APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DOIS DOS RÉUS. PRELIMINAR. DEFESAS QUE SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 144 E 129 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PREFACIAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CORRÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS NOS ANOS DE 1999 A 2002, RETRATANDO A EFETIVA INTENÇÃO DE SONEGAR O FISCO. RÉUS QUE TINHAM CIÊNCIA DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS REALIZADAS NA EMPRESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070360-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA INACOLHIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁLCULO DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS AGRAVANTES NA SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DE UMA SOBRE O PRODUTO DO AUMENTO DECORRENTE DA OUTRA. INDEVIDO "EFEITO CASCATA". ACRÉSCIMO QUE DEVE OBSERVAR A PENA-BASE ESTABELECIDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Inexistindo previsão legal para o montante do aumento operado na segunda-fase da dosimetria, não se mostra desarrazoada a adoção da fração de 1/3 para o agente multirreincidente. - Reconhecidas duas circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria (reincidência e motivo torpe), não é viável que o acréscimo decorrente da segunda incida sobre o produto da primeira, incorrendo em indevido "efeito cascata. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030527-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VERSÃO DO RÉU CARENTE DE PLAUSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. PROVAS QUE REVELAM QUE O ACUSADO ADERIU INTEGRALMENTE À PRÁTICA ILÍCITA NARRADA NA INICIAL E CUMPRIU IMPORTANTE PAPEL NA EMPREITADA CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA EX OFFICIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual as palavras da vítima e dos policiais militares responsáveis pelas diligências, aliadas às demais provas, têm força probatória e autorizam a prolação do decreto condenatório. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. A causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os indivíduos que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrada a grande relevância do sujeito no decorrer da execução criminosa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011461-1, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA, SENDO UM DELES NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, NO QUE TANGE A UM DOS FURTOS, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DO ACUSADO INTERROMPIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. Necessário, para a caracterização da desistência voluntária, que o agente deixe de prosseguir na trajetória criminosa por ação livre, desprovida de coação, ou seja, efetivamente voluntária, ainda que tal ideia não tenha surgido espontaneamente. Havendo interrupção da prática criminosa, depois de iniciada a execução e antes da consumação do delito, por interferência de circunstâncias alheias à vontade do agente, não há falar em desistência voluntária, mas, sim, em tentativa, nos termos do art. 14, II, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022109-5, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA MEDIANTE COAÇÃO FÍSICA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A AGRESSÃO POLICIAL. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO JUSTIFICARAM O USO DA FORÇA, TAMPOUCO MENCIONAM POSSÍVEL RESISTÊNCIA DO ADOLESCENTE. AFRONTA AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PARA OBTENÇÃO DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. CONFISSÃO MACULADA QUE CONTAMINA AS PROVAS DELA DERIVADAS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, III, DO CPP C/C O ART. 189, II, DO ECA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. - Deve ser declarada nula a confissão extrajudicial do adolescente que assume a propriedade de material entorpecente sob coação física praticada pelos policiais militares, sobretudo quando sua alegação encontra respaldo na conclusão de laudo pericial e prova testemunhal. - A inadmissibilidade de prova obtida por meio ilícito encontra previsão constitucional (CF, art. 5º, LVI) e infralegal (CPP, art. 157), e visa tutelar direitos e garantias individuais do cidadão e assegurar a qualidade da prova a ser amealhada e valorada no processo. - Havendo nexo de causalidade entre a prova maculada e as demais dela derivadas, cabe a decretação de nulidade do processo, visto que a imputação exordial não se sustenta diante dos elementos remanescentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.030966-7, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA INTENSIDADE DO DOLO E A FRIEZA DO AGENTE. PERSONALIDADE DESVIRTUADA. AGENTE QUE REITERADAMENTE DESCUMPRE A LEI PENAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ATITUDE DA VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O COMETIMENTO DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. - Revela-se acentuada a culpabilidade do agente que auxilia na execução da vítima, sem que tivesse tido qualquer envolvimento em contenda pretérita, agindo, assim, com frieza e desprezo pelo bem maior que é a vida. - É desvirtuada a personalidade do agente que viola reiteradamente as disposições do Código Penal (CP, art. 59). - É prescindível a realização de laudo psiquiátrico ou psicológico para o reconhecimento da circunstância judicial da personalidade, sob pena de se criar, por via interpretativa, condição que impede a prolação de sentença penal condenatória e retira a eficácia social de norma jurídica. - Ausente comprovação de que o comportamento da vítima contribuiu para o evento danoso, inviável a redução da reprimenda. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031100-2, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIDA LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. FATO JÁ JULGADO EM PROCESSO DISTINTO, COM SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTA REPETIÇÃO. Vedação ao bis in idem. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018046-9, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHAS. APREENSÃO DAS RES FURTIVAS NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIAM A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão da res furtiva na residência dos réus importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual caberia aos acusados justificar, de modo plausível, a licitude da posse e da origem dos produtos do crime, exigência essa não cumprida no caso em tela. 3. A desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, CP) somente ocorreria no caso de os acusados comprovarem o desconhecimento da origem criminosa do produto adquirido, circunstância essa não evidenciada na hipótese em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016434-8, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. RECURSO DE MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. GRAVIDADE DO CRIME QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE, SOLTOS, TORNEM A DELINQUIR. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS QUANTO À POSSÍVEL TURBAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACUSADOS PRIMÁRIOS, POSSUIDORES DE ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LÍCITO (UM DELES POLICIAL MILITAR). SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036270-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL, CONFORME ART. 198, CAPUT, DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À EXCEÇÃO À REGRA DO DUPLO EFEITO PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPRESCINDÍVEL CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLEITO RECHAÇADO. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. EIVA NÃO CONSTATADA. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA DE CADA TESE ARTICULADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP). PRETENSO RECONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA LÓGICA COM O PROCEDIMENTO AFETO À INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO TEM CARÁTER DE PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, A SATISFAZER A HIPÓTESE DO ART. 122, I, DO ECA. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE, IN CASU, INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). PRETENDIDO ASSALTO À CAIXA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). ATO INFRACIONAL QUE APENAS NÃO SE CONSUMOU EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. PRONTA ATUAÇÃO DO OFENDIDO QUE SIMULOU PORTAR ARMA DE FOGO. ADEMAIS, ADOLESCENTE QUE JÁ RESPONDEU POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO, MAS CONSUMADO, COM O CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.018958-4, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE ONZE ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO QUE PRESCINDE DE PERÍCIA. DELITO TRANSEUNTE. OCORRÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA EVIDENCIADAS. ACUSADO QUE, SENDO PESSOA CONHECIDA NA COMUNIDADE, PEDE AJUDA À VÍTIMA PARA ARRUMAR O VESTIÁRIO DO CAMPINHO DO BAIRRO, E LÁ FORÇA O MENINO A RECEBER SEXO ORAL, ENQUANTO O PRÓPRIO DENUNCIADO SE MASTURBA. PALAVRA DO OFENDIDO FIRME E COERENTE, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA GENITORA E PELO DEPOIMENTO DA PSICÓLOGA POLICIAL. LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL QUE ATESTA ESCORIAÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA DE SE DESVENCILHAR DE SEU ALGOZ. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074056-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DE AMBOS OS ACUSADOS. PRELIMINARES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA. DISPENSADA DO ATO PELA PRÓPRIA DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 565 DO CPP. EIVA AFASTADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PROVA INOMINADA. AUTORIA APOIADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VÍTIMA QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMA O RECONHECIMENTO ANTES EFETIVADO E DESCREVE OS ACUSADOS COM DETALHES. PROVAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE VALOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RELATO DA VÍTIMA DESCREVENDO A AÇÃO DOS AGENTES E CONFIRMANDO TÊ-LOS RECONHECIDO, POR FOTOGRAFIAS, NA DELEGACIA. POLICIAIS CIVIS E MILITARES RELATANDO AS INVESTIGAÇÕES QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DOS ACUSADOS. PROVAS ROBUSTAS E CONSISTENTES. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. DE TODA FORMA, INADEQUAÇÃO NÃO VERIFICADA EM NENHUMA DAS ETAPAS DE APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO TÃO SOMENTE DE ERRO MATERIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028547-7, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - INVESTIGAÇÕES ACERCA DA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) - PRAZO EXPIRADO HÁ, APROXIMADAMENTE, UMA SEMANA - AUSÊNCIA DE DECISÃO PRORROGANDO A SEGREGAÇÃO OU DECRETANDO A PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. "Tratando-se de crime considerado hediondo, constata-se a possibilidade real de manter o indiciado preso por prazo igual a 60 dias, se houver prorrogação (art. 2º, § 4º, Lei n. 8.072/90), findo o qual ainda seria possível a prisão preventiva" (Eugênio Pacelli). É evidente o constrangimento ilegal decorrente da manutenção dos indiciados presos temporariamente quando, expirado o prazo de trinta dias, não há prorrogação da prisão ou decretação da preventiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041493-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º, C/C LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - ACOLHIMENTO - AGRESSÕES PRATICADAS PELA RÉ CONTRA A VÍTIMA, SUA IRMÃ - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E DE VULNERABILIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06 AFASTADA - ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PELA TURMA DE RECURSOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A incidência da Lei n.º 11.340/2006 reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade. Precedentes. No caso não se revela a presença dos requisitos cumulativos para a incidência da Lei n.º 11.340/06, a relação íntima de afeto, a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade. Concessão da ordem" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030618-0, de Anchieta, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE, APREENSÃO DO ENTORPECENTE E DEPOIMENTOS COERENTES E SEGUROS DOS POLICIAIS. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello). "O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente" (STJ, AgRg no AREsp n. 303.213, Min. Marco Aurélio Bellizze). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031548-8, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II), POR QUATRO VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, POR SE TRATAR DE PRISÃO POR DÍVIDA - AFASTAMENTO - CONDUTA QUE NÃO É SIMPLES INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO - RÉUS, ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO RECOLHEM ICMS COBRADO DOS CONSUMIDORES FINAIS. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prisão em decorrência de crimes contra a ordem tributária, por sua natureza penal, em nada se aproxima de prisão civil por dívida" (STF, Min. Dias Toffoli). ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - LEI DE CARÁTER CIVIL INCAPAZ DE AFASTAR EFEITOS PENAIS DA CONDUTA. "A Lei n. 8.866/94 é de índole eminentemente civil, não tendo o condão de descriminalizar a conduta omissiva típica em questão" (STJ, Min. Gilson Dipp). AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE - DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. "O crime tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 é delito formal, acerca do qual não se exige dolo específico e fim naturalístico, consumando-se com a mera ausência de repasse do tributo aos cofres públicos" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - DIFICULDADE FINANCEIRA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA. Admite-se a precária condição financeira da empresa como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, desde que a dificuldade seja extrema e excepcional ao ponto de não restar alternativa socialmente menos danosa que não a falta do recolhimento do tributo devido, o que deve estar devidamente comprovado nos autos. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038662-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE DISPARA PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE SALÃO DE BAILE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE, REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E ARMA DE FOGO, E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036072-0, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO O QUAL NÃO TERIA O CONDÃO DE CARACTERIZAR O ROUBO MAJORADO. DESCABIMENTO. IMAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DE UM REVÓLVER NA ABORDAGEM DAS VÍTIMAS, BEM COMO A PRESENÇA DE DOIS OUTROS COMPARSAS AGUARDANDO O APELANTE EM UM VEÍCULO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MAJORANTES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL DE ROUBO SIMPLES INVIABILIZADA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ABRANDAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INVIABILIDADE. SANÇÃO QUE NÃO CONFIGURA PENA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE, MESMO POR POUCO TEMPO, MANTEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PUGNADA A ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS TAMBÉM COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. ADOLESCENTE COM A PERSONALIDADE VOLTADA AO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. EXEGESE DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.004760-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTE REPRESENTADO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 152, CAPUT, DO ECA. FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO NO SENTIDO DE QUE O PRIMEIRO ATO INFRACIONAL É PASSÍVEL DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA E O SEGUNDO É ATÍPICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ADOLESCENTE QUE DESOBEDECEU ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES TÍPICAS (ART. 144, § 5º, DA CF). FATO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO IMPERIOSO. EXEGESE DA SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ADOLESCENTE QUE, AO CONDUZIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, DESOBEDECEU ORDEM DE AUTORIDADE PÚBLICA E EMPREENDEU FUGA, EM TESE, PROVOCANDO PERIGO DE DANO A TERCEIROS. REPRESENTAÇÃO TAMBÉM RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.059554-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. ADOLESCENTE QUE TRAZIA CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, 0,57 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO MACONHA. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2008. SUSTENTADA ATIPICIDADE, EM RAZÃO DA INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E PUNÍVEL. MERA DESPENALIZAÇÃO. POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSUBSTANCIADO NA REPROVABILIDADE E NO RISCO SOCIAL QUE REPRESENTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, COM FUNDAMENTO NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. MEDIDAS QUE NÃO POSSUEM CARACTERÍSTICA DE PENA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.001510-0, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).