APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES. RETRATAÇÃO DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA VERSÃO ORIGINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A retratação operada em juízo deve ser considerada de valor relativo e recebida com reservas, principalmente nos casos em que essa versão se mostra inverossímil e desconexa aos demais elementos de prova. Nessa hipótese, prevalece a versão original, que melhor se amolda ao substrato probatório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034371-7, de Quilombo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA, NO REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. REPRIMENDA IMPOSTA QUE, ATUALMENTE, DEVE SER RESGATADA NO REGIME SEMIABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGAS EM COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DE IMEDIATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO, PARA QUE PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DO APENADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DO AGRAVADO À PENITENCIÁRIA ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036487-6, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DO RÉU. MÉRITO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. APREENSÃO DE 771 G DE MACONHA, 35 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E UM RÁDIO COMUNICADOR NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA QUE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME PELO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/2 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011962-8, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA (CP, ART. 155, § 2º, INC. I E II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PROVA DA AUTORIA. 1.1. BUSCA E APREENSÃO. PROVA CAUTELAR NÃO REPETÍVEL. FORMALIDADES (CPP, ART. 240 A 250). 1.2. POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS. 1.1. A busca pessoal para apreensão de objetos criminosos é prova não repetível e, portanto, independe de renovação em juízo; todavia, se não há nos autos qualquer explicação de como se chegou ao acusado e aos bens furtados, e nenhuma prova judicial é capaz de elucidar tal situação, evidente é a fragilidade deste elemento probatório. 1.2. A confissão extrajudicial do acusado, ocorrida dias após o delito, no terceiro interrogatório realizado e depois de duas negativas, não ratificada em juízo e desacompanhada de qualquer prova judicial acerca da autoria, não autoriza o édito condenatório; a ausência de justificativa do agente para a posse da res, embora constitua relevante elemento de convicção, por si só, não conduz à elucidação da autoria do crime de furto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018847-2, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. TIPICIDADE. PROVA DO DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DA COISA. 2. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS (CP, ART. 59). PRIVAÇÃO DO BEM. INERÊNCIA. 3. DEFENSOR NOMEADO. HONORÁRIOS (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. A aquisição informal de motocicleta com a placa adulterada e desacompanhada de qualquer documento fiscal ou do veículo, de pessoa da qual o agente não sabe indicar o nome, evidencia a ciência acerca da sua origem ilícita e caracteriza a prática de receptação dolosa. 2. A consequência de a vítima ser privada de seu bem é inerente ao crime de receptação e não autoriza o agravamento da pena base. 3. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo o defensor nomeado para atuar em favor do acusado a partir da audiência de instrução e julgamento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086853-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE DO FEITO POR INEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. ACUSADO DEVIDAMENTE ASSISTIDO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. EXERCÍCIO DO MUNUS PELOS PRÉVIOS DEFENSORES CONFORME A LIBERDADE PRÓPRIA DA CATEGORIA E DE ACORDO COM OS INTERESSES DO RÉU. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E CONSISTENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PLENAMENTE NARRADAS. RECONHECIMENTO DO APELANTE COMO AUTOR DO DELITO EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. ÁLIBI INCONSISTENTE. 3. DOSIMETRIA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO ADOTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. REPRIMENDA REDUZIDA DE OFÍCIO. 1. Para caracterizar nulidade absoluta, a violação do direito à ampla defesa e ao contraditório deve consubstanciar-se na falta de atuação concreta e efetiva da parte em todos os atos do processo, tanto em relação à defesa técnica quanto à autodefesa. A mera deficiência no proceder dos patronos pode configurar, apenas, nulidade relativa, cuja declaração depende da demonstração concreta de dano ao acusado, nos termos da Súmula 523 do STF, inexistente na hipótese. 2. Nos crimes patrimoniais, grande valor assumem as palavras da Vítima, claras, detalhadas e coerentes, porquanto tratam-se de delitos praticados na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. Valiosos ainda são seus dizeres quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em razão de demonstrarem o único interesse em apontar os verdadeiros culpados, como ocorreu in casu. 3. A simples exposição do número de causas especiais de aumento de pena não autoriza a sua majoração em patamar superior à fração de 1/3, sendo necessária fundamentação concreta justificadora do acréscimo (Súmula 443 do STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013484-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXIGÊNCIA INAPLICÁVEL AOS CRIMES PERMANENTES, CUJO ESTADO DE FLAGRÂNCIA SE PROTRAI NO TEMPO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERADAS PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. "Caracterizada, em princípio, a prática do delito de tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, podem os agentes públicos adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado judicial, para reprimir e fazer cessar a ação delituosa, a qualquer hora do dia, mesmo em período noturno" (HC n. 183110/SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJe 17.8.2011). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO DESTINAVA-SE AO CONSUMO PESSOAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042166-4, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OPERADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL N. 2012.023282-4. PACIENTE QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, DANDO CAUSA À RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO INJUSTIFICADA DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. ATENDIMENTO À RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO DA PRIMARIEDADE DO SENTENCIADO. REQUISITOS DO ART. 33, §2º, "C", DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042104-2, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO PACIENTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O RESGATE DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. MERA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [...] Não ofende os postulados da ampla defesa e do contraditório a regressão do regime prisional imposto ao condenado, quando ocorre o descumprimento das condições impostas à manutenção do benefício, entre elas a de não praticar novo crime doloso ou falta grave. [...] A conclusão do procedimento para apuração de falta grave, com a oitiva do apenado, antes da determinação da regressão do regime, somente se faz indispensável quando se tratar de medida definitiva.[...]. (STJ. HC 224991/MG. Habeas Corpus n. 2011/0272028-5, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 28-2-2012, DJe 5-3-2012) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042056-9, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS NA POSSE DE INTEGRANTES DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENVOLVIMENTO DOS FILHOS ADOLESCENTES. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040173-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA EM RELAÇÃO AOS BENS DA PESSOA FÍSICA. RECURSO MINISTERIAL. DECRETO-LEI 3.240/41. CONSTRIÇÃO DO PRODUTO DO DELITO E DOS BENS NECESSÁRIOS PARA A FUTURA REPARAÇÃO DO ERÁRIO. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE PODE RECAIR SOBRE BENS DE ORIGEM LÍCITA OU ILÍCITA. EMPRESA QUE ERA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DA PRÁTICA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE E DA RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010309-6, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA QUANDO O ATO É COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. CONDUTA REPROVÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONCUPISCÊNCIA DO AGENTE. APELANTE QUE PRATICAVA ATOS COMO PASSAR AS MÃOS NO CORPO DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, DO DECRETO-LEI 3.688/41. PROVIDÊNCIA REALIZADA DE OFÍCIO. EMENDATIO LIBELLI. EXEGESE DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.SENTENÇA REFORMADA. O crime de estupro de vulnerável exige, para a sua configuração, que o agente mantenha conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com menor de 14 (catorze) anos com o intuito de satisfazer sua lascívia. Embora seja certo que o agente apalpou a região íntima da vítima, tal comportamento, por si só, não basta para configurar o delito de estupro de vulnerável, uma vez que não ficou evidenciada a sua concupiscência. (Apelação Criminal n. 2014.061929-7, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 03.02.2015). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO EMPREGADA EM RAZÃO DO CONCURSO, A QUAL DEVE SER MANTIDA EM PATAMAR MÍNIMO. EVIDÊNCIAS PROBATÓRIAS DE QUE A CONDUTA PERTURBADORA OCORREU, NO MÍNIMO, POR TRÊS VEZES. PENA COMINADA À CONTRAVENÇÃO PENAL ABAIXO DE DOIS ANOS. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM SEGUNDO GRAU. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065931-8, de Garuva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS ABORDAGEM POLICIAL QUANDO CONDUZIA SEU TAXI, ONDE FOI ENCONTRADA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE CONHECIDOS COMO MACONHA. SUPOSTA HABITUALIDADE NO TRANSPORTE DE NARCÓTICO ENTRE CIDADES VIZINHAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA QUANTIDADE DE NARCÓTICO APREENDIDO (3 PORÇÕES TOTALIZANDO 1KG) E DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042093-0, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU FRUSTRADA ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO SEU PARADEIRO. MEIOS DISPONÍVEIS ESGOTADOS. REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040181-3, de São João Batista, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 195, III, DA LEI N. 9.279/1996). RECURSO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR REQUERIDO EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO, SEM NATUREZA DEFINITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL PELO PROSSEGUIMENTO DO PLEITO CAUTELAR, NA FORMA DO ART. 527 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024104-2, de Garuva, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013 ANALISADOS DE FORMA CONJUNTA. AGENTE PRIMÁRIA, CONDENADA POR CRIMES COMUNS. NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. LAPSO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O art. 3º do Decreto 8.172/13 não consiste em modalidade distinta de comutação, na qual não se exige adimplemento mínimo da pena, devendo ser interpretado conjuntamente com o art. 2º e os prazos neste previstos." (TJSC - Recurso de Agravo n. 2015.007299-7, da Capital, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 17/03/2015). 2. Não preenchido o cumprimento de 1/4 (um quarto) da reprimenda arbitrada, mostra-se impossível o deferimento do pleito de comutação da pena. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028367-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA ANTERIOR QUE A DEFINA. ARBITRARIEDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. A inexistência previsão legal de pena não autoriza, nem mesmo no âmbito militar, a aplicação da pena de prisão, visto que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu, ao nível de direito fundamental, que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (art. 5º, XXXIX). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086040-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTAS INFRAÇÕES AOS ARTS. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. O habeas corpus não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, justamente porque seu procedimento não permite uma análise aprofundada da prova ou mesmo da efetiva participação dos sujeitos do processo principal. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E NA REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1 "Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias do delito - roubo praticado em concurso com adolescente e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, que inclusive foi disparada no decorrer do evento delituoso e quando tentavam escapar da perseguição policial - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do crime perpetrado, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública" (STJ, RHC n. 56.167/BA, j. em 19/3/2015). 2 A reiteração da prática criminosa, evidenciada pelos maus antecedentes do agente, indica a probabilidade de que, solto, o paciente voltará a delinquir. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042118-3, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS DE PLANO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA ESCOLHIDA. FATO QUE TEORICAMENTE CONSTITUI ILÍCITO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS A MOTIVAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. PLEITO REJEITADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040211-4, de Ituporanga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 E ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. TESE QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E AFASTADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. ADEMAIS, JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXPLICITAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE FORNECE ARMA, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS A ADOLESCENTE, MEDIANTE PAGAMENTO. ADOLESCENTE QUE CONFIRMA A COMPRA DO ARMAMENTO. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS TESTEMUNHAS, QUE CORROBORAM A NARRATIVA DO ADOLESCENTE. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade a ser declarada quando constatado que o Magistrado analisou na sentença todas as teses levantadas pela defesa. Ademais, "é entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação com base em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria (Precedentes STJ)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.071858-9, de Joinville, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 16/07/2012). 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática dos crimes descritos no art. 14 da Lei n. 10.826/03 e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080074-0, de Modelo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).