOTO Merece ser indeferido o Writ. Como sabido, o trancamento de Ação Penal pela via de habeas corpus constitui verdadeira exceção, sendo cabível somente quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do paciente, a atipicidade do fato ou então a extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso. Conforme o depoimento do policial Ailton Marcos da Silva, às fls. 24, há indícios que militam em desfavor do paciente, pois o mesmo foi visto na companhia de outros participantes do crime (Íris e Claiton), sendo que este último, inclusive, confirmou que ficara hospedado em sua casa. Destarte, havendo elementos mínimos a justificar a Ação Penal e sendo inviável maior aprofundamento probatório em sede de habeas corpus, neste momento processual afigura-se improcedente a pretensão do impetrante quanto ao trancamento da Ação Penal. Nesse sentido a jurisprudência é pacífica: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. 1 - A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis do acusado. 2 - O habeas corpus é instrumento processual apropriado à obtenção de trancamento de ação por falta de justa causa, quando demonstrada primus ictus oculi a falta de indícios de materialidade e autoria da infração penal.3 - Do contrário, é vedado o trancamento, já que não se permite, no âmbito do writ, o cotejo dos elementos indiciários, isto é, o revolvimento aprofundado do material probatório, notadamente porque é na sentença que se fará um exame mais detalhado das alegações da acusação e defesa. 4 - No caso, não desponta, da análise dos autos, algum elemento que fulmine, de plano, a justa causa para a ação, tanto porque a denúncia é formalmente escorreita, assim também porque amparada em depoimento que indica a prática, em tese, do delito previsto no artigo 344 do Código Penal. 5 - Recurso improvido. (STJ, RHC nº 18203/AC, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, j. 15/05/08, DJ 23/06/08). Outrossim, a denúncia descreve a dinâmica do assalto, relatando como se deu a abordagem, a subtração e a fuga, finalizando com o requerimento de condenação dos denunciados, como incursos nas penas do art. 157, §2º, I, II e V e art. 288, ambos do Código Penal. Ao contrário do que alega o impetrante, em se tratando de crime de autoria coletiva, o fato de não haver a detalhada descrição das condutas individuais não acarreta sua inépcia, muito menos retira a justa causa da persecução penal. A propósito esta Corte de Justiça já se manifestou sobre o tema: HABEAS CORPUS – INÉPCIA DA DENÚNCIA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS –CRIMES DE AUTORIA COLETIVA – PRESCINDIBILIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO – NULIDADE INEXISTENTE - WRIT NÃO PROVIDO. 1- "Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal" (STF, Ministro Maurício Correa). 2- Nos crimes de autoria coletiva, dada a grande dificuldade de discriminação da conduta de cada denunciado ab initio, não configura cerceamento de defesa o oferecimento da denúncia sem a individualização pormenorizada do comportamento de cada acusado. Precedentes do STJ e do STF. 3- In casu, há indícios suficientes de autoria, o que justifica o desenvolvimento da instrução criminal onde, oportunamente, com a observância do contraditório e da ampla defesa, será aferida a culpabilidade de cada Réu. 4- Ordem denegada. (TJRR, HC 010090119297, Rel. Des. Mauro Campello, j. 02/06/09, DJ 09/06/09). – grifei. Em vista disso, não vejo como se considerar inepta a denúncia, não podendo ser assim classificada tão-somente por não descrever pormenorizadamente a conduta de cada denunciado, uma vez que é suficiente, nos crimes de autoria coletiva, a descrição genérica do fato imputado, podendo ser diferida, ao longo da instrução, a individualização da conduta, possibilitando assim ao paciente o exercício do direito de defesa. Destarte, não há como prosperar o writ eis que a denúncia preencheu a contento os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, através da exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do crime. Dessa forma, entendo que a denúncia mostra-se apta a ensejar a ampla defesa, conferindo justa causa à ação penal, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, conheço, mas NEGO PROVIMENTO ao presente Habeas Corpus. É como voto. Boa Vista, 27 de outubro de 2009. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.012818-1/Boa Vista Impetrante: Regilanio Bezerra Lucena Paciente: Iquison Carvalho de Oliveira Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista - RR EMENTA HABEAS CORPUS – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA - CRIMES DE AUTORIA COLETIVA – INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões em Boa Vista, 27 de OUTUBRO de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Presidente - Relator DES. RICARDO OLIVEIRA Julgador DES. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4199, Boa Vista, 14 de novembro de 2009, p. 008. ( : 27/10/2009 , : XII , : 8 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012471-9 EMBARGANTE: O ESTADO DE RORAIMA EMBARGADO: JOÃO MENDES DUARTE RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O O Estado de Roraima interpôs embargos de declaração contra o acórdão de fls. 104/109, cuja ementa é a seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AJUDA DE CUSTO – POLICIAL MILITAR DO EX-TERRITÓRIO CEDIDO AO ESTADO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS - DIREITO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O estado de Roraima é responsável pelo pagamento da ajuda de custo de policial militar do ex-Território Federal de Roraima. Exegese dos Convênios nº 010, de 15 de julho de 1996 e nº 004, de 1º de agosto de 2002. Afastadas, em virtude de tais convênios, as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência e carência de ação.” Alega, em síntese, omissão quanto à análise do art. 65 da Lei n.º 10.486/02, do art. 21 da Constituição Federal e do art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19/98 além do pacto federativo. Argumenta ainda, caso sejam rejeitados os embargos que haverá negação do acesso à justiça. É o relatório. Boa Vista, 27 de outubro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012471-9 EMBARGANTE: O ESTADO DE RORAIMA EMBARGADO: JOÃO MENDES DUARTE RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES V O T O A intenção do embargante não é a supressão de qualquer mácula constante no acórdão, mas sim a rediscussão do julgado, tendo em vista que não se conformou com a decisão que lhe foi desfavorável. Sabe-se que os embargos de declaração não são o recurso cabível para a rediscussão do julgado, uma vez que existem recursos próprios para tanto. Nesse sentido tem decidido esta Corte: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADES E CONTRARIEDADE AOS ARTS. 20 E 21 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCABÍVEL. O fato de o embargante não concordar com a interpretação adotada no voto condutor do acórdão, por não lhe ter sido favorável, não implica, necessariamente, em obscuridade e/ou contrariedade, até por que não esclarecido pelo interessado em que consistiriam. Incabível se mostra a rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.” (EDec na AC n.º 040/00 - Boa Vista/RR, Apelante: VARIG S/A - Viação Aérea Riograndense; Apelado: Marcos José Pereira de Souza, Relator: Des. Robério Nunes, T.Cív., unânime, j. 13.11.01 - DPJ nº 2281 de 17.11.01 , pgs. 01 e 02). Além do mais não se vislumbra a omissão apontada. Apenas não se julgou conforme a expectativa do apelante, a exemplo do que pontificara o STJ, in verbis: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. 1. Não há obrigação processual de serem esmiuçados todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes, por mais importante pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, concentrando-se na relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde. 2. Inocorentes as hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC). 3. Embargos rejeitados.” (Ac. Unân. da 1ª T. do STJ, de 14.06.95, nos ED em R. Esp. nº 39.870-3-PE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; DJU de 21.08.95, p. 25.352). Neste caso, não se aplicam os dispositivos da Lei n.º 10.486/02 e dos artigos 21 da Constituição Federal e 31 da Emenda Constitucional n.º 19/98, em virtude do Convênio n.º 10/96, em que o Estado de Roraima assume a responsabilidade pelas despesas deste jaez. Mesmo nos embargos com fim de prequestionamento devem-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos. É o meu voto. Boa Vista, 27 de outubro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012471-9 EMBARGANTE: O ESTADO DE RORAIMA EMBARGADO: JOÃO MENDES DUARTE RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos quando o objetivo é a rediscussão da matéria. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4207, Boa Vista, 26 de novembro de 2009, p. 006. ( : 27/10/2009 , : XII , : 6 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nºº 0010 09 012898-3 IMPETRANTE: MAURO SILVA DE CASTRO (DPE) PACIENTE: CARLOS HUMBERTO PIMENTEL SALDANHA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com medida liminar, impetrado por Mauro Silva de Castro, Defensor Público, em favor de CARLOS HUMBERTO PIMENTEL SALDANHA, sob o argumento de que o mesmo está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, apontado como autoridade coatora. O impetrante aduz que o paciente se encontra recolhido na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo desde o dia 16 de fevereiro de 2009, em razão de prisão em flagrante por crime de tráfico de drogas. No entanto, até a presente data, não foi realizada qualquer audiência, configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo, porquanto o paciente não deu causa à procrastinação no andamento do processo penal instaurado. Requereu, liminarmente, a concessão de habeas corpus para responder ao processo em liberdade e, ao final, a confirmação da impetração. Prestadas as informações (fls. 19/28), a autoridade indigitada coatora noticiou que o paciente integra grupo criminoso estável e, por esse motivo, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, juntamente com outros acusados, por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas interestadual (Roraima, Amazonas e Ceará). Alega que a medida constritiva da liberdade do paciente ocorreu em razão da decretação de prisão preventiva, com fundamento nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme representação do Delegado Federal Fredson Júnior Vidal da Silva. No que se refere ao andamento processual, apontou que houve incidentes que prejudicaram o prosseguimento do feito, tais como a não apresentação de defesas preliminares por alguns acusados, bem como a necessidade de desmembramento do feito. A liminar foi indeferida às fls. 30/31. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opina pela concessão da ordem, entendendo que houve excesso de prazo não razoável para início da instrução processual (fls. 33/35). É o relatório. Boa Vista, 27 de outubro de 2009. Des. Lupercino Nogueira - Relator- V O T O Em cumprimento ao artigo 230 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima, dispondo que “o relator colocará o processo em mesa para julgamento, na primeira sessão seguinte ao recebimento dos autos da Procuradoria-Geral de Justiça”, segue a análise de mérito do presente writ. De acordo com a Ação Penal nº 010 09 207537-2, na qual o paciente alega estar sofrendo constrangimento por excesso de prazo, tem-se conhecimento de que existem pelo menos 9 (NOVE) denunciados, todos eles acusados por tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Esta relatoria já teve ciência das peculiaridades da Ação Penal n° 010 09 207537-2 por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 0010 09 012570-8(1), em que também foi parte o paciente e outros acusados, oportunidade em que o writ foi indeferido, ainda que por outros fundamentos. Dito isso, não há como a presente ordem ser concedida, considerando que existem justificativas plausíveis para o aludido atraso. Percebe-se que, a bem da verdade, o impetrante não revela, em sua inicial, as minúcias da ação criminal de origem, dando a entender que os autos se encontrariam paralisados, injustificadamente, desde a prisão do paciente (16.02.2009) e que, por desídia do magistrado, não teria ocorrido qualquer impulso oficial ao processo. Tal afirmação não corresponde à realidade processual, pois as informações do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista são bastante esclarecedoras a demonstrar que os autos não se encontram paralisados injustificadamente, existindo, ao contrário disso, incidentes causados pela inércia de alguns acusados que, apesar de intimados, não apresentaram defesa preliminar. Trata-se, evidentemente, de feito de natureza complexa, sobretudo pelo número de denunciados. Vejamos: “Quanto à situação processual propriamente dita, informo ainda a Vossa Excelência que, mediante despacho proferido nos autos da Ação Penal nº 0010.09.207537-2, no dia 25 de maio de 2009, este Juízo Especializado determinou a notificação dos acusados, dentre eles os pacientes PAULO VICTOR ALVES MOTA, SÉRGIO MOREIRA, IRISNETE OLIVEIRA DA SILVA, DIANA BARROS DAMASCENO, CARLOS HUMBERTO PIMENTEL SALDANHA, GILMARA SOARES LIMA, RAIMUNDO MACIEL LIMA, ANTÔNIO FIRMINO DA SILVA SOBRINHO E MARTINHO ALDO DA SILVA FRUTUOSO, para fins de apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de defesa prévia, por escrito, nos termos do artigo 55 “caput” da Lei Federal nº 11.343/2009. (...) Mediante despacho proferido por este magistrado, foi determinada a renovação do mandado de notificação em relação ao acusado FRANCIVANDSON RODRIGUES VIEIRA, tendo em vista seu recente recambiamento do Estado do Ceará para a Comarca de Boa Vista/RR. Igualmente, restou determinado ao Senhor Escrivão Judicial, para que proceda a certificação de quais réus que foram devidamente notificados e não apresentaram suas defesas preliminares. (...) Por fim, este magistrado determinou o desmembramento do presente feito, no que se refere aos acusados SIVIOMAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA e MIGUEL DÁRIO TORRES DIAZ, em razão de que ambos encontram-se atualmente em local incerto e não sabido. (...) Eminente Relator, por último mais não menos importante devo destacar que alguns dos denunciados foram de forma regular devidamente notificados, pessoalmente, todavia não apresentaram em tempo e modo as defesas escritas, provocando o retardamento no andamento regular do processo-crime; Assim, muito embora devidamente notificados para apresentação de sua defesa escrita os denunciados optaram por permanecerem silentes, deixando transcorrer o prazo legal para sua defesas, razão pela qual os autos serão encaminhados à Defensoria Pública do Estado para os fins e no prazo do §3º do Artigo 55 da Lei nº 11.343/2006;” (informações de fls. 20/28) (destacamos) Conforme noticiou a autoridade indigitada coatora, além do processo criminal apresentar número elevado de réus, ocorreram incidentes processuais - não apresentação de defesa, encaminhamento dos autos à Defensoria Pública, desmembramento do feito - que impediram o prosseguimento regular dos atos processuais. Com efeito, nossos Tribunais têm levado em conta a situação fática do processo, não decretando a soltura do paciente tão-somente pelo excesso de prazo resultante de soma aritmética. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, “em princípio, desde que devidamente fundamentada e atendido o parâmetro da razoabilidade, admite-se a excepcional prorrogação de mais de 81 dias para o término de instruções criminais de caráter complexo. Precedentes: HC 71.610/DF, Pleno, Unânime, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 30.03.2001; (...); HC nº 86.577/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowisk, 1ª Turma, maioria, julgado em 12.09.2006 (...).” (HC 89.525/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, 14.11.2006). Assim é que os prazos processuais não são absolutos, podendo ser dilatados de acordo com o caso concreto, sobretudo quando existem vários acusados, tendo alguns deles deixado de apresentar defesa preliminar, causando atraso da marcha processual, aplicando-se, a meu ver, a Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 64, STJ. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.” Notadamente, a jurisprudência pátria vem aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – COAÇÃO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – I- Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa quando a demora, ainda que razoável, não pode ser imputada ao órgão julgador. II- Dada a pluralidade de réus constantes da denúncia, aliada a complexidade do feito, tem-se por justificado o excesso de prazo na formação da culpa. III- O prazo de 81 (oitenta e um) dias utilizado pela jurisprudência como parâmetro para o término da instrução criminal não é absoluto. IV- Ademais, a primariedade e as boas condições pessoais não impedem a segregação cautelar, desde que atendidos os requisitos legalmente exigidos para sua decretação. (...). VI- Ordem denegada.” (TJCE – HC 2008.0036.3809-6/0 – Rel. Des. Francisco Haroldo R. de Albuquerque – DJe 05.03.2009 – p. 32) HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRAZOS NÃO PEREMPTÓRIOS – ORDEM DENEGADA – Os prazos necessários à formação da culpa não sã o peremptórios, admitindo-se dilações quando assim o permitirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados e a ne c e s s i d a d e de expedição de C a r t a Precatória, desde que respeitados os limites da razoabilidade. Na hipótese, porque complexa ação penal, com dois acusados e expedição de cartas precatórias, não há que se falar em excesso de prazo puro e simples, pois, incidente o princípio da razoabilidade e assim não se vê caracterizado o alegado constrangimento ilegal. Habeas Corpus denegado.” (TJMT – HC 61838/2009 – Rel. Des. Gérson Ferreira Paes – DJe 23.07.2009 – p. 29) (destacamos) Data venia, não é possível admitir argumentos de defesa que, desconsiderando a realidade do processo e seus incidentes, atribuem desídia aos órgãos jurisdicionais por excesso de prazo, mormente quando não se verifica qualquer ato ilegal ou abusivo praticado por magistrado, de forma que não vislumbro, in casu, tenha ocorrido excesso de prazo injustificável. Dessa forma, tendo-se presente as circunstâncias dos autos, não há como prosperar os argumentos do impetrante, razão pela qual denego a ordem pleiteada, em dissonância com o parecer ministerial. É como voto. Boa Vista, 27 de outubro de 2009. Des. Lupercino Nogueira - Relator - (1) DPJ 4170, de 30.09.09, p. 43. CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nºº 0010 09 012898-3 IMPETRANTE: MAURO SILVA DE CASTRO (DPE) PACIENTE: CARLOS HUMBERTO PIMENTEL SALDANHA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – FEITO DE NATUREZA COMPLEXA – NÚMERO ELEVADO DE ACUSADOS E INCIDENTES PROCESSUAIS NÃO ATRIBUÍVEIS AO MAGISTRADO – NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n° 010 09 012898-3, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Turma Criminal da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, em dissonância com o parecer ministerial, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente Des. Lupercino Nogueira Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Dr.(a)___________________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4207, Boa Vista, 26 de novembro de 2009, p. 014. ( : 27/10/2009 , : XII , : 14 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.09.013012-0 Apelante: Arismar Pereira Xavier Defensor Público: Wilson R. Leite da Silva Apelado: Ministério Público de Roraima Relator: Des. Lupercino Nogueira DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Arismar Pereira Xavier, contra decisão do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. Intimado para apresentar as razões recursais, o apelante manifestou-se pela desistência do presente recurso (fl. 284). É o relatório. Passo a decidir. A orientação jurisprudencial é no sentido de que o acusado pode desistir do recurso interposto, necessitando que essa desistência deva ser tomada por termo ou petição própria (fl. 260). Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXERCIDA PELO RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR SEU ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR, 5ª C. Criminal, Apelação Crime nº 0573730-6, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.08.09, p. DJ: 222) CRIMINAL. HC. RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA EXERCIDA PELO RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR SEU DEFENSOR. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente não manifestou pessoalmente o desejo de apelar da sentença condenatória, mas sua defesa técnica interpôs recurso de apelação em seu favor, do qual, posteriormente, valendo-se de instrumento procuratório firmado pelo réu com poderes específicos para desistir, requereu desistência. II. Não se reconhecem vício na desistência do recurso, manifestada pelo réu, por intermédio de seu patrono constituído, pois, nos termos do art. 574 do Código de Processo Penal, o direito de apelar é disponível. Precedente do STJ. III. Omissis. (STJ, HC 39048/PE, Habeas Corpus 2004/0149297-0, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 17/02/05, DJ 07/03/2005, p. 311) Ainda, pelo que dispõe o artigo 175, XXXII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível a homologação do pedido de desistência interposto em nome do Apelante, o que implica na extinção do presente procedimento recursal. No caso dos presentes autos, a petição de desistência veio assinada pelo apelante e por seu defensor público, estando demonstrada sua livre vontade de dispor do direito de recorrer (fl. 284). Pelo exposto, homologo o pedido de desistência e, por conseqüência, julgo prejudicada a apreciação do mérito recursal. Intimem-se. Boa Vista (RR), 09 de novembro de 2009. Des. Lupercino Nogueira Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4214, Boa Vista, 5 de dezembro de 2009, p. 012. ( : 09/11/2009 , : XII , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 011221-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE RORAIMA S/A RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, no Mandado de Segurança nº 010 07 178416-8. Consta nos autos que a Apelada impetrou Mandado de Segurança em desfavor do Estado de Roraima a fim de obter a liberação de suas mercadorias apreendidas pela Secretaria da Fazenda Estadual. O Magistrado de primeiro grau julgou procedente a ação e concedeu a segurança, determinando a que “a Autoridade Coatora se abstenha de reter a mercadoria elencada nas Notas Fiscais 0023, 002344 e 002345”. O Apelante defende a legalidade da fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda, já que agira de acordo com o determinado em lei, pois as mercadorias pertencentes ao Apelado estavam sendo transportadas sem nota fiscal e, outras, com nota fiscal vencida, motivos que permitem a retenção das referidas. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja anulada e reformada in totum a sentença (fls. 115/132). Em contrarrazões, a Apelada requer que seja negado o provimento ao presente recurso e mantida a sentença vergastada (fls. 135/142). Subiram os autos a este Egrégio Tribunal para apreciação. O Ministério Público de 2º Grau opinou pelo conhecimento do apelo e reforma da sentença, a fim de denegar a segurança em razão da apreensão da mercadoria estar justificada pela presença de nota fiscal fora do prazo de validade (fls. 148/152). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista, 24 de Novembro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 011221-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE RORAIMA S/A RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O caso sub examine cinge-se, em suma, em saber se houve, ou não, ilegalidade diante da apreensão de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal e, outras, acompanhadas de nota fiscal inidônea (prazo de validade vencido). A sentença não merece reparos. Observa-se que na inicial a Demandante requer, tão somente, a liberação das mercadorias apreendidas pelo fisco, não adentrando em outros pedidos, como o não pagamento do tributo. Não obstante inicialmente ter suspendido os efeitos da liminar concedida em 1º instância, em uma cognição mais exauriente, especificamente quanto à análise da causa de pedir do Apelante, quando este informa que “diante da fraude delineada e ulteriormente vislumbrada pelo fisco estadual, as mercadorias foram apreendidas, por servir como meio de prova da infração cometida pela Apelada” (fls. 118), percebe-se conflito com o disposto na Súmula 323/STF. In casu, houve a apreensão de mercadorias em razão da constatação de dois fatos: 1) mercadoria desacompanhada de nota fiscal; 2) mercadoria acompanhada de nota fiscal com prazo de validade vencido. Conduto, na esteira da orientação traçada na Súmula 323/STF, esta Corte tem decidido, reiteradamente, no sentido de ser inadmissível a apreensão de mercadorias, tanto diante de nota fiscal inidônea quanto desacompanhada de nota fiscal, conforme se depreende dos julgados abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR CONCEDIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – APREENSÃO DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL INIDÔNEA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA – APREENSÃO MANTIDA MESMO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – ILEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRR-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008011249-2. Publicado no DJE, ANO XII - EDIÇÃO 4077, Boa Vista, 13 de maio de 2009, p. 07) – grifo meu. *** MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRELIMINARES DE ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSUMO PRÓPRIO. ATIVIDADE-FIM DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO INVOCADO. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. ILEGALIDAE DO ATO. EXEGESE DA SÚMULA 323 DO STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A ausência de prova pré-constituída ou lesividade ao direito líquido e certo da impetrante conduz à inexorável denegação da segurança pleiteada. 2. Segundo entendimento sedimentado na Súmula nº 323, do STF, É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” (TJRR - AC 10070085799, Julgado em: 17/09/2008, Publicado em: 18/09/2008) – grifo meu. *** TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. SÚMULA 323 DO STF. FATO IRREVERSÍVEL. INCIDÊNCIA OU NÃO DE ICMS. IMPROPRIEDADE DA VIA ESCOLHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E RECURSOS DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDOS. 1. Há muito o STF já pacificou o entendimento sobre a apreensão de mercadorias pela Receita Federal, tanto que editou o enunciado de Súmula 232. 2. A via escolhida para se discutir a incidência ou não do ICMS se afigura imprópria, em razão das várias nuances que se vislumbram no caso exigindo-se produção de provas. 3. In caso, contudo, tendo a sentença confirmado a decisão liminar que determinou a liberação da mercadoria, sem ônus, e independentemente do pagamento do tributo devido, criou-se, em razão da possibilidade legal de sua imediata execução, situação de fato irreversível, não permitindo o provimento sequer parcial do apelo. 4. Remessa oficial e ambos os recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida (TJDF - 20050111232292APC, Rel. Gilberto De Oliveira, 4ª Turma Cível, julgado em 28/05/2008, DJ 17/06/2008 p. 87) – grifo meu. *** CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REMESSA DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreensão de mercadoria, eis que acompanhada de nota fiscal inidônea, só pode se dar por tempo suficiente à lavratura do auto de infração. Confeccionado o ato administrativo, nada justifica a retenção dos bens apreendidos, que devem ser imediatamente restituídos ao transportador autuado. Matéria pacíficada no colendo Supremo Tribunal Federal através da súmula nº 323: é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJDF - 20060110374790RMO, Rel. Humberto Adjuto Ulhôa, 3ª Turma Cível, julgado em 09/04/2008, DJ 18/04/2008 p. 63) – grifo meu. *** DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXCESSIVA DEMORA. OBJETIVO DE COBRAR TRIBUTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. 01. Mercadorias adquiridas fora do Estado, acompanhadas de nota fiscal, por empresa estabelecida e cadastrada junto à receita local, não se justifica a sua apreensão por longo espaço de tempo, com a finalidade clara de cobrar a antecipação de ICMS, posto ter outros meios para cobrar o que lhe é devido. 02. O fisco não está autorizado, mesmo sendo devido o tributo, a apreender mercadorias regularmente transportadas, por tempo superior ao necessário para a lavratura do respectivo auto de infração (Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal). 03.Remessa de ofício conhecida e desprovida, sentença mantida. (TJDF - 20050111040409RMO, Relator JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 29/11/2006, DJ 24/04/2007 p. 123) – grifo meu. *** PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LIBERAÇÃO. RETENÇÃO. ILEGALIDADE. 1. A autoridade fiscal competente pode condicionar a liberação da mercadoria transportada em desacordo com a legislação tributária apenas à lavratura do auto infracional, jamais ao recolhimento do tributo. 2. Este entendimento fora sedimentado no verbete de súmula 323/STF, em harmonia com o princípio constitucional que veda o confisco como forma de obrigar o contribuinte a saldar o débito tributário. 3. A higidez do auto de infração, todavia, deverá ser confirmada em procedimento administrativo ou judicial específico, haja vista lindes estreitos da ação mandamental que pressupõe a existência de prova pré-constituída. 4. Remessa necessária desprovida. (TJDF - 20040110388862RMO, Relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 3ª Turma Cível, julgado em 07/03/2005, DJ 02/08/2005 p. 104) – grifo meu. Na hipótese dos autos, incontroverso é a ocorrência da apreensão das mercadorias, o que se deu mesmo após a realização da fiscalização e identificação do sujeito passivo, com posterior lavratura dos autos de infração. Ainda, consta nos Autos acostados às fls. 31 e 34, aviso para o contribuinte recolher o crédito ou apresentar defesa. Destarte, nestas situações, competiria aos fiscais de tributos apenas proceder a retenção da mercadoria durante o tempo que possibilitasse a lavratura do respectivo Auto, com o fim de assegurar a prova material da eventual infração, a ser desencadeada em procedimento administrativo ou em processo judicial adequado. Sobre o fato em comento, é unânime o entendimento no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – ADUANEIRO – LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – PENA DE PERDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – MULTA DO ART. 633 DO DECRETO N. 4.543/2002 – SÚMULA 323/STF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE. 1. Só se justifica a retenção das mercadorias em infrações cominadas com a pena de perdimento de bens. 2. O subfaturamento de mercadorias importadas sem comprovação de fraude não enseja pena de perdimento de bens, mas sim a multa do art. 633 do Decreto n. 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro. 3. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Incidência da Súmula 323/STF. 4. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1121145/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009) – grifo meu. *** Processo Civil. Recurso Especial. Mandado de Segurança. Apreensão de Mercadoria. Nulidade do Acórdão. Inocorrência. Direito Líquido e Certo e Interesse de Agir Comprovados. Precedentes do STJ. 1. Preliminar de nulidade do acórdão rejeitada. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, inadmissível a apreensão de mercadoria com o fito de coagir o pagamento de tributo pelo contribuinte. 3. Sendo exeqüível e operante o ato impugnado, o mandado de segurança pode ser impetrado, sem a prévia interposição de recurso administrativo. 4. Recurso especial improvido. (REsp 255359/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2002, DJ 28/10/2002 p. 266) Isto posto, em consonância com a Súmula 323/STF, nego provimento ao presente recurso, mantendo intacta a sentença a quo. É como voto. Boa Vista, 01 de Dezembro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 011221-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE RORAIMA S/A RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL E COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. APREENSÃO MANTIDA MESMO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento sedimentado na Súmula nº 323/STF, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercivo para o pagamento de tributos. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Presidente e Julgador Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4239, Boa Vista, 16 de janeiro de 2010, p. 14. ( : 01/12/2009 , : XIII , : 14 ,

REEXAME NECESSÁRIO N.º 0010.09.011782-0 Autor : Gylbenson Jean da Silva Viana Advogado : Jeovan Rodrigues Réu : Diretor Presidente da Boa Vista Energia S/A Advogado : Henrique Eduardo Figueiredo Relator : DES. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário da sentença que concedeu a segurança para Gylbenson Jean da Silva Viana, declarando a nulidade do ato que o impediu de prosseguir nas demais fases do concurso da BOVESA, devido à reprovação no exame psicológico. Não houve recurso voluntário e de acordo com o artigo 475, I do Código de Processo Civil, a referida sentença está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, só produzindo efeito depois de confirmada pela instância “ad quem”. Assim, feita a remessa necessária, vieram os autos à esta relatoria, nos termos do art. 175 do Regimento Interno desta corte. A douta procuradoria de justiça, no judicioso parecer de fls.192/198, opina pela confirmação da sentença monocrática, entendendo que além do psicotécnico exigido no mencionado concurso não ser previsto em lei específica, não baseou-se em critérios objetivos. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, IV do RITJRR. Boa Vista(RR), 12 de novembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator   REEXAME NECESSÁRIO N.º 0010.09.011782-0 Autor : Gylbenson Jean da Silva Viana Advogado : Jeovan Rodrigues Réu : Diretor Presidente da Boa Vista Energia S/A Advogado : Henrique Eduardo Figueiredo Relator : DES. MAURO CAMPELLO VOTO MÉRITO Como dito alhures, trata-se de reexame necessário onde, no mérito, discute-se a legalidade do exame psicotécnico exigido no concurso da Boa Vista Energia S/A Nos Tribunais de Justiça, inclusive nas Cortes Superiores, tornou-se pacífico o entendimento de que é admissível a exigência, contida em Edital de concurso público para provimento de determinados cargos, de aprovação em exame psicotécnico. Entretanto, é imprescindível a ocorrência de alguns requisitos, a saber: 1º) a exigência do exame psicotécnico deve estar prevista em lei stricto sensu, sendo insuficiente sua mera previsão no edital e 2º) os testes não podem ser realizados segundo critérios subjetivos e sigilosos, sem previsão de recurso, o que de ordinário, dificulta a tarefa do Judiciário em verificar eventual lesão de direito individual pelo uso destes critérios, violando o princípio da impessoalidade e gerando possibilidade de preterição de ordem subjetiva, caracterizadora de eventual ato discriminatório ou segregatório. A Carta Magna em seu art. 37, incisos I e II trata das condições para o acesso aos cargos públicos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" "I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;" "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" Destarte, vê-se que a exigência de aprovação em exame psicotécnico somente é possível quando decorrer de expressa previsão legal – lei strictu sensu. Ora, não há previsão legal a exigir que os candidatos ao Concurso da BOVESA devam se sujeitar à prévia habilitação em exame psicotécnico. Registre-se por oportuno o enunciado da Súmula 686 da Corte Superior de Justiça: “Súmula 686 – Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Nas informações da autoridade coatora, esta apresentou tese de que no caso seria aplicável as disposições da Lei 8.112/90, art.5º e 14, em virtude da empresa ser sociedade de economia mista, com participação da união. Contudo, tenho como totalmente descabida a alegação, haja vista que o regime dos servidores não é estatutário, conforme disposição do próprio edital, que vale a pena trazer a colação: “1.7 Os aprovados que vierem a ingressar no Quadro de pessoal da Boa Vista Energia S/A, assinarão Contrato Individual de Trabalho, o qual se regerá pelos preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Normas Internas da Boa Vista Energia S/A e da Resolução 09, de 03 de outubro de 1996, do conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – CCE, atual Departamento de Coordenação e Controle de Empresas Estatais – DEST. A contratação será de caráter experimental no período de 90 (noventa) dias, no qual o empregado será avaliado e acompanhado. Ao termino deste período, se não houver indicação contrária, o contrato converter-se-á, automaticamente, em prazo indeterminado.” Verifica-se assim, que em nenhum momento é mencionada a aplicação da Lei 8.112/90, ademais, ainda que fosse aplicado o referido estatuto, não sanaria a ausência de lei strictu sensu. Assim, o edital do certame, sem previsão normativa, transformou a aprovação no referido exame em condição de acesso ao referido cargo, violando o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput). Face o exposto, entendo que o julgador monocrático ao conceder a segurança, agiu com costumeiro acerto. Gize-se que a matéria não é noviça nesta Corte, conforme se abstrai dos precedentes que perfilham dessa afirmação, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI, SENDO INSUFICIENTE SUA MERA PREVISÃO NO EDITAL. CRITÉRIO SUBJETIVO. CARÁTER IRRECORRÍVEL. A jurisprudência de nossos Tribunais tem admitido a exigência da aprovação em exame psicotécnico no edital de concurso público para provimento de certos cargos, com vistas a avaliação intelectual e profissional do candidato, desde que prevista em lei, renegando todavia, a sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, insusceptível de ocorrer procedimento seletivo discriminatório. Precedentes desta Corte e do STJ.” (TJ/RR – Câmara Única. Apelação Cível n.º 010 03 001526-6 – Boa Vista. Rel. Des. Carlos Henriques, j. em 12.02.04) “CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 686 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(Número do Processo: 10060066924 Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 11/09/2007, Publicado em: 25/09/2007) “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO E AVALIAÇÃO FÍSICA NÃO PREVISTOS EM LEI ESPECÍFICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO EM PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Considera-se ilegal o ato administrativo que elimina candidato previamente aprovado e classificado nas provas objetivas de concurso público, baseando-se em requisitos de acessibilidade elaborados à revelia de lei específica.”( Número do Processo: 10070079438 Relator: DES. JOSE PEDRO FERNANDES, Julgado em: 28/08/2007 Publicado em: 12/09/2007) Por outro lado, apesar de o edital especificar, em seu subitem 11.3 (fl. 24), quais aspectos psicológicos seriam avaliados, não foi oportunizado ao apelado o conhecimento das razões que justificaram sua inaptidão. Frise-se que havia previsão de que no resultado seria apontado o perfil de Qualificados ou Não qualificados. Nesse contexto, a administração pública limitou-se a divulgar uma lista dos considerados qualificados no exame(fls.65), o que, obviamente, inviabilizou a interposição de recurso pois sequer foi o impetrante cientificado da eliminação do concurso, já que a relação somente trazia “Lista de Candidatos Qualificados no Exame Psicológico”. A referida atitude afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, isonomia, legalidade, impessoalidade, motivação e publicidade. Dessa forma, restou fulminado o requisito da objetividade, pois, segundo o STJ, “a revisibilidade do resultado do exame psicotécnico e a publicidade são fundamentais para se alcançar a mais ampla objetividade que o processo de seleção possa exigir” (RMS 14395/PI, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª Turma, DJ 26/04/2004, p. 220). Conclui-se, portanto, ter havido ofensa a diversos princípios básicos constitucionais, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF: “(...) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMDF – EXAME PSICOTÉCNICO – CANDIDATO NÃO RECOMENDADO – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – SUJEIÇÃO ÀS CONCLUSÕES EXCLUSIVAS DO AVALIADOR – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUA REALIZAÇÃO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E AMPLA DEFESA – PERMANÊNCIA DA APELADA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME SEM A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. (...) II. Embora dotados de certa dose de discricionariedade, ao Poder Judiciário é permitida a análise da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, constatando-se que, no particular, houve afronta a alguns princípios básicos constitucionais, a exemplo do princípio da legalidade e da ampla defesa, vez que a candidata foi considerada não recomendada na avaliação psicológica a que foi submetida, sem que lhe tivessem sido objetivamente esclarecidos os critérios a tanto erigidos pela banca examinadora. III. Outrossim, não se mostra legítima, tampouco razoável, a submissão do exame psicotécnico às conclusões exclusivas do avaliador, pois, se assim fosse, estar-se-ia oportunizando a eliminação de candidatos arbitrariamente.” (STF, trecho do voto condutor proferido no Ag. Reg. no AI 584.574-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2.ª Turma, j. 06/06/2006, DJ 30/06/2006). Sendo assim, quaisquer que sejam a procedência, a natureza e o objeto do ato, se abrigar a possibilidade de lesão a direito individual ou ao patrimônio público, ficará sujeito à apreciação judicial, exatamente para que a Justiça diga se foi ou não praticado com fidelidade à lei e se ofendeu direitos do indivíduo ou interesses da coletividade. Diante do exposto, em sede de reexame, em consonância com o parecer ministerial, mantenho a sentença intacta. É como voto. Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator REEXAME NECESSÁRIO N.º 0010.09.011782-0 Autor: Gylbenson Jean da Silva Viana Advogado: Jeovan Rodrigues Réu: Diretor Presidente da Boa Vista Energia S/A Advogado: Henrique Eduardo Figueiredo Relator: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA REEXAME NECESSÁRIO – CONCURSO PÚBLICO DA BOA VISTA ENERGIA S/A – EXAME PSICOTÉCNICO – REALIZAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – CARÁTER SIGILOSO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ISONOMIA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em sede de reexame, confirmar a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Presidente/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4267, Boa Vista, 3 de março de 2010, p. 09. ( : 01/12/2009 , : XIII , : 9 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010270-9 APELANTE: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADA: LIZANDRA CABRAL PALMA APELADA: VERA LUCY DO VALE NONATO ADVOGADA: ÂNGELA DI MANSO RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Sabemi Previdência Privada, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a sentença de fls.153/160, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato ajuizada pela apelada. O magistrado determinou que a taxa dos juros remuneratórios cobrados no contrato não deve exceder a 12% (doze) por cento ao ano. Ainda, declarou a ilegalidade da capitalização mensal dos juros. E, por fim, condenou a apelante à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Pretende o recorrente a reforma da sentença hostilizada para que seja julgada improcedente a revisão contratual pleiteada. Para tanto, sustenta o apelante que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso e que todas as cláusulas pactuadas devem ser cumpridas por força do princípio pacta sunt servanda. Aduz, que inexiste limitação à taxa de juros de 12% a.a. nos contratos de abertura de crédito e que se admite em nosso ordenamento a sua capitalização mensal. Argumenta, ainda, que não ocorreu pagamento indevido, pelo que não há que se falar em repetição de indébito. Por fim, caso seja analisada a irresignação da parte contrária quanto aos descontos em folha, por força do princípio do tantum devolutum, quantum appellatum, sustenta que o desconto em folha é permitido. Pretende, portanto, prequestionar o art. 535, II, do CPC, pela omissão da sentença quanto ao tema. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões às fls. 189/195, sopesando-se nos termos da sentença. Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 15 de dezembro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010270-9 APELANTE: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADA: LIZANDRA CABRAL PALMA APELADA: VERA LUCY DO VALE NONATO ADVOGADA: ÂNGELA DI MANSO RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO Pretende o recorrente a reforma da sentença hostilizada para que seja julgada improcedente a ação revisional manejada pelo recorrido, sob o argumento de que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso sub examine; que todas as cláusulas pactuadas devem ser cumpridas por força do princípio pacta sunt servanda; que inexiste limitação à taxa de juros de 12% a.a. nos contratos de abertura de crédito; que sua capitalização mensal é admitida em nosso ordenamento; que inocorreu pagamento indevido, pelo que não há que se falar em repetição de indébito; e que o desconto em folha de pagamento é amplamente permitido. Espera, ao final, prequestionar o art. 535, II, do CPC, pela omissão da sentença quanto ao último ponto. O recurso não merece provimento. Preambularmente, insta ressaltar que os contratos bancários selam uma relação de consumo, razão pela qual não há dúvida de que tais operações sujeitam-se às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente, as concernentes à proteção contratual (Capítulo VI, do CDC). Assim, a fim de solucionar a lide, necessário se faz esclarecer que, diante da reestruturação do conceito de contrato, prevalece a noção de que este é um vínculo de cooperação, sendo necessária a atuação cooperativa entre os pólos da relação contratual. Assim, protege-se a confiança no ambiente contratual, a boa-fé e a função social do contrato. Logo, o papel do estado será sempre no sentido de superar, também, a noção de igualdade formal pela igualdade substancial, permitindo aos juízes interferir no contrato e relativizar o “pacta sunt servanda,” aplicando os princípios consagrados na Constituição Federal e no Código Civil(1), como ocorreu no presente caso. Neste contexto, a revisão contratual não tem o objetivo de ultrapassar a vontade das partes e gerar insegurança ao vínculo contratual, mas visa re-equilibrar o contrato com a finalidade de preservá-lo, com a possibilidade de satisfação dos interesses legítimos em jogo, buscando, por assim dizer, o cumprimento re-equilibrado. Dessa forma, não há como acolher a alegativa do recorrente no sentindo de que o contrato faz lei entre as partes e, por isso, não pode ser revisto. No que tange às demais questões, cediço é que o contrato de abertura de crédito é considerado de adesão, eis que resulta da padronização e uniformização das cláusulas contratuais realizadas pela instituição financeira, as quais o consumidor é obrigado a aceitá-las em bloco, em seu prejuízo. Isso implica na vulnerabilidade fática ou sócio-econômica do consumidor, hipótese em que o prestador do bem ou serviço impõe sua superioridade a todos que com ele contrata, fazendo valer sua posição de monopólio fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço. Tal vulnerabilidade justifica a proteção dispensada ao consumidor a fim de efetivar, também no plano infraconstitucional, os princípios e valores constitucionais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da isonomia substancial (art. 5º, caput) e da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII).”(2) Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, eis que caracterizada a abusividade, devendo os juros serem reduzidos ao valor da taxa média de mercado. In casu, a instituição financeira se limitou a arguir que as taxas de juros remuneratórios não se limitam ao percentual de 12% a.a., deixando, portanto, de comprovar se as pactuadas estão em consonância com a taxa média do mercado. Assim, deixou de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, ou seja, a inocorrência da abusividade. Por tais razões, deve-se manter a fixação dos juros em 12%, nos termos da sentença. Alusivamente à capitalização mensal dos juros, apesar de pacificado pelo STJ o entendimento no sentido de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP 1963-17/00, atualmente reeditada sob o nº 2170-36/01, de que é lícita a capitalização mensal, tal forma de incidência depende de previsão expressa no contrato, o que não ocorre no caso, conforme se verifica à fl. 35 e verso. Nesse sentido: EDcl Resp 1.005.046/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 23.03.09; REsp n. 894.385/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 16/4/2007; AgRg no REsp n. 878.666/RS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 9/4/2007; REsp n. 629.487, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 2/8/2004. Quanto à irresignação pela condenação em repetição de indébito, sorte diversa não merece a apelante. Com efeito, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de admitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. Neste sentido, confiram-se: Quarta Turma, EDcl Resp 1.005.046/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 23.03.09; AgRg no REsp n. 647.559/RS, relator Ministro Hélio Quaglia, DJ de 30/10/2006; REsp n. 842.700/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, 30/6/2006; REsp n. 837.226/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 30/6/2006; REsp n. 837.759/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 30/6/2006. Por fim, improvidos também devem ser os pleitos de reconhecimento da legalidade dos descontos em folha de pagamento e de prequestionamento do art. 535, II, do CPC. Isso porque, apesar dos embargos de declaração opostos pela apelada, e rejeitados pelo Juiz singular, verifica-se que na petição inicial não houve pedido nesse sentido, não existindo razões para manifestação do magistrado quando da prolação da sentença. O Juiz deve, pois, limitar-se aos pedidos manejados na petição inicial, em estrita observância ao princípio da demanda. Ante tais fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença recorrida. É como voto. Boa Vista, 12 de janeiro de 2010. Des. JOSÉ PEDRO – Relator (1) BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Contrato: do clássico ao contemporâneo: a reconstrução do conceito. Salvado: texto impresso, 2007. (2) Calixto, Marcelo Junqueira. O Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor. in Princípios do Direito Civil APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010270-9 APELANTE: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADA: LIZANDRA CABRAL PALMA APELADA: VERA LUCY DO VALE NONATO ADVOGADA: ÂNGELA DI MANSO RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12%A.A. CAPITUALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando os contratos bancários de relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, mormente, as concernentes à proteção contratual (Capítulo VI, do CDC) 2. O papel do estado é, também, o de superar a noção de igualdade formal pela igualdade substancial, permitindo aos juízes interferir no contrato e relativizar o “pacta sunt servanda,” na busca da equidade, aplicando os princípios consagrados na Constituição Federal e no Código Civil. 3. Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, eis que caracterizada a abusividade, devendo os juros serem reduzidos ao valor da taxa média de mercado. No caso, restou incontroversa a abusividade em face da ausência de impugnação da parte contrária. 5. Indevida é a capitalização mensal de juros em face da inexistência de previsão contratual. 6. Admite-se repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 7. Inocorrência de omissão no julgado, visto que o juiz se limitou a analisar os pedidos manejados na inicial. Eventual manifestação do Judiciário quanto à possibilidade ou impossibilidade de desconto em folha de pagamento deve ser precedida de pedido específico, em observância ao princípio da demanda. 6. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença proferida, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 12 de janeiro de 2010. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Julgador Des. ROBÉRIO NUNES – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4254, Boa Vista, 9 de fevereiro de 2010, p. 025. ( : 12/01/2010 , : XIII , : 25 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 010 09 013708-3 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: JOSÉ DE SOUSA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Roraima em face da decisão monocrática por mim proferida nos autos do reexame necessário n.º 010.09.012887-6, em que, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC e Súmula 253 do STJ, mantive a sentença a quo, declarando a desnecessidade de liquidação de sentença. Alega não se conformar com o decisum, verbis: “... na medida em que o(a) Douto(a) Desembargador Relator(a) descurou das disposições legais aplicáveis, bem como as provas carreadas nos autos.” Requer a reforma da decisão, provendo-se o agravo. É o breve relato. Apresento-o em mesa nesta sessão. Boa Vista, 12 de janeiro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 010 09 013708-3 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: JOSÉ DE SOUSA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Não vislumbro no presente recurso subsídio algum que justifique mudança em entendimento anterior deste relator. Verifico que os motivos elencados para a reforma do decisum constituem repetição dos argumentos utilizados nas inúmeras ações referentes à matéria – revisão geral anual com base na Lei n.º 331/02 - não logrando êxito o recorrente em trazer aos autos os fatos e provas que desconstituam o direito do agravado, mesmo porque há farta jurisprudência a amparar a pretensão da recorrida. Todos os argumentos aduzidos neste agravo – vigência temporária da Lei n.º 331/2002, impossibilidade de concessão da revisão para o ano de 2003, ausência de prévia dotação orçamentária e violação do art. 169, § 1º da CF/88 - foram devidamente rechaçados na decisão ora combatida, senão vejamos: “Na esteira da exegese do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, é garantido o direito à revisão geral anual dos vencimentos. Dispõe o dispositivo mencionado: “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” No caso em testilha, a iniciativa do projeto da Lei nº 331/02, que instituiu o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos estaduais do Estado de Roraima, foi do Poder Executivo e dispõe sobre a revisão salarial do autor, que é servidor público vinculado à Secretaria de Educação. Assim, não procede o argumento exposto na peça contestatória, no sentido de que a Lei nº 331/02 padece de vício formal por conceder aumento linear de 5% (cinco por cento) a todas as categorias de servidores públicos do estado, eis que o inciso X, do artigo 37, da Constituição da República impõe tal iniciativa ao chefe do Poder Executivo Estadual. Vale trazer à colação o dispositivo legal discutido na presente demanda: “Art. 1º Fica instituído o índice linear de revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos Estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 5% (cinco por cento).” A Lei n.º 331/02 tem caráter anual, sendo, portanto, uma lei temporária, conforme ensina o preclaro constitucionalista Alexandre de Moraes: “Ressalte-se grande inovação dessa alteração, uma vez que expressamente previu ao servidor público o princípio da periodicidade, ou seja, garantiu anualmente ao funcionalismo público, no mínimo, uma revisão geral, diferentemente da redação anterior do citado inciso X, do art.37, que estipulava que “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre os servidores públicos civis e militares far-se-á sempre na mesma data”, garantindo-se tão somente a simultaneidade de revisão, mas não a periodicidade. Com a nova redação, obviamente, a obrigatoriedade do envio de pelo menos um projeto de lei anual, tratando da reposição do poder aquisitivo do subsídio do servidor público, deriva do próprio texto constitucional.” Neste jaez, a referida norma só valeria para o exercício de 2002; contudo, naquele mesmo ano, editou-se norma (Lei n.º 339/02 – dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003), que adotou aquela legislação para promover a revisão geral anual de 2003. Eis o dispositivo: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei nº 331, de 19 de abril do corrente ano.” Assim, mesmo se destinando à vigência temporária, a referida lei vigorou para os exercícios de 2002 e 2003. Somente em 25 de julho de 2003, foi editada a Lei n.º 391/2003, que revogou a Lei n.º 331/2002, mas, não teve o condão de retirar sua vigência para o ano de 2003 pois, ao iniciar aquele exercício, o servidor já tinha adquirido o direito à revisão geral anual com base na legislação então vigente. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei n.º 391/2003, somente a partir do exercício de 2004 a revisão geral anual dependeria de lei específica para fixar o índice de correção. Por oportuno, transcrevo dispositivo legal pertinente ao tema em debate (art. 2º, § 1º da LICC): “Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” A propósito, transcrevo as seguintes ementas jurisprudenciais: “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REVISÃO. SERVIDORA QUE TOMOU POSSE EM 1995. OBRIGAÇÃO DE ESTADO DE CONCEDER A REVISÃO NOS ANOS DE 2002 E 2003. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Apelação Cível n.º 10080098725, Rel. Des. Almiro Padilha, j. em 15.07.2008, Publicado em: 20/08/2008) “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEI 339/02 – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2002. LEI 391/03 – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO – PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM LEI ESPECÍFICA – REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 331/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUCUMBÊCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% INCIDA APENAS NOS ANOS DE 2002 E 2003 E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.” (Apelação Cível n.º 001007007588-1, Rel. Des. Almiro Padilha, j. em 31.07.2008, Publicado em: 16/08/2008) Destarte, a sentença há de ser mantida, consoante decisões reiteradas neste sentido, como se observa dos seguintes processos: 010.06.005723-8; 010.06.006762-5; 010.06.007173-2; 010.06.007176-5; 010 07 008445-3; 010 08 009332-0; 010 08 010679-1; 010 08 009281-9; 010 09 012196-2; 010 09 012470-1; 010 09 012694-6.” Quanto à alegação de violação do art. 169, §1º da Constituição Federal, consoante já decidido por esta corte, não assiste razão ao estado, valendo colacionar excerto do mesmo voto acima mencionado, que também decidiu esta matéria, in verbis: “Não há como prosperar, ademais, a alegação de existência de vícios intrínsecos na Lei nº 331/02, sob o fundamento de ter infringido os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 – art.16 e 17) e os artigos 37, XIII e 169, §1º, da CF. É que o impetrado não trouxe aos autos, qualquer documento que comprove tal assertiva. Assim, não se pode afirmar que a Lei nº 331/02 desrespeitou, por exemplo, a norma de prévia dotação orçamentária, porquanto não há comprovação desse vício. A publicação da lei no Diário Oficial do Estado faz presumir (presunção relativa) que a mesma reveste-se de todos os requisitos para a sua elaboração, inclusive a observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não basta, entretanto, a mera alegação da existência de vícios, faz-se necessário a prova dos mesmos. Ausente, destarte, tais provas, não se pode acolher tal pretensão.” Ademais, confirmando este entendimento, a própria lei rechaça a alegação do apelante em seu art. 5º, in verbis: “Art. 5º As despesas decorrentes da edição desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado de Roraima.” Isto posto, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a decisão objurgada. É o meu voto. Boa Vista, 12 de janeiro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 010 09 013708-3 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: JOSÉ DE SOUSA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO – REEXAME NECESSÁRIO – REVISÃO GERAL ANUAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557, § 1º-A C/C SÚMULA 253 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Simples repetição dos argumentos devidamente afastados não é suficiente para a reforma da decisão atacada. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4271, Boa Vista, 9 de março de 2010, p. 15. 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CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010666-8 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: FRANCIMAR FERNANDES DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Ação de Cobrança nº 001006142930-3. A Apelada pede, na petição inicial, o pagamento de progressões horizontal e vertical, com base na Lei nº 110/95, sob a égide da qual fora admitida no cargo de professora. A Magistrada julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo à Autora o direito de avançar horizontalmente em uma referência, considerando o tempo comprovado de exercício no cargo em quatro anos, ficando o Requerido obrigado a pagar os reflexos financeiros desta progressão. A Juíza reconheceu, ainda, a sucumbência recíproca, fixando os honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devida à razão da metade para cada um dos litigantes, admitindo-se a compensação. O Apelante alega que: a) houve a prescrição da pretensão autoral, uma vez que a Recorrida passou a fazer jus a uma progressão horizontal em janeiro de 2001, tendo até o dia 31/01/06 para propor a respectiva demanda. Todavia, como permaneceu inerte, ocorreu a prescrição total de sua pretensão, e não apenas referente aos cinco anos contados do ajuizamento da ação. b) a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, na forma do art. 219, § 5º, do CPC. c) mesmo que não se entenda pela prescrição total da pretensão autoral, resta claro que o segundo período aquisitivo para lograr a progressão se deu na vigência de outra lei, qual seja, a Lei Ordinária Estadual nº 321/01, que exigia outros requisitos, além do tempo de serviço, para que o servidor fizesse jus à progressão; d) a Recorrida pleiteou seis progressões, mas só obteve uma, razão pela qual deve ser reconhecida a sucumbência mínima do Estado de Roraima. Por fim, pugna pela reforma da sentença para declarar a prescrição ou, subsidiariamente, para ajustar a condenação em honorários advocatícios. O recurso foi recebido em seus regulares efeitos (fl. 127). A Apelada peticionou às fls.140/141, onde trouxe a ratificação de todos os atos praticados pela advogada Dircinha Carreira Duarte. Às fls. 142/144, apresentou contrarrazões requerendo a confirmação total da sentença atacada. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. Em processos de igual teor ao deste, o Ministério Público de 2º grau absteve-se de intervir no feito como custos legis, razão pela qual, deixei de encaminhar o feito àquele órgão. Instada a se manifestar quanto à notícia do pagamento das progressões por parte do Poder Executivo, a Recorrida manifestou-se às fls. 150/155, afirmando que, de fato, o Estado de Roraima reconheceu o direito às progressões funcionais, conforme Portaria nº 2605/08/SECD/GAB/RR, publicada no D.O. de 03/09/08. Afirma, todavia, que necessita de um título executivo judicial, pois há discordância entre o início dos efeitos financeiras da progressão concedida pela Portaria e da que foi determinada nesta ação. Alega, ademais, que o processo deve ser extinto com resolução de mérito na forma do art. 269, II, do CPC, na medida em que o Estado de Roraima reconheceu a procedência do pedido, devendo, por isso, arcar sozinho com o ônus sucumbencial. O Apelante, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 159). Voltaram-me conclusos. É o relatório. Dispõe o art.557, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Seguindo esse regramento, passo a decidir: O recurso não merece prosperar. Vejamos. É perfeitamente possível trazer as alegações de prescrição e ausência de um dos pressupostos processuais nesta apelação, porque essas são questões de ordem pública (CPC, § 5º. do art. 219 e § 3º. do art. 267) e devem ser apreciadas pela Turma até mesmo de ofício. É o que diz o inc. II do art. 535 do CPC, de acordo com o que ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Questão de ordem pública. Coisa julgada. Cabimento. Os EDcl são apropriados para levantar questão nova não apreciada na decisão embargada, quando essa questão nova contiver matéria de ordem pública, a cujo respeito o tribunal deveria ter se pronunciado mas não o fez. Omissão caracterizada. Cabimento dos EDcl para que o tribunal supra a omissão e resolva a questão de ordem pública (STJ, 2.ª T., REsp 122003-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 1.º.9.1997, v.u., DJU 29.9.1997, p. 48170).” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª. ed., 2007, p. 912) As questões de ordem pública, não discutidas em agravo, devem ser apreciadas em qualquer instância ordinária, sendo levadas à apreciação dos tribunais por meio do efeito translativo da apelação (CPC, art. 516). 1. Da prescrição Não houve prescrição da prestação autoral, porque o direito de receber a progressão (ou os vencimentos com a progressão) é de trato sucessivo e, portanto, protrai-se no tempo. O Estado de Roraima não era obrigado a conceder e pagar apenas no ano 2001 a progressão funcional que a servidora tinha direito. Ela tinha (e ainda tem) o direito de receber esses valores todos os meses desde aquele tempo. Assim, é incabível a alegação de prescrição “do fundo de direito”. No que concerne à mudança dos critérios para a progressão, trazida pela Lei nº 321/01, explico: Em dezembro de 2001, entrou em vigor a Lei Estadual n.º 321/2001, revogando expressamente a Lei Estadual n.º 110/95 e a Lei Estadual n.º 111/95, nos termos de seu art. 57: “Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, as Leis nºs 110/96 e 111/96, o anexo III, da Lei Estadual nº 068/94, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Estadual nº 196, de 1º de abril de 1998, a Lei Estadual nº 203, de 10 de junho de 1998 e a Lei Estadual nº 137, de 4 de julho de 1996.” O direito à progressão, que já existia antes da nova lei, por força do inc. XXXVI do art. 5.º da CF (“ lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”), mantém-se. A contagem de novo prazo, entretanto, e a partir da Lei Estadual n.º 321/01, dá-se de acordo com ela, por não haver direito adquirido a estatuto jurídico (a não ser que a nova norma o proteja expressamente): "FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO - ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionário ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal." (RE 116.683, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 13/03/92) Entendo importante explicar, apesar disso, que a inexistência de direito adquirido à estatuto jurídico refere-se à APLICAÇÃO do estatuto jurídico e não às situações de fato que existiam antes da mudança de lei. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: “Não se afirma, aqui, que há direito adquirido ao regime jurídico; [trazendo referência, em nota de rodapé, que “O STF entende que não há direito adquirido a determinado regime jurídico (RTJ 162/902)] o que se sustenta é o direito adquirido de ordem individual, isto é, os efeitos jurídicos produzidos no passado (facta praeterita) e já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, ativo e inativo, e de seus pensionistas.” (Direito Administrativo Brasileiro. 25.ª ed.. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 463.) Vê-se que, embora a Lei Estadual nº. 321/01 tenha modificado os critérios para a progressão funcional, a ausência de direito adquirido sobre estatutos jurídicos refere-se à aplicação do estatuto. Aquelas situações de fato que existiam antes da mudança continuam protegidas, por força do inc. XXXVI do art. 5º. da CF e do art. 6º. da LICC, como atos jurídicos perfeitos, ou direitos adquiridos, ou coisas julgadas, dependendo do caso. Portanto, não merece acolhida a tese da prescrição. 2. Progressões Pleiteadas Compulsando os autos, verifica-se que a Autora-Apelada fundamentou seu pedido na Lei Estadual nº 110/95 (que dispõe a organização da carreira do Grupo Magistério, conforme disposto na Lei Complementar nº 004/94 e na Lei nº 068/94 e dá outras providências), pois, segundo ela: “A partir de janeiro de 1997, já cumprido o estágio probatório, se iniciou o interstício para obtenção das Progressões Funcionais, fazendo a Autora jus a duas progressões verticais correspondentes aos biênios 98/99, 00/01, eis que o interstício era de 24 (vinte e quatro) meses. Semelhante situação ocorre em relação às progressões horizontais, tendo a Autora, direito a 04 (quatro) horizontais, sendo a primeira em junho/98 e as seguintes em dezembro/99, junho/00, dezembro/01, haja vista tratar-se de interstício de 18(dezoito) meses” (fl. 03). E mais adiante acrescenta: “Obviamente que a pretensão da Autora diz respeito à progressão por tempo de serviço, constante do inciso I, do artigo 50, da Lei 110/95, conforme retromencionado, valendo destacar o disciplinamento referente aos interstícios, senão vejamos [...]” (fl. 05). Verifica-se, assim, que a Apelada pleiteia as progressões vertical e horizontal com base no tempo de serviço trabalhado. A Lei Estadual nº 111/95 estipulava a estrutura dos cargos da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus da seguinte maneira: Art. 6º - A Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus é constituída de cargos de provimento efetivo, estruturada em 06 (seis) classes: A, B, C, D, E e de Professor Titular, sendo esta última a final da carreira. Parágrafo Único - A cada classe compreende 04 (quatro) níveis de referência designados pelos números de 1 a 4, exceto a de Professor Titular, que possui um só nível. Art. 7º - Constituem pré-requisitos para o ingresso nas diversas classes: I - Classe A - Habilitação específica obtida em Curso de 2º Grau Magistério; II - Classe B - Habilitação obtida em Licenciatura de 1º Grau, curta duração; III - Classe C - Habilitação específica, obtida em Licenciatura Plena; IV - Classe D - Habilitação específica, mais Especialização; V - Classe E - Habilitação específica mais grau de Mestre; VI - Professor Titular - Habilitação específica, em nível de Doutorado ou de Livre Docência, além de professores que, já pertencentes à carreira do Magistério de 1º e 2º graus, estejam na classe E, com mínimo de 15 anos de efetivo exercício de Magistério. Art. 8º - As classes constituem a linha de promoção do professor, dando-se o ingresso no nível inicial de qualquer classe, mediante a habilitação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos. Por sua vez, a Lei Estadual nº 110/95 previa a progressão funcional desses servidores, nos seguintes termos: Art. 47 - Progressão funcional é o ato pelo qual o integrante do Grupo Magistério muda da referência em que se encontra para a imediatamente superior, da categoria funcional a que pertence. § 1º - Não haverá progressão funcional do integrante do Grupo Magistério em disponibilidade ou em estágio probatório. § 2º - A progressão funcional do integrante do Grupo Magistério dar-se-á sob forma de avanços horizontais e verticais. § 3º - A progressão funcional dependerá sempre da existência de vaga. Art. 48 - A progressão horizontal é a mudança de referência dentro da mesma classe. Art. 49 - A progressão vertical consiste na passagem da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes. Art. 50 - A progressão funcional do integrante do Grupo Magistério dar-se-á nas seguintes formas: I - progressão por tempo de serviço; II - progressão por titulação profissional; III - progressão por mérito profissional. § 1º - A progressão funcional por tempo de serviço é o benefício pelo qual o integrante do Grupo Magistério, com mais de quatro anos na carreira, terá direito a um nível a cada quatro anos de efetivo exercício, desde que tenha ocupado o mesmo cargo. § 2º - A progressão por titulação profissional dar-se-á independentemente de interstício: [...] § 3º - A progressão por mérito profissional de um para outro nível dentro da mesma classe far-se-á exclusivamente mediante avaliação de desempenho, a cada 18 meses de interstício. a) A progressão por mérito profissional do integrante do Grupo Magistério ocorrerá a cada 18 meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado satisfatório de, no mínimo, 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho. b) A avaliação de desempenho obedecerá às normas e critérios estabelecidos pela Comissão de Valorização do Magistério, incidindo sobre as atividades relacionadas ao exercício do cargo ou emprego do Grupo Magistério. c) Para o docente que não houver obtido a titulação correspondente à classe superior, a progressão por mérito profissional dar-se-á após interstício de 3 (três) anos do último nível da classe ocupada para o nível 1 da classe subseqüente, mediante avaliação de desempenho. Art. 51 - O interstício para progressão horizontal será de dezoito meses, na referência, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. Art. 52 - Para efeito de progressão vertical o interstício na classe será de 24 meses. A Lei Complementar Estadual nº 004/94 (que estabelece as diretrizes para o plano de carreira dos cargos da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado de Roraima) traz, em seu art. 12, a necessidade de avaliação de desempenho para a progressão dos servidores regidos por ela: Art. 12 – O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão, promoção e acesso assim definidos: I – Progressão é a passagem do servidor de um nível ou padrão dentro da mesma classe, obedecidos os critérios específicos para a avaliação de desempenho e o tempo de efetiva permanência na carreira. [...] Parágrafo Ùnico – A progressão de que trata o item I será feita após o cumprimento, pelo servidor, do interstício de 2 anos ou de um ano, no nível respectivo, por avaliação de desempenho”. Essa Lei Complementar dita as normas gerais a respeito do plano de carreira dos cargos da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas. As Leis Estaduais nº 110/95 e 111/95 trouxeram as regras específicas sobre o Grupo Magistério, e a primeira exclui a necessidade de avaliação de desempenho para a progressão horizontal, quando o interstício temporal for de quatro anos de serviço público (art. 51), sendo devida apenas para o período de tempo de dezoito meses. A progressão vertical “... consiste na passagem da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes” (L. E. 110/95, art. 49). E, para isso, exige-se interstício de 24 meses na classe. Importante esclarecer, aqui, que tanto a progressão vertical, quanto a horizontal, podem se dar de três diferentes formas: por tempo de serviço, por titulação ou por merecimento, consoante disposto no supracitado art. 50, da Lei 110/95. Assim, por exemplo, a servidora que completa os quatro anos de efetivo exercício no cargo, passa a ter direito a uma progressão horizontal, sem necessidade de preenchimento de outro requisito, como, por exemplo, a avaliação de desempenho. Esclareça-se ainda outro ponto: não existe na Lei 110/95 uma ordem a ser seguida no que concerne às progressões por tempo de serviço, por titulação ou por mérito. Por isso, não se pode falar que, demonstrada a existência de vaga, o servidor deverá, primeiro, provar os títulos exigidos para a progressão por titulação; depois, não havendo títulos, deverá ser submetido à avaliação de desempenho para obter a progressão por mérito profissional, e, por último, na hipótese do servidor não se destacar meritoriamente, aí sim, obterá a progressão por tempo de serviço, prevista no§ 1º do art. 50 da Lei 110/95. Repita-se, para lograr a progressão por tempo de serviço, disposta no § 1º do art. 50 da Lei 110, basta o interstício de quatro anos de efetivo exercício. Ela não é subsidiária, como não o são, também, as demais progressões. Esclarecidos esses pontos, voltemos à análise do caso concreto. A Requerente-Apelada afirma que completou o estágio probatório em janeiro de 1997 e o Estado não contesta essa informação, fazendo presumir-se verdadeira. Não houve avaliação de desempenho, portanto, a progressão só poderia ser concedida pelo período de quatro anos de serviço público. Quatro anos, a contar de janeiro de 1997, findariam em janeiro de 2001, quando, então, a Autora teria direito a uma progressão horizontal. A progressão vertical, com fundamento na Lei Estadual n.º 110/95, exigia que o servidor estivesse no último nível de sua classe e isso não restou demonstrado nos autos. Portanto, como a Autora, ora Apelada não demonstrou estar no último nível de sua classe, não há como conceder-lhe a progressão vertical. No que concerne ao tempo de serviço, a Recorrida juntou cópia do seu termo de posse (fl. 09), onde consta a data de sua admissão, que foi em janeiro de 1995. Presume-se que permaneceu em efetivo exercício a partir de então, mormente porque o Apelante não trouxe qualquer prova em contrário. Assim, demonstrado o tempo de serviço apto à concessão de uma progressão horizontal, impõe-se a obrigação Estatal em pagar essa progressão. Nesse mesmo sentido, é o entendimento reiterado deste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante se extrai nos ementários a seguir transcritos: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO GRUPO MAGISTÉRIO. ASCENÇÃO FUNCIONAL (VERTICAL E HORIZONTAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DO IMPEDIMENTO DA ADVOGADA DO AUTOR. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROGRESSÃO HORIZONTAL PERMITIDA. COMPROVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 4 (QUATRO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ALUSIVOS AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO VERTICAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 110/95. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA MESMA PROPORÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR, AC nº 0010080095176 , Rel. Juíza Convocada Tânia Vasconcelos). *** REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÃO HORIZONTAL PERMITIDA – INTERSTÍCIO DE 04 ANOS – COMPROVAÇÃO DO REQUISITO TEMPO NO CARGO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – PEDIDO DO ESTADO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS: SATISFAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA MESMA PROPORÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. (RN nº 0010090115907, Rel. Des. Carlos Henriques, j. 24/03/2009, p. 15/04/2009) *** REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÃO HORIZONTAL PERMITIDA – INTERSTÍCIO DE 04 ANOS – COMPROVAÇÃO DO REQUISITO TEMPO NO CARGO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – PEDIDO DO ESTADO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS: SATISFAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA MESMA PROPORÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. (TJRR, RN nº 0010090115832, Rel. Des. Mauro Campello, j. 23/06/2009, p. 08/07/2009). Como se vê, é pacífico, nesta Corte, o entendimento de que o servidor que comprova somente o tempo de serviço faz jus a uma progressão “horizontal”. É igualmente uníssono o entendimento deste Tribunal no sentido da inocorrência da prescrição do “fundo de direito”, in verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL – IMPEDIMENTO DA PATRONA DA PARTE AUTORA PARA ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ADVOGADO DIVERSO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS - SUCUMBENCIA RECÍPROCA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS – IMPROVIMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – CONHECIMENTO EM RESPEITO A SUMULA 98 DO STJ. (TJRR, Embargos de Declaração na AC nº 0010080098709, Des. Carlos Henriques, j. 03/06/2008, p. 02/07/2008). *** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGÜIÇÃO, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA AINDA NÃO APRECIADAS – POSSIBILIDADE – REGISTRO DO IMPEDIMENTO DA ADVOGADA DA AUTORA NA SECCIONAL RORAIMA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – INEXISTÊNCIA – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 4º. DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – CONTRADIÇÃO – DERROTA EM METADE DOS PEDIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR, Embargos de Declaração na AC nº 0010070087092, Relator Des. Almiro Padilha, j. 03/06/2008 , p. 09/07/2008.) Logo, resta plenamente aplicável, in casu, a regra inserta no caput do art. 557, do CPC, que permite ao Relator o julgamento monocrático do recurso. 3. Da extinção do processo na forma do art.269, II, do CPC A Requerente suscita tal modalidade de extinção do feito com fundamento nos documentos juntados às fls. 150/155, onde consta que o Poder Executivo editou a Portaria nº 2605/08/SECD/GAB/RR, determinando o pagamento da progressão horizontal. Ocorre que o pedido da Autora foi para o pagamento de progressões verticais e progressões horizontais, todavia, o que se extrai da mencionada Portaria é que somente lhe concedida uma progressão horizontal. Destarte, não há como extinguir o feito com fundamento no art. 269, II, do CPC, já que o Estado não reconheceu totalmente a procedência do pedido. 4. Dispositivo Por essa razão, em face da possibilidade auferida pelo caput do art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso porquanto em manifesto confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal. Boa Vista – RR, 18 de janeiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4269, Boa Vista, 5 de março de 2010, p. 007. ( : 18/01/2010 , : XIII , : 7 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 011280-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: TEREZA LUCIANA SOARES DE SENA APELADO: ANDERSON ALVES DE SOUSA ADVOGADO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Roraima, inconformado com a sentença (fls. 142-145) proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível, que declarou “(...) a ilegalidade do exame psicológico pertinente, garantindo ao autor o direito a permanecer no cargo do concurso em tela (...), e que “(...) seja colocado na tropa da Polícia Militar do Estado de Roraima (...).” O apelante, preliminarmente, aponta carência de ação por falta de interesse de agir autoral, pois “(...) na medida em que, ao se inscrever para o cargo almejado, o Apelado já tinha ciência da exigência do exame de aptidão psicológica (...)” (fl. 176). Meritoriamente, pugna pela reforma da sentença, pois a avaliação psicológica está amparada no art. 11 da Lei Complementar Estadual n.º 051/2001 (fl. 179). Aduz que “(...) eventual deferimento do pleito implicaria a interferência do Judiciário na apreciação do mérito administrativo (...)” (fl. 180) sendo “(...) temerária a admissão de servidores, nos quadros do Corpo de Policiais Militares, sem que sua higidez mental e psicológica seja previamente avaliada” (fl. 182). Aponta que o interesse da administração pública não pode ser condicionado aos interesses particulares, pois foram observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da legalidade na aplicação do exame, além de que o pleito autoral vem ferir o princípio da eficiência contido no art. 37 da Carta Política de 1988 (fl. 182). Ao final pugna pelo prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional destacada, além do acolhimento da preliminar suscitada, e caso ultrapassada, no mérito, seja julgado improcedente o pedido autoral, condenando-o em ônus sucumbenciais, ou em caso de desprovimento, que seja reconhecida a sucumbência recíproca. Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença (fls. 196). A Procuradoria de Justiça deixou de manifestar-se por entender não haver interesse público a ser tutelado (fls. 208-211). Eis o sucinto relato que submeto à douta revisão, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 18 de dezembro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 011280-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: TEREZA LUCIANA SOARES DE SENA APELADO: ANDERSON ALVES DE SOUSA ADVOGADO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO V O T O P R E L I M I N A R A preliminar levantada não merece acolhimento. O ente público alega carência da ação por falta de interesse de agir, já que “(...) ao se inscrever para o cargo almejado, o Apelado já tinha ciência da exigência do exame de aptidão psicológica (...)” (fl. 176). Todavia, como bem apontou a sentença, o art. 5º, inciso XXXV da CF/88 não permite ao judiciário esquivar-se de examinar cada caso e seus efeitos. Ademais, ante a impossibilidade de avançar no certame, o autor tem interesse em obter um provimento jurisdicional, além de que seu pedido é juridicamente possível. Nosso Tribunal já sedimentou entendimento em casos análogos, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – PRELIMINARES -AGRAVO RETIDO – IMPROVIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – EXAME PSICOTÉCNICO – REALIZAÇÃO ANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 11, “CAPUT” E § 1.º, DA LC N.º 051/01 – CARÁTER SIGILOSO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ISONOMIA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.169 DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO.” (AC 010080106544, Rel.: DES. CARLOS HENRIQUES, Julg.: 14/10/2008, Pub.: 25/10/2008, EDIÇÃO 3955, p. 04) (g.n.) No mesmo sentido, manifestara-se o STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESENTES NECESSIDADE E UTILIDADE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. A necessidade e utilidade que devem sustentar o pedido restam consubstanciadas pela pretensão trazida ao crivo do Poder Judiciário, na medida em que poderá a Autora participar do próximo curso de formação, caso a demanda seja julgada procedente, o que torna evidente a manutenção do interesse processual. 3. Segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a impossibilidade jurídica do pedido é de ser reconhecida apenas quando há expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 853.234/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 19/12/2008) (g.n.) Atento às razões retro expostas, rejeito a preliminar em apreço. É como voto. Boa Vista, 19 de janeiro de 2010. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 011280-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: TEREZA LUCIANA SOARES DE SENA APELADO: ANDERSON ALVES DE SOUSA ADVOGADO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO V O T O M É R I T O A sentença não merece reparo, já que acertadamente reconheceu a subjetividade e ilegalidade da avaliação psicológica, por não restar claro qual o caráter adequado ao cargo em apreço. O apelado relata que prestou concurso público para o cargo de soldado da polícia militar do Estado de Roraima, certame com 05 (cinco) etapas, sendo aprovado nas 04 (quatro) primeiras fases, inclusive a psicológica, sendo convocado para a academia de polícia, onde novamente submetido ao exame psicológico fora então reprovado. Eis o relato histórico, passo ao exame da matéria. Diferente do que aponta o apelante, a avaliação psicológica ainda que apenas mencionada no art. 11, §1º da Lei Complementar Estadual n.º 051/2001 (fl. 179), também se apresenta ilegal em face da impossibilidade da apresentação do laudo de avaliação, caso o candidato seja considerado inadequado, com o consequente cerceamento da ampla defesa e contraditório, conforme atesta o documento acostado à fl. 19. Esta Corte, em ações que tratavam do mesmo concurso, reconhecera a ocorrência de subjetividade e consequente ilegalidade do aludido exame: “MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO (FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA) – REJEIÇÃO – MÉRITO – EXAME PSICOTÉCNICO – REALIZAÇÃO ANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 11, “CAPUT” E § 1.º, DA LC N.º 051/01 – CARÁTER SIGILOSO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ISONOMIA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – ORDEM CONCEDIDA.” (MS – 010.06.0060794 – Rel. Des. Ricardo Oliveira, Julg.: 29/11/2006 , Pub.: 02/12/2006 - DPJ, ANO IX - EDIÇÃO 3498, p. 03 – Unânime) Este posicionamento encontra respaldo na abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Concurso público (exame psicotécnico). Edital (critérios não definidos). Caráter subjetivo e sigiloso (impossibilidade). Inúmeros precedentes (existência). Agravo regimental (desprovimento).” (AgRg no Ag 1043110/GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 03/08/2009) Da alegativa de suposta ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência, harmonia entre os poderes e segurança pública, também não merecem prosperar as razões do apelante. Isto porque, mesmo tratando-se de ato da administração pública, o Judiciário tem o poder-dever de analisá-lo, revê-lo, e sendo o caso, anulá-lo se, mediante provocação, for constatada a ilegalidade do ato. Abordando assunto análogo, Hely Lopes Meirelles ensina: "[...] os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de suas bases e matérias exigidas. Suas normas, desde que conformes com a CF e a lei, obrigam tanto os candidatos quanto a Administração. Como atos administrativos, devem ser realizados através de bancas ou comissões examinadoras, regularmente constituídas com elementos capazes e idôneos dos quadros do funcionalismo ou não, e com recurso para órgãos superiores, visto que o regime democrático é contrário a decisões únicas, soberanas e irrecorríveis. De qualquer forma, caberá sempre reapreciação judicial do resultado dos concursos, limitada ao aspecto da ilegalidade da constituição das bancas ou comissões examinadoras, dos critérios adotados para o julgamento e classificação dos candidatos. Isso porque nenhuma lesão ou ameaça a direito individual poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5º. XXXV)." (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª edição, p. 437). (g.n.) Ademais, as regras de um concurso público constituem ato administrativo vinculado, passível de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, pois se o edital estipula que o candidato não terá acesso ao laudo do exame psicotécnico, quando assim o faz, torna o ato vinculado imune a exame na própria esfera administrativa, o que é inconcebível no atual estado democrático de direito e sob o manto da Constituição Cidadã de 1988. Quanto ao pedido da fazenda pública para, em caso de desprovimento do apelo, que seja reconhecida a sucumbência recíproca, entendo que merece ser afastado, já que a procuradora estadual apenas limitou-se a requerê-lo, sem expor, fundamentadamente, seus motivos. Atento às razões retro expostas, nego provimento ao recurso, mantendo in totum a sentença recorrida. É como voto. Boa Vista, 19 de janeiro de 2010. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 011280-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: TEREZA LUCIANA SOARES DE SENA APELADO: ANDERSON ALVES DE SOUSA ADVOGADO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE E ILEGALIDADE: OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, SEGURANÇA PÚBLICA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, LEGALIDADE E EFICIÊNCIA: INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE EXAME PELO JUDICIÁRIO QUANDO SE MOSTRA ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a impossibilidade de avançar no certame, há interesse da parte autora em obter o provimento jurisdicional, além de que seu pedido é juridicamente possível; 2. Tratando-se de ato da administração pública, o Judiciário tem o poder-dever de analisá-lo, revê-lo, e sendo o caso, anulá-lo se, mediante provocação, for constatada a ilegalidade do ato; 3. Precedentes desta Corte e do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 19 de janeiro de 2010. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. RICARDO OLIVEIRA – Julgador Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4266, Boa Vista, 2 de março de 2010, p. 10. ( : 19/01/2010 , : XIII , : 10 ,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 010887-0 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: JOSÉ RUYDERLAN LESSA EMBARGADO: FRANKESLANE SAMPAIO BARBOSA ADVOGADA: RACHEL SILVA ICASSATI MENDES RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Estado de Roraima, irresignado com o v. acórdão de fls. 103, que negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença que lhe condenou ao pagamento do adicional de insalubridade devido ao autor, ora embargado. Alega, em síntese, o embargante que o acórdão impugnado afigura-se omisso, pois não examinou nem observou “(...) se efetivamente as funções exercidas pelo Agente Geriátrico tinha relação direta com setores manifestamente insalubres (...)”. Aduz ainda que não ficara comprovado que o apelado “(...) estaria em freqüente contato com pessoas contaminadas (...)”, sendo que a falta de tal comprovação “(...) enseja negação de provas ao apelante, conduta que se choca a garantia constitucional do devido processo legal, preconizado no art. 5º, LV, da Constituição Federal (...)”(fl. 107). Acusa que a concessão de adicional de insalubridade só seria devida a partir da realização de laudo pericial. Por fim, requer que sejam recebidos e acolhidos estes embargos para fins de prequestionamento a teor do que exigem os arts. 333, 339 e 535 do CPC, a súmula 211 do STJ e o art. 5º da CR/88 (fl. 108). Eis o relatório, segue-se o voto. V O T O Não há como prosperar a presente irresignação. Com efeito, de acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão “sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o Tribunal”. Quanto ao enfoque, preleciona Nelson Nery Júnior: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão.” (in CPC Comentado, 3ª ed.,1997, p. 781). Na espécie, inexiste qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada. O acórdão guerreado manteve na íntegra a sentença de 1º grau. Quanto à suposta falta de manifestação do voto se as funções do embargado no exercício do cargo de Agente Geriátrico tinham relação direta com setores manifestamente insalubres, verifica-se que tal fato está devidamente comprovado pelo Laudo Pericial acostado às folhas 53 e 54, onde inclusive se menciona o cargo do apelado (fl. 54) e examinado no acórdão à folha 101, pelo que não merece prosperar tal argumento. Sobre a suposta ausência de comprovação de contato com pessoas contaminadas, já que o embargado trouxe aos autos “(...) apenas documentos de pacientes, coincidentemente de 2003, um ano antes deste entrar em exercício naquele órgão (...)”, entendo que a mencionada razão não se sustenta, já que a atividade exercida pelo embargado apresenta implicitamente grau de periculosidade, sendo também que tal fato fora manifestado no voto. Senão vejamos: “(...) ainda que a perícia tenha sido realizada somente em junho de 2006, não pode o Estado valer-se de sua inércia para deixar de pagar o buscado adicional, conforme aponta o Superior Tribunal de Justiça, bastando para tal que exista legislação que considere tal atividade como insalubre.” (fl. 102) O argumento acima exposto possui, igualitariamente, o condão de afastar a alegação de que o adicional somente seria devido a partir da realização da perícia, que ocorrera apenas em junho de 2006, razão pela qual não procedem. Sobre o exame das razões do apelo, é cediço que o julgador não necessita rebater todos os pontos e teses levantadas pelas partes, como se respondesse a um questionário. Neste sentido é o abalizado posicionamento do TJDFT: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. TODOS OS PONTOS DEBATIDOS. MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DISPENSÁVEL. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O julgador não se vincula às teses das partes; deve-se, pois, ater, tão somente, aos motivos e fundamentos de sua decisão. 3. O fato de inexistir manifestação acerca de todos os temas ventilados, nos autos, não implica omissão no julgado. Apontados os fundamentos de suas razões de decidir, não se obriga o julgador a responder a todas as alegações das partes, uma a uma, a fim de alicerçar sua decisão. 4. Embargos declaratórios rejeitados.” (20090020116835AGI, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 18/11/2009, DJ 07/12/2009, p. 63). Ademais, as supostas omissões e obscuridades da decisão colegiada, são apresentadas pelo embargante levando em consideração sua interpretação das provas dos autos e seu entendimento em face das disposições do acórdão. Ora, o fato de o acórdão concluir de forma diversa daquela defendida pelo embargante não o torna omisso, contraditório ou obscuro, no sentido de autorizar o manejo dos embargos declaratórios, sob pena da estrutura lógica e jurídica das decisões judiciais estarem sempre vulneráveis, ao sabor do entendimento da parte. Verifica-se ainda que o embargante busca em seus argumentos, novo exame de provas, o que não é cabível em sede de embargos. É cediço que vige, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, podendo o julgador decidir de acordo com a valoração que deu às provas produzidas. É o que dispõe o art. 131, do CPC: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento." Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em nota ao citado dispositivo, ensinam: "1. Apreciação da prova. O juiz apreciará a prova das alegações de fato em conformidade com o modelo de constatação que deve ser empregado para análise do caso concreto levado a seu conhecimento. Dentro do modelo, apreciará livremente, sem qualquer elemento que vincule o seu convencimento a priori. Ao valorar livremente a prova, tem, no entanto, de indicar na sua decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. No direito brasileiro vige, pois, o sistema da livre valoração motivada (também conhecido como sistema da persuasão racional da prova)." (in Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, São Paulo : Revista dos Tribunais, 2008, p. 177-178) Humberto Theodoro Júnior também comunga desse entendimento: "O sistema da livre convicção é o oposto do critério da prova legal. O que deve prevalecer é a íntima convicção do juiz, que é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não há nenhuma regra que condicione essa pesquisa, tanto quanto os meios de prova, como ao método de avaliação. (...) O sistema da persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional.” Sendo assim, não há como sustentarem-se as teses de omissão ao exame de provas, pelo que devem ser afastadas tais razões. Consequentemente, não há qualquer violação ao princípio do devido processo legal disposto no art. 5º, inciso LV da CR/88, tampouco ofensa aos artigos 333, 339 e 535 do CPC, ou afronta à súmula 211 do STJ. O que está materializado na peça dos embargos é um claro descontentamento do ente público à sentença contrária aos seus interesses e que fora confirmada em sede de 2º grau. À vista do exposto, constatada a inocorrência de omissão, dúvida ou obscuridade no decisum vergastado, nego provimento aos presentes embargos, afastando os prequestionamentos trazidos, e mantendo na íntegra o v. acórdão em testilha. É como voto. Boa Vista, 26 de janeiro de 2010. Des. JOSÉ PEDRO – Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 010887-0 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: JOSÉ RUYDERLAN LESSA EMBARGADO: FRANKESLANE SAMPAIO BARBOSA ADVOGADA: RACHEL SILVA ICASSATI MENDES RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO COM DIREITO AO ADICIONAL COMPROVADO EM LAUDO PERICIAL. INCLUSÃO DA ATIVIDADE NA CATEGORIA DE INSALUBRE. PAGAMENTO DEVIDO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL ANALISADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que o julgador não necessita rebater todos os pontos e teses levantadas pelas partes, como se respondesse a um questionário; 2. Incabível o reexame de provas em sede de embargos declaratórios; 3. O sistema da persuasão racional das provas é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional; 4. Prequestionamentos examinados e afastados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da colenda Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento aos presentes embargos, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 26 de janeiro de 2010. Des. RICARDO OLIVEIRA – Presidente, em exercício Des. JOSÉ PEDRO – Relator Dr. JÉSUS NASCIMENTO – Juiz Convocado Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4254, Boa Vista, 9 de fevereiro de 2010, p. 023. ( : 26/01/2010 , : XIII , : 23 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010356-6 APELANTE: JOÃO CARLOS DA SILA APELADA: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Boa Vista nos autos da Ação Ordinária nº. 001007171129-4. Narram os autos que o Autor é servidor público municipal, ocupante do cargo de guarda municipal, especialidade Guarda Municipal 2ª Classe e ingressou com Ação Ordinária de Progressão Funcional em face do Município de Boa Vista objetivando progressões e promoções funcionais referentes aos anos de 2000, 2002 e 2007 e elevando sua função para subinspetor. O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido, acolhendo a tese de prescrição quanto às progressões de 2000 e 2002 e afastando a de 2007 por falta de prova quanto ao preenchimento dos requisitos. Além disso, condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observada a norma inserta no art. 12, da Lei nº 1.060/50. Inconformado com a sentença, o Demandante interpôs esta apelação, aduzindo, em suma, que: a) ficou claramente provado que o Apelante tem direito ao recebimento das vantagens que não lhe foram pagas nos anos de 2000 e 2002; b) a prescrição qüinqüenal conta-se a partir da data em que se originou a agressão do direito e, neste caso, o fato que originou o direito foi o não aditamento salarial de 10%, o que significa dizer tratar-se de prestação de trato sucessivo, já que o salário é recebido todo mês. Logo, a prescrição somente deve recair sobre as parcelas vencidas cinco anos antes da propositura da ação, conforme enunciado nº 85 da Súmula do STJ. Ao final, pede a reforma da sentença para julgar procedente o pedido autoral e para reverter o ônus sucumbencial. O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fl. 114). O Apelado, nas contra-razões, alega, em suma, que o Apelante deixou de postular seu direito no tempo certo e quando lhe era devido, ocasionando a prescrição do próprio fundo de direito. Pugna, ao final, pela manutenção da sentença. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. Em processos de igual teor ao deste, o Ministério Público de 2º grau absteve-se de intervir no feito como custos legis, razão pela qual, deixei de encaminhar o feito àquele órgão. É o relatório. Encaminhem-se ao Revisor. Boa Vista – RR, 19 de janeiro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010356-6 APELANTE: JOÃO CARLOS DA SILA APELADA: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Não houve a prescrição de fundo do direito no caso em análise. Ao contrário do que entende o Município de Boa Vista, a progressão funcional por tempo de serviço não é devida apenas mediante pedido do funcionário. Ela emana de ordem direta à Administração, constante em lei e, por isso, deve ser concedida tão logo o Administrador Público tome ciência da presença de seus requisitos. Como o controle do tempo de serviço é feito pela própria Administração, ela é responsável por ele e pela fiscalização permanente do direito de seus servidores. Diferente disso é a progressão funcional por titulação, porque a Administração não tem como acompanhar o dia-a-dia do servidor para verificar se ele já adquiriu o título necessário. Apenas neste caso é que a progressão exige pedido prévio. Sendo uma ordem legal de cumprimento automático e obrigatório pela Administração Pública, ela se propaga no tempo enquanto a lei for vigente e renova-se a cada dia sucessivamente, por essa razão o art. 1º. do Decreto nº. 20.910/32 não é aplicado. O que incide sobre o caso é o art. 3º. do mesmo diploma que dispõe: “Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente Decreto.” Não há prova, nem foi alegado, que o Município de Boa Vista tenha indeferido algum pedido administrativo do funcionário no período de 1998 a 2003. Ao contrário, o próprio Réu afirmou que nunca houve requerimento administrativo nesse sentido no período pretendido. É justamente dessa situação que a Súmula nº. 85 do STJ trata: “NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO.” Existia a ordem emanada na Lei Municipal nº. 219/1990 para concessão de progressão funcional por tempo de serviço e ela se reiterou todos os dias durante a vigência da referida norma. O Autor tomou posse no cargo de Guarda Municipal (2 CNI) no dia 01/07/1996, conforme informações funcionais sobre ele (fl. 48). Em 26/08/98, recebeu progressão funcional, passando para 2 CNII. A Lei Municipal 219/1990, que regia a Guarda Municipal, teve seus efeitos sobre esse órgão cessado aproximadamente em 09/12/03, quando a L.M. nº. 719/2003, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreiras e remuneração do quadro de provimento efetivo da Guarda Municipal de Boa Vista, entrou em vigor. De 01/07/1998 até a criação da nova lei, o Autor adquiriu o direito a mais duas progressões: de 01/07/98 até 01/07/2000 e de 01/07/2000 até 01/07/2002. Sendo assim, estou que a sentença merece reforma, porque não houve prescrição do fundo do direito. A prescrição, para extinguir o processo, deve ser contada do fim da vigência da L.M. 219/1990 (Dezembro de 2003), quando a última ordem de concessão de progressão foi dada, até os cinco anos posteriores (Dezembro de 2008). O Autor ajuizou a ação em 19/09/2007 (fl. 02), portanto, terá direito às progressões cujos períodos estejam compreendidos dentro da faixa de cinco anos retroativos. Ou seja, terá direito às cabíveis no período de 19/09/02 até 09/12/03. Esclareça-se: a data limite é 09/12/03, porque essa foi a data da L.M. 719/2003, que mudou as regras para progressão. A Guarda Municipal de Boa Vista, durante a vigência da L.M. 219/90, tinha a seguinte estrutura de cargos: Nº. ORDEM GRUPO DA GUARDA MUNICIPAL GM-900 CÓDIGO Nº. DE VAGAS 01 Guarda Municipal 2ª. Classe Nível I GM-901 250 02 Guarda Municipal 2ª. Classe Nível II GM-902 03 Guarda Municipal 2ª. Classe Nível III GM-903 04 Guarda Municipal 1ª. Classe Nível I GM-904 05 Guarda Municipal 1ª. Classe Nível II GM-905 06 Guarda Municipal 1ª. Classe Nível III GM-906 07 Guarda Municipal Classe Especial Nível I GM-907 08 Guarda Municipal Classe Especial Nível II GM-908 09 Guarda Municipal Classe Especial Nível III GM-909 10 Inspetor 2ª. Classe Nível I GM-1001 50 11 Inspetor 2ª. Classe Nível II GM-1002 12 Inspetor 2ª. Classe Nível III GM-1003 13 Inspetor 1ª. Classe Nível I GM-1004 14 Inspetor 1ª. Classe Nível II GM-1005 15 Inspetor 1ª. Classe Nível III GM-1006 16 Inspetor Classe Especial Nível I GM-1007 17 Inspetor Classe Especial Nível II GM-1008 18 Inspetor Classe Especial Nível III GM-1009 O Autor ocupava o cargo de Guarda Municipal 2ª. Classe Nível I e progrediu para Guarda Municipal 2ª. Classe Nível II em 26/08/98, conforme já vimos em sua ficha funcional de fl. 48, e tinha o direito adquirido a duas progressões (1998 a 2000 e 2000 a 2002). O direito à progressão, que já existia antes da nova lei, mantém-se por força do inc. XXXVI(1) do art. 5.º da CF. A contagem de novo prazo, entretanto e a partir da Lei Estadual nº. 719/03, dá-se de acordo com ela, por não haver direito adquirido a estatuto jurídico (a não ser que a nova norma o proteja expressamente): "FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO - ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionário ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal." (RE 116.683, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 13/03/92) Entendo importante explicar, apesar disso, que a inexistência de direito adquirido à estatuto jurídico refere-se à APLICAÇÃO do estatuto jurídico e não às situações de fato que existiam antes da mudança de lei. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: “Não se afirma, aqui, que há direito adquirido ao regime jurídico; [trazendo referência, em nota de rodapé, que “O STF entende que não há direito adquirido a determinado regime jurídico (RTJ 162/902)] o que se sustenta é o direito adquirido de ordem individual, isto é, os efeitos jurídicos produzidos no passado (facta praeterita) e já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, ativo e inativo, e de seus pensionistas.”(2) Feitas essas considerações, analisarei o direito à progressão. O direito à primeira progressão surgiu em 01/07/2000, quando o Autor ocupava o cargo de Guarda Municipal 2ª. Classe Nível II, sendo-lhe devido a mudança para o Nível III, conforme os arts. 13 e 14 da L.M. 219/93 que dispõem: “Art. 13 – A Progressão Funcional é a mudança de uma referência para outra, dentro da mesma categoria funcional. § 1º. - O interstício para a Progressão Funcional será de dois anos. Art. 14 – O Prefeito Municipal aprovará, através de Decreto, todas as normas que deverão regulamentar as Progressões Funcionais efetuadas.” O art. 14 mencionado é claro ao dizer que o Prefeito editará decreto regulamentando o direito à progressão, mas entendo, s.m.j., que esse decreto serviria apenas para trazer alguma outra especificação. Como não há notícia de sua existência, o requisito que deve ser observado é o exercício do cargo por 2 anos, sem qualquer ressalva. O art. 13, por si só, já garante aos servidores municipais o direito à progressão, porque o prevê, explica em que consiste e traz o requisito para sua ocorrência. Pelo decurso de dois anos a serviço do Município de Boa Vista, o Autor tem o direito de progredir para Guarda Municipal 2ª. Classe Nível III com todas as vantagens que lhe são devidas a contar de 19/09/02, como já vimos, até seu enquadramento na nova lei, noticiado na fl. 48, ou à segunda progressão. Repito: a ordem de conceder-lhe a progressão repetiu-se todos os dias de 01/07/2000 até o fim da vigência da L.M. 219/93. O direito à segunda progressão surgiu em 01/07/2002, sendo-lhe devida a mudança para Guarda Municipal 1ª. Classe Nível I, conforme os arts. 13 e 14 da L.M. 219/93, já expostos, com todas as vantagens cabíveis até o enquadramento ocorrido. A L.M. 713/2003 apresenta a seguinte estrutura de cargos: Grupo Ocupac. Cargo Estágio Categoria Salarial Requisitos Exigidos Especialidades Experiência (anos) Escolaridade I Grupo Efetivo Guarda Municipal I A Dispensável Ensino Médio Completo Guarda de 3ª. Classe II B 5 no estágio anterior Guarda de 2ª. Classe III C 5 no estágio anterior Guarda de 1ª. Classe IV D 5 no estágio anterior Subinspetor V E 5 no estágio anterior Inspetor VI F 5 no estágio anterior Inspetor de Área VII G 5 no estágio anterior Inspetor Geral A passagem dos servidores para o novo estatuto deu-se de acordo com o disposto nos arts. 22 a 30 que dispõem: “TÍTULO IV Da Implantação e do Enquadramento CAPÍTULO I Da Implantação do PCCR Art. 22. A implantação do PCCR instituído por esta lei constituir-se-á, inicialmente, na passagem dos servidores efetivos do sistema de classificação atual para o cargo integrante da tabela de pessoal organizada com base nas disposições desta lei, devendo ser concluído em até quatro meses após a sua aprovação. Art. 23. A mudança de sistema classificatório far-se-á por transformação do cargo ocupado pelo servidor, sem mudança de atribuições, em cargo instituído pelo PCCR, desde que atendidos os requisitos de exercício de especialidade, escolaridade, habilitação e especialização. Art. 24. Terão seus cargos transformados todos os servidores efetivos pertencentes ao Grupo da Guarda Municipal de Boa Vista, em exercício na data de vigência desta lei. Art. 25. Não será exigido do servidor que tiver seu cargo transformado o atendimento aos requisitos de escolaridade ou habilitação diferentes do exigido à época do seu ingresso no serviço público. CAPÍTULO II Do Enquadramento no PCCR Art. 26. O enquadramento dos servidores no novo Quadro de Provimento Efetivo dar-se-á por meio de decreto do Poder Executivo municipal. Parágrafo Único. VETADO I - correlação das atribuições ocupadas atualmente com as descrições das atribuições e requisitos dos novos cargos/especialidades; II – VETADO a) VETADO b) VETADO III - enquadramento dentro da nova estrutura, na categoria e referência salarial iniciais do cargo e especialidade identificados no item anterior. IV - enquadramento no salário igual ou imediatamente superior ao atual, sendo vedada qualquer redução salarial; Art. 27. Para a efetivação do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, após a publicação desta Lei, terá o prazo de quatro meses para efetivar a avaliação funcional e/o enquadramento dos servidores, respeitando o direito adquirido. Parágrafo Único. Os efeitos financeiros decorrentes do processo de enquadramento ocorrerão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao prazo estipulado no caput deste artigo. Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos a implantação e administração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Guarda Municipal de Boa Vista. Art. 29. Os enquadramentos decorrentes da implantação do PCCR serão processados segundo orientação, supervisão e coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Art. 30. Após o enquadramento dos atuais guardas, nenhuma nomeação para cargo efetivo poderá ser efetuada senão na referência inicial da categoria funcional, condicionada à aprovação e habilitação em concurso público.” O Autor não discutiu seu enquadramento, portanto não podemos apreciá-lo aqui. Pediu apenas que as progressões e promoções que entende ter direito fossem concedidas. A Lei Municipal nº. 713/2003 trouxe novas regras para progressão funcional e promoção nos artigos 35, 39 e 40 que dispõem: “CAPÍTULO I Da Progressão Funcional Art. 31. VETADO Art. 32. VETADO Art. 33. VETADO Art. 34. VETADO. Art. 35. O servidor que atingir a última referência da categoria salarial correspondente ao estágio em que se encontra posicionado poderá ser beneficiado com a elevação da categoria salarial correspondente ao estágio do cargo seguinte, cujo salário será imediatamente superior ao atual, desde que preencha os requisitos exigidos para ocupação do referido estágio. Art. 36. VETADO Art. 37. VETADO. Parágrafo Único. VETADO Art. 38. VETADO CAPÍTULO II Da Promoção Funcional Art. 39. A Promoção Funcional consiste na passagem do servidor de um estágio para outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e carreira. § 1º Para que o servidor possa participar do Processo de Promoção, deverá atender aos seguintes requisitos: I- atendimento aos requisitos básicos previstos para a especialidade a ser preenchida, conforme Anexo I desta lei; II- não ter sofrido sanções administrativas, como suspensão e/ou advertência por escrito, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data de início do processo; III- não ter faltas e/ou atrasos e saídas antecipadas não justificadas que, somadas, perfaçam mais de 160 (cento e sessenta) horas, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data de início do processo, salvo casos previstos em lei e/ou justificados por meio de abono. § 2º O servidor somente poderá participar do Processo de Promoção para especialidades previstas em estágio imediatamente superior em relação à função que ele estiver ocupando. § 3º O enquadramento do servidor dar-se-á sempre no salário inicial da nova categoria salarial ou na primeira referência após o seu salário, quando este já for superior ao nível inicial. I – VETADO § 4º A promoção será realizada apenas quando ocorrer vacância de especialidade na classe imediatamente superior, resultante de: I- exoneração; II- demissão; III- progressão funcional; IV- aposentadoria; V- falecimento. § 5º Ocorrendo vacância de cargo, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos procederá à análise dos critérios previstos no regulamento para apuração da promoção. Art. 40. O servidor que já se encontrar no exercício de especialidade pertencente ao Quadro de Pessoal da Prefeitura e que vier a ser aprovado em concurso público e convocado para posse será enquadrado na categoria e referência salarial iniciais do novo cargo. Parágrafo Único. Fica assegurado ao servidor o direito de incorporar o seu tempo de serviço para efeito de aposentadoria, observado os preceitos legais vigentes. Esse norma trouxe seu Anexo III as categorias funcionais segundo o quadro a seguir. Saliento que cada referência de cada categoria possui vencimento distinto que não colocarei na tabela abaixo, porque não nos interessa neste momento. Categoria Salarial Referência 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 A # # # # # # # # # # # # # # # B # # # # # # # # # # # # # # # C # # # # # # # # # # # # # # # D # # # # # # # # # # # # # # # E # # # # # # # # # # # # # # # F # # # # # # # # # # # # # # # G # # # # # # # # # # # # # # # Os “#” correspondem a valores diferentes constantes no Anexo III da L.M. 713/2003, que foram omitidos aqui para facilitar o entendimento. A única previsão para a concessão de progressão é aquela prevista no art. 35. Ou seja: o servidor atingir a última referência da categoria salarial correspondente ao estágio em que se encontra posicionado, desde que preencha os requisitos exigidos para ocupação do referido estágio. O Autor-Apelante não demonstrou que está na última referência de sua categoria funcional, portanto e até o momento, segundo o consta nos autos, ele não tem direito à progressão durante a vigência dessa nova lei. O mesmo se dá com as promoções pretendidas. Os dispositivos que tratam da promoção exigem certos requisitos que não foram demonstrados pelo Apelante. O Autor-Apelante foi vencido em parte não-mínima do seu pedido, devendo incidir, portanto, o art. 21 do CPC. O valor dos honorários advocatícios que se mostram razoáveis, considerando o § 4º. do art. 20 do CPC, é o de R$ 500,00, porém, compensados. Por essa razão, conheço e dou provimento parcial ao recurso, reformando a sentença para condenar o Município de Boa Vista a conceder duas progressões funcionais ao Autor, com fundamento na Lei Municipal nº. 219/1990, a serem consideradas antes do enquadramento no novo quadro de provimento efetivo constante na L.M. nº. 713/2003. Condeno o Autor-Apelante ao pagamento de metade do valor das custas, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº. 1.060/50, por força da sucumbência recíproca. O Município é isento. Condeno as partes também ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), porém, compensados. Certifique-se o trânsito em julgado. Após as formalidades necessárias, baixem-se os autos e arquivem-nos. É como voto. Boa Vista-RR, 23 de fevereiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator (1) Inc. XXXVI do art. 5.º da CF: “XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” (2) MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25.ª ed.. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 463. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010356-6 APELANTE: JOÃO CARLOS DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO – INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO DO FUNCIONÁRIO – DESNECESSIDADE – PROGRESSÃO FUNCIONAL DE GUARDA MUNICIPAL – DIREITO DEMONSTRADO APENAS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 219/90 – ENQUADRAMENTO – NÃO-DISCUTIDO – PROMOÇÃO – NÃO-COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS – RECURSO PARCILMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista-RR, 23 de fevereiro de 2010. Des. Mauro Campello Presidente Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4269, Boa Vista, 5 de março de 2010, p. 013. ( : 23/02/2010 , : XIII , : 13 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01009011487-6 APELANTE: CATARATAS POÇOS ARTESIANOS LTDA APELADO: J B DE MELO SOBRINHO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação de Sustação de Protesto nº 001009011487-6. Trata-se de ação de cunho cautelar com o fim de não lançar ou retirar o nome da empresa Cataratas Poços Artesianos Ltda do cadastro de cheque sem fundos. A Autora afirma, na inicial, que contratou os serviços da Ré para a perfuração de um poço tubular profundo, cujo pagamento seria efetuado em duas vezes. Entretanto, tal serviço foi realizado apenas em parte, razão por que o cheque emitido não poderia ter sido apresentado. A parte Ré foi citada regularmente, permanecendo inerte. Por isso, foi decretada a sua revelia (fl. 28). Na sentença, o Juiz a quo julgou o pedido procedente ...“para condenar a ré a não concluir o nome da autora em qualquer órgão de proteção ao crédito em razão do negócio jurídico descrito na inicial ou, caso já tenha incluído, que o exclua no prazo de cinco dias” (fl.31). A Apelante afirma, PRELIMINARMENTE, que a citação realizada é nula, porque não respeitou o que dispõe o art. 215 CPC. No MÉRITO, sustenta que a) meses após a interposição desta ação, o representante legal da Apelada assinou o recibo de conclusão dos serviços, quitou a quantia contida no cheque devolvido por ausência de fundos e recebeu-o de volta para as providências necessárias; b) mesmo após a composição extrajudicial, a Autora não comunicou ao Juiz da causa. Requer, ao final, a nulidade da citação e, no mérito, o provimento do recurso, para desobrigá-la a cumprir a obrigação lhe imposta na sentença, bem como para não pagar os honorários arbitrados. O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo (fl. 56). A Apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de folha 56-v. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista - RR, 02 de fevereiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 001009011487-6 APELANTE: CATARATAS POÇOS ARTESIANOS LTDA APELADO: J. B. DE MELO SOBRINHO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Da Preliminar A Apelante suscita a nulidade da citação (art. 215 CPC), sob o argumento de que o ato citatório teria sido recebido e assinado por uma funcionária da empresa que não detinha poderes para tanto (fl.26). É certo que a citação deve ser feita pessoalmente ao réu ou a um procurador legalmente autorizado. Todavia, conforme ensina Humberto Teodoro Junior(1), “permite-se por meio do § 1º do art. 215, a citação excepcional do mandatário, administrador, feitor ou gerente, mesmo em se tratando de réu pessoa física, e ainda que inexistam poderes específicos outorgados para recebimento da citação”. Corroborando tal entendimento, confira alguns julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. APARENTE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. 1. Reputa-se válida a citação da pessoa jurídica por intermédio de quem se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação sem ressalva de que não possui poderes para tanto. Precedentes desta Corte: AGA 441507/RJ, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJ de 22/04/2003; AERESP 205275/PR, Relator Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ de 28/10/2002; RESP 302403/RJ, Relator Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 23/09/2002. 2. omissis. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 736.583/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 20/09/2007 p. 223) – grifo meu *** PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SÓCIO-GERENTE – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – PRECEDENTES. 1. omissis. 2. O entendimento adotado por esta Corte é no sentido de aceitar a citação de pessoa jurídica feita em pessoa que se apresenta como seu representante sem, contudo, fazer qualquer ressalva, tornado aplicável a Teoria da Aparência. Recurso especial provido em parte. (REsp 892.314/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 29/06/2007 p. 560) – grifo meu *** AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA -PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA -POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça admite que a citação da pessoa jurídica se realize validamente na pessoa daquele que, mesmo sem ter poderes de representação, se apresente como tal, mormente se não há a imediata oposição. Precedentes. 2. Recurso improvido. (AgRg no Ag 989.921/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 05/09/2008) – grifo meu *** AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. omissis. 2. É firme a jurisprudência desta Corte do sentido de ser válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante legal da empresa, sem ressalvas, em face da aplicação da teoria da aparência. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 909.383/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 03/03/2008) – grifo meu Vê-se, destarte, que se considera válida a citação recebida por funcionário da pessoa jurídica sem poderes específicos para tal ato. Afasto, portanto, esta preliminar. Do Mérito O recurso não merece reparos. Explico. Denota-se dos autos que o Autor celebrou um contrato de serviço com Apelante, o qual não teria sido concluído, razão porque o cheque emitido não deveria ter sido descontado. O Apelante afirma que “A petição inicial foi protocolada em 07 de abril de 2008, como se observa às fls. 02, entretanto, no dia 01 de julho de 2008 o representante legal da Apelada foi até a sede da Apelante e assinou recibo de conclusão dos serviços, pagou a quantia representada pelo cheque devolvido sem fundos e recebeu seu título de volta para as providências cabíveis” (fl. 41). Contudo, o Requerente juntou aos autos tão somente o documento de fl.53, o qual não é hábil para comprovar tal assertiva, já que consta somente um recibo assinado por pessoa que não é possível identificar. Insurge-se o Apelante, também, quanto à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 20% sob o valor da causa. Tal pretensão é simplesmente absurda, pois o valor da causa e R$ 100,00 (cem reais). Sendo portanto, irrisório o percentual de 20%, pois equivale a R$ 20,00 (vinte reais). Caso houvesse pleito da empresa Apelada seria o caso de majoração, mas nunca de minoração. Por essas razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença recorrida. Boa Vista-RR, 23 de fevereiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator (1) Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Forense, 2008, p.301. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01009011487-6 APELANTE: CATARATAS POÇOS ARTESIANOS LTDA APELADO: J B E MELO SOBRINHO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – CITAÇÃO – PESSOA JURÍDICA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IRRISÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista – RR, 23 de fevereiro de 2010. Des. Mauro Campello Presidente Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4269, Boa Vista, 5 de março de 2010, p 020. ( : 23/02/2010 , : XIII , : 20 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 01008010072-9 AUTORA: COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista no Mandado de Segurança nº 01007166526-8. Narram os autos que a Autora interpôs o presente mandamus, com o fim de se abster de pagar o diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado de Roraima sobre todos os produtos adquiridos por ela em outros Estados. A Autora alega, em síntese, que: (a) a cobrança do diferencial da alíquota de ICMS sobre todas as mercadorias que ela adquire é ilegal, pois são utilizadas exclusivamente para o uso e consumo próprio; (b) todas as vezes que adquire produtos fora do Estado é obrigada a recorrer ao judiciário, para se abster de pagar o tributo. (c) “(...) é indelével o direito da Apelante de não pagar o ICMS cobrado pelo Estado de Roraima, quando da entrada de produtos e materiais adquiridos em outros Estados da Federação” (fl.09). Requer, ao final, o deferimento da segurança. Juntou os documentos de fls. 14-56. A Autoridade Coatora prestou as informações (fls. 62-81). O Juiz a quo julgou procedente o pedido autoral, determinando que a Autoridade Coatora se abstenha de cobrar da Impetrante o diferencial de alíquotas do ICMS quando da aquisição de mercadorias com o fim da consecução do seu objeto social. O Ministério Público de 1º grau entendeu desnecessária a sua intervenção no feito (fls. 84-87), razão por que deixei de encaminhá-lo novamente a este órgão. É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 21 de dezembro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 01008010072-9 AUTORA: COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A sentença merece parcial reforma. Senão vejamos. Há muito se discute acerca da obrigatoriedade ou não do pagamento do diferencial de alíquota do ICMS pelas empresas do ramo da construção civil que adquirem mercadoria em outros estados da federação para utilização em sua atividade-fim. O caso sub examine cinge-se, em suma, em saber se a Demandante, empresa do ramo da construção civil, deve pagar o diferencial de alíquotas do ICMS relativamente às mercadorias que adquiriu em outro Estado para utilização em suas obras realizadas neste Estado de Roraima. Disciplina o art. 155, da CF: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...)” Trata-se do ICMS, imposto estadual cuja base nuclear do fato gerador, nas palavras do ilustre Eduardo de Moraes Sabbag (Elementos do Direito Tributário, 5ª ed., p. 290 e 292), “é a circulação de mercadoria ou prestação de serviços interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação, ainda que iniciados no exterior”. Esclarecendo o tema, acrescenta o douto tributarista, “a mercadoria é bem ou coisa móvel. O que caracteriza uma coisa como ‘mercadoria’ é a destinação, uma vez que é coisa móvel destinada ao comércio. Não são mercadorias as coisas que o empresário adquire para uso ou consumo próprio, mas somente aquelas adquiridas para revenda ou venda.” É seguindo essa linha de raciocínio, que a jurisprudência majoritária vem considerando que as empresas do ramo da construção civil, que adquirem bens para uso na sua atividade-fim, não se enquadram como contribuintes do ICMS. Com efeito, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito da Lei dos recursos repetitivos, entendeu que as construtoras não devem pagar o diferencial de alíquota, pois são contribuintes apenas do ISS. É o que se extrai das notícias veiculadas no site do STJ do dia 30/12/09, in verbis: Construtoras não devem diferencial de ICMS sobre operações interestaduais Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que as empresas de construção civil, ao adquirirem em outros estados materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo estado destinatário. O processo foi relatado pelo ministro Luiz Fux. O recurso julgado foi interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual. A Fazenda alagoana sustentou que houve violação do artigo 4º, da Lei Complementar nº 87/96, que submete as empresas à sistemática do diferencial de alíquotas de ICMS nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias e insumos utilizados em obras de construção civil. Para o Tribunal de Justiça, ao utilizarem as mercadorias adquiridas em outros estados como insumos em suas obras, as construtoras não estão sujeitas ao diferencial de alíquota de ICMS do estado destinatário, uma vez que essas empresas são, de regra, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal. Citando vários precedentes, o relator reiterou que as empresas de construção civil, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS. Daí a impossibilidade de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS das empresas de construção civil que adquirem mercadorias em estado diverso para aplicação em obra própria. Segundo o ministro, consequentemente há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços sujeita à incidência de ISS. Assim, quaisquer bens necessários a essa atividade, como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais e peças, não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual. De fato, uma vez que as mercadorias são adquiridas para utilização nas obras, não deve incidir o ICMS, mas apenas o ISS, haja vista a prestação do serviço de empreitada. Para que a mercadoria comprada pelas empreiteiras fique sujeita ao ICMS, deve restar comprovado que se destina ao comércio, o que não é o caso. No mesmo sentido, peço vênia para transcrever excertos deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS – SENTENÇA REFORMADA - APELO CONHECIDO E PROVIDO. “1. As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. 2 - Há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que "as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (COMO MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, ATIVO FIXO, MATERIAIS, PEÇAS, ETC.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual" (José Eduardo Soares de Melo, in "Construção Civil - ISS ou ICMS", in RDT 69, pg. 253, Malheiros).” (RECURSO ESPECIAL (1998/0018824-0) Fonte DJ DATA: 20/03/2000 PG: 33 Relator(a) Min. ARI PARGENDLER (1104) Rel. p/Acórdão Min. JOSÉ DELGADO (1105) Data da Decisão 06/12/1999)” (TJRR, AC nº 010 09 011725-9, Rel. Des. Mauro Campello, j. 02/06/09, p. 17/06/09). *** APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO –– ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – NÃO INCIDÊNCIA. 1. As empresas de construção civil não se sujeitam à tributação do ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais para utilização nas obras que executam. 2. Recurso improvido. ( TJRR, AC nº 10080111270 , Des. Robério Nunes, j. 01/10/2009 , p. 28/11/2009) *** APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ICMS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – PRELIMINARES: VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. É indevida a cobrança de diferença de alíquota de ICMS sobre as operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil concernentes à aquisição de mercadorias utilizadas como insumos em suas obras. (AC10080099681 , Des. Carlos Henriques, j. 15/07/2008 , p. 01/08/2008). No caso sub examine verifica-se que a Impetrante, de fato, adquiriu as mercadorias citadas nos autos (fls. 28/52) para utilização em sua atividade-fim, ou seja, em suas obras. Outrossim, nota-se que a Autora, de acordo com seu contrato social (fls.14/18), não exerce a atividade de venda de mercadorias, portanto, presumidamente, a aquisição do material deu-se para a aplicação em suas obras. Logo, a despeito da fundamentação trazida pelo Estado de Roraima, estou que assiste razão à Impetrante, haja vista o reiterado entendimento desta Corte, bem como recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1135489 (pelo rito da Lei de recursos repetitivos). A sentença apenas merece reforma porque não especificou sobre quais notas fiscais a Autora deveria ser dispensada do pagamento do diferencial de alíquota. Da forma como proferido, o decisum pode dar ensejo a uma interpretação extensiva, conferindo à Demandante o direito genérico de não mais sofrer a incidência do diferencial de alíquota do ICMS sobre quaisquer mercadorias que adquirir em outros Estados. E isso, como é cediço, não pode ser feito por intermédio deste mandamus. Por essas razões, conheço do recurso e modifico parcialmente sentença, para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de cobrar da Impetrante o diferencial de alíquota sobre as mercadorias elencadas nas notas fiscais de fls. 28 a 52. É como voto. Boa Vista, 16 de março de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 001008010072-9 AUTORA: COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA EMPREGO NA ATIVIDADE-FIM. NÃO INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA LIMITAR QUE A NÃO EXIGÊNCIA DO TRIBUTO RECAIA APENAS SOBRE AS MERCADORIAS CUJAS NOTAS FISCAIS CONSTAM NOS AUTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e reformar, em parte, a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 16 de março de 2010. Des. Mauro Campello Presidente Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4289, Boa Vista, 7 de abril de 2010, p. 021. ( : 16/03/2010 , : XIII , : 21 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011230-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: LUCINETE DE ARAÚJO LEAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da comarca de Boa Vista-RR, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 00100614395-3. Autora afirma, na inicial, que é irmã de JOSÉ ALMIR RIBEIRO, falecido em 26/09/02, aos 36 anos de idade, quando se encontrava preso na Penitenciária Agrícola monte Cristo, sendo assassinado por outros detentos depois de avisar ao Diretor da Penitenciária sobre a existência de entorpecentes nas dependências. Aduz, ainda, que as autoridades competentes já haviam sido informadas das ameaças de morte que seu irmão recebera, o que não impediu o seu cruel assassinato. O Magistrado julgou procedente o pedido condenando o Réu a pagar a quantia de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), mais honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado com o decisum, o Estado de Roraima interpôs este recurso alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, na forma do art. 206§ 3º, V, do CC, uma vez que o fato ocorreu em 26/09/2002 e a ação de reparação apenas foi ajuizada em 31/08/06, 3 (três) anos e 11 (onze) meses após o ocorrido. No mérito, aduz, que: a) o presente caso jamais poderia ter sido julgado à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mas sim Subjetiva, haja vista que a conduta imputada ao Estado é omissiva, sendo necessária, portanto, a demonstração de culpa dos agentes estatais; b) analisando-se o caso pela ótica da Teoria Subjetiva, não houve culpa, nem mesmo omissão por parte dos agentes estatais, haja vista que a morte da vítima foi decorrente de uma rebelião que serviu como “acerto de contas” entre os envolvidos, tendo sido apurado que o de cujus, quando em vida, extorquia, espancava e sodomizava outros presos, o que gerou a revolta; c) o Estado se desincumbiu do ônus de provar que não agiu com culpa, tanto é que tomou providências para proteger o preso, inclusive transferindo-o diversas vezes e colocando-o em alas e celas especiais; d) a morte do irmão da Autora decorreu de um fato imprevisível, qual seja, uma rebelião, o que impossibilitou a Administração de atuar no sentido de evitá-lo; e) a vítima concorreu para sua morte, na medida em que provocou outros presos, fomentando brigas e dificultando a ação do Estado em protegê-la; f) os danos morais foram fixados em valor excessivo, impondo-se sua redução. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando-se improcedente o pedido autoral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório em valor a ser arbitrado por este Tribunal. O Apelado não apresentou contra-razões. Subiram os autos a este tribunal e coube-me a relatoria. O Representante do Ministério Público de 2º grau manifestou-se pelo não acolhimento da preliminar de prescrição, sob o argumento de que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, conforme Decreto nº 20.910-32. No mérito, opina pela redução do valor da condenação para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Voltaram-me conclusos. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 29 de janeiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011230-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: LUCINETE DE ARAÚJO LEAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece prosperar. Senão vejamos. O Estado de Roraima suscita a preliminar de prescrição, com fulcro no art. 206, § 3º, V, do CC, que estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para as ações de reparação civil. Afirma, ainda, que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/32 não se aplica ao caso em exame, haja vista que é desfavorável à Fazenda Pública. Com efeito, sabe-se que o prazo quinquenal previsto no referido Decreto foi criado para beneficiar as Fazendas Públicas, seja federal, estadual ou municipal. Por essa razão é que, quando da vigência do Código Civil de 1916, que estipulava o prazo de 20 (vinte) anos para essas ações, aplicava-se à Fazenda Pública, o prazo de prescrição estabelecido no Decreto, já que menor e, portanto, mais benéfico. Conclui-se, assim, que o Decreto somente deve prevalecer quando o prazo estipulado na lei geral for maior. Pois bem. Analisemos, então, a hipótese em exame. O evento danoso que ensejou o pedido de indenização ocorreu no dia 26/09/02. À época, vigorava, ainda, o Código Civil de 1916, já que o novo código somente entrou em 2003. Ocorre que o art. 2.028, do CC/02, estabelece que: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O que esse dispositivo quer dizer é que nas ações propostas já na vigência do novo Código, só que relativas a fatos ocorridos antes de 2003, serão aplicados os prazos do Código Civil anterior se, quando da entrada em vigor do novo Código, já houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido no Código anterior. Do contrário, isto é, se não houver transcorrido mais da metade do prazo, aplicam-se as disposições do novo Código. O novo código entrou em vigor em janeiro de 2003. O fato ocorreu em setembro de 2002. Nota-se, portanto, que, quando da entrada em vigor do novo Código, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior, ou seja, não havia transcorrido mais de 10 (dez) anos. Portanto, in casu, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, e não o de 5 (cinco) anos, estipulado no Decreto Assim, uma vez que o prazo trazido pelo Código Civil de 2002 é menor (três anos) do que aquele previsto no Decreto 20.910/32. No mesmo sentido, transcrevo alguns julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. O prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil (art. 206, § 3º, V) para reparação civil prevalece sobre o estabelecido no art. 1º do Dec. n. 20.910/32. Orientação das câmaras de direito público do STJ. Interpretação teleológica das normas. Proteção da Fazenda Pública, que impõe prevalecer o prazo que melhor lhe aproveita. Previsão expressa no art. 10, Dec. n. 20.910/32. Apelação desprovida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70030842132, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/12/2009) *** EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que o acórdão da Primeira Turma solucionou a questão do prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, segundo a regra de transição prevista no art. 2.028 do Novo Código Civil. Circunstância temporal inexistente nos arestos da Segunda Turma, que analisaram a matéria à luz apenas do Decreto 20.910/1932, pois ainda não vigorava o Novo Código Civil. 2. O prazo prescricional para pleitear indenização contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. 3. Embargos de Divergência não conhecidos. (EREsp 1066063/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 22/10/2009) *** ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS. 1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 20.910/32. 2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Recurso especial provido. (REsp 1137354/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009) A propósito dos Embargos de Divergência em REsp n° 1.066.063/RS, peço vênia para citar alguns trechos do voto do Min. Herman Benjamin: Com efeito, a Primeira Turma, no acórdão embargado, decidiu controvérsia referente a qual prazo prescricional deve ser aplicado às demandas de reparação civil propostas contra a União: se o do Código Civil de 2002 ou aquele do Decreto 20.910/1932. [...] No caso dos autos, por não ter transcorrido, na data da vigência do Novo Código Civil, mais da metade do prazo qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/1932, atraiu-se a incidência da regra de transição listada no art. 2.028 daquele diploma. Vale dizer, pelo novo Estatuto Civil, a lei anterior só continuaria a reger o prazo prescricional se já houvesse passado mais da metade do prazo arrolado na Leo revogada, o que não se verifica in casu. Assim, o acórdão embargado solucionou a questão à luz de circunstância temporal inexistente nos arrestos paradigmas. Com efeito, os arestos da Segunda Turma analisaram a questão jurídica (indenização pleiteada da União) apenas quanto ao Decreto 20.910/1932, pois ainda não vigorava o Novo Código Civil. Daí a inexistência de similitude fática entre os julgados. O próprio trecho do acórdão da Segunda Turma transcrito pela embargante à fl. 212 comprova que o período julgado no aresto paradigmático refere-se a 1997 – cinco anos antes do Novo Código Civil. Naquela época, encontrava-se em plena vigência o prazo do Decreto 20.910/1932. Ademais, ainda que superado esse óbice, a alegada divergência está superada, pois a Segunda Turma recentemente reconheceu que o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos, no termos do art. 206, § 3°, V, do CC. Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas ações de reparação civil em face da Fazenda Pública deve prevalecer o prazo prescricional do art. 206, § 3°, do CC, desde que possível a aplicação da regra de transição insculpida no art. 2.028 do mesmo diploma, como no caso dos autos. A esse propósito, vale mencionar também recente julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, de relatoria do dês. Robério Nunes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE. PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO – DECRETO Nº 20.910/32 – INAPLICABILIDADE – ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL –ART. 206 – PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS – RECURSO IMPROVIDO. Deve-se aplicar o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, quando se tratar de pretensão de reparação civil em face da fazenda pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (AC 010.09012306-7, Rel. Des. Robério Nunes, j. 27/10/09, DJ 02/02/2010, p. 05/06). Por essas razões, conheço o recurso e dou-lhe provimento para declarar prescrita a pretensão da Autora. Assim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$1.000,00 (um mil reais), levando-se em conta os parâmetros insculpidos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC. As despesas deverão ser pagas na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Após as providências devidas, baixem-se os autos ao juízo de origem e arquivem-nos. Boa Vista – RR, 16 de março de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011230-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: LUCINETE DE ARAÚJO LEAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PRESIDIÁRIO NA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC EM DETRIMENTO DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO DECRETO 20.910/32. PRAZO MAIS FAVORÁVEL AO ESTADO. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ART. 2.028 DO CC/02. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 16 de março de 2010. Des. Mauro Campello Presidente e julgador Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Esteve presente: _______________________________________ Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4296, Boa Vista, 16 de abril de 2010, p. 024. ( : 16/03/2010 , : XIII , : 24 ,