HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECRETAÇÃO DEFINITIVA DA REGRESSÃO. IRRESIGNAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXTERNADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.378.557, ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA COM A SÚMULA N. 533 DO STJ. ANULAÇÃO DA REGRESSÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR NO REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO ORA PACIENTE, MAS COM MANUTENÇÃO DE SUA REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036645-4, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO APURADO DURANTE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EFETUADA EM OUTRO MUNICÍPIO, APÓS A REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043271-5, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME INCONTESTE. DÚVIDAS RELEVANTES, TODAVIA, ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. VÍTIMA FIRME AO RELATAR OS FATOS E AO RECONHECER O RÉU, MAS SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. NEGATIVA DO ACUSADO NÃO DESARRAZOADA E CONFORTADA NAS PROVAS PRODUZIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS OUTRAS CONSTATADAS NOS AUTOS QUE FRAGILIZAM AS PALAVRAS DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087650-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. Cediço que a inépcia da denúncia só pode ser reconhecida se sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. No caso em tela, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e individualizando a conduta, o que possibilitou o exercício da defesa pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE TERIA ANALISADO DROGA DIVERSA DA APREENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MERO ERRO DE DIGITAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA INDICADA NO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO COM A QUANTIDADE INDICADA NO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA QUE DE FATO ANALISOU A DROGA ADQUIRIDA PELO RÉU. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RÉU QUE ADQUIRIU 15,4G (QUINZE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. TODAVIA, QUANTIDADE DE ENTORPECENTE PEQUENA QUE DEIXA DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 28, LEI N. 11.343/2006, C/C ART. 14, II, DO CPP). ENTORPECENTE ADQUIRIDO QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE PARA O RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO. LAPSO DE TEMPO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DESTE JULGAMENTO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015941-0, de Imbituba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM PROGRAMA DE RÁDIO. PRIMEIRO RÉU QUE DISCORRIA SOBRE DENÚNCIA EFETUADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATÉ O MOMENTO EM QUE A ESPOSA DO AUTOR E, DEPOIS, ELE, TELEFONARAM AO PROGRAMA, ACIRRANDO-SE OS ÂNIMOS, COM MÚTUA TROCA DE INSULTOS. QUEIXA CRIME INTERPOSTA PELO DEMANDANTE, ENVOLVENDO OS MESMOS FATOS, JULGADA IMPROCEDENTE COM BASE NO ART. 386, INC. III, DO CPP. ILÍCITOS CIVIL E PENAL QUE, NO CASO, SÃO EQUIVALENTES. ANIMUS CALUNIANDI, DIFAMANDI E INJURIANDI NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1)Conquanto a decisão absolutória no juízo criminal, esteada na circunstância do ato cometido não se amoldar a alguma infração penal (art. 386, inc. III, CPC), não produza coisa julgada no cível, pois poderá eventualmente constituir ilícito civil, há no caso em liça identidade entre os ilícitos civil e penal, na medida em que ambos estão centrados no animus caluniandi, difamandi e injuriandi. "[...]declarada pela justiça penal a não caracterização dos crimes considerados contra a honra, inexistirá o ilícito civil correspondente, salvo se a absolvição decorrer de insuficiência de provas " (Resp 1021688/RJ, Rel p/acórdão Min. Sidnei Beneti). 2) Se não há comportamento ilícito na conduta dos réus, sequer seria possível, para fins reparatórios, estabelecer alguma relação com os prejuízos que o demandante alega ter experimentado, o que afasta por completo a pretensão aviada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089274-3, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE RECEBIDA NO ENDEREÇO EM QUE SE SITUAVA A SEDE DA SOCIEDADE. EVENTUAL VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONTAMINA O PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 6 MESES ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR QUE SUPLANTA AQUELE ESTABELECIDO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA FINS DE EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 171 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos" (STJ, HC n. 197.894/PB, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 16.6.2011). 2. "'Se a notificação do lançamento foi encaminhada ao endereço do contribuinte, "com aviso de recebimento - AR", e lá foi recebida, o crédito tributário está definitivamente constituído e, por essa razão, não se pode falar em nulidade da CDA'. (AC n. 2002.004488-1, rel. Des. Jaime Ramos) (Apelação Cível 2010.021579-8, Terceira Câmara de Direito Público, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 19-11-2013). Eventuais vícios vislumbrados no procedimento administrativo fiscal não são aptos a provocar nulidade no âmbito da ação penal. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006424-1, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 24.06.2014). 3. Em se tratando de delitos contra a ordem tributária dispostos na Lei n. 8.137/90, a ação penal é pública incondicionada, sendo, desta feita, irrelevante a apresentação de representação por parte da Fazenda Pública. 4. "Tratando-se de tributo de competência estadual (ICMS), impossível a aplicação da Lei n. 10.522/02, que trata do cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais" (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.037862-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 27.08.2013). 5. "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa" (STJ, Súmula 171). *. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088323-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA EM OUTRA COMARCA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP. ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A INDICAR QUE O RÉU, AO TEMPO DO CRIME, NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PROVA, ADEMAIS, NÃO REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156 DO CPP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023700-2, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS, ALIADOS À VERSÃO NÃO CONVINCENTE DOS FATOS POR ESTES APRESENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. POSTULADO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES FURTIVA. IRRELEVÂNCIA. VÍTIMA QUE SE MOSTROU CATEGÓRICA, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, AO CONFIRMAR A SUBTRAÇÃO DE OBJETO DE SUA PROPRIEDADE. NEGATIVA DOS RÉUS INCONSISTENTE. TENTATIVA AFASTADA. CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, CAPUT, ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NOS FATOS EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS DELITOS (ART. 70, SEGUNDA PARTE, CP). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS A REVELAR O DESÍGNIO ESPECÍFICO E AUTÔNOMO DOS ACUSADOS NA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (ART. 70, PRIMEIRA PARTE, CP) MANTIDO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (UM RÉU). CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL POR CONTA DO HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA RECONHECIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. REPRIMENDAS BASILARES REDUZIDAS AO PATAMAR MÍNIMO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069303-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECISUM E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM CALCADO NA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS EM FACE DO PACIENTE, A ATESTAR A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. COAÇÃO ILEGAL OCORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Segundo entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios, imprescindível que o decreto de prisão cautelar "venha calçado com bons elementos, elementos de convicção, elementos concretos, elementos que justifiquem, efetivamente, a necessidade da prisão. Não é suficiente, evidentemente, simples reportação à repercussão do delito ou conjecturas a respeito da periculosidade do agente sem elemento concreto. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória, e todos sabemos que não é esse o seu caráter" (STJ - HC n. 232173/MG). ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039180-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ 35 (TRINTA E CINCO) DIAS. NÃO OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. FEITO SEM MAIOR COMPLEXIDADE. EMBARAÇO NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 46, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADAS. Ainda que o representante do Ministério Público tenha requerido o retorno dos autos à autoridade policial para diligências, estando o réu preso, deverá oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, a contar do recebimento do inquérito, sob pena de configurar-se constrangimento ilegal por excesso de prazo (Habeas Corpus n. 2005.043158-5, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 17 de janeiro de 2006). A demora injustificada do Órgão Ministerial no oferecimento da denúncia caracteriza constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio de habeas corpus. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU. ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÕES IDÊNTICAS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ELE. CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU, PACIENTE EM IMPETRAÇÃO PRÓPRIA E PENDENDE DE ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041828-9, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. PREDICADOS DO PACIENTE. CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESES JÁ ANALISADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR, JULGADA PELA CÂMARA DE FÉRIAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO CONSUBSTANCIADO NA COLETA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA NO ÂMBITO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. O habeas corpus é ação constitucional que visa prevenir ou expurgar constrangimento ilegal por afronta à norma constitucional ou ordinária, sem que tenha o condão de permitir o julgamento prévio da questão penal em discussão no processo-crime respectivo. LIBERAÇÃO DE CORRÉ POR CONTA DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EM PROCESSO DISTINTO. PRETENSA EXTENSÃO DE EFEITOS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS. PARTICULARIDADES QUE IMPEDEM A EXTENSÃO DOS EFEITOS. ORDEM DENEGADA. A concessão da liberdade a alguns dos corréus não enseja, automaticamente, a mesma decisão em relação a outros que figurem na relação processual. Há necessidade de se proceder a aferição da condição individual de cada um dos envolvidos e, constatando-se situações distintas, capazes de exigir posicionamento diverso para cada um, não há falar em aplicação de uma única solução. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037816-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. 2. CONDUTA SOCIAL. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. 3. AUMENTO DE PENA. DOIS VETORES JUDICIAIS (CP, ART. 59). MESMO FUNDAMENTO. 4. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TRÁFICO DE DROGAS. 5. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO (CP, ART. 67). 1. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. 2. Não há óbice à má valoração da conduta social do acusado se ele ostentar múltiplas condenações pretéritas, contanto que a mesma condenação não seja utilizada para aumentar a pena por dois vetores. 3. A mesma circunstância fática não pode ser evocada para justificar a má valoração de duas circunstâncias judiciais, por configurar bis in idem. 4. O "lucro fácil" é motivo inerente ao cometimento de delitos patrimoniais e de tráfico de entorpecentes e, assim, não se presta para incrementar a pena-base. 5. O aumento de pena decorrente do reconhecimento da reincidência não deve ser compensado com a diminuição causada pela confissão espontânea. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.029900-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. TESE DEVIDAMENTE ANALISADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, NÃO SE EXAURIU. AFASTAMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS APLICADAS ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, RECORRENTE QUE, ALÉM DE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, É MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EXIGEM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PRECEDENTE. PRETENSÃO DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.032680-7, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO. HIPÓTESE DE SEGUNDA APELAÇÃO QUANTO AO DEBATE SOBRE A AUTORIA DO DELITO. TEMAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR AFASTADA. ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO ESTADUAL Nº 660/2007. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTO DE PRISÃO LAVRADO PELA POLÍCIA CIVIL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS, SEM A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. VALIDADE. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POR CONTA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÍNIMO (UM SEXTO) POR CAUSA DA NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NECESSÁRIA PONDERAÇÃO DESTES ELEMENTOS NA MESMA FASE DOSIMÉTRICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECÁLCULO DA PENA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DEFERIDO EM PARTE, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.034981-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A VIDA E CONEXOS (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO EM NOVAS PROVAS COLHIDAS EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. DEPOIMENTOS DE DUAS TESTEMUNHAS QUE NÃO LOGRAM ALTERAR A SUBSTÂNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA LASTRO NO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO DURANTE A INSTRUÇÃO. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. REVISIONAL CONHECIDA E INDEFERIDA. "Incumbe ao revisionando fazer prova segura que importe na desconstituição do julgamento rescindendo, demonstrando cabalmente a inocência, não bastando elementos que apenas suscitam dúvidas no julgador [...]" (Revisão Criminal n. 2014.070294-9, de Meleiro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 10-12-2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.028431-0, de Xaxim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INJUSTIÇA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PERSONALIDADE. APENADO DETENTOR DE DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CARACTERIZAR NÃO SÓ OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, MAS TAMBÉM PERSONALIDADE DESVIRTUADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE TRANSCENDERAM AO TIPO PENAL. ELEMENTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA PENA. AGENTE QUE CEIFA A VIDA DE USUÁRIO DE DROGAS E DE DOIS FAMILIARES DESTE, QUE NÃO TINHAM QUALQUER RELAÇÃO COM O CASO, EM RAZÃO DE DÍVIDA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DEIXANDO ÓRFÃOS DOIS MENORES DE IDADE. ELEMENTOS QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.036087-8, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 14) - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - PRETENSA EXCLUSÃO DO MOTIVO TORPE - QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA - CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS-CRIME DISTINTOS - REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.009589-2, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS (CPP, ART. 621, III) - TESTEMUNHA NÃO INQUIRIDA NA FASE INSTRUTÓRIA MAS QUE PROCEDE AO RECONHECIMENTO DO RÉU NA DELEGACIA DE POLÍCIA - RETRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL REALIZADA MAIS DE DOZE ANOS APÓS OS FATOS - ELEMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ AZO À ABSOLVIÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DA AUTORIA - CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E À LEI (CPP, ART. 621, I) - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE DOS JULGADORES EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PROVA INQUISITIVA, ADEMAIS, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO JUDICIALIZADO DOS POLICIAIS - OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO CARATERIZADA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - DESVALOR SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL - ERRO TÉCNICO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - SEGUNDA FASE - REINCIDÊNCIA - QUANTUM ELEVADO SEM MOTIVAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - REDUÇÃO - TERCEIRA FASE - VALOR DO AUMENTO APLICADO INDEVIDAMENTE - CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ - PLEITO DEFERIDO, EM PARTE, PARA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027387-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - REQUISITOS ATENDIDOS. "'Segundo recente orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, aplicada com alguma reserva deste Relator, é inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, com redação dada pela Lei n.º 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado, por ofensa ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da CP). (Habeas Corpus n.º 111.840, Rel. Min. Ministro Dias Toffoli, j. 27.6.2012) (grifou-se)' (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.010408-2, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 7.8.2012). Assim, diante primariedade dos acusados e do quantum de pena aplicada a eles, bem como pela inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP), fixa-se o regime prisional aberto aos apelantes, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal" (TJSC, ACrim n. 2013.066662-6, Des. Volnei Celso Tomazini, j. 03.12.2013). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE DA MEDIDA - SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - BENESSE CONCEDIDA. "O Plenário entendeu pela possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, ante a inconstitucionalidade da vedação em abstrato à sua conversão, devendo-se, todavia, perquirir sobre o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal, sem que isso implique na imediata soltura do condenado. Consignou-se que a vedação à conversão, de forma abstrata pelo legislador, colide com o princípio constitucional da individualização da pena e impede que o juiz da execução penal faça a aferição de natureza subjetiva. Vale mencionar que o Senado Federal promulgou a Resolução nº 5 (15/02/2012), determinando a suspensão da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Desta feita, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto versa sobre o princípio da individualização da pena, e revela-se relevante do ponto de vista social e jurídico. [...]" (STF, Repercussão Geral no RE com Agr n. 663.261, Min. Luiz Fux, j. 13.12.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015234-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRAS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS SOB PODER DIRETO DO RÉU - DENÚNCIA SOB A MODALIDADE "FORNECER" - ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ADOLESCENTE ENVOLVIDO - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. O réu que fornece crack para venda, realizada por outrem, comete o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mesmo que nenhuma substância ilícita seja apreendida em sua posse direta. DOSIMETRIA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO - 84 PEDRAS DE CRACK, TOTALIZANDO 14,4 GRAMAS - NATUREZA E QUANTIDADE - FUNDAMENTO A SER UTILIZADO NA ÚLTIMA ETAPA - OMISSÃO QUANTO À CAUSA DE AUMENTO - VÍCIO INSANÁVEL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - MINORANTE ESPECÍFICA NÃO RECONHECIDA, ANTE OS ATOS INFRACIONAIS EM NOME DO RÉU, QUE HÁ POUCO ATINGIU A MAIORIDADE - FUNDAMENTO INIDÔNEO - VEDAÇÃO MANTIDA, POR MOTIVAÇÃO DIVERSA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU PRIMÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E REPRIMENDA INFERIOR A OITO ANOS. Demonstrado que o réu dedica-se a atividades criminosas, é vedada a aplicação da minorante específica do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004826-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).