RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ARTS. 121, § 2º, INC. II, C/C 14, INC. II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS RECORRENTES TEREM PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.028869-3, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/2003). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO. ATO DESPROVIDO DE CARÁTER DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 182 DO ECA. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PREFACIAL REJEITADA ALMEJADA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE COM ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.092833-0, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO. SENTENÇA OMISSA NA ANÁLISE DE QUESTÃO AVENTADA PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. CERCEAMENTO EVIDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE ABSOLUTA QUE SE DECLARA, DE OFÍCIO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. "Mostra-se citra petita, e deve ser declarada nula, a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065504-6, j. em 29/11/2012). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.009157-1, de Braço do Norte, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I, II e V DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PREFACIAL REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, COERENTES E HARMÔNICAS, ALIADAS À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.074502-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. AMEAÇA PRATICADA EM LOCAL PÚBLICO. PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS. EXCLUSIVIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE (CPP, ART. 386, INC. VII). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PARÂMETROS DOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. 1. A exclusividade da palavra da vítima não é suficiente para caracterizar ameaça de morte supostamente proferida por agente que teve negada a entrada em casa noturna uma vez que teria sido praticada na presença de outras pessoas e em local notoriamente público, circunstâncias que denotam a possibilidade de produção de outras provas para corroborar o relato do ofendido. 2. Faz juz a honorários advocatícios fixados de modo equitativo o defensor nomeado para apresentar contrarrazões de apelo e acompanhar a tramitação do processo em segunda instância, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025833-9, de Lebon Régis, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. CUMPRIMENTO DE 1/2 (METADE) DA PENA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A SOMA DAS REPRIMENDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 83, I e II, E 84 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "O requisito objetivo para a concessão de livramento condicional ao apenado reincidente em crime doloso, previsto no art. 83, II, do Código Penal, aplica-se ao total das reprimendas impostas, sendo irrelevante a existência de execuções penais anteriores em que o réu era primário para fins de abrandamento do cálculo" (STJ, Habeas Corpus n. 307.878/RS, DJUe de 3/3/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038318-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 397). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. A reiteração criminosa, constatada pela existência de quatro condenações pretéritas por crimes da mesma natureza, impede a incidência do princípio da insignificância quanto ao delito de furto, pois evidencia maior reprovabilidade do comportamento do agente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029228-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CONCURSO DE PESSOAS. 1.1. PROVA. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. 1.3. COAUTOR. DETENÇÃO. IDENTIFICAÇÃO. 2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO. REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 2º, "B"). 1.1. Se as declarações extrajudiciais das vítimas do crime de roubo são corroboradas judicialmente pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do acusado, ambos apontando que o delito foi cometido por dois agentes, é viável o reconhecimento da causa de aumento da pena decorrente do concurso de pessoas. 1.2. É prescindível, para o reconhecimento da causa de aumento da pena pelo concurso de pessoas, que o coautor seja detido e identificado, bastando a existência de prova segura da atuação em comunhão de vontades e unidade de desígnios. 2. O regime inicial de cumprimento de pena para o acusado não reincidente condenado à 5 anos e 4 meses de reclusão é o semiaberto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016555-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. AGENTE CONDENADO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas gozam de especial valor probante, mormente quando corroboradas pelos demais indícios e pelas circunstâncias que permeiam o caso. 2 Conquanto os elementos informativos produzidos no inquérito policial não possam ser utilizados como fonte exclusiva para formação da convicção do magistrado, conforme o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, pode-se aproveitá-los de modo secundário, a fim de corroborar a prova produzida na fase jurisdicional. RECLAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADO. "Para a configuração da tentativa de latrocínio, é irrelevante a ocorrência de lesão corporal, seja de natureza leve ou grave, sendo suficiente a comprovação de que o agente tinha a intenção de matar para subtrair coisa móvel de outrem e de que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade" (STJ, Habeas Corpus n. 80.491/RJ, j. em 23/9/2008). INCONFORMISMO CONTRA O DECRETO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência" (Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha). RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037753-6, de Ascurra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042055-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. ACUSADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável a fixação do regime aberto para o resgate inicial da pena em se tratando de acusado reincidente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036274-8, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. HIPOTECA LEGAL (CPP, ART. 134). ESTIMATIVA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO (LEI 8.666/1993, ART. 96, IV). DECISÃO QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE UM DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO. RECURSO DO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA FRENTE À ESTIMATIVA DO PREJUÍZO. INACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL SOBRE A INTEGRALIDADE DE UM DOS IMÓVEIS DO REQUERIDO. PROVIDÊNCIA QUE ATENDE O FIM PRECÍPUO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO OFENDIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (AUTOR DA INFRAÇÃO PENAL). RECURSO DESPROVIDO. - A especialização (inscrição) de hipoteca legal prevista no art. 134 do Código de Processo Penal consiste em medida de natureza acautelatória patrimonial, que visa assegurar a efetividade do ressarcimento ou da reparação civil decorrente de infração penal. - Verificado do cotejo entre a avaliação judicial e a estimativa atualizada do prejuízo causado à Fazenda Pública que a inscrição de hipoteca legal sobre a integralidade de apenas um dos imóveis do autor da infração penal atende a finalidade da medida assecuratória, desnecessária sua extensão a outros bens, sobretudo quando não evidenciado prejuízo ao Erário Público e prestigiado o princípio da menor onerosidade ao devedor. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030428-9, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUE VISUALIZARAM O MOMENTO EM QUE O ACUSADO DISPENSA UM SACO CONTENDO ENTORPECENTE E BALANÇA DE PRECISÃO. BUSCAS NO TERRENO DO ACUSADO EM QUE SE ENCONTRA MAIS DROGA, EM QUANTIDADE RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INCABÍVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Sendo a pena de multa sanção cumulativa expressamente prevista no tipo penal cuja prática foi imputada ao réu e tendo o julgador a aplicado de maneira escorreita, não há como proceder-se à sua exclusão. 4. Pretendida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021196-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, ACABA POR ATINGIR FATALMENTE A PEDESTRE QUE ATRAVESSAVA A PISTA DE ROLAMENTO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO CONTESTANDO A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALMEJADA EXCLUSÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO. RESTRITIVA APLICADA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. NO MAIS, PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É AFETA AO JU͍ZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. O condutor que ao realizar manobra de conversão à esquerda, acaba por atingir fatalmente a vítima que atravessava a pista de rolamento e já se encontrava no meio dela, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Ainda que se reconhecesse que a vítima teve parcela de responsabilidade pelo sinistro (por iniciar a travessia da via em local onde não existia faixa de pedestres), tal circunstância não teria o condão de isentar o réu/apelante de culpa, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. 4. Mostra-se descabido o pleito de exclusão da pena substitutiva de prestação pecuniária, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). 5. Pretendida a isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002011-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE SUBTRAIU UMA FOLHA DE CHEQUE E, DIAS DEPOIS, PREENCHEU, ASSINOU E EMITIU A CÁRTULA PARA O PAGAMENTO DE COMPRAS EM SUPERMECADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DELITUOSA QUE ATINGIU TANTO O PATRIMÔNIO DO CORRENTISTA PROPRIETÁRIO DO CHEQUE COMO O DO SUPERMERCADO. CONDUTA QUE APRESENTA MAIOR GRAU DE CENSURA EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE ESFERAS JURÍDICAS ATINGIDAS. PLEITO AFASTADO. TESE DE EXISTÊNCIA DE ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A RESPALDAR A EXCLUDENTE SUSTENTADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 171, §1º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PREJUÍZO APROXIMADO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE, ALIADO AO MAIOR GRAU DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018300-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 47,2 KG DE "MACONHA" NO INTERIOR DO ARMÁRIO DO QUARTO DA FILHA DA APELADA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA PRESENÇA DO ENTORPECENTE NO LOCAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. APELADA QUE, DELIBERADAMENTE, GUARDAVA E MANTINHA EM DEPÓSITO A DROGA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. ENTORPECENTE QUE, PELA QUANTIDADE EXORBITANTE, ESPALHAVA ODOR PELA RESIDÊNCIA DA APELADA E QUE ESTAVA ACONDICIONADO EM ARMÁRIO TRANCAFIADO POR CADEADO. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. PROVAS CONCRETAS DE QUE A APELADA, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PRATICOU A CONDUTA DELITUOSA A ELA IMPUTADA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076513-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (ART. 157, § 2°, I, II E V DO CÓDIGO PENAL, ART. 28 , CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, ART. 14 DA LEI N. 10.816/03 E ARTS. 303 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E DE SEMILIBERDADE. RECURSO DE AMBOS OS REPRESENTADOS. RECURSO DA DEFESA DE W.W.F. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO QUE DIZ RESPEITO AOS EFEITOS NOS QUAIS O RECURSO FOI RECEBIDO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO, CONFORME A REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, VI, DO ECA. NÃO EVIDENCIADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA IMEDIATA INTERNAÇÃO DO PACIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ATO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA E REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES (ART. 122, I E II, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA DE C. R. M. M. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRARIA ADEQUADA AO CASO. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.042588-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). APELANTE QUE DESFERE CHUTES, SOCOS E GOLPES DE CAPACETE NA CABEÇA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME PAPEL ESSENCIAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE DO ÂMBITO DOMÉSTICO. INFORMANTES QUE SÃO FILHAS DO CASAL QUE PRESENCIARAM AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DELITO FORMAL QUE DISPENSA A OCORRÊNCIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA CORROBORADA AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR INFORMANTES. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DE ATENUANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER MINORANTES. DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEFERINDO-SE A VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010363-2, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 155, §4º, INCISO I E IV, E 163, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIADADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DOS AGENTES PÚBLICOS E CONFISSÃO DO APELANTE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB. INACOLHIMENTO. DEFENSOR QUE NÃO ATUOU DURANTE TODO O PROCESSO. CONCESSÃO DE FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.001257-5, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES [155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS FORTES O SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COERENTES NO SENTIDO DE APONTAR A CULPABILIDADE DO APELANTE. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO OUTRO AGENTE QUE EM NADA ALTERA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME. DESNECESSÁRIA A PROVA DE ACORDO PRÉVIO ENTRE OS AGENTES. COAUTORIA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016283-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).