APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AVENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. ADOLESCENTE QUE CONFESSA A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS. CONFISSÃO ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PLEITEADA A UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARA ABRANDAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO É SANÇÃO PENAL E POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO. ATOS INFRACIONAIS GRAVES E PRATICADOS COM VIOLÊNCIA A PESSOA. ADOLESCENTE VOLTADO A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. EXEGESE DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002307-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO QUE, MALGRADO NÃO TENHA OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NOS ARTS. 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. PREFACIAIS AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADOLESCENTE QUE É FLAGRADO APÓS A PRÁTICA DE FURTO EM POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA E É RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS COESOS E ASSERTIVOS DOS OFENDIDOS. MENOR QUE FOI INDICADO COMO O MAIS VIOLENTO DO GRUPO. AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA (ART. 122, I, DO ECA). ADOLESCENTE QUE POSSUI MAIS DE UMA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083712-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 121, §2º, I E IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ECA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DOS LAUDOS JUNTADOS AOS AUTOS E DA PROVA ORAL COLHIDA. AGENTES QUE, EM TESE, TENTARAM CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA ALVEJANDO SUA RESIDÊNCIA COM DIVERSOS DISPAROS INESPERADOS DE ARMA DE FOGO, MOTIVADOS POR DESAVENÇAS ENVOLVENDO TRÁFICO DE DROGAS. OFENDIDO ATINGIDO EM ÓRGÃOS VITAIS, NÃO SE CONSUMANDO O INTENTO HOMICIDA EM RAZÃO DE PRONTO ATENDIMENTO CIRÚRGICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME CONEXO QUE DEVE SER ANALISADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.001255-1, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXPOR À VENDA MEDICAMENTO FALSIFICADO (ART. 273, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA AO ACUSADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A FORMA DOLOSA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS QUE NÃO SERVEM PARA ATESTAR O DOLO DO APELADO AO EXPOR À VENDA OS MEDICAMENTOS FALSIFICADOS APREENDIDOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVAS QUE DÃO CONTA QUE O RÉU AGIU SEM O CUIDADO NECESSÁRIO AO ADQUIRIR PRODUTOS QUE ERAM FALSIFICADOS. MODALIDADE CULPOSA QUE SE CONFIGURA NO CASO EM TELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073598-6, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE ARROMBA A PORTA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA SUBTRAINDO OBJETOS OS QUAIS FORAM LOCALIZADOS EM SUA MOCHILA NA ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA SEM A APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO E OITIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE RESTOU REABERTA PARA A APRESENTAÇÃO DO ALUDIDO ENDEREÇO. DEFESA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. ADUZIDA A NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MAGISTRADO A QUO QUE TERIA VALORADO NEGATIVAMENTE O SILÊNCIO DO APELANTE EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TOGADO QUE APENAS MENCIONA O FATO NA SENTENÇA SEM EMITIR JUÍZO DE VALOR. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. POLICIAIS MILITARES QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DO OFENDIDO SEM MANDADO. INVIABILIDADE. POLICIAIS QUE ENTRARAM NA RESIDÊNCIA NO DECORRER DO FLAGRANTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO APELANTE. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. APELANTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA LOCALIZADA NO INTERIOR DA MOCHILA DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, NA ETAPA EXTRAJUDICIAL, E DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DELITIVA DO APELANTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. QUALIFICADORA PRESENTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO. PERITOS NOMEADOS E COMPROMISSADOS. ART. 159, § 1º E 2º DO CPP RESPEITADOS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030615-9, de Joaçaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE DETECTOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL EM QUANTIDADE SUPERIOR À LEGALMENTE PERMITIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O APELANTE FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O MESMO ESTAVA CONDUZINDO SUA MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA, EM EVIDENTE ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO POTENCIAL DE DANO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009914-4, de Ibirama, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA. PALAVRA DO OFENDIDO CORROBORADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS. RÉU PRESO NA POSSE DE PARTE DO VALOR SUBTRAÍDO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos constantes no feito. 2 Demonstrada a finalidade específica na conduta do réu, qual seja, a de, mediante ameaça, intimidar a vítima para que não prestasse depoimento em procedimento de investigação policial contra sua pessoa, com o fim de favorecer interesse próprio, comprovado está o dolo do crime de coação no curso do processo. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AJUSTE PROMOVIDO DE OFÍCIO. A multa deve ser aplicada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036331-7, de Imbituba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI N. 11.343/06, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA PARCIALEMTE PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. DEPOIMENTOS DE UMA ADOLESCENTE DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO RÉU NO COMÉRCIO DE DROGAS, EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 28 (VINTE E OITO) TORRÕES DE "MACONHA", PESANDO O TOTAL DE 200G (DUZENTOS GRAMAS). FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DAS DROGAS ENCONTRADAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRÉVIA UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE, PELO MENOS, DUAS PESSOAS, COM A FINALIDADE DE PRATICAREM O COMÉRCIO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.090490-7, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. EMBRIAGUEZ NO SERVIÇO (ART. 202 DO CPM) E INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 216 C/C 218, II E IV, DO CPM). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO APENAS PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ NO SERVIÇO. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ NO SERVIÇO (ART. 202 DO CPM). RÉU QUE TERIA SE APRESENTADO EMBRIAGADO PARA PRESTAR SERVIÇO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. SINAIS DE EMBRIAGUEZ EVIDENTES E COMPROVADOS POR TESTEMUNHAS E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. RÉU QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. PROVA PRESCINDÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 216 C/C 218, II E IV, DO CPM). RÉU QUE TERIA ADENTRADO NO ALOJAMENTO NA MADRUGADA E, APÓS RECEBER ORDENS PARA APAGAR A LUZ, PROFERIU PALAVRAS OFENSIVAS CONTRA O SEU SUPERIOR. PALAVRAS PROFERIDAS SEM DESTINO CERTO OU À PESSOA DETERMINADA. RÉU QUE TERIA ESBRAVEJADO POR NÃO TER ENCONTRADO O SEU ARMÁRIO NO ALOJAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. VERSÃO DA VÍTIMA CONTRA A VERSÃO DO RÉU. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009912-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA MANTER A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES INCOMPATÍVEIS COM A PRISÃO POR OUTRO PROCESSO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "[...] 4. Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar a necessidade da segregação ante tempus [...] (STJ - Habeas Corpus n. 289340 / SP, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25-11-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032092-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA FORMA DE RECONHECIMENTO PROCEDIDO PELA VÍTIMA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE FORMA PESSOAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA EM VIA PÚBLICA. AGENTES QUE ABORDAM A VÍTIMA E SUBTRAEM SUA BOLSA, MEDIANTE VIOLÊNCIA. PALAVRA DA OFENDIDA CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO APELANTE, OUVIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE AGENTES CONFIRMADO PELA OFENDIDA. MAJORANTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMNAR, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015392-9, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS SUPOSTA TENTATIVA DE FURTO A SUPERMERCADO EM CONJUNTO COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEFENSORA CONSTITUÍDA QUE DEIXA DE APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, APESAR DE INTIMADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EVIDENCIADOS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040944-8, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. 1.1. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. 1.2. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. EXCEÇÃO. 2. PROVA DA MATERIALIDADE. ESTUPRO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. EXAME PERICIAL. 3. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. 4. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. CONTATO COM VÍTIMA. TENTATIVA DE EVITAR AS DECLARAÇÕES. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. 6. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO. HIPOSSUFICIÊNCIA. TERMO DE DECLARAÇÃO. VÍTIMAS MENORES DE 18 ANOS. 7. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 1.1. Não é admissível o habeas corpus impetrado com a finalidade de se alcançar a absolvição do paciente sob o argumento de que inexistem provas suficientes a amparar um decreto condenatório. 1.2. A arguição de parcialidade do Magistrado deve ser feita por meio de exceção de suspeição, e não de habeas corpus. 2. Em casos de estupro, constituem prova da materialidade, a ponto de justificar a prisão preventiva, as declarações das vítimas no sentido de que foram sexualmente violentadas, aliadas à constatação, por exame técnico, da presença de material genético masculino em uma das ofendidas. 3. Os informes de vítimas reconhecendo o paciente como o autor dos estupros constituem indícios de autoria suficientes à decretação da prisão preventiva. 4. A existência de elementos no sentido de que o acusado manteve contato com uma vítima, pretendendo fazer com que ela não fosse a Juízo prestar declarações, é fato que autoriza sua segregação processual por conveniência da instrução processual. 5. Não é inepta a denúncia que, em caso de estupro, descreve o local em que o crime foi cometido, o modo de agir do agente e todas as circunstâncias que envolvem os fatos, possibilitando ao acusado o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. Em casos de estupro ocorridos antes de 7 de agosto de 2009, a existência de termo de representação e declaração de hipossuficiência econômica legitima o Ministério Público a ajuizar ação penal pública contra o agente. As parcas condições financeiras são presumíveis se a ofendida, à época dos delitos, era menor de idade. 7. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028254-3, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EMPREENDIDO PELO ACUSADO, O QUAL FOI FLAGRADO TRANSPORTANDO ENTORPECENTES EM VEÍCULO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO EXAMINADO DE MODO EXPLÍCITO NO ACÓRDÃO. 1. Em cenário de narcotraficância, é natural que pessoas da comunidade, ou mesmo terceiros, sintam-se intimidados em denunciar aqueles que a empreendem e patrocinam, pelo justo receio das retaliações de que podem ser vítimas. Por essa razão, aqueles que se encorajam a delatar a prática ilícita, muitas vezes, optam pelo anonimato, mas denunciam particularidades que dificilmente seriam conhecidas dos Agentes Estatais se não contassem com informações específicas a respeito. 2. Admitir a validade das denúncias anônimas não viola o preceito constitucional instituído no art. 5º, inc. LXIV, da Carta Magna, pois constituiu apenas o fio condutor para a descoberta de crimes, necessitando, por óbvio, do empenho policial para verificar a credibilidade dos informes, a fim de constatar se a particularidade noticiada, de fato, procede. 3. Para a perfectibilização do tipo penal inserto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, não é necessário que seja o agente flagrado em ato de mercancia, bastando incorrer em um dos dezoito verbos previstos na norma incriminadora. A ausência do confisco de petrechos próprios da narcotraficância também não é critério impeditivo para a configuração do delito, uma vez que existe prova suficiente a atestar a destinação mercantil do material tóxico apreendido. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DA MINORANTE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS AO DENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA NOS AUTOS. REQUISITO NÃO SATISFEITO. 4. Ao instituir o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, buscou o Legislador minorar a pena dos traficantes de primeira viagem, daqueles que fizeram da atividade ilícita um episódio isolado em suas vidas, de modo que não faz jus a essa benesse o agente que se pôs a executar atividade delituosa constante, com estado de espírito favorável a reiteração. QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OUTRO MAIS BRANDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.033921-3, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006), POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003). PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE REVELOU VIAGEM MARCADA PELOS ACUSADOS PARA BUSCAR DROGAS. OPERAÇÃO MONTADA PELA POLÍCIA CIVIL PARA ABORDAGEM QUE RESULTOU EM PRISÃO EM FLAGRANTE ENCONTRANDO 102 GRAMAS DE CRACK, MUNIÇÃO (CALIBRE .22) E, EM SEGUIDA, ARMA DE FOGO (CALIBRE .38). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO UM RÉU E ABSOLVENDO OUTRO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PLEITEANDO SUA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO AJUSTE DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA E CONDENAÇÃO DO SEGUNDO RÉU PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA. TRANSPORTE DA DROGA ESCONDIDA NO VEÍCULO. DEPOIMENTOS POLICIAIS E GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REVELAM A DINÂMICA DELITIVA. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELO DELITO DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 QUE SE IMPÕE. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA PROPRIEDADE DAS MUNIÇÕES EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE. CONHECIMENTO DO CORRÉU ACERCA DA EXISTÊNCIA DA MESMA. MATERIAL QUE SE DESTINAVA À DISTRIBUIÇÃO NO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO MANTIDA E IMPUTAÇÃO AO CORRÉU PELO VERBO DO TIPO TRANSPORTAR CONTIDO NO ART. 14 DA LEI DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARMA IRREGULAR E MUNIÇÃO ESCONDIDA NA RESIDÊNCIA DO PRIMEIRO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA À PENA DO PRIMEIRO RÉU (ART. 33, §4º), DE ¼ PARA 1/6. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTÂNCIA ALTAMENTE LESIVA. REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072768-7, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO A DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A CAMPANA NO LOCAL DOS FATOS E REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE UMA BUCHA DE "COCAÍNA", NA POSSE DE UM USUÁRIO QUE SAIU DA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DOS RECORRENTES. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ESTREME DE DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NO EXERCÍCIO DOS ATOS DE MERCANCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O COMÉRCIO ILÍCITO NÃO FICOU COMPROVADO, SOBRETUDO PORQUE O ENTORPECENTE SERIA CONSUMIDO ENTRE AMIGOS. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. OBTENÇÃO DE LUCRO EVIDENTE. PEDIDO ARREDADO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE DETÉM PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013872-1, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, FIGURA, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, § 2º, I E II, POR TRÊS VEZES, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PRÁTICA, EM SEQUÊNCIA, DE CRIMES DE LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO QUE CULMINOU NA PRISÃO E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. OUTROSSIM, PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE NA OCASIÃO DO FLAGRANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063077-2, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 168-A, § 2º, DO CP E 9º, § 2º, DA LEI 10.684/03. FURTO. 3. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (CP, ART. 15). ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, ART. 16). ABANDONO DOS BENS SUBTRAÍDOS. ATO NÃO VOLUNTÁRIO. PERSEGUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA (CP. ART. 14, INC. II). 4. ATENUANTE GENÉRICA (CP, ART. 66). CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. RESTITUIÇÃO DOS BENS. VOLUNTARIEDADE. 1. A ausência de prejuízo material decorrente da restituição dos bens à vítima de tentativa de furto não autoriza, por si só, a incidência do princípio da insignificância. 2. Não se pode declarar a extinção da punibilidade, com fulcro nos arts. 168-A, § 2º, do Código Penal e 9º, § 2º, da Lei 10.684/03, porque a res furtiva foi recuperada pela vítima e esta não sofreu prejuízo material; isso é permitido somente para os crimes aos quais essa solução é expressamente prevista, sendo inviável sua aplicação, por analogia, ao de furto. 3. O abandono da res furtiva pelo agente, motivado por perseguição realizada pelo namorado da vítima, constitui circunstância alheia à sua vontade, impede a consumação da subtração e não consiste em desistência voluntária ou arrependimento posterior, tratando-se de mera tentativa. 4. A recuperação dos bens pela vítima do crime de furto tentado, se não decorre de ação voluntária do agente, não configura circunstância relevante capaz de atenuar a pena. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017155-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NA ORIGEM. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. REPRIMENDA AJUSTADA. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1 O intento de angariar fundos para a obtenção de drogas é reprovável. No entanto, eventual dependência química trata-se de questão de saúde pública e não deve ser valorada na primeira fase dosimétrica. 2 Transcorrido lapso superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, a teor do que estabelece o art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, cumpre declarar extinta a punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028968-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. APELANTE CONSIDERADO INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA EXTINÇÃO DA MEDIDA EM RAZÃO DE SUA DESNECESSIDADE. INVIABILIDADE. RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRA AVALIAÇÃO QUE INDIQUE A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. QUADRO DE ESQUIZOFRENIA QUE DEMANDA TRATAMENTO A LONGO PRAZO. EXTINÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055705-2, de Cunha Porã, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).