CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008011231-1 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: RAIMUNDA REBEIRO FERNANDES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da comarca de Boa Vista-RR, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0010.06.147844-1. Autora afirma, na inicial, que é irmã de JOSÉ ALMIR RIBEIRO, falecido em 26/09/02, aos 36 anos de idade, quando se encontrava preso na Penitenciária Agrícola monte Cristo, sendo assassinado por outros detentos depois de avisar ao Diretor da Penitenciária sobre a existência de entorpecentes nas dependências. Aduz, ainda, que as autoridades competentes já haviam sido informadas das ameaças de morte que seu irmão recebera, o que não impediu o seu cruel assassinato. O Magistrado julgou procedente o pedido condenando o Réu a pagar a quantia de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), mais honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado com o decisum, o Estado de Roraima interpôs este recurso alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, na forma do art. 206§ 3º, V, do CC, uma vez que o fato ocorreu em 26/09/2002 e a ação de reparação apenas foi ajuizada em 31/08/06, 3 (três) anos e 11 (onze) meses após o ocorrido. No mérito, aduz, que: a) o presente caso jamais poderia ter sido julgado à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mas sim Subjetiva, haja vista que a conduta imputada ao Estado é omissiva, sendo necessária, portanto, a demonstração de culpa dos agentes estatais; b) analisando-se o caso pela ótica da Teoria Subjetiva, não houve culpa, nem mesmo omissão por parte dos agentes estatais, haja vista que a morte da vítima foi decorrente de uma rebelião que serviu como “acerto de contas” entre os envolvidos, tendo sido apurado que o de cujus, quando em vida, extorquia, espancava e sodomizava outros presos, o que gerou a revolta; c) o Estado se desincumbiu do ônus de provar que não agiu com culpa, tanto é que tomou providências para proteger o preso, inclusive transferindo-o diversas vezes e colocando-o em alas e celas especiais; d) a morte do irmão da Autora decorreu de um fato imprevisível, qual seja, uma rebelião, o que impossibilitou a Administração de atuar no sentido de evitá-lo; e) a vítima concorreu para sua morte, na medida em que provocou outros presos, fomentando brigas e dificultando a ação do Estado em protegê-la; f) os danos morais foram fixados em valor excessivo, impondo-se sua redução. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando-se improcedente o pedido autoral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório em valor a ser arbitrado por este Tribunal. O Apelado não apresentou contra-razões. Subiram os autos a este tribunal e coube-me a relatoria. O Representante do Ministério Público de 2º grau manifestou-se pelo não acolhimento da preliminar de prescrição, sob o argumento de que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, conforme Decreto nº 20.910-32. No mérito, opina pela redução do valor da condenação para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Voltaram-me conclusos. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 29 de janeiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011231-1 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: RAIMUNDA RIBEIRO FERNANDES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece prosperar. Senão vejamos. O Estado de Roraima suscita a preliminar de prescrição, com fulcro no art. 206, § 3º, V, do CC, que estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para as ações de reparação civil. Afirma, ainda, que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/32 não se aplica ao caso em exame, haja vista que é desfavorável à Fazenda Pública. Com efeito, sabe-se que o prazo quinquenal previsto no referido Decreto foi criado para beneficiar as Fazendas Públicas, seja federal, estadual ou municipal. Por essa razão é que, quando da vigência do Código Civil de 1916, que estipulava o prazo de 20 (vinte) anos para essas ações, aplicava-se à Fazenda Pública, o prazo de prescrição estabelecido no Decreto, já que menor e, portanto, mais benéfico. Conclui-se, assim, que o Decreto somente deve prevalecer quando o prazo estipulado na lei geral for maior. Pois bem. Analisemos, então, a hipótese em exame. O evento danoso que ensejou o pedido de indenização ocorreu no dia 26/09/02. À época, vigorava, ainda, o Código Civil de 1916, já que o novo código somente entrou em 2003. Ocorre que o art. 2.028, do CC/02, estabelece que: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O que esse dispositivo quer dizer é que nas ações propostas já na vigência do novo Código, só que relativas a fatos ocorridos antes de 2003, serão aplicados os prazos do Código Civil anterior se, quando da entrada em vigor do novo Código, já houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido no Código anterior. Do contrário, isto é, se não houver transcorrido mais da metade do prazo, aplicam-se as disposições do novo Código. O novo código entrou em vigor em janeiro de 2003. O fato ocorreu em setembro de 2002. Nota-se, portanto, que, quando da entrada em vigor do novo Código, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior, ou seja, não havia transcorrido mais de 10 (dez) anos. Portanto, in casu, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, e não o de 5 (cinco) anos, estipulado no Decreto Assim, uma vez que o prazo trazido pelo Código Civil de 2002 é menor (três anos) do que aquele previsto no Decreto 20.910/32. No mesmo sentido, transcrevo alguns julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. O prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil (art. 206, § 3º, V) para reparação civil prevalece sobre o estabelecido no art. 1º do Dec. n. 20.910/32. Orientação das câmaras de direito público do STJ. Interpretação teleológica das normas. Proteção da Fazenda Pública, que impõe prevalecer o prazo que melhor lhe aproveita. Previsão expressa no art. 10, Dec. n. 20.910/32. Apelação desprovida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70030842132, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/12/2009) *** EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que o acórdão da Primeira Turma solucionou a questão do prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, segundo a regra de transição prevista no art. 2.028 do Novo Código Civil. Circunstância temporal inexistente nos arestos da Segunda Turma, que analisaram a matéria à luz apenas do Decreto 20.910/1932, pois ainda não vigorava o Novo Código Civil. 2. O prazo prescricional para pleitear indenização contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. 3. Embargos de Divergência não conhecidos. (EREsp 1066063/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 22/10/2009) *** ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS. 1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 20.910/32. 2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Recurso especial provido. (REsp 1137354/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009) A propósito dos Embargos de Divergência em REsp n° 1.066.063/RS, peço vênia para citar alguns trechos do voto do Min. Herman Benjamin: Com efeito, a Primeira Turma, no acórdão embargado, decidiu controvérsia referente a qual prazo prescricional deve ser aplicado às demandas de reparação civil propostas contra a União: se o do Código Civil de 2002 ou aquele do Decreto 20.910/1932. [...] No caso dos autos, por não ter transcorrido, na data da vigência do Novo Código Civil, mais da metade do prazo qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/1932, atraiu-se a incidência da regra de transição listada no art. 2.028 daquele diploma. Vale dizer, pelo novo Estatuto Civil, a lei anterior só continuaria a reger o prazo prescricional se já houvesse passado mais da metade do prazo arrolado na Leo revogada, o que não se verifica in casu. Assim, o acórdão embargado solucionou a questão à luz de circunstância temporal inexistente nos arrestos paradigmas. Com efeito, os arestos da Segunda Turma analisaram a questão jurídica (indenização pleiteada da União) apenas quanto ao Decreto 20.910/1932, pois ainda não vigorava o Novo Código Civil. Daí a inexistência de similitude fática entre os julgados. O próprio trecho do acórdão da Segunda Turma transcrito pela embargante à fl. 212 comprova que o período julgado no aresto paradigmático refere-se a 1997 – cinco anos antes do Novo Código Civil. Naquela época, encontrava-se em plena vigência o prazo do Decreto 20.910/1932. Ademais, ainda que superado esse óbice, a alegada divergência está superada, pois a Segunda Turma recentemente reconheceu que o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos, no termos do art. 206, § 3°, V, do CC. Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas ações de reparação civil em face da Fazenda Pública deve prevalecer o prazo prescricional do art. 206, § 3°, do CC, desde que possível a aplicação da regra de transição insculpida no art. 2.028 do mesmo diploma, como no caso dos autos. A esse propósito, vale mencionar também recente julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, de relatoria do dês. Robério Nunes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE. PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO – DECRETO Nº 20.910/32 – INAPLICABILIDADE – ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL –ART. 206 – PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS – RECURSO IMPROVIDO. Deve-se aplicar o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, quando se tratar de pretensão de reparação civil em face da fazenda pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (AC 010.09012306-7, Rel. Des. Robério Nunes, j. 27/10/09, DJ 02/02/2010, p. 05/06). Por essas razões, conheço o recurso e dou-lhe provimento para declarar prescrita a pretensão da Autora. Assim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$1.000,00 (um mil reais), levando-se em conta os parâmetros insculpidos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC. As despesas deverão ser pagas na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Após as providências devidas, baixem-se os autos ao juízo de origem e arquivem-nos. Boa Vista – RR, 16 de março de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011231-1 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: RAIMUNDA RIBEIRO FERNANDES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PRESIDIÁRIO NA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC EM DETRIMENTO DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO DECRETO 20.910/32. PRAZO MAIS FAVORÁVEL AO ESTADO. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ART. 2.028 DO CC/02. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 16 de março de 2010. Des. Mauro Campello Presidente e julgador Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Esteve presente: ___________________________________ Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4296, Boa Vista, 16 de abril de 2010, p. 023. ( : 16/03/2010 , : XIII , : 23 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.013368-6 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Claudio Belmino R. Evangelista Apelado: Evelim de Souza Costa Advogada: Aline Dionízio Castelo Branco(DPE) Relator: DES. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pelo Estado de Roraima em face de Evelim de Souza Costa, devidamente qualificado e representado nos autos, contra sentença de fls. 146/151 que condenou o apelante a pagar à apelada, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e ainda uma pensão mensal, no importe de 1 (um) salário mínimo, desde o nascimento do filho André Costa dos Santos, até quando este complete a maioridade. Condenou ainda o Estado de Roraima a restituir à autora as despesas ordinárias e extraordinárias da gestação, retroativa ao início da gravidez, importância que deverá ser apurada em liquidação de sentença. Pugna o apelante, preliminarmente, que seja analisado o agravo retido, constante de fls. 121/122, interposto em face do deferimento do pedido de juntada pela parte autora de documentos novos (cartão da gestante e planejamento familiar). Em suas razões, de fls. 153/170, alega ainda ausência de comprovação da responsabilidade estatal. Aduz para tanto que a apelada deveria demonstrar que houve o dano e que o procedimento estava extremamente incorreto, pois o erro médico só se configura diante da conduta imprudente, negligente ou imperita. Argüi culpa exclusiva da apelada pois esperava que fosse feita a laqueadura durante a cesariana e no entanto há vedação legal para que a mesma seja realizada durante o parto. Se não acolhida a tese de ausência de responsabilidade estatal, aduz que houve excesso no valor arbitrado, pugnando para que haja proporção entre a ofensa e a compensação, afim de não proporcionar o enriquecimento sem causa. Quanto ao dano material, alega que deve ser certo e deve ser comprovado os prejuízos experimentados o que não ocorreu no caso em tela. Requer assim que o presente recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença de primeiro grau. Em contra-razões de fls. 178/187, o apelado pugna que o recurso seja improvido, para manter inalterada a sentença de primeiro grau. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 03 de março de 2010. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.013368-6 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Claudio Belmino R. Evangelista Apelado: Evelim de Souza Costa Advogada: Aline Dionízio Castelo Branco(DPE) Relator: DES. MAURO CAMPELLO VOTO PRELIMINAR Atendidos os pressupostos recursais, conhece-se do apelo, estando permitida a análise do feito. Preliminarmente, o apelante pugna pela análise do agravo retido acostado às fls. 121/122, por força do que preceitua o art. 523 do CPC. Em sede de agravo, insurge-se o agravante contra decisão interlocutória de fls.121, que deferiu pedido de juntada de documento, qual seja, cartão da gestante e planejamento familiar. Aduz para tanto, que o aludido documento deveria ter sido juntado aos autos no instante do ajuizamento da ação, até porque a autora afirmou em depoimento prestado nesta audiência que sempre dispôs desse documento. Frise-se que consta da ata da audiência, que após o pedido de juntada do documento feito pela parte autora, em respeito ao contraditório, foi oportunizado ao Estado manifestar-se a respeito, tendo este se oposto à referida juntada. Diante do caso, assim decidiu o magistrado: “Defiro a juntada aos autos, tão somente porque referido cartão é mero complemento do documento de fls.12, que já fora juntado com a inicial.” De fato, o documento acostado, além de ser apenas um complemento ao que foi juntado à inicial, não trouxe qualquer prejuízo ao apelante, haja vista que com os documentos acostados à inicial restou claro que a apelada participou do planejamento familiar e que assinou a ata médica juntamente com seu cônjuge, autorizando a realização da laqueadura tubária bilateral. Desta forma, não vislumbramos qualquer irregularidade na juntada deferida pelo magistrado, mormente se houve respeito ao contraditório. Frise que há entendimento que nestes casos nem seria necessária a oitiva da parte contrária. Vale transcrever entendimento a respeito: “Se o documento não é relevante, mas simples complementação de prova já feita, a audiência da parte contrária pode ser dispensada a critério do juiz.” (Teixeira, PCSTJ,322) “Se o documento juntado aos autos sem audiência da parte contrária não se apresenta relevante para o deslinde da causa, inexiste a nulidade arguida por presuntiva infração ao disposto no CPC 398.” (STJ, Ag. 41813, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.10.1993, DJU 5.11.1993) Trago à baila entendimento jurisprudencial assaz pertinente ao caso em exame: Agravo Retido. Juntada de documentos em audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Inocorrência de prejuízo. Livre convencimento do juiz. Apelação Cível. Representação Comercial. Reparação de danos. Descumprimento contratual. Inocorrência. Rescisão contratual. Justa causa. Força maior configurada. Encerramento da licença para exploração da marca Wrangler. Recursos não providos. I - E possível a juntada de documentos na audiência de instrução e julgamento, consistindo seu deferimento no livre convencimento do juiz, notadamente quando inocorre qualquer prejuízo à parte contrária. II - Não é cabível a indenização pela rescisão unilateral do contrato, quando, caracterizada a força maior, no caso o término da licença de exploração da marca pela representada, esta se vê impossibilitada de dar continuidade ao contrato. III - Recursos desprovidos.( TJPR - Apelação Cível: AC 4274071 PR 0427407-1 Relator(a): Tufi Maron Filho Julgamento: 05/11/2007 Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Publicação: DJ: 7517) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR - POSSIBILIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - EXEGESE DO ART. 125, DO CPC - ATO JURISDICIONAL QUE MERECE SER MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.( TJPR - Agravo de Instrumento: AI 4823310 PR 0482331-0 Relator(a): Carvilio da Silveira Filho Julgamento: 01/09/2009 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Publicação: DJ: 241) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º DO CPC - ADMISSÃO, PELO JUIZ, DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - POSSIBILIDADE.( TJMS - Agravo: AGV 34677 MS 2008.034677-3 Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Julgamento: 02/02/2009 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Publicação: 20/02/2009) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A FASE POSTULATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, INEXISTE ÓBICE À JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A FASE POSTULATÓRIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. O ACOLHIMENTO DA CONTRADITA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, DURANTE A PRÓPRIA AUDIÊNCIA, DA INCAPACIDADE, DO IMPEDIMENTO OU DA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA CONTRADITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 414, § 1º, DO CPC. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. É DEFESO AO RÉU-APELANTE IMPUGNAR, A PRETEXTO DE SURPRESA, A OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE JÁ SABIA TEREM SIDO ARROLADAS PELA P ARTE AUTORA EM MOMENTO ANTERIOR. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4. PROVADOS OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL, QUAIS SEJAM, DIVERSIDADE DE SEXOS, CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, MISTER O SEU RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO, COM A CONSEQUENTE P ARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS, A TÍTULO ONEROSO, DURANTE O CONVÍVIO. 5. AGRAVO RETIDOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS; APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.( TJDF - Apelação Cí­vel: APL 1068458220038070001 DF 0106845-82.2003.807.0001 Relator(a): WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR Julgamento: 18/02/2009 Órgão Julgador: 2ª Turma Cível Publicação: 16/04/2009, DJ-e Pág. 69) Assim, entendendo a jurisprudência, que respeitado o contraditório, e não havendo prejuízo, sendo documento apenas que complementa documentação juntada com a inicial, que não há ilegalidade, não vejo motivo para reformar a decisão do magistrado. Desta forma, em preliminar, nego provimento ao agravo retido, passando em seguida a analisar o mérito. É como voto. Boa Vista/RR, 23 de março de 2010. Des. MAURO CAMPELLO Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.013368-6 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Claudio Belmino R. Evangelista Apelado: Evelim de Souza Costa Advogada: Aline Dionízio Castelo Branco(DPE) Relator: DES. MAURO CAMPELLO VOTO Ultrapassada a preliminar, fica permitido o juízo de mérito. A sentença recorrida, forte nas razões de que restou configurada a responsabilidade civil do Estado, e de que houve sofrimento à autora causado pela falha do serviço(laqueadura tubária bilateral) o que desencadeou em nova gestação, julgou procedente o pedido e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00(dez mil reais), além da pensão mensal de 01 salário mínimo. Condenou ainda o Estado de Roraima a restituir à autora as despesas ordinárias e extraordinárias da gestação, retroativa ao início da gravidez, importância que deverá ser apurada em liquidação de sentença. A matéria, devolvida pelo manejo da presente apelação, pertine à responsabilidade civil, notadamente na hipótese de fato advindo de ineficiência de atendimento médico realizado por agente do Estado. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5.º, incisos V e X, consolidou a indenização por danos materiais e morais no sistema jurídico brasileiro. E, desde há muito, no âmbito da responsabilidade aquiliana, tem-se que, ainda que levíssima a culpa do agente causador do dano, este é passível de indenização. Não bastasse isto, além do § 6.º do art. 37 da CF, que trata da responsabilidade objetiva do Estado, foi inserido no caput do referido dispositivo constitucional, com redação dada pela EC n. 19/98, o princípio da eficiência, do qual se depreende que a Administração Pública não pode falhar. Pacificado já está na doutrina e na jurisprudência pátrias, inclusive na desta Corte, que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e a das pessoas físicas e jurídicas de direito privado, estas quando delegatárias de serviço público, é objetiva. Neste passo, inclusive, adotou-se a teoria do risco administrativo, que, excetuados os casos de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, o dever de indenizar se impõe, independentemente de culpa do agente público, se ficar demonstrados o dano e o nexo de causalidade. No caso, ambos os aspectos restaram demonstrados. Verifico que, de fato, a apelada sofreu dano material em decorrência da atuação estatal na prestação de serviço público. Comprovado restou o nexo causal entre o dano sofrido e a ação do Estado, visto que a apelada juntou documentos que comprovaram que foi submetida à cirurgia cesariana na qual deveria ser realizada laqueadura tubária e não foi (fls.12/15), culminando em gestação indesejada (fls.33/34). A cirurgia de laqueadura tubária apresenta-se como um dos meios contraceptivos mais eficazes. No caso, o Estado alega que não houve responsabilidade do mesmo, pois existe legislação que permite a realização de laqueadura durante o parto, somente em casos excepcionais, que não era o caso da apelada. Contudo, apesar da existência da legislação que rege a matéria, isto é, a lei 9.263/96, restou claro nos autos, que durante a gestação, a apelada fez planejamento familiar, autorizou a realização da laqueadura e optou por parto cesário para possibilitar a realização da laqueadura desejada. Vejamos o que as testemunhas afirmam: Dr. José Antônio Nascimento Filho (Ginecologista e obstetra – testemunha do Estado): “Que a laqueadura pode ser feita no momento do parto cesárea, mesmo que não haja risco para uma próxima gestação, desde que a ata(documentação relativa as palestras assistidas pela mãe, autorização da mãe e do pai, etc...) esteja anexada ao prontuário no momento do parto; Que não se recorda se a ata estava anexada ao prontuário, porque quando consultou os autos a documentação não estava presente.” Drª Cleonice Maria Andrigo Vieira (Empregadora da apelada – testemunha do juízo): “Que quando a autora foi hospitalizada para dar a luz ao quarto filho, se submeteu ao parto cesáreo justamente para realizar a laqueadura, já que o parto de todos os seus outros filhos foi parto normal; Que a autora participou de todas as palestras preparatórias para autorizar a realização da laqueadura; Que quando ocorreu o parto do quarto filho a autora demonstrou grande preocupação quanto à realização da laqueadura; Que a autora foi informada pelos enfermeiros do hospital que a cirurgia da laqueadura tinha sido realizada, e que a autora não teria mais filhos; Que não havia motivos para duvidar da realização da cirurgia de laqueadura. Perguntas pela parte autora: Que no nascimento do quinto filho da autora, a depoente pagou o parto e solicitou a médica, a pedido da autora, a realização da laqueadura, caso a mesma não tivesse sido feita; Que a médica que realizou o parto do quinto filho informou à depoente que a laqueadura não havia sido feita quando do nascimento do quarto filho; Que a revolta da autora foi muito grande quando soube da gravidez do quinto filho por duas razões principais, a primeira por já não querer mais ter filho, por não ter condições financeiras para criá-lo e também pelo sentimento de ter sido enganada quanto à realização da cirurgia de laqueadura....Que relativamente aos quatro filhos a autora amamentou todos, e em relação ao quinto filho como consequência da forte depressão que teve, a autora não teve condições de amamentar, pois não teve leite materno.” Apesar de outros dois médicos que foram intimados pelo Estado, terem afirmado que não é possível a realização de laqueadura durante o parto, não é isso que se depreende dos testemunhos acima e também não há razoabilidade nisso, conforme afirma o magistrado na sentença: “Não me parece razoável, especificamente no caso da autora, que após ter quatro filhos, desejar ser submetida à laqueadura, que a mesma não se faça no mesmo momento do parto cesáreo, e afirmo isto porque é medianamente razoável concluir que caso a cirurgia de laqueadura fosse realizada no mesmo momento do parto seria muito mais econômico para o Estado seu pagamento;tanto assim o é que, posteriormente, no nascimento do quinto filho a autora se submeteu à cirurgia de laqueadura no mesmo momento do parto.” Andou bem o magistrado ao fazer esta observação, pois não é economicamente viável ao Estado realizar duas cirurgias na mesma paciente em menos de 50 dias, quando pode em um único procedimento cirurgico resolver as duas situações. Frise-se de outra banda, que para a paciente também é sofrível a realização de dois procedimentos em curto espaço de tempo. Assim, em face da ocorrência de uma gravidez indesejada, e, sobretudo, pela situação econômico-financeira da apelada, que conforme se extrai dos autos, é por demais modesta, passa por dificuldades para manter toda a sua família. Vê-se dos autos, que a apelada é empregada doméstica e que não tem ajuda do pai das crianças, no sustento das mesmas. Desta forma, com o nascimento de mais um filho, passaram a ser 5 (cinco) o número de filhos, demonstrando, pois, que do fato mencionado na inicial resultou prejuízo de ordem material à apelada. Assim, diante da falha no serviço público, entendo que o Juízo monocrático laborou com acerto ao ter condenado o apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Quanto ao primeiro, restou evidente a sua ocorrência, posto que a apelada, diante da falha do ente público, terá que arcar com a criação de mais um filho, resultando, certamente prejuízo de ordem material. Desta forma, certa foi a condenação do Estado ao pagamento de pensão alimentícia, no valor de um salário mínimo mensal, a partir do nascimento do filho da apelada, até que este complete 18 (dezoito) anos de idade. Com essa idade adquirirá a maioridade civil, nos termos do novo Código Civil, estando apto para enfrentar o mercado de trabalho e viver às suas próprias expensas, desvinculando-se do poder familiar. Ao contrário do alegado pelo apelante, não vejo excesso no valor da pensão, por ser o mínimo necessário à manutenção do menor, haja vista, que de acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo deveria ser capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Desta forma, incábível a alegação de que a mãe sustenta todos os filhos com 01 salário e que somente um filho, não deveria receber 01 salário inteiro, pois é de conhecimento de todos que um salário mínimo não é suficiente para sustentar uma família com dignidade, mormente com uma prole tão extensa. Assiste razão porém ao apelante, no que tange à condenação por dano material referente à indenização pelas depesas ordinárias e extraordinárias com a gravidez, haja vista que a autora não juntou qualquer comprovante relativo a estes gastos, dificultando assim a mensuração do valor. Neste caso o valor deveria estar comprovado para possibilitar a indenização. Diante do exposto, entendo que a sentença deve ser modificada neste ponto, para retirar a indenização pelas despesas com a gravidez, eis que não foram comprovadas. No que tange ao dano moral, de cuja reparação trata genericamente o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, é de consenso doutrinário e jurisprudencial o entendimento de que a mesma independe de haver ou não reflexos de ordem patrimonial. Isto porque, não se destina a pagar a dor ou o sofrimento, mas de proporcionar meios para se aliviarem os males decorrentes. Assim, a apelada, ao constatar que estava novamente grávida, em decorrência de ato perpetrado pelo apelante, viu-se mergulhada em situação de angústia e frustração, em razão de já possuir extensa prole. Sentiu-se enganada pelo Estado, necessitando buscar urgentes meios para enfrentar essa nova situação. O Estado requer a minoração do valor da condenação por entender que fere o direito de regresso, pois o valor não possibilitará ao servidor responsável arcar com o prejuízo do Estado. Ao arbitrar os danos morais, o juiz deve atentar para a capacidade econômica das partes e para os reflexos que o ato danoso tiveram na vida dos envolvidos, porquanto a indenização não pode ser tão elevada a ponto de tornar-se inexeqüível. O valor deve ser arbitrado com prudência e moderação, porquanto não se pode permitir que tal parcela converta-se em fonte de enriquecimento, devendo ser suficiente para compensar a dor do ofendido e inibir o ofensor de reincidir na prática da conduta danosa. Assim, diante da natureza da ofensa (gravidade e repercussão), e as condições pessoais e sócio-econômicas da ofendida, a quantia apresenta-se razoável, nada havendo a ser modificado neste ponto. Saliente-se por oportuno, que a jurisprudência tem entendido, que mesmo quando a laqueadura é realizada e por algum motivo a pessoa volte a engravidar, se o médico não informou da possibilidade, ainda que mínima, de reversibilidade da cirurgia, há o dever de indenizar. Vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CIRURGIA DE LAQUEADURA - GRAVIDEZ INDESEJADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) A ocorrência de gravidez após a realização de cirurgia objetivando a laqueadura é possível, devendo, no entanto, os profissionais responsáveis pelo ato, esclarecer e orientar a paciente acerca do risco de nova gestação, sob pena de serem responsabilizados com o conseqüente pagamento de indenização por dano moral. 2) Restando demonstrado, através do conjunto probatório, que a paciente não foi informada acerca dos riscos de nova gravidez, impõe-se a condenação por danos morais. 3) A indenização por danos morais deve ser fixada em montante necessário para mitigar o abalo moral causado pela conduta dos réus, bem como de reprimenda para que não voltem a perpetrar tal conduta. 4) Apelo parcialmente provido.( TJAP - APELACAO CIVEL: AC 340708 AP Relator(a): Desembargador GILBERTO PINHEIRO Julgamento: 19/02/2008 Órgão Julgador: Câmara Única Publicação: DOE 4241, página(s) 17 de 05/05/2008) AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PACIENTE SUBMETIDA A CESARIANA COM LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ SUBSEQÜENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 1. A vedação prevista no § 3º do artigo 1º da Lei 8.437/92, segundo o qual "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação", que se aplica às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/97, art. 1º), não impede que o juiz, em se tratando de prestação alimentar, e uma vez verificada a ocorrência dos pressupostos legais (C.P.C., art. 273), conceda a medida liminarmente. Precedentes do STJ. 2. Presença dos requisitos da verossimilhança da alegação e da existência de prova inequívoca que decorrem da prova de que a recorrida foi submetida a "cesariana com laqueadura tubária" pelo hospital da recorrente, tendo, não obstante, engravidado posteriormente, sendo cabível a indenização por dano material em virtude dos diversos gastos que a recorrida terá de suportar em razão do nascimento da criança, resultante da falha do serviço público na realização da operação em causa (C.P.C., art. 273, "caput"). 3. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade civil é objetiva (Carta Magna, art. 37, § 6º), exigindo-se apenas a prova do dano (a gravidez, não obstante a operação realizada) e a relação de causalidade entre ele a prestação do serviço público (operação de cesariana com laqueadura tubária), sendo certo que não há que se falar em culpa concorrente ou exclusiva da vítima. 4. Presença do requisito do justo receio de dano irreparável ou de difícil reparação (C.P.C., art. 273, I), uma vez que a recorrida é pessoa carente e que já tendo quatro filhos, encontra-se em sérias dificuldades financeiras com o nascimento do último, não sendo justo que aguarde o resultado final do processo para obter pelo menos parte da indenização, cuja necessidade, no momento, já é premente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.( TRF1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGA 31074 MT 2004.01.00.031074-4 Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES Julgamento: 26/08/2005 Órgão Julgador: SEXTA TURMA Publicação: 19/09/2005 DJ p.101) Responsabilidade civil médica. Gravidez posterior à laqueadura. Informação sobre o risco de nova gravidez. Ausência. Dever de informação. Ônus da prova. Médico. Descumprimento. Violação do art. 15 do CC e art. 6º, III, do CDC. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Caracterizado. Valor da condenação. Redução. Honorários. Razoável.Se o médico não cientifica a paciente de que pode ocorrer recanalização tubária, no caso de laqueadura de trompas, impossibilitando à mulher que não deseja ter mais filhos de se precaver dos riscos de uma nova gravidez, causando-lhe o fato abalo psicológico, o dever de indenizar é medida que se impõe.O dever de informação é imprescindível para que se possa garantir ao paciente o direito à autonomia e à recusa do tratamento arriscado, pelo que deve ser previamente cientificado dos eventuais riscos a que estará exposto em razão do procedimento.O descumprimento pelo profissional desse dever de informação, em observação aos referidos princípios (art. 15 CC), enseja indenização pelos danos decorrentes da intervenção, pois impede com que o paciente exerça sua autonomia em toda plenitude.É necessária a redução do quantum indenizatório se fixados fora dos parâmetros utilizados pelos Tribunais e sem observância dos princípios moderadores da razoabilidade e da proporcionalidade.Não há que se reduzir a verba honorária se esta foi imposta observando o contido nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC(TJRO - Apelação Cível: AC 10000920060064813 RO 100.009.2006.006481-3 Relator(a): Desembargador Miguel Monico Neto Julgamento: 15/10/2008 Órgão Julgador: 1ª Vara Cível) Assim, com mais razão ainda persiste o dever de indenizar, se sequer a cirurgia foi realizada, tendo a apelada sido levada a crer que estava operada. O Ministério Público, em seu judicioso parecer, manifestou-se nos seguintes termos(Ementa): “Apelação Civel – Indenização – Responsabilidade Civil Objetiva – Hospital público – Laqueadura de trompas – Consentimento e autorização por escrito da paciente – Cirurgia não realizada – Ausência de Informação da equipe médica acerca da não realização da laqueadura – Gravidez superveniente – Nexo de causalidade entre a conduta e o dano demonstrado – Obrigação de indenizar do ente estatal – Danos morais reconhecidos – Devido, também, o pensionamento mensal a título de danos materiais. Manifestação pelo conhecimento do apelo e por seu desprovimento.” Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do apelo, para dar-lhe parcial provimento, somente quanto a retirada da condenação pelas despesas ordinárias e extraordinárias com a gestação, já que não foram comprovadas, impossibilitando sua mensuração. É como voto. Boa Vista/RR, 23 de março de 2010. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.013368-6 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Claudio Belmino R. Evangelista Apelado: Evelim de Souza Costa Advogada: Aline Dionízio Castelo Branco(DPE) Relator: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – AGRAVO RETIDO – JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR - POSSIBILIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – MÉRITO - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – LAQUEADURA AUTORIZADA E NÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CORRETA À PARTURIENTE – NOVA GESTAÇÃO INESPERADA E INDESEJADA - DOR MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO DO ESTADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL – PENSIONAMENTO DEVIDO – GASTOS COM A GESTAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e dez. Des. MAURO CAMPELLO Relator/Presidente Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4296, Boa Vista, 16 de abril de 2010, p. 008 ( : 23/03/2010 , : XIII , : 8 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012432-1 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: GALDINO JOSÉ DA GAMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Roraima, inconformado com a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito desta comarca que, nos autos da ação de execução fiscal – proc. nº. 010.07.152829-2, indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens. O recorrente alegou, em síntese, merecer reforma a decisão vez que realizou todas as diligências ao seu alcance, judiciais e extrajudiciais, a fim de localizar bens em nome do executado, não tendo obtido êxito, cumprindo, portanto, o requisito previsto no art. 185-A do CTN. Aduziu que a indisponibilidade de bens e direitos, introduzida no Código Tributário Nacional funciona como um importante mecanismo de resguardo dos interesses da Fazenda Pública como credora. Ao final, requereu fosse atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso, que indeferi às fls. 61/62. Informações da MM Juíza à fl. 65. Devidamente intimado, o agravado, por seu curador especial, não se manifestou. É o relatório. Boa Vista, 08 de março de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012432-1 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: GALDINO JOSÉ DA GAMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO O agravo comporta provimento. A Lei Complementar no 118/2005 introduziu novo artigo no Código Tributário Nacional, dispondo que na hipótese do devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e às entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Resta claro que a indisponibilidade de bens e direitos introduzida no Código Tributário Nacional funciona como um importante mecanismo de resguardo dos interesses da Fazenda Pública como credora. Diante da leitura do art. 185-A do Código Tributário Nacional, infere-se a sistematização dos requisitos específicos para a decretação da medida cautelar em comento. Com efeito, exige-se: a) a citação do devedor; b) o não pagamento; c) o não oferecimento de bens à penhora; d) a não localização de bens penhoráveis. É cediço tratar-se de medida derradeira, mas no caso em análise, restam satisfeitos todos os requisitos, merecendo reforma a decisão. O devedor, depois de frustrada a intimação pessoal, fora devidamente citado por edital (fl.37), não tendo efetuado o pagamento, nem oferecido bens à penhora. Além disso, constam dos autos várias tentativas no sentido de localizar o devedor e bens penhoráveis, como consulta ao banco de dados do TRE e solicitação de bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, todas infrutíferas. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INDISPONIBILIDADE (ART. 185-A DO CTN). MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no art. 185-A do CTN, pressupõe a demonstração de esgotamento das diligências para localização de bens. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.” (STJ, AgRg no Ag 1124619 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/06/2009, DJe 25/08/2009) Diante do exposto, dou provimento ao agravo para determinar a indisponibilidade dos bens do agravado. Boa Vista, 09 de março de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012432-1 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: GALDINO JOSÉ DA GAMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO – ART. 185-A DO CTN – REQUISITOS SATISFEITOS – RECURSO PROVIDO Imprescindível para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens a satisfação dos requisitos, quais sejam a citação do devedor, o não pagamento, o não oferecimento de bens à penhora e a não localização de bens penhoráveis. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e dez. Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4297, Boa Vista, 17 de abril de 2010, p. 021. ( : 23/03/2010 , : XIII , : 21 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0000 10 000119-7 IMPETRANTE: JOSIAS DA SILVA MAURÍCIO (OAB/AM Nº 3.859) PACIENTE: LEANDRO SILVA DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, impetrado por Josias da Silva Maurício, advogado (OAB/AM Nº 3.859), em favor de LEANDRO SILVA DA COSTA, denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, V, e art. 35, caput, todos da Lei nº 11.343/06, mercê do que se encontra preso preventivamente desde o dia 31.07.2008 até a presente data, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista. Sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por se encontrar privado de sua liberdade por mais de um ano e meio, aguardando-se a conclusão da instrução criminal. Aduz que o paciente possui condições pessoais favoráveis (residência fixa, primariedade e bons antecedentes), tendo o direito de responder ao processo em liberdade. Não houve pedido de medida liminar. As informações foram prestadas pela Coordenação do Mutirão Carcerário (fls. 75/96), oportunidade em que ficou esclarecido que o paciente se encontra preso, desde o dia 30.07.2008, em razão de ordem de prisão preventiva. Noticiou-se, ainda, que o paciente foi denunciado em 3 (três) processos criminais, que se iniciaram com a lavratura de flagrantes de diferentes acusados, sendo que os mesmos fazem parte de um único grupo criminoso, organizado com a finalidade de realizar o tráfico de drogas interestadual. Ao todo, são 14 acusados nos autos da Ação Penal n.º 010.08.193971-1, 15 acusados nos autos da Ação Penal n.º 010.08.194628-6 e 15 acusados nos autos n.º010.08.197860-2. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opina pelo indeferimento da ordem, pois o paciente responde pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico em 3 (três) ações penais, tratando-se de feitos complexos em razão do número elevado de acusados e de testemunhas. Além disso, a instrução processual já se encontra encerrada. É o relatório. Boa Vista, 06 de abril de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator – V O T O Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente por ordem do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista por supostamente fazer parte de um grupo criminoso, composto por pelo menos 15 (quinze) pessoas, todas elas denunciadas por tráfico de drogas e associação para o tráfico interestadual (artigos 33, 35 e 40, V, da Lei 11.343/06). Com efeito, o paciente LEANDRO SILVA DA COSTA foi denunciado em 3 (três) ações penais, tratando-se de feitos de natureza complexa em razão do número elevado de réus (15 acusados) e de testemunhas arroladas pela defesa (40 testemunhas). Conforme consta na decisão do Mutirão Carcerário (fl. 92), “na hipótese, além de tratar-se de processo complexo, o qual tem por objetivo esclarecer crime interestadual, verifica-se também uma grande quantidade réus e de testemunhas, o que contribuiu para que a instrução processual se alongasse demasiadamente, em virtude, principalmente da grande quantidade de audiências designadas pelo Juízo processante.” Nesse contexto, o excesso de prazo se encontra plenamente justificado. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSUAL PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EXCESSO DE PRAZO NO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INOCORRÊNCIA – VÁRIOS RÉUS – FEITO COMPLEXO – RAZOABILIDADE – LIBERDADE PROVISÓRIA – EXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Passível é a doutrina e a jurisprudência no sentido de que é justifi cável a demora no término da instrução processual, quando a causa é complexa, com vários réus sendo processados, com diversas testemunhas a serem ouvidas, e, vários incidentes ocasionados por pedidos de liberdade provisória feitos por outros acusados, que demanda tempo para apreciações. - A necessidade de resguardar a ordem pública se mostra evidente nos autos, sobretudo pelo fato de que o paciente, embora seja tecnicamente primário por não possuir condenação em seu desfavor, possui maus antecedentes criminais, haja vista que responde a outros processos-crime perante a 7ª Vara Criminal e perante a Auditoria Militar, segundo se depreende de consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, o que demonstra, pelo menos através de análise superfi cial, ter ele personalidade voltada para a prática de crimes. - Ordem denegada. (TJAM – HC 2009.003949-3 – 2ª C.Crim. – Relª Desª Marinildes Costeira de Mendonça Lima – DJe 28.10.2009 – p. 8) Por outro lado, há informações nos autos de que a instrução processual já foi encerrada (fl. 94). Dessa forma, assoma a aplicação da Súmula nº 52 do STJ, dispondo que “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Conforme ponderou a Procuradoria de Justiça (fls.100/105), “a súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao considerar totalmente descabida a discussão de excesso de prazo quando se encontra encerrada a instrução processual”. Diante do exposto, conheço do habeas corpus e denego a ordem, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Boa Vista, 06 de abril de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator – CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0000 10 000119-7 IMPETRANTE: JOSIAS DA SILVA MAURÍCIO (OAB/AM Nº 3.859) PACIENTE: LEANDRO SILVA DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURAÇÃO – FEITO DE NATUREZA COMPLEXA – 15 ACUSADOS E 40 TESTEMUNHAS DE DEFESA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus n° 0000 10 000119-7, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Turma Criminal, da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dez. Des. Robério Nunes Presidente em exercício Des. Lupercino Nogueira Relator Juiz Convocado César Alves Julgador Dr.(a)___________________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4292, Boa Vista, 10 de abril de 2010, p. 12. ( : 06/04/2010 , : XIII , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012396-8 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: JONATHAS EDMUNDO DOS PRAZERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível aviado pelo Estado de Roraima em face da sentença (fls. 158/163) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível desta Comarca que, nos autos da ação de indenização n.º 010.08.188828-0, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos, verbis: “Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC, condenando o Réu a pagar os Autores (Eliana Souza dos Prazeres e Jonathas Edmundo Souza dos Prazeres), a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para cada um, com correção monetária pelo índice adotado pelo Poder Judiciário Estadual ou outro que venha a substituí-lo e juros de um por cento ao mês capitalizados anualmente, a partir desta data. Condeno a parte ré ainda, em honorários advocatícios fixados, em 10% do valor da condenação. Sem custas..” sic O apelante argúi, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do requerente, tendo em vista que a suposta companheira e filhos do falecido, titulares do direito de ação, já deram início ao pleito judicial, excluindo a legitimidade de outros parentes, e a sua ilegitimidade passiva, em razão da ausência de imputação de ato ilícito aos agentes carcerários. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade dada a inexistência de comprovação de culpa administrativa e, na hipótese de manutenção da sentença, requer a redução do valor da condenação e a exclusão dos danos materiais. Contra-razões pela manutenção do decisum (fls. 185/201). Encaminhados os autos ao representante do Ministério Público, este se absteve de intervir no feito. É o relatório. À douta revisão, nos termos do art. 178, IV do RITJRR. Boa Vista, 22 de março de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012396-8 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: JONATHAS EDMUNDO DOS PRAZERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a possibilidade de os irmãos pleitearem indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Neste sentido: "Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte de outro irmão, haja vista que o falecimento da vítima provoca dores, sofrimentos e traumas aos familiares próximos, sendo irrelevante qualquer relação de dependência econômica entre eles" (AgRg nos EDcl no Ag 678.435/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 11.09.2006) "A irmã da vítima tem direito à reparação do dano moral. Precedentes do STJ" (REsp n. 596.102/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 27.3.2006). Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva. A morte ocorreu no interior da penitenciária estadual, devendo o estado compor a lide, por força do estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Ademais, o art. 5º, XLIX da CF, assegura aos presos sua integridade física e moral durante o cumprimento da pena. Por estas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, passando ao exame do mérito. MÉRITO Dois são os fundamentos básicos da irresignação estatal na tentativa da reforma da sentença de piso que o condenou a indenizar a recorrida na quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a título de danos morais, pelo fato da morte de seu irmão dentro do presídio, pela omissão no seu dever de zelar pela integridade física dos detentos. Assevera a necessidade de prova, posto ser subjetiva a culpa nas hipóteses de omissão, e a exorbitância da quantia fixada. Certo que a Constituição da República erige como regra geral o dever de indenizabilidade do Estado na presunção de sua culpa objetiva, equivale dizer dispensar-se a prova do fenômeno culposo nas ações dos prepostos estatais. É a regra do art. 37, §6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Esta regra, contudo, não prevalece em todas as relações em que o Estado figure passivamente nas cobranças de indenização do dano moral, posto existirem situações que ensejam a verificação da culpa para a configuração da sua responsabilidade civil. Esta exceção se ajusta, sem qualquer dúvida ou discrepância, quando se trata da omissão de possível dever do ente público, hipótese em que, segundo a melhor doutrina e farto repertório jurisprudencial, a responsabilidade é subjetiva, cabendo ao pretendente à indenização o ônus de provar o descumprimento culposo da obrigação do Estado. Há distinguir, nesta hipótese, a omissão específica da omissão genérica; é específica quando o ente estatal tem o dever imediato de evitar o dano e, genérica, quando o dever do Estado constitui-se na prevenção de danos eventuais e incertos aos seus administrados. Por outro lado, ao adotar o constituinte a teoria do risco administrativo, não o confundiu com o risco integral, não se podendo impor ao estado a responsabilização pelos atos que genericamente lhe incumbia evitar, salvo nas situações em que seus agentes agiram comprovadamente com dolo ou culpa. Weverton Marcos de Oliveira Góis, em percuciente trabalho sobre “A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal”, asseverou: “A teoria da responsabilidade subjetiva por atos omissivos, capitaneada por Celso ANTÔNIO Bandeira de Mello, seguindo os ensinamentos de seu pai Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, ladeado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, dentre outros, sustenta, ressalvadas pequenas variações de pensamentos, que a omissão estatal não é causa do resultado danoso, mas sim a sua condição, pelo que para haver responsabilização do Estado por sua conduta omissiva imprescindível a análise do elemento subjetivo. Destarte, o Estado não seria, propriamente o autor do dano. Sua omissão ou deficiência constituiria condição do dano, esta considerada como um evento que não ocorreu, mas se tivesse ocorrido seria capaz de impedir o resultado. Argumenta-se que não seria razoável o Estado responder objetivamente por um dano que, a rigor, não causou, mas apenas não atuou no sentido de impedi-lo. Segundo os defensores da teoria subjetiva, nas condutas omissivas o Estado responderá subjetivamente com fundamento na teoria da culpa do serviço, ou faute du service, como denominada pelos franceses. A culpa do serviço, falta do serviço ou, simplesmente, culpa anônima da administração estará caracterizada em três situações, a saber: a ausência do serviço, o serviço defeituoso ou o serviço demorado. Nesse particular, destaca-se a precisa lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser o autor do dano. E se não foi o autor, só se pode responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente modalidades de responsabilidade subjetiva. (MELLO, 2007, p. 976-977). (sic) Esta é a tendência atual abraçada pela quase unanimidade dos doutrinadores e pela jurisprudência dominante atualmente nos tribunais superiores. Heletícia Oliveira, após apresentar resumidamente considerações de diversos autores sobre a responsabilidade civil do Estado em omissões no exercício da função administrativa, resume magistralmente: “Com efeito, a análise e interpretação dos diplomas legais, da doutrina e jurisprudência pátrios leva a crer que a responsabilidade será objetiva quando se tratar de atos comissivos, ou seja, quando ocorre a atuação dos servidores públicos: “Por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros”. Contudo, nos caso de conduta omissiva do ente estatal a responsabilidade será subjetiva porque há o anonimato, algo que a Administração não fez quando era exigível que o fizesse. Nesse caso, é necessária a prova de dolo/culpa do Estado que dará direito a respectiva indenização.” João Agnaldo Donizetti Gandini e Diana Paola da Silva Salomão, em aprofundado estudo sobre a responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva, trazem à colação autores do mais renomado conceito e da mais alta respeitabilidade na área da doutrina administrativa, assim resumida “Para Celso Antônio Bandeira de Mello deve ser aplicada a Teoria Subjetiva à responsabilidade do Estado por conduta omissiva. Para isso, argumenta o autor que a palavra “causarem” do artigo 37 parágrafo 6.º da Constituição Federal somente abrange os atos comissivos, e não os omissivos, afirmando que estes últimos somente “condicionam” o evento danoso. Comentando o supracitado artigo constitucional, ensina: De fato, na hipótese cogitada, o Estado não é o autor do dano. Em rigor, não se pode dizer que o causou. Sua omissão ou deficiência haveria sido condição do dano, e não causa. Causa é o fato que positivamente gera um resultado. Condição é o evento que não ocorreu, mas que, se houvera ocorrido, teria impedido o resultado. Maria Helena Diniz também entende que a teoria subjetiva é a que deverá ser aplicada aos casos de responsabilidade do Estado por conduta omissiva, haja vista ter-se a necessidade de ser avaliada a culpa ou o dolo. Ensina, ainda, que o artigo 15 do antigo Código Civil foi modificado somente em parte pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Corroborando os ensinamentos acima, a ilustre doutrinadora Odília Ferreira da Luz entende que: Isso não significa, necessariamente, adoção da tese objetiva com exclusividade, pois ainda existe a responsabilidade decorrente da falta do serviço, que é a regra; na verdade, coexistem a responsabilidade objetiva e a subjetiva, esta fundada na faute de service e não mais na culpa do agente público (a não ser nos casos em que o Estado se iguale juridicamente ao administrado. Entre estes juristas também estão Caio Tácito e Themístocles Brandão Cavalcanti. O próprio Aguiar Dias, embora manifeste preferência pela responsabilidade objetiva, admite que predomina a teoria subjetiva quando da falta do serviço”. O Tribunal de Justiça de Roraima, à sua vez, já firmou semelhante entendimento ao julgar a Apelação Cível nº 010.05.004036-8, sendo relator o Eminente Desembargador Almiro Padilha. “Assevere-se que essa afirmativa refere-se àquelas condutas comissivas dos agentes, pois no que concerne aos atos omissivos, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade civil será subjetiva”. E ainda, recentemente: “EMENTA: INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - MORTE DE DETENTO POR OUTROS PRESOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA OU FAUTE DU SERVICE – RECURSO PROVIDO. Embora vigente a regra geral de responsabilização objetiva do Estado, tratando-se de danos oriundos de comportamentos omissivos aplica-se a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa administrativa, dada a necessidade de se provar dever de agir do estado.” (AC 010.09.013225-5, Rel. Des. Robério Nunes, j. em 01.12.09) O próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 170.014-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão assentou: “ Responsabilidade civil do Estado. Não há responsabilidade objetiva do Estado, ante a omissão no serviço de vigilância dos presos, quando um desses é assassinado dentro da própria cela por outro detento”. O Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível n.º 100.112-5/9-00 de relatoria do Desembargador Castilho Barbosa ementou: “ Responsabilidade Civil do Estado – Morte de preso ocorrida no presídio – Ausência de comprovação do nexo de causalidade (ação ou omissão dos agentes pacíficos e a morte do preso) – Não basta, assim, encontrar-se recolhido em Presídios na ocasião da morte para propiciar indenização – Recurso improvido.” (sic) No caso sob julgamento, o autor não trouxe qualquer elemento de prova no sentido de firmar a conduta culposa dos agentes do Estado, a ponto de dispensar a produção de outras provas, como se vê da petição de fl. 139, nem mesmo asseverou-a quando trouxe os fatos em que se fundou a pretensão indenizatória na inicial, ao afirmar: “O crime aconteceu inesperadamente. Não houve rebelião. Como no presídio impera entre os detentos a “lei do silêncio”, ninguém sabe, ninguém viu e ninguém explicou à Requerente as circunstâncias ou causa em que se deu a morte do jovem irmão. O corpo do irmão do Autor fora encontrado com vários hematomas em sua face e rosto, o que comprova que o mesmo fora executado, descartando a possibilidade de suicídio. Assim, o irmão do Requerente fora cruelmente assassinado nas dependências e sob a tutela do Estado Requerido, que se não permitiu a prática de tal crime, ao menos se omitiu, no sentido de evitar que outro detento o fizesse”. (sic) Ressalte-se, ademais, em se tratando de culpa subjetiva, o nexo causal também deve ser objeto da prova, principalmente não sendo a autora ascendente ou descendente do falecido, mas apenas sua irmã, maior de idade e sem anunciar qualquer vínculo de afetividade que não o decorrente da condição fraterna. Não se está a afirmar não haver o recorrido experimentado sofrimento íntimo com o falecimento de seu irmão, o que é obvio e natural. Mas, observando-se ser este sentimento natural, não cabendo ao Estado a indenização das pessoas que expressam a dor, a saudade e outras sequelas do ato decorrentes. Se houvesse uma relação de dependência afetiva, econômica, de convivência mais aprofundada, de laços mais estreitos no relacionamento familiar, poder-se-ia afirmar ser o sofrimento, na hipótese de prova da omissão, indenizável. Diante do quanto exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença de fls. 158/163, julgar improcedente a ação e impor ao vencido os efeitos da sucumbência com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), respeitando o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. É como voto. Boa Vista, 13 de abril de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012396-8 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: JONATHAS EDMUNDO DOS PRAZERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - MORTE DE DETENTO POR OUTROS PRESOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA OU FAUTE DU SERVICE – RECURSO PROVIDO. Embora vigente a regra geral de responsabilização objetiva do Estado, tratando-se de danos oriundos de comportamentos omissivos aplica-se a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa administrativa, dada a necessidade de se provar dever de agir do estado. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dez. Des. Mauro Campello Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4297, Boa Vista, 17 de abril de 2010, p. 004. ( : 13/04/2010 , : XIII , : 4 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013595-4 EMBARGANTES: VILSON PAULO MULINARI, LUIZ CARLOS FLORENCIANO, MARIA SIRLEY SILVA FLORENCIANO e FRANCISCO INÁCIO DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por Vilson Paulo Mulinari, Luiz Carlos Florenciano, Maria Sirley Silva Florenciano e Francisco Inácio da Silva, em face do acórdão que negou provimento à apelação cível por eles manejada, nos seguintes termos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Presentes as condições ensejadoras do julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. Anunciado o julgamento antecipado, omissa a parte interessada na produção de provas, consuma-se a preclusão temporal. As provas constantes dos autos robustecem a convicção do julgador quanto a terem os réus praticado atos de improbidade administrativa.” Atribuíram nulidade intransponível (art. 134, III do CPC) em virtude da participação do Juiz Convocado César Alves no julgamento do recurso, vez que atuou no feito na fase de primeiro grau com o recebimento da inicial em 1998. Arguiram violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal, pois, à época dos fatos, os interrogatórios obtidos na esfera criminal não permitiam a intervenção defensiva. Alegaram ainda, negativa de vigência ao art. 12, parágrafo único da Lei n.º 8.429/92 em que consta expressamente a vinculação do proveito pessoal à responsabilização por improbidade, sendo que, sem aquele, impossível a verificação desta. Requereram o provimento dos aclaratórios. É o relatório. Boa Vista, 11 de maio de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013595-4 EMBARGANTES: VILSON PAULO MULINARI, LUIZ CARLOS FLORENCIANO, MARIA SIRLEY SILVA FLORENCIANO e FRANCISCO INÁCIO DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES V O T O Da nulidade do julgamento Julgo prejudicada a argüição de nulidade; constatou-se erro material tendo em vista não ter o Juiz César Alves participado do julgamento, por se declarado impedido, conforme registro em ata, devendo-se retificar o acórdão de fl. 20.422, ainda apócrifo, e a certidão de fl. 20.424. O objetivo dos embargantes não é suprir omissões constantes do acórdão, mas sim a rediscussão do julgado, tendo em vista que não se conformou com a decisão que lhe foi desfavorável. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio próprio para o reexame da causa, uma vez existirem recursos próprios para tanto. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL. - ""Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo"". - Se a parte avia os embargos declaratórios, visando rediscutir matéria já decidida, é de rigor a sua rejeição, dados os seus estreitos limites. - """"Descabem embargos de declaração para suscitar questões novas, anteriormente não ventiladas"""" (STJ).” (TJ/MG - 0702.05.256972-1/004(1), Rel. Des. Maurício Barros, j. em 01.09.09). Além do mais, não se constatam as omissões apontadas. O julgado não satisfez a expectativa do apelante, o que não outorga a impetração do recurso, in verbis: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. 1. Não há obrigação processual de serem esmiuçados todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes, por mais importante pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, concentrando-se na relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde. 2. Inocorentes as hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC). 3. Embargos rejeitados.” (Ac. Unân. da 1ª T. do STJ, de 14.06.95, nos ED em R. Esp. nº 39.870-3-PE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; DJU de 21.08.95, p. 25.352). Quanto às alegadas violações, também sem sucesso os embargantes. Argumentaram violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal, pois, à época dos fatos, os interrogatórios obtidos na esfera criminal não permitiam a intervenção defensiva, inexistindo o contraditório. O Código de Processo Civil elenca como meios de prova o depoimento pessoal (art. 342 a 347), exibição de documentos ou coisa (art. 355 a 363), prova documental (art. 364 a 399), confissão (art. 348 a 354), prova testemunhal (art. 400 a 419), inspeção judicial (art. 440 a 443) e prova pericial (art. 420 a 439). Todavia, não são os únicos possíveis: “Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. As provas devem estar revestidos dos princípios da moralidade e lealdade, além de existir a necessidade de serem obtidos de forma legal. Neste diapasão, o magistrado sentenciante desistiu do depoimento pessoal dos embargantes e das testemunhas arroladas após a completa frustração das tentativas de intimação das testemunhas das partes e, levando-se em conta a juntada da cópia da denúncia, do interrogatório dos réus e dos depoimentos das testemunhas de acusação nos autos da ação penal n.º 230136-1 em trâmite na 5ª Vara Criminal desta Comarca. Ao contrário do dito pelos recorrentes, os depoimentos utilizados como prova foram colhidos durante a instrução criminal, na forma de interrogatório, isto é, submetidos ao crivo do contraditório, sendo desnecessária a repetição destes atos, observando-se os arts. 125, II do CPC e 5º, XXI da CF, consoante se observa às fls. 20289 a 20328 estado presente o advogado das partes, inclusive tendo sido concedida a palavra a este. O advogado dos embargantes, à época o hoje Des. Almiro Padilha, esteve presente a todos os atos processuais, inclusive ao interrogatório, intervindo sempre e quando julgou oportuno. Diante do exposto, inexiste a mácula de violação ao contraditório à ampla defesa. Alegaram ainda, negativa de vigência ao art. 12, parágrafo único da Lei n.º 8.429/92 em que consta expressamente a vinculação do proveito pessoal à responsabilização por improbidade, sendo que sem aquele, impossível a verificação desta. À luz de abalizada doutrina(1): "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer". O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (...).". Assim dispõe o art. 12 e seu parágrafo único: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.” Vê-se, portanto, que, para a quantificação da pena torna imperioso o valor do proveito patrimonial e não para a configuração da prática de ato de improbidade administrativa. Além do mais, os declaratórios não se prestam à reforma do julgado, salvo em casos especiais, a que se lhes conferem efeitos infringentes, hipótese aqui não configurada. Diante do exposto, rejeito os embargos. É o meu voto. Boa Vista, 11 de maio de 2010. Des. Robério Nunes – Relator (1) in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, p-669 CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013595-4 EMBARGANTES: VILSON PAULO MULINARI, LUIZ CARLOS FLORENCIANO, MARIA SIRLEY SILVA FLORENCIANO e FRANCISCO INÁCIO DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Inexistindo no acórdão embargado contradição, obscuridade ou omissão, na forma do art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição do recurso. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (11.05.10). Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4316, Boa Vista, 15 de maio de 2010, p. 016. ( : 11/05/2010 , : XIII , : 16 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.07.007467-8/RR ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA/RR Apelante: Davi Lima Pereira da Cruz Defensor Público: Dr. Stélio Dener de Souza Cruz – OAB/RR nº 212 Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Mauro Campello R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou DAVI LIMA PEREIRA DA CRUZ à pena de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 53 (cinqüenta e três) dias de reclusão, pela prática do crime de roubo em concurso de pessoas (art. 157, § 2°, inciso II, do CP). O órgão acusatório ofereceu denúncia, e nela costa que: “No dia 11 de dezembro de 2005, por volta das 22 horas, nas proximidades do cruzamento das Ruas Jundiá com Pirandirá, no Bairro Santa Teresa, nesta cidade, os denunciados, com vontade de obter para si coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, subtrairam a bicicleta de propriedade da vítima Paulo Ermógenes de Oliveira. Consta nos autos que o denunciado DAVI, colocando a mão sob a camisa, simulando que tinha uma arma, ameaçou dar um tiro na vítima enquanto o denunciado ERIVAN subtraia para si a referida bicicleta.”( denúncia, fls. 2/3). Denúncia recebida em 05.01.2008, fls. 02, e instruída com autos de Inquérito Policial, tombado sob o nº 302/05, consoante fls. 04/32. Os denunciados foram devidamente citados, fls. 39/40, e interrogados, fls. 41/42. Defesas prévias dos acusados, fls. 44. Arrolando as mesmas testemunhas contidas na denúncia. Oitivas das testemunhas arroladas pela acusação, fls. 53-54 e 64-65-66 e 67. Folha de antecedentes criminais dos acusados, fls. 36-37, 70-71 e 82-83. Alegações finais do Ministério Público, na qual requer a condenação dos acusados, fls. 75/80. Alegações finais da Defesa, na qual pede as absolvições dos acusados, fls. 87/90. Despacho judicial desmembrando os autos em relação ao acusado ERIVAN DE OLIVEIRA, fls. 93. O Juízo da 2ª Vara Criminal de Boa Vista/RR condenou Davi Lima como incurso nas penas do art. 157, § 2º, II do CP, fixando a pena base em 04 anos de reclusão e 40 dias – multas. Não verificou circunstâncias agravantes, porém verificou a presença de uma circunstância atenuante, qual seja, a menoridade, mas por ter fixado a pena no mínimo legal, deixou de aplicá-la; ainda obedecendo o critério trifásico do art. 68 do CP, verificou a causa de aumento de pena previsto no art 157, §2º, inc. II (concurso de pessoas), majorando a pena em 1/3 (um terço). Não existindo causa de diminuição de pena, fixou-a em definitivo, em 05 (cinco) anos e 04 anos (quatro) meses de reclusão e pagamento de 53 (cinqüenta e três) dias-multa, fls. 96/101. O acusado manifestou interesse em recorrer, fls. 104. Despacho certificando que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público Estadual, em 09.01.2007, fls. 105. Nas razões da apelação de Davi Lima Pereira da Cruz, impugna este apelante apenas o quantum da pena, requerendo sua redução em vista da atenuante prevista no art. 65, inc. I do CPB, em razão de ter menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato, fls. 115/120. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo recebimento do recurso e, no mérito, pelo seu total improvimento, uma vez que, foi reconhecida a atenuante da menoridade, só não aplicou-a, pelo fato de ter fixado a pena em seu mínimo legal. , fls. 129/134. Como custos legis, opina o Parquet pelo conhecimento da presente apelação e, no mérito, pelo improvimento, mantendo a sentença ilesa, fls. 129/134. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Vista ao MM. Desembargador Revisor, nos termos do art. 178, II, do RITJRR. Boa Vista, 19 de março de 2010. Des. Mauro Campello Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.07.007467-8/RR ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA/RR Apelante: Davi Lima Pereira da Cruz Defensor Público: Dr. Stélio Dener de Souza Cruz – OAB/RR nº 212 Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Mauro Campello VOTO O apelo interposto por Davi Lima Pereira da Cruz preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço, passando à análise meritória. Pugna a douta Defesa pelo reconhecimento da atenuante da menoridade penal. Conforme se verifica nos autos, a pena-base do réu foi fixada no mínimo legal, notando-se que o nobre Magistrado a quo respeitou, detalhadamente, as diretrizes da lei Penal em seus art. 59, e 68 (fixação da pena / cálculo da pena), não aplicando a circunstância atenuante em respeito ao mínimo legal. Conforme assentado pela jurisprudência de nossos tribunais, quando a pena-base for aplicada no mínimo legal, é inadmissível a aplicação de qualquer circunstância atenuante. Com efeito, verbera a súmula 231 do STJ que: (Verbis): "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" Apenas para ilustrar o entendimento contido na supratranscrita súmula 231, do STJ, o Resp. nº 46.182 obteve a seguinte ementa, cujos termos peço vênia para transcrever, verbis: "PENAL. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE E CAUSA DE AUMENTO. FIXAÇÃO DA PENA. CRITÉRIOS. "1. O sistema adotado pelo Código Penal impede que, estabelecida a pena-base consideradas as circunstâncias judiciais, existindo circunstância atenuante, o Juiz diminua a pena abaixo do estabelecido em lei. Portanto, fixada a pena-base no mínimo legal, mesmo levando em conta a menoridade do réu, a pena não pode ser reduzida para quantidade inferior ao mínimo abstratamente considerado. É que as circunstâncias legais influem sobre o resultado a que se chega na primeira fase, cujos limites, mínimo e máximo, não podem ser ultrapassados. Apenas na terceira fase, quando incidem as causas de diminuição e de aumento, é que aqueles limites podem ser ultrapassados." O MM. Juiz a quo ao detalhar a aplicação da pena, esclareceu que inexistiu as circunstancias agravantes e que reconheceu a atenuante da menoridade, só não diminuindo a pena porque esta foi fixada no mínimo legal. Para melhor entendimento e esclarecimento de acordo com o direito brasileiro entendo que, estabelecida a pena- base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza que a sanção básica seja posta aquém desse patamar mínimo, eis que não tem a força necessária para vulnerar os limites da pena estabelecida pelo legislador, assim como a agravante não possibilita a fixação da reprimenda além, ou melhor dizendo, acima do máximo previsto na lei Desta feita, tenho que não merece ser acolhido o pedido da defesa no tocante à aplicação da circunstância atenuante supracitada. Por tais razões, nego provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista, 13 de abril de 2010. Des. Mauro Campello Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.07.007467-8/RR ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA/RR Apelante: Davi Lima Pereira da Cruz Defensor Público: Dr. Stélio Dener de Souza Cruz – OAB/RR nº 212 Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Mauro Campello E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CIRNSTÂNCIA DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 0010.08.010479-6, em que são partes as acima indicadas, decide a Câmara Única, Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos e em consonância com o parecer Ministerial, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, que integre este julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, 13 de abril de 2010. (13.04.2010). Des.Mauro Campello Presidente/Relator Des.Lupercino Nogueira Julgador Des. Robério Nunes Julgador Procuradoria-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4299, Boa Vista, 22 de abril de 2010, p. 008. ( : 13/04/2010 , : XIII , : 8 ,

Apelação Cível n.º 010.08.009566-3 Apelante: Luiz Eugênio Branbila Advogado: Rogenilton Ferreira Gomes (DPE) Apelada: Antônia Claudia da Costa Magalhães Advogada: Aldeneide Lima Barbosa Santana Relator: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta contra sentença de fls. 85/87, que julgou parcialmente procedente o pedido de Dissolução de Sociedade de Fato, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.269, I do Código de Processo Civil. A sentença combatida declarou a existência da União Estavel e decretou a dissolução da relação entre os conviventes, determinando o pagamento do valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) pelo autor à ré a título de indenização quanto às benfeitorias realizadas no imóvel do autor, bem como, quanto às dívidas em comum pagas pela ré. Alega o apelante, às fls. 91/96, que a sentença merece reparo em virtude de que inexistem provas de ter a apelada contribuído para o melhoramento do imóvel pertencente ao autor,com recursos advindos da venda de um imóvel a ela pertencente, bem como também não foi provado que as dívidas contraídas não foram exclusivamente pelo apelante esperando o apelante o recebimento do presente recurso e provimento para que seja reconhecido o melhor direito do mesmo. Em contra-razões de fls. 100/102, pugna o apelado pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se a sentença de 1º grau em todos os seus termos. O parquet graduado opinou pela manutenção da sentença guerreada. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 03 de março de 2010. Des. MAURO CAMPELLO Relator   Apelação Cível n.º 010.08.009566-3 Apelante: Luiz Eugênio Branbila Advogado: Rogenilton Ferreira Gomes (DPE) Apelada: Antônia Claudia da Costa Magalhães Advogada: Aldeneide Lima Barbosa Santana Relator: Des. MAURO CAMPELLO VOTO Atendidos os pressupostos recursais, conhece-se do apelo, estando permitida a análise do mérito. A sentença recorrida, forte nas razões de que restou comprovado nos autos que as partes conviveram em união estável no período de 2002 a 2005 e, não adquiriram patrimônio comum durante a aludida convivência, mas que o imóvel pertencente ao apelante recebeu melhoramentos dos quais a apelada deve ser ressarcida,bem como deve ser ressarcida também das dívidas em comum havidas na separação do casal, julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que o apelante pague a apelada, a quantia de R$ 10.000,00(dez mil reais). A matéria devolvida pelo manejo da presente apelação, pertine à análise da alegação de existência ou não do dever de indenizar, no que concerne ao término da união estável. Compulsando os autos, verifica-se que não merece acolhida a pretensão do apelante. Frise-se que o entendimento dominante é que pouco importa se houve ou não contribuição de ambos para a melhora do patrimônio. Havendo melhora, há direito de ressarcimento, independentemente de prova de contribuição, pois tido como esforço comum. Desta forma, não há como considerar a alegação de que a apelada não comprovou que investiu o dinheiro do imóvel que vendeu na casa do requerido, pois, se estes conviviam na época em união estável, a utilização do dinheiro deu-se, de alguma forma, em prol da sociedade familiar. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. COABITAÇÃO. ELEMENTO NÃO ESSENCIAL. SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COLABORAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS EM NOME DO DE CUJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO À PARTILHA. - O art. 1º da Lei nº 9.278/96 não enumera a coabitação como elemento indispensável à caracterização da união estável. Ainda que seja dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, não se trata de requisito essencial, devendo a análise centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum. - A ausência de prova da efetiva colaboração da convivente para a aquisição dos bens em nome do falecido é suficiente apenas para afastar eventual sociedade de fato, permanecendo a necessidade de se definir a existência ou não da união estável, pois, sendo esta confirmada, haverá presunção de mútua colaboração na formação do patrimônio do de cujus e conseqüente direito à partilha, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.278/96. Recurso especial conhecido e provido.( STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 275839 SP 2000/0089476-1 Relator(a): Ministro ARI PARGENDLER Julgamento: 02/10/2008 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 23/10/2008) União estável. Partilha de bens. Art. 5º da Lei nº. 9.728/96. Alimentos: ausência de violação dos artigos 128, 460, 512 e 515 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1. O art. 5º da lei nº 9.728/96 determina que os bens adquiridos na constância da união estável por um ou por ambos os conviventes são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, pertencendo a ambos em condomínio, salvo estipulação contrária por escrito, com o que devem ser partilhados. 2. Postulando o réu, na apelação, reforma integral da sentença, não há falar em violação dos artigos 128, 460, 512 e 515 do Código de Processo Civil no julgado que afasta os alimentos. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.( STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 726822 SP 2005/0028356-1 Relator(a): Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Julgamento: 05/10/2005 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJ 19.12.2005 p. 4070 DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS -PARTILHA - EXCLUSÃO - NÃO CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO - PENA DE CONFISSÃO - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO MANDADO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Reconhecida a união estável, os bens adquiridos na sua constância e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum dos conviventes, devendo ser partilhado entre eles. Os bens adquiridos e vendidos durante a união dos conviventes, presume-se ter sido revertido em benefício dos mesmos, motivo pelo qual, não podem integrar o monte partilhável.( TJPR - Apelação Cível: AC 3959539 PR 0395953-9 Relator(a): Costa Barros Julgamento: 23/01/2008 Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Publicação: DJ: 7548) APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AQUISÃO ONEROSA DURANTE A CONVIVÊNCIA. VALORES PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO. PATRIMÔNIO FAMILIAR. PROVIMENTO. I - Comprovada a união estável, é desnecessária a prova efetiva de colaboração de ambos os conviventes na formação do patrimônio, pois o imóvel adquirido onerosamente durante a convivência é considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, o que impõe sua partilha; II - Os valores recebidos a título de indenização pelo apelante, que foram usados para aquisição do bem, perdem a natureza de fruto civil do trabalho e passam a integrar o patrimônio familiar; III - Apelo provido.( TJMA - APELAÇÃO CÍVEL: AC 211972007 MA Relator(a): JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ Julgamento: 15/07/2008 Órgão Julgador: SAO LUIS) Este Tribunal também tem precedente neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO COMPROVADA. RECLAMO VISANDO A EXCLUSÃO DA PARTILHA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL. IMPROCEDÊNCIA. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO EM PROPORÇÕES IGUAIS. DECISUM QUE ESTABELECE COM PROPRIEDADE OS MOTIVOS DA PARTILHA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380, DO STF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA COMFIRMADA. 1. Comprovada a existência de união estável é cabível a sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Inteligência da Súmula 380 do STF; 2. "Os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito" (artigo 5º da Lei 9.248/96).( Número do Processo: 10070076616 Tipo: Acórdão Relator: JUIZ CESAR HENRIQUE ALVES Julgado em: 14/08/2007 Publicado em: 29/09/2007) Aliás, este é o entendimento esposado pelo Ministério Público: “ No mais, parri passu à leitura do artigo 5º, da Lei nº 9.278/96 e do artigo 1.725, do Código Civil, denota-se desnecessária a prova efetiva de colaboração de ambos os conviventes na formação do patrimônio que se constitui durante a união, pois os bens adquiridos, ou seus melhoramentos, na constância da união estável são considerados, em regra, fruto do trabalho e da colaboração comum, sendo necessária a comprovação da excepcionalidade das circunstâncias que tornem crível o contrário.” Vejamos ainda o que dispõe a Súmula 380 do STF: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.” Assim, após sopesar os elementos dos autos, vislumbrei embasamento, fático e jurídico, capaz de ensejar a manutenção da sentença. Do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do apelo para negar-lhe provimento, mantendo intacta a sentença a quo. É como voto. Boa Vista/RR, 13 de abril de 2010. Des. MAURO CAMPELLO Relator Apelação Cível n.º 010.08.009566-3 Apelante: Luiz Eugênio Branbila Advogado: Rogenilton Ferreira Gomes (DPE) Apelada: Antônia Claudia da Costa Magalhães Advogada: Aldeneide Lima Barbosa Santana Relator: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO EM PROPORÇÕES IGUAIS - DECISUM QUE ESTABELECE COM PROPRIEDADE OS MOTIVOS DA PARTILHA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 380, DO STF – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril de dois mil e dez. Des. MAURO CAMPELLO Relator/Presidente Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Juiz Convocado CESAR ALVES Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4301, Boa Vista, 24 de abril de 2010, p. 24. ( : 13/04/2010 , : XIII , : 24 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 010.09.013499-9 AGRAVANTE: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: LORY ANTÔNIO MONTANHA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Lory Antônio Montanha ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais advindos de acidente de veículos em face de Antônio Pereira da Silva – proc. n.º 010.03.064638-3. Processado o feito, com trâmite regular, o magistrado julgou-a, assim concluindo: “Pelo exposto e por tudo quanto dos autos consta, reconhecendo a concorrência de culpa das partes para o evento, julgo parcialmente procedentes os pedidos inicial e contra-posto e condeno as partes a pagarem-se mutuamente indenização correspondente à metade dos danos materiais e morais cobrados, exceto quanto aos alegados danos materiais consistentes em definitiva redução de capacidade laborativa do autor, por não comprovada esta, restando certo que este não pleiteou nos autos com má-fé alegado pelo réu.” (fl. 51) Não foi interposta apelação. Na fase do cumprimento da sentença, o executado ofereceu impugnação alegando a existência de duplicidade de penhora, litigância de má-fé, inaplicabilidade de lucros cessantes e impenhorabilidade do salário. Alegou, ainda, cerceamento de defesa e violação ao contraditório, pois a sentença foi proferida quando os advogados haviam renunciado a representação judicial. A impugnação foi julgada improcedente determinando-se a continuidade da execução com desconto e depósito judicial da parcela de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, (fls. 19/21), sob a seguinte fundamentação: “... proferida sentença na ação de conhecimento, e iniciada a correspondente execução, com realização penhora em veículo do devedor e com sua intimação pessoal para embargos, tendo ele deixado correr em aberto o prazo, já não mais cabe oferecimento de impugnação, em razão de nova penhora, atacando a sentença já transitada em julgado, ou para defesa de matéria da execução, já preclusa. Eis porque se apreciará a presente impugnação apenas quanto ao aspecto formal das alegações de duplicidade de penhora, de litigância de má-fé e de impenhorabilidade do salário, deixando de conhecê-lo quanto às demais matérias, por preclusas. Destarte, quanto à alegação de duplicidade de penhora, tal não vem de ocorrer nos autos, à vista da ocorrência de substituição de penhora determinada às fls. 257, em acolhimento a recusa do bem inicialmente penhorado, pelo credor, não havendo que se falar em litigância de má-fé, vez que o credor não conseguiu localizar o devedor para a devolução do bem penhorado, conforme noticiado fls. 259, somente se tendo conseguido o novo endereço do executado mediante requisição ao Comando Militar (fls. 268), no que também resta rejeitada a alegação de má-fé. Outrossim, quanto ao pedido para que seja cancelada a penhora sobre percentual do salário, sob alegação impenhorabilidade, considerando a fundamentação invocada pelo MM Juiz prolator, em substituição, com amparo em orientação jurisprudencial, é de ser rejeitado, com manutenção da penhora ocorrente.” (sic) Contra esta decisão foi interposto este agravo de instrumento nos termos do art. 475-M, § 3º do CPC: “§ 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.” Sustenta o agravante que a decisão deve ser invalidada por não decidir o pedido de inaplicabilidade dos lucros cessantes arbitrados. Alega, igualmente, que o agravado deve comprovar a necessidade da prestação dos danos materiais de lucros cessantes. Por fim, enfatiza ser ilegal a penhora de salário. Pleiteiou, também, a declaração de invalidade da decisão, com a prolação de outra que conheça dos seus pedidos sobre a inaplicabilidade de parte dos lucros cessantes, assegurando-lhe o direito de defesa. O pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada foi deferido (fls. 64/66). Contrarrazões ofertadas às fls. 71/79, acompanhadas dos documentos de fls. 80/92. O agravado sustentou a preclusão quanto ao combate à fixação dos lucros cessantes. Explica terem sido calculados pelo tempo em que ficou impossibilitado de exercer suas atividades sem impugnação em tempo hábil. Sobre a impenhorabilidade de salário, discorreu que os tribunais pátrios têm decidido da possibilidade de penhora respeitando-se o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do salário. De outro viés, disse que a penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido do agravante não coloca em risco a sua sobrevivência, nem de sua família. Requereu, finalmente, o improvimento do recurso. É o relato. Boa Vista, 13 de abril de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 010.09.013499-9 AGRAVANTE: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: LORY ANTÔNIO MONTANHA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO A alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório constitui matéria acobertada pelo fenômeno da coisa julgada porque já decidida por esta corte. Eis a ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO – TERMO INICIAL – INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – CONHECIMENTO DA PARTE ATRAVÉS DO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO EM CARTÓRIO – INTIMAÇÃO – SUPRIMENTO – DESPROVIMENTO. O comparecimento do advogado em cartório e sua manifestação nos autos supre a irregularidade da intimação da parte, posto que a partir desse instante depreende-se o seu conhecimento dos termos do ato processual.” (AI n.º 010.04.003580-8, Rel. Des. Carlos Henriques, j. em 26.01.2005, agravante: Antônio Pereira da Silva, agravado: Lory Antônio Montanha) O agravante pediu a discussão da condenação em lucros cessantes sob o argumento de que “... o réu – agravante – tem pleno conhecimento, sendo igualmente, de sabença de todos os conhecidos que o autor – agravado – exerce normalmente suas atividades cotidianas, pois, trabalha diariamente e até joga futebol. Sendo assim, nada mais lógico que a obrigação deixe de ser aplicada, justo como o determina o ordenamento jurídico, vez que, não restou ao Agravado qualquer modalidade de sequela em razão do suposto “ilícito praticado pelo réu”. Referente à inaplicabilidade dos lucros cessantes, engana-se o agravante em suas afirmações. A matéria está preclusa, pois a via própria para discutir a legalidade ou não da condenação era a da apelação, inclusive a forma para se aferir a permanência da incapacidade. Ademais, não há se falar em necessidade de comprovação dos lucros cessantes porque eles forma estabelecidos pelo magistrado sentenciante e não houve recurso de apelação, foram calculados pelo tempo em que o agravado ficou impossibilitado de exercer suas atividades, conforme planilha apresentada nos autos a pedido do juiz, sem, mais uma vez, ter havido insurgência por parte do agravante. Melhor sorte, entretanto, lhe assiste no que se refere à penhora de salário. De acordo com o art. 649, IV do CPC são absolutamente impenhoráveis: “IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e seu família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo.” Está pacificado em nossos tribunais o entendimento de ser indevida a constrição judicial sobre valores decorrentes de proventos de aposentadoria, remunerações/vencimentos, pensões e outros valores que tenham natureza salarial, por serem impenhoráveis nos termos do dispositivo ao norte transcrito, como se pode ver dos julgados abaixo desta corte, do Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “1603101923 JCPC.557 JCPC.557.1 JCPC.649 JCPC.649.IV – AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC) – AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO – BACEN-JUD – COMISSÃO – IMPENHORABILIDADE – 1- É indevida a penhora sobre os valores decorrentes do pagamento de salário ou provimentos de aposentadoria, pois têm natureza salarial e são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 2- A jurisprudência do Egrégio STJ tem-se posicionado no sentido de interpretar de forma ampla a expressão "salários", contida no inciso IV do art. 649 do CPC, de modo a incluir os vencimentos dos médicos, a comissão percebida pelos leiloeiros e a remuneração percebida por diretores de sociedades anônimas. 3- Manutenção da deliberação monocrática do Relator, pois proferida nos exatos termos do artigo 557, caput, do CPC. 4- Agravo legal desprovido.” (TRF 4ª R. – AG 2008.04.00.041778-5 – 1ª T. – Rel. Álvaro Eduardo Junqueira – DJ 16.12.2008) (Ementas no mesmo sentido).” “175009779 JCPC.649 JCPC.649.IV – MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE SALÁRIO E OUTRAS FORMAS CONTRAPRESTATIVAS – ORDEM ILEGAL – Consoante entendimento remansoso da jurisprudência desta Justiça Especializada, inclusive no âmbito do C. TST, é cabível a impetração de Mandado de Segurança dada a iminência do risco pela ilegalidade patente na ordem de penhora sobre parte do soldo do executado, por força da previsão explícita da garantia de impenhorabilidade contida no inciso IV do art. 649 do CPC, chancelada no bojo da Súmula nº 01 do TRT da 14ª Região. Ordem de segurança concedida.” (TRT 4ª R. – MS 02678.2008.000.14.00-6 – Relª Socorro Miranda – DE 03.12.2008)” “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL.EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.” (STJ - RMS 25397/DF – Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. em 14.10.2008) “PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – COMPROVAÇÃO DE CONTA SALÁRIO – AGRAVO PROVIDO.” (TJ/RR – AI 10070091375, Rel. Des. Carlos Henriques, j em 23/09/2008, p. em 10/10/2008). “AÇÃO DE DESPEJO – MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA DE VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA SALARIAL – ILEGALIDADE DO ATO – ART. 649, INCISO IV DO CPC - ORDEM CONCEDIDA. São impenhoráveis os vencimentos, bem como todas as formas contraprestativas, em razão de sua natureza salarial, nos termos do que dispõe o artigo 649, inciso IV do CPCivil, exceto quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, como previsto no § 2º. do mencionado dispositivo, ou se comprovada a existência, na conta salário do devedor, de ativos vultuosos ou bem acima daquele valor hábil a atender a finalidade subsistencial.” (TJRR – MS 010.09.012197-0, Rel. Des. Robério Nunes, j. em 20.10.2009) Não obstante o entendimento majoritário sobre serem impenhoráveis as verbas de natureza alimentar destinadas ao sustento do devedor e de sua família, há casos especialíssimos em que se admite a mencionada constrição judicial, como o previsto no § 2º do artigo 649 do CPC, por se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ou em caso de crédito trabalhista, quando demonstrada a existência de ativos vultosos, em conta salário do devedor, ou bem acima daquele valor hábil a atender a finalidade subsistencial, que não é o caso dos autos. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para tão só desconstituir a penhora sobre o salário do agravante. É o meu voto. Boa Vista, 13 de abril de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 010.09.013499-9 AGRAVANTE: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: LORY ANTÔNIO MONTANHA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – COISA JULGADA – LUCROS CESSANTES – PRECLUSÃO – PENHORA DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. A alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório constitui matéria acobertada pelo fenômeno da coisa julgada porque já decidida por esta corte. Referente à inaplicabilidade dos lucros cessantes, a matéria está preclusa, pois a via própria para discutir a legalidade ou não da condenação era a da apelação, inclusive a forma para se aferir a permanência da incapacidade. Está pacificado em nossos tribunais o entendimento de ser indevida a constrição judicial sobre valores decorrentes de proventos de aposentadoria, remunerações/vencimentos, pensões e outros valores que tenham natureza salarial, por serem impenhoráveis. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dez (13.04.10). Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Juiz Convocado César Alves Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4297, Boa Vista, 17 de abril de 2010, p. 020. ( : 13/04/2010 , : XIII , : 20 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.09.013345-5 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: RONDINELLI SANTOS DE MATOS PEREIRA APELADO: GILZETE SÉRGIO DA SILVA ADVOGADO: STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ(DPE) RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca no feito de nº 010.06.149899-3. Pugna o apelante pela reforma da sentença, uma vez que, mesmo julgando improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, deixou a magistrada de condenar a parte nos ônus de sucumbência. Pugnou por fim, pelo conhecimento e provimento do seu apelo para reformar a sentença neste ponto, estabelecendo o valor dos honorários a que a PROGE faz jus, nos termos do art. 20 §3º do CPC. A apelada não apresentou contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça absteve-se de intervir no presente recurso. É o Relatório. À douta revisão. Boa Vista/RR, 22 de junho de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.09.013345-5 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0013345-08.2009.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: RONDINELLI SANTOS DE MATOS PEREIRA APELADO: GILZETE SÉRGIO DA SILVA ADVOGADO: STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ(DPE) RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Atendidos os pressupostos recursais, fica permitido o juízo de mérito. O apelante alega, como razão de seu inconformismo, o fato de que, apesar de julgar improcedente o pedido exordial, não ter o Juízo a quo condenado o apelado ao pagamento dos ônus de sucumbência, sob a fundamentação de que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Assiste razão ao apelante, pois no presente caso deve ser aplicado o disposto no art.12 da Lei 1.060/50, que estabelece o seguinte: “Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.” Isto se dá porque, caso a situação financeira do beneficiário da justiça gratuita se altere no prazo de cinco anos após da sentença, a parte contrária pode cobrar o valor devido. Desta forma, a sentença, ainda que proferida contra o referido beneficiário, deve conter a condenação nas custas e honorários, para possibilitar o exercício do direito dentro do prazo prescricional mencionado. Este é o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇAO DO BENEFICIÁRIO. CABIMENTO. OBRIGAÇAO SOBRESTADA. ART. 12 DA LEI 1.060/50. 1. A parte beneficiada pela Assistência Judiciária, quando sucumbente, pode ser condenada em honorários advocatícios, situação em que resta suspensa a prestação enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 2. É que "O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção da condenação nas verbas de sucumbência. A lei assegura-lhe apenas a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos se persistir a situação de pobreza." (REsp. 743.149/MS, DJU 24.10.05). Precedentes: REsp. 874.681/BA, DJU 12.06.08; EDcl nos EDcl no REsp. 984.653/RS, DJU 02.06.08; REsp 728.133/BA, DJU 30.10.06; AgRg no Ag 725.605/RJ, DJU 27.03.06; REsp. 602.511/PR, DJU 18.04.05; EDcl no REsp 518.026/DF, DJU 01.02.05 e REsp. 594.131/SP, DJU 09.08.04. 3. Recurso especial a que se dá provimento.( STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1082376 RN 2008/0184420-1 Relator(a): Ministro LUIZ FUX Julgamento: 17/02/2009 Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJe 26/03/2009)” A matéria também não é nova nesta Corte: “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE POBREZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.( TJRR - Número do Processo: 10070091664 Tipo: Acórdão Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 19/02/2008 Publicado em: 28/02/2008)” APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA DE OBJETO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PROVIMENTO DO RECURSO. - Mesmo extinta a cautelar por perda de objeto, os honorários de sucumbência são devidos em decorrência lógica do princípio da causalidade. - O benefício da justiça gratuita não obsta a condenação em honorários advocatícios, obedecidos os parâmetros estabelecidos no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPCivil e a regra do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.( Número do Processo: 10090134478 Tipo: Acórdão Relator: DES. ROBERIO NUNES DOS ANJOS Julgado em: 24/11/2009 Publicado em: 13/01/2010 ) Desta forma, é de rigor a reforma da sentença neste ponto. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.000,00(um mil reais), sobrestando a obrigação nos termos do art.12 da Lei 1.060/50. É como voto. Boa Vista-RR, 6 de julho de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.09.013345-5 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0013345-08.2009.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: RONDINELLI SANTOS DE MATOS PEREIRA APELADO: GILZETE SÉRGIO DA SILVA ADVOGADO: STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ(DPE) RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – OBRIGAÇÃO SOBRESTADA NA FORMA DO ART.12 DA LEI 1.060/50 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Juiz Convocado ALEXANDRE MAGNO Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4352, Boa Vista, 9 de julho de 2010, p. 017. ( : 06/07/2010 , : XIII , : 17 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Agravo Interno nº. 000.10.000754-1 Agravante: O Estado De Roraima Agravados: H. DEEKE e outro Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes R E L A T Ó R I O Inconformado com a decisão proferida nos autos de agravo de instrumento – processo nº. 010.10.000621-2, negando seguimento ao recurso com base no artigo 557 do CPCivil, declarando de ofício a inexigibiliade do crédito tributário inscrito na CDA nº. 4.682/98, extinguindo a ação de execução fiscal – processo nº. 010.01.003554-0, nos termos do artigo 174 do CNT, c/c o artigo 269, IV, do CPCivil, interpôs o presente agravo interno, alegando a necessidade de submeter as razões do inconformismo do apelante ao pronunciamento do colegiado. É o relatório bastante. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno. O agravante não trouxe aos autos nenhum argumento novo capaz de demover meu entendimento anterior. Transcrevo os fundamentos da decisão impugnada, adotando-os para afastar as razões de inconformismo do agravante: “PRESCRIÇÃO – PRELIMINAR DE OFÍCIO RESUMO DOS FATOS: O Estado de Roraima ajuizou ação de execução fiscal em face dos agravados, com base na Certidão da Dívida Ativa nº: 4.682/98, autuada e registrada no dia 05 de janeiro de 1999. A citação foi determinada no dia 08 de janeiro de 1999. Expedida a ordem de citação no dia 04 de fevereiro daquele ano, o meirinho devolveu o mandado, com certidão datada de 19 de janeiro de 2001 (fl. 23 v.), informando sobre terem os executados comparecido ao cartório, efetuando o pagamento do valor da execução, conforme guia de depósito juntada à fl. 20. Mesmo tendo os executados tomado ciência da ação de execução e efetuado o pagamento do valor principal, o exeqüente, alegando não ter sido atualizado o valor do crédito, tampouco incluído os honorários advocatícios, requereu a intimação dos executados para pagamento da diferença. Deferido o pedido, o cartório, ao invés de expedir mandado de intimação, inadvertidamente expediu mandado de citação. Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e dois, o Estado de Roraima requereu a suspensão com esteio no artigo 40 §§ 2º. e 3º. da LEF (fl. 37), tendo o MM. Juiz a quo deferido o pedido no dia 02.07.2002. Alegando ter realizado acordo de parcelamento da dívida com os executados, o recorrente, no dia 30 de dezembro de 2002, requereu nova suspensão do feito por 01 (um) ano, mais uma vez deferida pela magistrada (fl. 46). Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e quatro, o agravante requereu indevidamente a citação dos devedores por edital (fl. 52), tendo o MM. Juiz a quo deferido o pleito à fl. 56; a decisão fora publicada no Diário do Poder Judiciário nº. 2972, edição de 22/09/04, e o edital, no dia vinte e quatro seguinte. Diversas foram as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome dos executados, todas frustradas (fls. 56., 70., 169, 176). Às fls. 72/74, foi prolatada sentença extinguindo a ação de execução com base no artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 269, inciso IV do CPCivil, em razão de o MM. Juiz a quo ter considerado a incidência de prescrição intercorrente. O exeqüente apelou da sentença, tendo este tribunal confirmado a decisão de primeiro grau, negando provimento ao recurso, à unanimidade de votos, em sessão do dia 29 de novembro de 2005, publicada no DPJ nº. 3346 do dia 17 de abril de 2006 (fls. 107/110 e 113). O Estado de Roraima, irresignado com o julgado no âmbito ad quem, agitou recurso especial tendo o Exmo. Sr. Ministro Mauro Campbell Marques do Superior Tribunal de Justiça dado provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que tenha seguimento o feito executivo, oportunizando-se a oitiva da Fazenda Pública (fls. 148/149). Retornando os autos à vara de origem, o processo seguiu seu trâmite normal, tendo a MM. Juíza a quo determinado, no dia 20 de maio de 2009 (fl. 160), a intimação do representante da Fazenda Pública para se manifestar acerca da incidência da prescrição intercorrente. Às fls. 161/162, o eminente Porcurador-Geral do Estado apresentou manifestação, datada de 03 de julho de 2009, alegando que o prazo de cinco anos para a configuração da prescrição intercorrente deve ser contado a partir da decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório, além de alegar que a prescrição só se caracteriza quando houver inércia da Fazenda Pública, o que não ocorreu no presente caso. Eis o resumo dos fatos. Inicialmente, vale frisar a possibilidade de decretação de ofício da prescrição intercorrente, de acordo com o disposto no art. 219, § 5º do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.280/06. (STJ, REsp 843.557/RS) Dispõe o caput do art. 174 do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” A dívida foi inscrita no dia 1º. de dezembro de 1998. Não havendo menção acerca da data do lançamento, considera-se aquela para fins de contagem da prescrição na presente hipótese. Pelo que se depreende dos autos, a citação se efetivou no dia 18 de janeiro de 2001, quando espontaneamente os executados, reconhecendo o débito, compareceram em cartório e efetuaram o depósito do valor devido, sem os consectários legais, tomando ciência da ação de execução (fls. 18/22). O artigo 174, inciso IV do Código Tributário Nacional dispõe sobre a interrupção da prescrição quando o executado reconheça o débito, ainda que por ato extrajudicial, como ocorreu nos autos, à fl. 37, tendo o agravante pleiteado a suspensão do feito por um ano, no dia 30 de dezembro de 2002, em razão de ter pactuado o parcelamento da dívida (fls. 43/44), interrompendo-se, a partir de então, o quinquênio prescricional. Ao se manifestar no dia 13 de setembro de 2004 (fl. 52), o recorrente alegou que os executados não cumpriram com o acordo de parcelamento, requerendo o prosseguimento do feito com a citação dos agravados por edital, iniciando a partir daquela data o prazo prescricional, uma vez que fora interrompido, quando do parcelamento da dívida, com base no artigo 174, inciso IV do Código Tributário Nacional, findando no dia 13 de setembro de 2009, não havendo qualquer outra ocorrência de interrupção, o que ocasionou a extinção do crédito tributário cobrado e da obrigação que lhe deu origem (artigos 113, § 1º e 156, inciso V do Código Tributário Nacional). No presente caso, não se pode considerar a citação por edital como marco para contagem da prescrição, uma vez que os executados já haviam sido citados; por outro lado, mesmo se se considerasse a data da citação por edital, ocorrida no dia 25.09.2004, ainda assim o prazo fatal já haveria transcorrido, há mais de cinco anos. Por fim, oportuno salientar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é preciso ter em vista o objetivo de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais, daí que se impede “seja eternizada a demanda por ausência dos devedores ou de bens capazes de garantir a execução.” (STJ, REsp 758.549/MG) Diante do exposto, evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente, não conheço do recurso, declarando de ofício a inexigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº. 4.682/98, extinguindo a ação de execução fiscal – proc. nº. 010.01.003554-0, nos termos do art. 174 do CTN, c/c o art. 269, IV, do CPC. Inexiste, pois, qualquer ilegalidade capaz de macular a decisão com o vício de nulidade, ademais, o agravado fora intimado para se manifestar nos autos, não conseguindo desconstituir a incidência do instituto da prescrição, motivo pelo qual mantenho meu entendimento. Diante do exposto, conheço, mas nego provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Boa Vista, dia 10 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Agravo Interno nº. 000.10.000754-1 Agravante: O Estado De Roraima Agravados: H. DEEKE e outro Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL – INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGADO SEGUIMENTO – ART. 557 DO CPCIVIL – AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Em execução fiscal, ouvido o representante da fazenda estadual, o relator poderá decretar de oficio a ocorrência do instituto da prescrição. O relator pode negar seguimento a recurso que se mostre manifestamente inadmissível ou improcedente. (art. 557 do CPCivil). Recurso improvido. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira – Presidente/Revisor Des. Robério Nunes – Relator Juiz Convocado – Alexandre Magno - Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4384, Boa Vista, 26 de agosto de 2010, p. 07. ( : 10/08/2010 , : XIII , : 7 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006221-3 / BOA VISTA. Apelante: Laurivam Soares Carvalho. Defensor Público: Stélio Dener de Souza Cruz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. RELATÓRIO Trata-se de apelação (fls. 113 e 124/129), interposta por LAURIVAM SOARES CARVALHO, contra a r. sentença de fls. 101/105, da lavra do MM. Juiz da 5.ª Vara Criminal, que o condenou a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituindo a pena por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana), por infração ao art. 155, § 4.º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Alega o apelante, em síntese, que preenche os requisitos necessários para a aplicação do sursis. Requer, ao final, a reforma parcial do decisum, para que seja concedida a suspensão condicional da pena, ao invés da substituição da pena. Em contra-razões (fls. 131/132), o apelado pugna pela manutenção do decisum. Em parecer de fls. 134/137, opina a douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 24 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006221-3 / BOA VISTA. Apelante: Laurivam Soares Carvalho. Defensor Público: Stélio Dener de Souza Cruz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. VOTO O apelo não deve prosperar. Verifica-se, na espécie, que o MM. Julgador, considerando a presença dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, do CP, substituiu a pena privativa de liberdade, fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, por duas restritivas de direitos – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana. Com efeito, o recorrente preencheu as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, logo, torna-se despicienda a análise acerca da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, mormente porque tal prioridade obedece ao disposto no art. 77, III, do CP. Sendo assim, resta impossível a aplicação do sursis, uma vez que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é a medida mais benéfica a ser concedida ao apelante. Nesse sentido: “CRIMINAL – HC – PORTE ILEGAL DE ARMA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO SURSIS – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA QUE AFASTA A ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I. Requisitos da suspensão condicional da pena que abrangem o aspecto de que não seja indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela reprimenda restritiva de direitos. II. Se a paciente reuniu as condições para a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, não há que se falar em análise da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena. III. Remessa dos autos ao Tribunal a quo, com a determinação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. Ordem concedida.” (STJ, HC 28212/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.04.2004, DJ 17.05.2004, p. 248). “HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA – NULIDADE – INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO SURSIS – IMPOSSIBILIDADE. (...). Ademais, como bem salientou o douto representante ministerial, "não há que se falar em constrangimento ilegal se por expressa determinação do art. 77, III, do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sobrepõe-se à suspensão condicional da pena." Ordem denegada.” (STJ, HC 21435/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 08.06.2004, DJ 02.08.2004, p. 437). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento à apelação. É como voto. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006221-3 / BOA VISTA. Apelante: Laurivam Soares Carvalho. Defensor Público: Stélio Dener de Souza Cruz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO – CONCESSÃO DE SURSIS AO INVÉS DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 77, III, DO CP – RECURSO IMPROVIDO. 1. O benefício do sursis só é aplicado caso não caiba substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ex vi do art. 77, III, do CP, até porque a substituição em tela é muito mais benéfica que a suspensão condicional da reprimenda. 2. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Revisor Dra. GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO Juíza Convocada Esteve presente: Dr.(a) .............................................. Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4390, Boa Vista, 3 de setembro de 2010, p. 026. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 26 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 010.06.005424-4 – RORAINÓPOLIS. Apelante: Adriano Soares de Souza. Defensora Pública: Maria das Graças B. Soares. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal, interposta por ADRIANO SOARES DE SOUZA, contra a r. sentença de fls. 111/118, da lavra da MM. Juíza da Comarca de Rorainópolis, que condenou o apelante a 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2.º, I e II, do CP, e art. 1.º da Lei n.º 2.252/54, em concurso material. O apelante, em razões de fls. 141/151, sustenta que não há provas de sua participação no crime de roubo, além de não haver restado configurado o delito de corrupção de menores. Assim, pugnou pela reforma total da sentença, a fim de obter a absolvição, ou, alternativamente, a desclassificação do delito previsto no art. 157, § 2.º, I e II, do CP, para o previsto no art. 157, caput, do referido Diploma Legal. Em contra-razões de fls. 153/160, o apelado defendeu o acerto do decisum guerreado, pugnando, assim, por sua manutenção. Em parecer de fls. 163/168, opinou a douta Procuradoria de Justiça pelo improvimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença vergastada. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 24 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 010.06.005424-4 – RORAINÓPOLIS. Apelante: Adriano Soares de Souza. Defensora Pública: Maria das Graças B. Soares. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. VOTO Não merece prosperar o recurso. A materialidade delitiva está consubstanciada no Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 09. A autoria é certa e induvidosa. Infere-se dos autos que o apelante foi preso após ter sido delatado por seus comparsas, menores de idade, como um dos autores do crime de roubo praticado na sede do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), situada no município de Rorainópolis, onde foram rendidos, amordaçados e trancados em um quarto o vigia do local e sua esposa. Embora o apelante tenha negado seu envolvimento nos fatos, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, sua versão encontra-se dissonante das demais provas coligidas, especialmente dos depoimentos de seus comparsas, os adolescentes Héric Pereira da Silva e Leonardo Gomes de Brito, que assim declararam: “(...) que o acusado Adriano Soares de Souza participou do assalto juntamente com o depoente e Héric (...), que Adriano realmente participou do assalto e que foi ele quem rendeu o vigia com a arma na mão passando arma depois para Héric (...)” (Leonardo Gomes de Brito, fl. 72). “(...) Adriano realmente participou do assalto, inclusive rendendo o vigia com a arma e depois passando a arma para o depoente (...)” (Héric da Silva Pereira, fl. 72). Não obstante Héric, num primeiro momento, tenha negado a participação do apelante, posteriormente se retratou, confessando que mentiu apenas para tentar livrá-lo da cadeia (fl. 72). Em sintonia com tais depoimentos, a testemunha Crênio de Souza Silva, agente de Polícia Civil que participou das investigações, afirmou em juízo: “(...) que a mãe de Héric levou os policiais até a casa onde Héric estava residindo com Adriano e permitiu que os policiais entrassem na casa; que dentro da casa o depoente encontrou a máscara, um capuz e arma e objetos de furto, (...) que na casa da mãe de Héric encontraram o som micro-sistem; que a televisão foi encontrada em uma outra casa perto do barraco onde Héric e Adriano estavam morando; que foi o próprio Adriano quem levou os policiais até lá; que Adriano também levou os policiais onde estava a bicicleta toda desmontada em um matagal; (...) que segundo Héric e Leandro o acusado participou do assalto do PETI inclusive ele era o chefe que comandava o assalto (...) (fls. 63/64) ”. Frise-se, também, que a vítima Geane dos Santos Fernandes, esposa do vigia do PETI, declarou, às fls. 65, que um dos assaltantes tinha as características físicas do apelante. Assim, não há como prosperar o pleito absolutório formulado pela defesa, tampouco o pedido alternativo de desclassificação para o delito de roubo simples, visto que o concurso de pessoas e o emprego de arma estão amplamente demonstrados nos autos. No tocante ao crime de corrupção de menores, verifica-se que restou perfeitamente configurado. Com efeito, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o delito previsto no art. 1.º da Lei n.º 2.252/54 é crime formal, que se configura apenas com a prova de participação do menor na empreitada criminosa, junto com maior de 18 (dezoito) anos. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no art. 1º da Lei nº 2.252/54. Precedentes. 2. Ordem denegada.” (STJ, HC 160.453/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 6.ª Turma, j. em 10/06/2010, DJe 02/08/2010). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo, mantendo, por conseqüência, a sentença vergastada. É como voto. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 010.06.005424-4 – RORAINÓPOLIS. Apelante: Adriano Soares de Souza. Defensora Pública: Maria das Graças B. Soares. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DISSONANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – NÃO-ACOLHIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 157, § 2.º, I E II, PARA O ART. 157, CAPUT, DO CP – INADMISSIBILIDADE – ART. 1.º DA LEI 2.252/54 – CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL – CONFIGURAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Revisor Dra. GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO Juíza Convocada Esteve presente: Dr.(a) .............................................. Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4390, Boa Vista, 3 de setembro de 2010, p. 024. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 24 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.005574-6 / BOA VISTA. Apelante: Roland Cupertino. Defensora Pública: Terezinha Muniz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. RELATÓRIO Trata-se de apelação (fl. 173), interposta por ROLAND CUPERTINO, contra a r. sentença de fls. 152/171, da lavra do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, que o condenou a 06 (seis) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, por infração ao art. 12, caput, da então vigente Lei n.º 6.368/76. Insurge-se o apelante, em razões de fls. 188/195, contra o não-reconhecimento das circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, I, II e III, “d”, do CP. Requer, assim, a reforma da sentença, a fim de ver reduzida a pena aplicada, postulando, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Em contra-razões (fls. 197/200), o apelado pugna pelo provimento do recurso, a fim de que sejam aplicadas as atenuantes requeridas. Em parecer de fls. 203/211, o Ministério Público de 2.º grau opina pelo provimento do recurso, no que tange ao reconhecimento das atenuantes, e pelo seu improvimento quanto ao pedido de isenção de custas, “posto caber apenas ao Juízo da execução tal análise”. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 24 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.005574-6 / BOA VISTA. Apelante: Roland Cupertino. Defensora Pública: Terezinha Muniz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. VOTO Merece ser parcialmente provido o recurso. A autoria e a materialidade não foram contestadas, cingindo-se a irresignação da defesa a não-aplicação das atenuantes previstas no art. 65, I, 1.ª parte (ser o agente menor de 21 anos à época dos fatos), II (desconhecimento da lei) e III, “d” (confissão espontânea), do CP. Com efeito, as circunstâncias previstas no art. 65 do CP têm incidência obrigatória. O magistrado não pode deixar de considerá-las, salvo quando a pena-base é fixada no mínimo legal ou então quando elas já funcionarem como causa de diminuição de pena, o que não ocorre na espécie. In casu, as três atenuantes comportam aplicação. No que tange à menoridade do apelante, a sua comprovação pode ser extraída das folhas de antecedentes do réu (fls. 51 e 136), tendo o STJ decidido que referido documento é suficiente, nos termos da Súmula 74: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO. (...) 2. Constando dos autos folha de antecedentes na qual se apura a menoridade do réu, tem-se documento hábil nos termos da Súmula 74 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem concedida, em parte, para reconhecida a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, reduzir a pena para vinte anos de reclusão. (STJ, HC 50.379/RJ, Rel. MIn. Maria Thereza De Assis Moura, 6.ª Turma, j. em 04/09/2007, DJ 24/09/2007, p. 374). Quanto à segunda atenuante (art. 65, II, do CP), verifica-se que, no interrogatório de fls. 63/65, Roland Cupertino afirmou não saber que é ilegal a venda de drogas no Brasil. Embora o desconhecimento da lei seja inescusável, não possuindo o condão de excluir a culpabilidade, dispõe o Código Penal que tal circunstância deve ser aplicada como atenuante, seja ou não justificado o erro. Nesse sentido: “Lei sobre agrotóxico. Art. 15. Crime configurado. Desconhecimento da lei. Alegação inescusável. Além de estar fracionado e não existir o indispensável receituário, o que constitui crime, fora o agrotóxico adquirido de ‘vendedores ambulantes’, dos quais o acusado ‘não sabe o nome’, estando o produto, assim, desacobertado de documentação fiscal. Tal fato, inquestionavelmente, deixa claro que o acusado conhecia perfeitamente o caráter criminoso de sua conduta. Demais disso, ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, determinando o estatuto penal substantivo que o desconhecimento da lei é inescusável. Assim, não exclui a culpabilidade sustentar o acusado que não conhece a lei ou a conhece mal, somente aproveitando-lhe, nesse caso, a atenuante genérica do art. 65, II, do CP". (TJMG, ACR 000.171.550-7/00 – Rel. Des. José Arthur, 2.ª C. Crim, j. 06.04.2000, DJ 26.04.2000). Da mesma forma, tendo o réu confessado, voluntariamente, a prática do crime (fls. 11/12 e 63/65), tem direito ao benefício previsto no art. 65, III, “d”, do CP. Em caso similar: “APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE. IN DUBIO PRO REO. PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. DELAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. (...) Tendo o réu confirmado a propriedade da droga apreendida, incide a atenuante da confissão espontânea. (...)” (TJDFT, 20070110827320APR, Rel. Des. César Loyola, 2.ª T. Crim., j. em 28/05/2009, DJ 19/08/2009, p. 145) Passo, então, à nova dosimetria da pena. Sopesando as mesmas circunstâncias judiciais já analisadas na instância primeva (fl. 169), tenho como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena-base de 06 (seis) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Pelas atenuantes do art. 65, I , 1.ª parte (ser o agente menor de 21 anos à época dos fatos), II (desconhecimento da lei) e III, “d” (confissão espontânea), do CP, diminuo a sanção em 3/6 (três sextos), perfazendo 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa. Ausentes outras circunstâncias capazes de influir na reprimenda, a torno definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa. O regime de cumprimento, por sua vez, deve ser inicialmente fechado, nos termos do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, alterado pela Lei n.º 11.464/07. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que o réu já é assistido pela Defensoria Pública. Tal circunstância, entretanto, não impede a condenação ao pagamento das custas. Assim, mantenho a sentença monocrática na parte que determinou o pagamento de custas ex lege, posto que, ainda quando beneficiária da justiça gratuita, a parte sucumbente deve ser condenada nos ônus respectivos, observando-se, porém, as disposições do art. 12, da Lei 1.060/50. Nesse sentido: TJDF, 20090310249455APR, Rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, 1.ª T. Crim., j. em 10/06/2010, DJ 22/06/2010, p. 186). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento parcial à apelação, a fim de estabelecer a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, na forma acima explicitada, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.005574-6 / BOA VISTA. Apelante: Roland Cupertino. Defensora Pública: Terezinha Muniz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA – ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE, DESCONHECIMENTO DA LEI E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO – REDUÇÃO DA REPRIMENDA – REGIME INICIALMENTE FECHADO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS – POSSIBILIDADE, OBSERVANDO-SE, PORÉM, O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Revisor Dra. GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO Juíza Convocada Esteve presente: Dr.(a) .............................................. Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4390, Boa Vista, 3 de setembro de 2010, p. 021. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 21 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006697-4 / BOA VISTA Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Carlos Rafael Horácio Lopes. Advogado: Luiz Travassos Duarte Neto. Relator: Des. Lupercino Nogueira. RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal (fl. 117), interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA, contra a r. sentença de fls. 112/115, da lavra do MM. Juiz de Direito da 4.ª Vara Criminal, que condenou o réu CARLOS RAFAEL HORÁCIO LOPES a 07 (sete) anos de reclusão, em regime semi-aberto, e ao pagamento de 70 (setenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2.º, I e II, do CP. Sustenta o apelante, em síntese, que, ao fixar a pena, o MM. Juiz a quo deixou de considerar a menoridade do apelado, motivo pelo qual pugna pela reforma parcial da sentença, a fim de ver reconhecida a atenuante prevista no art. 65, I, 1.ª parte, do CP (fls. 118/119). Em contra-razões (fls. 121/125), o apelado, comungando do entendimento do apelante, requer o provimento do recurso, para que seja reduzida a reprimenda imposta. Em parecer de fls. 135/139, opina a douta Procuradoria de Justiça pelo provimento do apelo. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 1.º de setembro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006697-4 / BOA VISTA Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Carlos Rafael Horácio Lopes. Advogado: Luiz Travassos Duarte Neto. Relator: Des. Lupercino Nogueira. VOTO Merece provimento o apelo. O reclame diz respeito unicamente à dosimetria da pena, mais precisamente ao não-reconhecimento da atenuante genérica da menoridade. De fato, depreende-se da sentença guerreada que o MM. Juiz fixou a pena-base do apelado em 06 (seis) anos de reclusão, acima do mínimo legal, em razão de algumas das circunstâncias judiciais serem desfavoráveis. Ao analisar as circunstâncias atenuantes, reduziu a reprimenda em 1/6 (um sexto), em virtude da confissão espontânea, deixando, contudo, de sopesar a menoridade. Não obstante o processo não tenha sido instruído com cópia do documento de identidade ou com a certidão de nascimento do réu, consta dos autos a certidão de antecedentes criminais (fl. 42), de onde se extrai que o mesmo contava com 19 anos à data do fato criminoso. Frise-se que, de acordo com o STJ, tal documento é idôneo a fim de embasar a aplicação da atenuante ora reclamada. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO. (...) 2. Constando dos autos folha de antecedentes na qual se apura a menoridade do réu, tem-se documento hábil nos termos da Súmula 74 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem concedida, em parte, para reconhecida a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, reduzir a pena para vinte anos de reclusão” (STJ, HC 50.379/RJ, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6.ª Turma, j. 04/09/2007). Com efeito, as atenuantes genéricas têm incidência obrigatória. O magistrado não pode deixar de considerá-las, salvo quando a pena-base for fixada no mínimo legal ou então quando elas já funcionarem como causa de diminuição da pena, o que não ocorre na espécie. Destarte, sendo o réu, na data do fato, menor de idade, tem direito ao benefício previsto no art. 65, I, 1.ª parte, do CP. Passo à nova dosimetria da pena. Sopesando as mesmas circunstâncias judiciais já analisadas na primeira instância (fl. 114), tenho como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena-base de 06 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Pelas atenuantes do art. 65, I, 1.ª parte, e III, “d”, do CP (menoridade e confissão espontânea), diminuo a sanção em 2/6 (dois sextos), perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. À vista das causas especiais de aumento, previstas no art. 157, § 2.º, I e II, do CP (emprego de arma e concurso de pessoas), indicativas de periculosidade, elevo a reprimenda em 1/2 (metade), resultando em 06 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pena que torno definitiva. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, “b”, do CP. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento à apelação, para estabelecer a pena definitiva em 06 (seis) anos reclusão, em regime inicial semi-aberto, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, em valor unitário mínimo, mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. Boa Vista, 14 de setembro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006697-4 / BOA VISTA Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Carlos Rafael Horácio Lopes. Advogado: Luiz Travassos Duarte Neto. Relator: Des. Lupercino Nogueira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – DOSIMETRIA DA PENA – MENORIDADE DO RÉU, NA DATA DO FATO, DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE DOCUMENTO IDÔNEO – INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO I, 1.ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 14 de setembro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Revisor Dra. GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO Juíza Convocada Esteve presente: Dr.(a) .............................................. Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4398, Boa Vista, 17 de setembro de 2010, p. 014. ( : 14/09/2010 , : XIII , : 14 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000 10 000159-3 IMPETRANTE: IVESNETE OLIVEIRA DA SILVA PACIENTE: IVESNETE OLIVEIRA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado por IVESNETE OLIVEIRA DA SILVA, em causa própria, denunciada por ter praticado, em tese, o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33, 35, 40, V, todos da Lei nº 11.343/06), mercê do qual se encontra presa preventivamente até a presente data. Sustenta que está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, haja vista que está presa desde o dia 13.03.2009 (Operação Atalaia) e, até o momento, não houve decisão definitiva. Afirma que tem 21 anos de idade e que era estudante. Pugnou pela “revisão do seu caso”, o que entendo se tratar de concessão da ordem para que possa responder ao processo em liberdade. As informações foram prestadas às fls. 18/26, verificando-se que a paciente foi presa cautelarmente em atendimento à representação da autoridade policial e, em seguida, denunciada com mais 8 (oito) pessoas, pois, segundo as investigações realizadas pela Polícia Federal, a mesma fazia parte de um grupo criminoso estável, dedicado ao tráfico de drogas interestadual. Noticiou-se, por fim, que o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente e demais acusados foram indeferidos por ocasião do Mutirão Carcerário. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opina pela denegação da ordem, pois se trata de feito de natureza complexa, havendo colaboração da defesa de outros acusados para o atraso da prestação jurisdicional (fls. 28/32). É o relatório. Boa Vista, RR, 14 de setembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - V O T O A impetrante/paciente sustenta que está sofrendo constrangimento ilegal porque está presa por mais tempo do que determina a lei (mais de 1 ano), sem que tenha sido encerrada a formação da culpa nos autos da ação criminal nº 0010.09.207537-2, em curso perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista (RR). De acordo com as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora (fls. 19/26), é possível aferir que foi decretada a prisão preventiva da paciente em razão de representação do Delegado de Polícia Federal, Dr. Fredson Júnior Vidal da Silva, noticiando que a mesma fazia parte de uma organização criminosa, tendo por objetivo a realização de tráfico interestadual de drogas (Roraima, Amazonas e Ceará). Assim é que, concluída as investigações, a paciente foi denunciada juntamente com mais 8 (oito) pessoas (autos nº 0010.09.207537-2). Depreende-se, portanto, que o processo criminal a que responde a paciente é de natureza complexa, sobretudo em razão da pluralidade de réus. Com efeito, trata-se de 9 (nove) acusados, ressaltando-se que nem todos os codenunciados apresentaram defesa preliminar no prazo legal, causando prejuízo ao andamento natural do feito, de modo que a denúncia foi recebida em 07.12.2009 e a audiência de instrução e julgamento iniciada em 09.02.2010 (fl. 25). Sabe-se que os Tribunais têm levado em conta a situação fática do processo, não decretando a soltura do(a) paciente tão-somente pelo excesso de prazo, observando-se o princípio da razoabilidade. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, “em princípio, desde que devidamente fundamentada e atendido o parâmetro da razoabilidade, admite-se a excepcional prorrogação de mais de 81 dias para o término de instruções criminais de caráter complexo. Precedentes: HC 71.610/DF, Pleno, Unânime, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 30.03.2001; (...); HC nº 86.577/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowisk, 1ª Turma, maioria, julgado em 12.09.2006 (...).” (HC 89.525/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, 14.11.2006). Assim é que os prazos processuais não são absolutos, podendo ser dilatados de acordo com o caso concreto, sobretudo quando existem vários acusados, assim como a colaboração da defesa para o atraso da marcha processual. Assoma, portanto, a aplicação da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 64, STJ. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.” Notadamente, a jurisprudência pátria vem aplicando o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRAZOS NÃO PEREMPTÓRIOS – ORDEM DENEGADA – Os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo-se dilações quando assim o permitirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados e a necessidade de expedição de Carta Precatória, desde que respeitados os limites da razoabilidade. Na hipótese, porque complexa ação penal, com dois acusados e expedição de cartas precatórias, não há que se falar em excesso de prazo puro e simples, pois, incidente o princípio da razoabilidade e assim não se vê caracterizado o alegado constrangimento ilegal. Habeas Corpus denegado. (TJMT – HC 61838/2009 – Rel. Des. Gérson Ferreira Paes – DJe 23.07.2009 – p. 29) (destacamos) Conforme ponderou a Procuradoria de Justiça, “embora seja certo que a Impetrante/Paciente esteja encarcerada há mais de 01 (um) ano, não procede a alegação de que a prisão já se prolonga além do necessário e que o constrangimento da liberdade da Impetrante/Paciente seria ilegal, por excesso de prazo na formação da culpa. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que o prazo para o término da instrução não deve ser absoluto, podendo o magistrado excedê-lo, com base no princípio da razoabilidade” (fl. 30). Diante dessas circunstâncias, não há nos autos elementos que justifiquem a concessão da medida pleiteada, razão pela qual DENEGO a ordem, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Boa Vista (RR), 14 de setembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator – CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000 10 000159-3 IMPETRANTE: IVESNETE OLIVEIRA DA SILVA PACIENTE: IVESNETE OLIVEIRA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO STJ – FEITO DE NATUREZA COMPLEXA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus n° 0000 10 000159-3, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Turma Criminal, da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira Presidente interino/Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Ribeiro Julgadora Dr.(a)___________________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4399, Boa Vista, 18 de setembro de 2010, p. 007. ( : 14/09/2010 , : XIII , : 7 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL n.º 0000.09.013313-3/Boa Vista-RR Apelante: Raimundo Pereira da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Criminal interposta por Raimundo Pereira da Silva, por meio de seu Advogado Ednaldo Gomes Vidal, em face da Sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de São Luiz do Anauá/RR, às fls. 153/159 dos autos, que o condenou pela prática do crime de atentado violento ao pudor com presunção de violência, com base no art. 214, a, c/c art. 224, todo do Código Penal. Às fls. 170/188 dos autos, a Defesa suscita, em preliminar de nulidade, que a Lei n° 12.015, de 7 de agosto de 2009, revogou o delito previsto no art. 214 do Código Penal, ocorrendo o fenômeno da abolitio criminis. Afirma, ainda, que o MM. Juiz a quo fixou equivocadamente o regime inicial de pena, em dissonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, o qual julgou inconstitucional o § 1.º, do art. 2.º, da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos. Outrossim, no mérito, a Defesa alega não haver nos autos provas robustas e suficientes para embasar o decreto condenatório, tendo em vista que os depoimentos colhidos são contraditórios e imprecisos, razão pela qual pretende a absolvição. Às fls. 191/200 dos autos, o Apelado apresentou suas Contrarrazões, a qual refuta a preliminar suscitada pela Defesa, tendo em vista que ocorreu o fenômeno da continuação normativa–típica, pois o atentado violento ao pudor agora integra o novo tipo penal de Estupro, previsto no art. 213 do Código Penal, acrescido pela Lei nº 12.015/2009, e, por derradeiro, defende o acerto da Sentença vergastada, uma vez que fora embasada nos depoimentos prestados pela vítima. Por fim, a Douta Procuradoria de Justiça, às fls., 202/211 dos autos, opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo total improvimento do recurso em análise, para manter incólume o decisum condenatório de Raimundo Pereira da Silva. É o que basta relatar. Dê-se vista ao ilustre Revisor, nos termos do art. 178, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Boa Vista, 08 de setembro de 2010. Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL n.º 0000.09.013313-3/Boa Vista-RR Apelante: Raimundo Pereira da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Preliminarmente, a Defesa suscita a nulidade da Sentença condenatória, em razão da abolitio criminis do antigo art. 214 do Código Penal, pois com o advento da Lei nº 12.015/2009 não mais existe a figura incriminadora do atentado violento ao pudor. Não merece amparo a preliminar arguida pela Defesa, uma vez que a reforma trazida pela Lei nº 12.015/2009 unificou numa só figura típica o estupro e o atentado violento ao pudor, fazendo desaparecer, como rubrica autônoma, inserindo-o no contexto do Estupro do art. 213 do Código Penal, que passa a comportar condutas alternativas, i. e., a conjunção carnal, praticar outro ato libidinoso ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Como bem observado pelo festejado Magistrado de São Paulo, Dr. Guilherme de Souza Nucci(1): “Em primeiro lugar, deve-se deixar bem claro não ter havido a revogação do art. 214 do CP (atentado violento ao pudor) como forma de abolitio criminis (extinção do delito). Houve uma mera novatio legis, provocando-se a integração de dois crimes numa única figura delitiva, o que é natural e possível, pois similares. Hoje, tem-se o estupro, congregando todos os atos libidinosos (dos quais a conjunção carnal é apenas uma espécie) no tipo penal do art. 213.” grifei No sentido das lições acima: EMENTA “PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/2009. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CRIME ÚNICO. PENA REFORMULADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Com a edição da Lei n. 12.015/2009, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor passaram a tipificar crime único. Tratando-se de lei nova mais benéfica, deve retroagir para beneficiar o réu, não havendo que se falar em abolitio criminis, uma vez que o conteúdo do artigo 214, agora revogado, passou a fazer parte, como elemento constitutivo do tipo previsto no artigo 213, do Código Penal. 2. Na aplicação da nova lei, o Juízo da Vara de Execuções Penais está autorizado a realizar nova análise das circunstâncias judiciais. Nesse caso, os atos libidinosos diversos da conjunção carnal, justificam a fixação da pena básica, pelo estupro, um pouco acima da fixada pelo Juízo a quo, por configurarem circunstância judicial desfavorável ao réu. 3. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. Recurso de agravo conhecido mas improvido.” (TJDFT, RAG nº 82353820108070000, 2ª Turma Criminal, Rel. Des. Alfeu Machado, DJe de 29/07/2010). grifei EMENTA “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TORTURA COMETIDOS CONTRA MENOR DE NOVE ANOS. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO COMETIMENTO DOS DELITOS - IMPLAUSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PELO DE TORTURA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as provas constantes dos autos indicam, com segurança, as práticas delitivas, não é plausível atender-se o pleito de inocorrência delitiva. 2. Com o advento da Lei 12.015/2009, não foi abolido o delito de atentado violento ao pudor, pois este incorporou-se ao previsto no art. 213, do Código Penal. 3. Impossível atender o pedido de absolvição por ausência de provas, se estas se mostram claras. 4. Não há falar-se, de qualquer modo, sobre possível absorção do crime de atentado violento ao pudor pelo de tortura, por total descabimento. 5. Não há como reconhecer a prescrição retroativa, se a própria lei penal estabelece os prazos a serem considerados. 6. Fixadas à luz dos arts. 59 e 68, do Código Penal, as reprimendas não deverão ser reduzidas, ainda mais quando as bases, apesar da magnitude dos delitos, forem estabelecidas pouco acima do mínimo legal. 7. Apelo a que se nega provimento.” (TJAC, ACR nº 20100016808, Câmara Criminal, Rel. Des. Francisco Praça, DJ de 25/05/2010). grifei Da mesma forma, com o advento da Lei nº 12.015/2009, o antigo art. 224 foi revogado pelo art. 217-A do Código Penal, o qual prevê a uma pena mínima de 8 (oito) anos, enquanto que a anterior modalidade fixava pena mínima em 6 (seis) anos. Nesse caso, o atual art. 217-A é mais severo. Logo, no caso em análise, por se tratar de atentado violento ao pudor com violência presumida, para o qual não se aplica o aumento outrora previsto no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, tendo em vista o ne bis in idem, se mostra mais benéfico ao Apelante, sendo que o MM. Juiz a quo, acertadamente, aplicou o antigo art. 214 c/c antigo art. 224, a, todos do Código Penal, com pena mínima de 6 (seis) anos. No sentido das lições esposadas: EMENTA “Revisão Criminal - Atentado Violento ao Pudor - Autoria - Relato da vítima - Prova segura -Procedência da ação penal corretamente reconhecida- Ausência de prova contrária à evidência dos autos -Pena - Reconhecimento do crime do artigo 217-A, em virtude de alteração legislativa - Aplicação, no entanto, da pena do artigo revogado (214 do Código Penal), por ser benéfica ao réu - Determinação no mínimo legal - Alteração do acréscimo pela continuidade delitiva - Abrandamento do total da reprimenda imposta - Regime inicial fechado mantido.” (TJSP, RVC nº 990092333151, 1ª Grupo de Direito Criminal, Rel. Des. Almeida Sampaio, DJ de 27/05/2010). grifei EMENTA “PUDOR. MENOR DE 14 ANOS. ARTIGOS 214 E 224, DO CP. LEI Nº 12.015/09. NOVA DENOMINAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. LEI Nº 11.719/08. INSTRUÇÃO CRIMINAL FRACIONADA. NÃO PREVALÊNCIA NA SEARA PENAL À ÉPOCA DA SENTENÇA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Não merece acolhida a alegação de não observância ao princípio da identidade física do juiz, nos moldes disciplinados pela Lei nº 11.719/08, porquanto este diploma legal não alcança os atos processuais praticados antes de sua vigência. 1.1 No caso concreto, a despeito de terem sido praticados atos processuais em juízo diverso daquele onde foi iniciada a instrução criminal, todos foram ratificados posteriormente pelo magistrado sentenciante, não havendo qualquer prejuízo para as partes, em especial para a defesa. 1.1 Aplicação da máxima: pas de nulitté sans grief. 1.2 Ao demais, a sentença foi proferida em 12.11.2007, data anterior à vigência da novel legislação (20.08.2008), época em que aquele primado não encontrava amparo em sede de jurisdição penal. 2. Nos delitos contra liberdade sexual, quando o exame de corpo de delito não encontra vestígios esta circunstância, por si só, não afasta a configuração do crime, Desde que existam outros elementos de prova que indiquem a sua ocorrência. 2.1 De larga sabença que o ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre convencimento motivado do julgador, no qual o juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua convicção, Sendo certo que o magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial quando da apreciação e valoração das alegações e das provas existentes nos autos. 2.2 Nesse passo há que se atentar para a palavra da vítima, mesmo sendo de tenra idade, bem como aos demais testemunhos colhidos no processo, conquanto guardem harmonia e coerência entre si. 3. Quanto à aplicação da Lei nº 12.015/09, que alterou dispositivos do código penal, inclusive com revogação dos artigos 214 e 224, deste diploma legal, Registre-se que a figura delituosa descrita naquelas disposições recebeu tão somente nova denominada legal - Estupro de vulnerável (consoante o artigo 217-A, do CP)- em face da unificação dos mencionados artigos 214 e 224, não ocorrendo a hipótese de abolitio criminis. 3.1 Acontece, porém, que norma mais recente, cuja pena-base foi majorada de 08 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão, a toda evidência, é mais rigorosa, razão pela qual não deve ser aplicada ao caso. Deve incidir no caso a lei mais benéfica, Ou seja, a regra do artigo 214, do CP. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJDFT, APR nº 138779020048070003, 1ª Turma Criminal, Rel. Des. João Egmont, DJe de 14/07/2010). grifei EMENTA “PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no art. 9º da Lei nº 8.072/90, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento, como na espécie. (Precedentes). II - Com a superveniência da Lei nº 12.015/2009 restou revogada a majorante prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não sendo mais admissível a sua aplicação para fatos posteriores à sua edição. Não obstante, remanesce a maior reprovabilidade da conduta, pois a matéria passou a ser regulada no art. 217-A do CP, que trata do estupro de vulnerável, no qual a reprimenda prevista revela-se mais rigorosa do que a do crime de estupro (art. 213 do CP). III - Tratando-se de fato anterior, cometido contra menor de 14 anos e com emprego de violência ou grave ameaça, deve retroagir o novo comando normativo (art. 217-A) por se mostrar mais benéfico ao acusado, ex vi do art. 2º, parágrafo único, do CP. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para fazer incidir retroativamente à espécie a Lei nº 12.015/2009 por ser mais benéfica ao paciente.” (STJ, HC nº 131.987/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJU de 01/02/2010) grifei No mérito, o Apelante contesta a materialidade e a autoria delitiva por falta de provas robustas, porém encontra-se comprovada pelos depoimentos prestados pela vítima e sua genitora, os quais evidenciam que o Apelante, de modo sub-reptício, agarrou a vítima por trás e apalpou seus seios, lhe proferindo palavras desrespeitosas. É cediço que a aceitação isolada da palavra da vítima, em casos dessa natureza, é perigosa. Por isso, o MM. Juiz a quo, com cautela redobrada, colheu novamente as declarações da vítima em juízo, a qual confirmou sem vacilações o anteriormente sustentado. De igual maneira, sabe-se que a maioria dos crimes dessa natureza ocorre à surdina, quando o agente percebe que está a sós com sua vítima, tornando-se de difícil comprovação, cometidos sem a presença de testemunha e sem deixar vestígios físicos ou visíveis. Feito essas considerações, anoto que a sentença atacada está em harmonia com precedentes desta Corte de Justiça, senão vejamos: EMENTA “APELAÇÃO CRIME – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – DELITOS CARACTERIZADOS – VÍTIMAS MENORES IMPÚBERES – PALAVRA DAS VÍTIMAS COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – VALOR – VERSÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90 – AUSENCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE – BIS IN IDEM - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO PARA INICIALMENTE FECHADO.” (TJRR, ACR nº 10070074108, Rel. Des. Carlos Henriques Rodrigues, DJ de 22/06/2007). grifei EMENTA “APELAÇÃO CRIME – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – CONDUTA PRATICADA QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL – VÍTIMAS MENORES IMPÚBERES – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – AUTORIA DELITIVA CARACTERIZADA – PALAVRA DAS VÍTIMAS COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – VALOR – CONTINUIDADE DELITIVA – RECONHECIMENTO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.” (TJRR, ACR nº 10080095374, Rel. Des. Carlos Henriques Rodrigues, DJe de 05/09/2008). grifei Por fim, o Apelante afirma que o regime de pena estabelecido pelo MM. Juiz sentenciante em inicialmente fechado, não se coaduna ao declarado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no que tange a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos. Do mesmo modo, não merece amparo o questionamento da Defesa, pois o MM. Juiz sentenciante de forma coesa estabeleceu o regime de pena em inicialmente fechado, tendo em vista que a Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, alterou a redação do citado § 1º, estabelecendo que a pena por crime previsto na Lei dos Crimes Hediondos será cumprida inicialmente em regime fechado, e não mais integralmente fechado. Uma vez que, conforme sustentado pelo Rel. Min. Marco Aurélio no julgamento do HC nº 82.959/SP, a anterior redação conflitava com o princípio da individualização das penas, previsto no art. 5º, XLVL, vejamos: EMENTA “PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA – CRIMES HEDIONDOS – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – ÓBICE – ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 – INCONSTITUCIONALIDADE – EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena – artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.” (STF, HC nº 82.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 01/09/2006). Posto isso, em harmonia com o parecer ministerial, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se in totum a Sentença que condenou Raimundo Pereira da Silva a cumprir pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Boa Vista/RR, 21 de setembro de 2010. Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro Relatora (1) NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado – 10. ed. ver., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág. 902. CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL n.º 0000.09.013313-3/Boa Vista-RR Apelante: Raimundo Pereira da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS – NÃO OCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA – PALAVRA DA VÍTIMA – VALIDADE – REGIME DE CUMPRIMENTO – INICIALMENTE FECHADO – ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/2009 ALTERADA PELA LEI 11.464/2007 – PERFEITA ADEQUAÇÃO – SENTENÇA INTEGRALMETE MANTIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade em conhecer do recurso, e, em consonância com a douta manifestação da Procuradoria de Justiça, resolvem negar provimento ao recurso interposto, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e dez. Des. Lupercino de Sá Nogueira Filho Presidente em Exercício Des. Ricardo de Aguiar Oliveira Julgador Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro Relatora Procuradoria de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4403, Boa Vista, 24 de setembro de 2010, p. 07. ( : 21/09/2010 , : XIII , : 7 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.154525-4 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: FRANCISCO ELITON A. MENEZES APELADO: ROBERTO VIANA VIEIRA ADVOGADO: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Estado de Roraima contra sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível desta Comarca, que julgou improcedente o pedido feito em ação de indenização por danos morais e condenou o apelado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$500,00(quinhentos reais). O apelante alega que o valor dos honorários é irrisório e que por isso deve ser majorado. Pede o conhecimento e o provimento do recurso para aumentar o valor dos honorários para R$ 1.000,00 (mil reais). Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença. É o Relatório. À revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 20 de setembro de 2010. DES. LUPERCINO NOGUEIRA Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.154525-4 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: FRANCISCO ELITON A. MENEZES APELADO: ROBERTO VIANA VIEIRA ADVOGADO: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA V O T O Atendidos os pressupostos recursais, passo à análise do mérito. Apesar da alegação de que o processo tramitou por quase três anos, com apresentação de contestação e outros incidentes, não se realizou qualquer audiência e a causa foi julgada antecipadamente. Na verdade, o tempo de tramitação decorreu também em virtude dos prazos especiais da fazenda pública e do tramite da impugnação da justiça gratuita, incidente simples, para o qual não há previsão de honorários. Desta forma, considero que não assiste razão ao apelante, tendo em vista que o valor arbitrado atendeu “o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”, consoante estabelece o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. Assim, não há razão para majorar o valor dos honorários advocatícios. Por outro lado, sendo o apelado beneficiário da assistência judiciária gratuita, afigura-se correto o sobrestamento do dever de pagar os honorários enquanto persistir a situação de pobreza jurídica, conforme dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Este é o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇAO DO BENEFICIÁRIO. CABIMENTO. OBRIGAÇAO SOBRESTADA. ART. 12 DA LEI 1.060/50. 1. A parte beneficiada pela Assistência Judiciária, quando sucumbente, pode ser condenada em honorários advocatícios, situação em que resta suspensa a prestação enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 2. É que "O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção da condenação nas verbas de sucumbência. A lei assegura-lhe apenas a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos se persistir a situação de pobreza." (REsp. 743.149/MS, DJU 24.10.05). Precedentes: REsp. 874.681/BA, DJU 12.06.08; EDcl nos EDcl no REsp. 984.653/RS, DJU 02.06.08; REsp 728.133/BA, DJU 30.10.06; AgRg no Ag 725.605/RJ, DJU 27.03.06; REsp. 602.511/PR, DJU 18.04.05; EDcl no REsp 518.026/DF, DJU 01.02.05 e REsp. 594.131/SP, DJU 09.08.04. 3. Recurso especial a que se dá provimento.( STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1082376 RN 2008/0184420-1 Relator(a): Ministro LUIZ FUX Julgamento: 17/02/2009 Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJe 26/03/2009)” A matéria também não é nova nesta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA DE OBJETO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PROVIMENTO DO RECURSO. - Mesmo extinta a cautelar por perda de objeto, os honorários de sucumbência são devidos em decorrência lógica do princípio da causalidade. - O benefício da justiça gratuita não obsta a condenação em honorários advocatícios, obedecidos os parâmetros estabelecidos no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPCivil e a regra do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.( Número do Processo: 10090134478 Tipo: Acórdão Relator: DES. ROBERIO NUNES DOS ANJOS Julgado em: 24/11/2009 Publicado em: 13/01/2010 ) Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Boa Vista-RR, 06 de outubro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.154525-4 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: FRANCISCO ELITON A. MENEZES APELADO: ROBERTO VIANA VIEIRA ADVOGADO: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA MODERADA, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, do CPC – JUSTIÇA GRATUITA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Juiz Convocado ALEXANDRE MAGNO Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4412, Boa Vista, 9 de outubro de 2010, p. 020 ( : 06/10/2010 , : XIII , : 20 ,

Apelação Cível n.º 000.09.013161-6 Apelante: MARIA DA SALETE PESSOA Advogado : CARLOS CAVALCANTE Apelados: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA Advogado: DANIEL LOBATO BORGES Relator: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível desta Comarca, que julgou improcedente o pedido feito em ação de indenização por danos materiais. O pedido se funda nos danos causados ao veículo da autora em decorrência da queda de uma árvore em via pública. Nas razões de seu apelo, a autora alega que a responsabilidade objetiva do Município está caracterizada, uma vez que, em se tratando de uma praça pública, caberia ao mesmo zelar pela manutenção e poda das árvores. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. O Município refuta as alegações da apelante, pugnando ao final pela confirmação da sentença. É o Relatório. À revisão. Boa Vista/RR, 20 de setembro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator   Apelação Cível n.º 000.09.013161-6 Apelante: MARIA DA SALETE PESSOA Advogado : CARLOS CAVALCANTE Apelados: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA Advogado: DANIEL LOBATO BORGES Relator: Des. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Atendidos os pressupostos recursais, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Sabe-se que, para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, devem ser conjugados os seguintes elementos: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano sofrido pela vítima. Assim, qualquer que seja o fundamento invocado para embasar a responsabilidade objetiva do Estado, coloca-se como pressuposto primário da determinação daquela responsabilidade a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo reclamado pelo particular. Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Desta forma, o fato de terceiro, o fato da vítima e o caso fortuito ou de força maior excluem o dever de indenizar. No caso dos autos, a o fato e o dano são demonstrados através do laudo pericial de fls. 09/11 e do relatório de atividade operacional do Corpo de Bombeiros. Resta saber se há nexo causal entre a alegada omissão do Município e os danos sofridos pela apelante. Analisando-se os documentos juntados aos autos, pode-se concluir que não ficou demonstrado tal nexo de causalidade, pois não há qualquer prova acerca da situação da árvore. Há fotos e perícias sobre o carro, mas nada foi comprovado em relação ao estado da árvore. Uma perícia sobre a árvore seria um importante meio de prova para desvendar a circunstância em debate, eis que poderia, em tese, revelar uma grande falha do serviço, decorrente, por exemplo, de um possível estado de putrefação da mesma. Nem mesmo há depoimento de testemunhas acerca da condição da árvore. Segundo os bombeiros que atenderam a ocorrência, o evento se deu em virtude das fortes chuvas e do vento, eis que o tempo realmente não era bom naquele dia, conforme prova juntada pela própria apelante. Assim, com os elementos constantes dos autos, o exame das condições da árvore é impossível, devendo o julgador valer-se do que consta dos autos. Trata-se, pois, de caso de força maior, em que se evidencia que a chuva, o forte vento e o solo molhado causaram o lamentável acidente, o qual culminou com dano ao veículo da apelante, sem que todavia o Município deva ser responsabilizado pelo ocorrido. Este entendimento é demonstrado no julgado abaixo transcrito: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA. QUEDA DE ÁRVORE. FORÇA MAIOR. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Constituição de 1988, em seu art. 37, parágrafo 6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direto de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Para a responsabilização do recorrido, cabe verificar se houve nexo de causalidade entre a atuação do DNIT (no caso, a alegada omissão) e a ocorrência do acidente que vitimou o de cujus. Analisando-se os documentos juntados aos autos, pode-se concluir que não ficou demonstrado tal nexo de causalidade. Isso ficou bem caracterizado conforme os trechos da sentença recorrida transcritos, em que o Magistrado sentenciante enfrenta, com precisão, a questão posta em debate. 3. Trata-se, pois, de caso de força maior, em que se evidencia que o estado de doença das raízes da árvore, combinado com a chuva e a situação de encharcamento do solo, causou um lamentável acidente, o qual culminou com o óbito do esposo e genitor dos apelantes, sem que todavia o DNIT deva ser responsabilizado pelo ocorrido. 4. Sentença mantida. Apelação improvida.( TRF5 - Apelação Civel: AC 463297 AL 0006745-66.2006.4.05.8000 Relator(a): Desembargador Federal Manuel Maia (Substituto) Julgamento: 16/03/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 30/03/2010 - Página: 293 - Ano: 2010)” Em recente julgado, o STJ entendeu ser devida a indenização em situação parecida. Contudo, no caso concreto analisado pela Corte Especial, havia prova de que a árvore estava com galhos podres, confirmando a ausência da manutenção, o que não ocorreu no presente processo: ADMINISTRATIVO – QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO – FUNDAÇÃO DE PARQUES E JARDINS – DECRETO MUNICIPAL N. 9.016/89 – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – HONORÁRIOS NÃO EXCESSIVOS. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro, em razão de queda de galhos de árvores sobre veículo do ora recorrido. O referido veículo encontrava-se estacionado na Avenida Gomes Freire, Município do Rio de Janeiro. 2. Impende considerar que, para a responsabilização subjetiva do Estado por ato omissivo, "é necessário, que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível" (Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores, São Paulo: 2002, p. 855). 3. Conforme interpretação legal, nos termos do Decreto Municipal n. 9.016/89, após autorização da Lei Municipal n. 1.419/89, a Fundação Parques e Jardins tem a incumbência de conservação das praças localizadas no Município do Rio de Janeiro. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, afirmou que "os depoimentos testemunhais (fls. 134/135 e 136/137) não deixam dúvida sobre a falta de conservação e a existência de galhos podres nas árvores da avenida Gomes Freire" (fl. 208). 4. Nesse contexto, o dever de agir e a omissão do recorrente encontram-se devidamente configurados, o que evidencia a responsabilidade civil da recorrente, devendo ser mantido o acórdão quanto à condenação em danos morais e materiais. 5. Não cabe, em sede de recurso especial, rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1090353/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 02/04/2009) Dessa forma, deve ser afastado o nexo causal e, como conseqüência, a responsabilização do recorrido pelo acidente, de modo que agiu bem a Magistrada sentenciante ao rejeitar o pedido, não havendo reparo a ser feito na sentença recorrida. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Boa Vista/RR, 06 de outubro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator Apelação Cível n.º 000.09.013161-6 Apelante: MARIA DA SALETE PESSOA Advogado : CARLOS CAVALCANTE Apelados: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA Advogado: DANIEL LOBATO BORGES Relator: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA – DANOS EM VEÍCULO ESTACIONADO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA ÁRVORE –CHUVA E VENTO FORTES – FORÇA MAIOR – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Juiz Convocado ALEXANDRE MAGNO Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4412, Boa Vista, 9 de outubro de 2010, p. 020. ( : 06/10/2010 , : XIII , : 20 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Apelação Cível nº 01009910226-0 Apelante: Município de Boa Vista Procuradora do Município: Sabrina Amaro Tricot Apelado: Ricardo Manoel Monteiro Santos Advogado: Henrique Eduardo de Figueiredo Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Boa Vista, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível que julgou procedente a ação ordinária movida por Ricardo Manoel Monteiro Santos, declarando a ilegalidade do exame psicológico a que foi submetido o ora apelado, garantindo-lhe o direito de permanecer no concurso para Guarda Municipal de Boa Vista. Afirma o apelante, em síntese, que o texto do edital do concurso explicitou os critérios avaliadores do exame psicológico, estabelecendo o perfil a ser observado no candidato e os tipos de testes a que seriam submetidos, não possuindo, portanto, caráter subjetivo. Aduz, ainda, que a realização do exame psicológico encontra respaldo na Lei Municipal nº 713/03, que dispõe sobre a estrutura da Guarda Municipal de Boa Vista, bem como que o candidato, ora apelado, foi excluído do certame por não ter concluído os testes de personalidade aos quais foi submetido. Ao final, pugna pelo conhecimento do presente recurso e seu total provimento, para reformar a sentença a quo e declarar improcedente o pedido autoral. Em contrarrazões, o apelado combate todos os argumentos recursais e pugna pela manutenção do decisum (fls. 344/356). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Encaminhem-se os autos à douta revisão regimental. Boa Vista, 18 de outubro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Apelação Cível nº 01009910226-0 Apelante: Município de Boa Vista Procuradora do Município: Sabrina Amaro Tricot Apelado: Ricardo Manoel Monteiro Santos Advogado: Henrique Eduardo de Figueiredo Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se o Município de Boa Vista contra a sentença monocrática que julgou procedente a ação interposta pelo ora apelado, declarando a ilegalidade do exame psicológico a que foi submetido o recorrido, face a sua subjetividade, garantindo-lhe o direito a continuar no concurso público para Guarda Municipal de Boa Vista. Em que pese as argumentações do apelante, entendo que não merecem prosperar. Primeiramente, impende ressaltar que resta inconteste, in casu, a existência de previsão legal para a aplicação do teste psicológico, cingindo-se a discussão apenas acerca da subjetividade na aplicação da prova. Especificamente acerca da avaliação psicológica, dispôs o edital do concurso em questão (fl. 61): “8.5 A avaliação psicológica consistirá na avaliação padronizada do CFP de características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante o emprego de técnicas científicas. Para tanto, poderão utilizados testes, questionários, inventários, anamnese, dinâmicas de grupo, testes situacionais e procedimento complementares; 8.6 Verificar-se-á, através da avaliação psicológica, se o candidato apresenta os fatores de contra-indicação para admissão e inclusão que tratam os TRAÇOS DE PERSONALIDADE INCOMPATÍVES: 1. descontrole emocional; 2. descontrole da agressividade; 3. descontrole da impulsividade; 4. alterações acentuadas da afetividade; 5. oposicionismo as normas sociais e a figuras de autoridades; 6. dificuldade acentuada para estabelecer contato interpessoal; 7. funcionamento intelectual abaixo da média, associado a prejuízo no comportamento adaptativo e desempenho deficitário de acordo com sua idade e agrupamento social; distúrbio acentuado da energia vital de forma a compreender a capacidade para ação com depressão ou elação acentuadas; 8.7. A indicação na avaliação psicológica é requisito indispensável para a matrícula no curso e inclusão na Prefeitura Municipal de Boa Vista na especialidade de Guarda Municipal; 8.8. Demais informações a respeito da avaliação psicológica constarão de edital específico de convocação para essa fase.” Observa-se, portanto, que, ao contrário do que afirma o apelante, o edital realmente não descreveu objetivamente quais os critérios utilizados para a aplicação do teste,deixando de demonstrar qual o grau mínimo de satisfatoriedade para obtenção da aprovação e o modo como o candidato seria avaliado. A jurisprudência é firme no sentido de que o exame psicotécnico é plenamente admissível nos concursos públicos desde que exista previsão legal, sejam demonstrados critérios objetivos da avaliação, de modo a afastar a objetividade e a discricionariedade do examinador e exista a possibilidade de recurso. Como bem salientou o magistrado a quo, o ora apelado trouxe aos autos edital do concurso público para ingresso na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (fls. 100/102), onde se pode verificar a objetividade na descrição dos critérios utilizados na avaliação psicológica, permitindo ao candidato ter plena ciência do grau que precisa alcançar em cada quesito para ser considerado apto, o que não ocorreu no presente caso. A afirmação do apelante de que o apelado não concluiu os testes, conforme parecer emitido pela Comissão Examinadora ao emitir análise do recurso interposto pelo ora recorrido, não merece amparo, haja vista que a referida Comissão se restringiu a afirmar que o edital não contemplava a possibilidade de entrevista pessoal e que o candidato não concluiu os testes de personalidade necessários para sua avaliação (fl. 305).Todavia, não indicou quais quesitos o candidato deixou de realizar ou em quais foi reprovado, impossibilitando o exercício da ampla defesa. Desse modo, afastou-se a Administração Pública de um de seus princípios norteadores, qual seja, o da publicidade, uma vez que não utilizou critérios claros na busca do profissional com o perfil mais adaptado a exercer o cargo público, tal como prelaciona o artigo 37, caput, da Constituição Federal. Acerca do assunto, trago à colação: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PODER DE REVISÃO. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que o exame psicotécnico, para que seja legítimo, deve estar previsto em lei e pautado em critérios objetivos, a fim de possibilitar o conhecimento da fundamentação do resultado e assegurar ao candidato a interposição de eventual recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – AgRg no Ag 1144030/DF. Relator: Min. OG Fernandes. J. 27.10.09) “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER OBJETIVO NA CORREÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES QUE LEVARAM À REPROVAÇÃO DA RECORRENTE. NULIDADE DO EXAME. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADOÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO EM QUE SE DEVAM ENCAIXAR OS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PEDIDO PARA RECONHECER A APROVAÇÃO DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. PRECEDENTE. 1. A exigência do exame psicotécnico é legítima, autorizada que se acha na própria Constituição da República, ao preceituar que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;” (art. 37, inciso I, da Constituição Federal). 2. O exame psicotécnico, cuja principal característica é a objetividade de seus critérios, indispensável à garantia de sua legalidade, deve ter resultado que garanta a publicidade, bem assim a sua revisibilidade. Inadmissível, portanto, o caráter sigiloso e irrecorrível do referido exame. 3. O critério fixado no “perfil profissiográfico”, previsto no item 11.3 do edital, é elemento secreto, desconhecido dos próprios candidatos, e, portanto, incontrastável perante o Poder Judiciário, o que o fulmina de insanável nulidade, excedendo, assim, a autorização legal. 4. O fato de ser reconhecida a ilegalidade da correção do exame psicotécnico não exime a candidata de se submeter a novo exame, não podendo prosperar sua pretensão de ser diretamente nomeada ao cargo. Precedente. 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade do teste psicotécnico da Recorrente, devendo ela ser submetida a novo exame.” (STJ – RMS 19339/PB. Relatora: Min. Laurita Vaz. J. 19.11.09) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. MÉRITO: CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. (...) 4. A prova psicotécnica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa. 5. A apresentação pela Administração de documentos ao autor que não trazem os elementos necessários ao exame dos motivos da sua reprovação no exame psicotécnico viola a garantia constitucional da ampla defesa. (...)” (TJ/DFT. APC 20090110123602. Relator: Desª. Nídia Corrêa Lima. J. 30.06.2010) Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer documento que exponha as razões da reprovação do candidato, ora recorrido, no exame psicotécnico. Tampouco demonstrou que os resultados foram baseados em critérios objetivos e apresentados ao apelado de forma a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. Pelas razões expostas, nego provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença vergastada. Boa Vista, 26 de outubro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Apelação Cível nº 01009910226-0 Apelante: Município de Boa Vista Procuradora do Município: Sabrina Amaro Tricot Apelado: Ricardo Manoel Monteiro Santos Advogado: Henrique Eduardo de Figueiredo Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA VISTA. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. GARANTIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Insurge-se o Município de Boa Vista contra a sentença monocrática que declarou a ilegalidade do exame psicológico a que foi submetido o recorrido, face a sua subjetividade, garantindo-lhe o direito a continuar no concurso público para Guarda Municipal de Boa Vista. A jurisprudência é firme no sentido de que o exame psicotécnico é plenamente admissível nos concursos públicos desde que exista previsão legal, sejam demonstrados critérios objetivos da avaliação, de modo a afastar a objetividade e a discricionariedade do examinador e exista a possibilidade de recurso. Observa-se, in casu, que o edital realmente não descreveu objetivamente quais os critérios utilizados para a aplicação do teste, deixando de demonstrar qual o grau mínimo de satisfatoriedade para obtenção da aprovação e o modo como o candidato seria avaliado. O apelante também não trouxe aos autos qualquer documento que exponha as razões da reprovação do candidato, ora recorrido, no exame psicotécnico. Tampouco demonstrou que os resultados foram baseados em critérios objetivos e apresentados ao apelado de forma a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0010.09.910226-0, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Presidente interino/Relator – Des. Robério Nunes - Julgador – Desª Tânia Maria Vasconcelos - Julgadora – Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4426, Boa Vista, 5 de novembro de 2010, p. 010. ( : 26/10/2010 , : XIII , : 10 ,