APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). APELANTE QUE DESFERE CHUTES, SOCOS E PUXÕES DE CABELO NA VÍTIMA, AMEAÇANDO-A DE MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME PAPEL ESSENCIAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE DO ÂMBITO DOMÉSTICO. TESTEMUNHA QUE OUVIU A VÍTIMA GRITANDO POR SOCORRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO FORMAL QUE DISPENSA A OCORRÊNCIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, QUE SE REVELA EXCEPCIONALMENTE RECOMENDÁVEL NO CASO EM TELA. INCIDÊNCIA DO ART. 44, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028408-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE IMPUTA AO AUTOR A PRÁTICA DE CRIME DE DANO E AMEAÇA. EXISTÊNCIA DE DISPUTA ENTRE AS PARTES QUANTO À PROPRIEDADE DE DETERMINADA PORÇÃO DE IMÓVEL RURAL. DELITOS NOTICIADOS CORRESPONDENTES À AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS ACERCA DO DOLO OU MÁ-FÉ DOS NOTICIANTES. ÔNUS ACERCA DO CONVENCIMENTO. ART. 333, I, DO CPC. INTUITO DE APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA CRIMINOSA QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003628-3, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAR O PRINCÍPIO DA BAGATELA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADO COMO INEXPRESSIVO. APELADO AFETO À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016033-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PARA A MODALIDADE TENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE A RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO A PARTIR DA INVERSÃO DA POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031821-9, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. "[...] Não tendo sido ventilado qualquer fato novo que enseje o reexame da matéria, o não conhecimento do habeas corpus é imperativo, porquanto é vedada a rediscussão de matéria já analisada anteriormente por esta Casa de Justiça. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.070463-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21.10.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040539-2, de Guaramirim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. PACIENTE QUE TERIA ABORDADO VÍTIMA EM VIA PÚBLICA E, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA, SUBTRAÍDO SUA BOLSA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DA PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040935-2, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE A PACIENTE, APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, TER SIDO FLAGRADA MANTENDO EM DEPÓSITO 6 (seis) papelotes de "cocaína", 1 (um) pacote de "cocaína" e 1 (uma) máquina de choque. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043011-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDA À ANÁLISE DOS JURADOS. AGENTE QUE TERIA DESFERIDO UMA FACADA CONTRA O OFENDIDO APÓS MERA DISCUSSÃO. VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA INICIATIVA DA DISCUSSÃO E DE SUA GRAVIDADE. MOTIVAÇÃO, EM TESE, DESPROPORCIONAL À CONDUTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR QUANTO À FUTILIDADE OU NÃO DO MOTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.040516-2, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS, SENDO AMBOS PELO SEU COMETIMENTO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS OFENDIDAS E UM POR MOTIVO TORPE. ARTIGOS 121, §2º, I E IV E 121, §2º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AGENTE QUE, EM TESE, MATOU SUA EX-COMPANHEIRA E A SOBRINHA DESTA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA A.P.G. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE, SOB A PREMISSA DE ENTREGA DE BEM PERTENCENTE A SUA EX-COMPANHEIRA, DIRIGE-SE A SUA RESIDÊNCIA E LHE DESFERE DIVERSOS TIROS À QUEIMA-ROUPA, QUE FORAM A CAUSA EFETIVA DE SUA MORTE. PRETÉRITAS AMEAÇAS QUE NÃO IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA, VEZ QUE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS INDICANDO QUE A OFENDIDA NÃO ESPERAVA TER SUA VIDA CEIFADA NAQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. QUALIFICADORAS QUE, NESTA FASE, APENAS DEVEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031992-9, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. RÉU PRIMÁRIO. HIPOTÉTICA APLICAÇÃO DE PENA MÍNIMA EM AMBOS OS CRIMES. POSSIBILIDADE DE REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a prognose de pena ou a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA EMPREENDIDO FUGA APÓS ABORDAGEM POLICIAL DE ROTINA, MOTIVANDO PERSEGUIÇÃO AO LONGO DA BR 101. NOTÍCIA DE TER IMPRIMIDO VELOCIDADE ACIMA DOS 170 KM/H, COM ULTRAPASSAGENS PERIGOSAS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PERIGO COMUM. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL COM CHASSI ADULTERADO E DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM DINHEIRO. NUMERÁRIO QUE PROVAVELMENTE TEM ORIGEM ILÍCITA. PRISÃO EM FLAGRANTE. VALORAÇÃO DE TAIS ASPECTOS. PARTICULARIDADES QUE, NO CASO CONCRETO, DÃO SUPORTE AO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, ainda mais quando são alegados sem respaldo comprobatório. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. CONSULTA AO SISTEMA SAJ. INICIAL ACUSATÓRIA JÁ RECEBIDA. PROCESSO QUE ESTÁ NA FASE DE INSTRUÇÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039414-7, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE SÓ TERIA DADO UMA CARONA AO CORRÉU, AUTOR DA INFRAÇÃO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a negativa de autoria, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSALTO EM PADARIA PRATICADO EM HORÁRIO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. EMPREITADA REALIZADA EM CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE TELEFONES CELULARES E DINHEIRO. PACIENTE QUE É ACUSADO DE DAR COBERTURA AO COMPARSA, TENDO A RESPONSABILIDADE PELA FUGA, NA QUALIDADE DE MOTORISTA. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. LIMITAÇÃO DA DECISÃO A CONSIDERAÇÕES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA, COM DIVAGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ARTIGO 319, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTATO OU APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE OUTRAS DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036575-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

FURTO. DANO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE DANO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FURTO DE USO. INOCORRÊNCIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. ÂNIMO DE ASSENHORAMENTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. ISENÇÃO DAS DEMAIS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER DECIDIDA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026177-6, de São João Batista, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DAS PARTES. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DESNECESSIDADE NO CASO. FACULDADE DO MAGISTRADO DE NEGAR A PRODUÇÃO DE PROVA IMPERTINENTE. PERSUASÃO RACIONAL E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO QUE GUARDAVA/MANTINHA EM DEPÓSITO MAIS DE TREZE QUILOS (13,4 KG) DE MACONHA. APREENSÃO DO MATERIAL PROSCRITO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES. CONFISSÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CONCESSÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PANORAMA RETRATADO NO CADERNO PENAL QUE NÃO PERMITE CONCEBER O AGENTE COMO TRAFICANTE OCASIONAL. BENESSE INCABÍVEL. READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO COGNOSCÍVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ORA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038984-7, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO, ALIADA AO LAUDO PERICIAL E AOS RELATOS DOS POLICIAIS. SUSCITADA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. IRRELEVÂNCIA. NORMA LEGAL QUE TEM COMO OBJETIVO A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO E NECESSIDADE DO ESTADO COMBATER A AÇÃO DELITUOSA DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO SEM A RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO PARA O PATAMAR MÍNIMO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052114-3, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DERIVADOS DE DECLARAÇÕES EM PROGRAMAS DE RÁDIO E EMISSÃO DE NOTA DE ESCLARECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS AUTORES. (1) NOTÍCIA DIVULGADA NA EMISSORA RÉ ANUNCIANDO A EXISTÊNCIA DE SUSPEITAS DE FAVORECIMENTO EM BENEFÍCIO DE EMPRESA VENCEDORA DE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ. REFERÊNCIA DE QUE A AUTORA FIGURA COMO UMA DAS SÓCIAS DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA E É ESPOSA DO COORDENADOR DA CAMPANHA POLÍTICA DO PREFEITO MUNICIPAL, TAMBÉM DEMANDANTE. LINGUAGEM UTILIZADA NA MATÉRIA QUE NÃO OSTENTA AS TONALIDADES DA INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU IMAGEM DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO DEVER DE INFORMAR. REGULARIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE ENVOLVE CARÁTER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME DIRETAMENTE À PESSOA DOS AUTORES. (2) LEITURA, EM PROGRAMA DE RÁDIO, DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO EM DESFAVOR DA AUTORA. SITUAÇÃO NARRADA NO ALUDIDO ESCRITO QUE É DE TODO VERÍDICA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE INFORMAÇÃO QUE PUDESSE MACULAR A HONRA DA DEMANDANTE. POSTERIOR NOTÍCIA ACERCA DO MESMO TEMA SEM A CITAÇÃO DO NOME DA AUTORA E APENAS COM INFORMAÇÕES DOS FATOS OCORRIDOS, HAVENDO A CONCESSÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. (3) EXPEDIÇÃO DE NOTA DE ESCLARECIMENTO POR UM DOS RÉUS, DIRETOR DA RÁDIO ACIONADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM DOS AUTORES. RESPOSTA À NOTA ANTERIORMENTE PUBLICADA PELO AUTOR EM JORNAL. CONTEÚDO QUE APENAS RELATA OS FATOS ATINENTES AOS PROGRAMAS EM QUE SE FEZ REFERÊNCIA À LICITAÇÃO E AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI, CALUNIANDI OU INJURIANDI. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. (4) PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. ESTIPÊNDIO QUE BEM ATENDE AOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC, NÃO SE AFIGURANDO EXORBITANTE FACE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012185-0, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE. ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE METADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI N. 12.234/2010, E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016497-7, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES MILITARES. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA PELAS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO IMPUGNADA QUE TERIA LASTRO TÃO SÓ EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA TAMBÉM EM FARTOS ELEMENTOS OBTIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EIVA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE. IMPERTINÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SE JUSTIFICAR O VOTO MINORITÁRIO. PRECEDENTE. SENTENÇA QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDUTAS PRATICADAS POR POLICIAL MILITAR. FALSOS REGISTROS DE MULTAS DE TRÂNSITO DIRECIONADAS CONTRA DESAFETO. VÍTIMA QUE OSTENTAVA DÍVIDA DE VALOR COM O MILICIANO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL HÁBIL A REVELAR QUE O OFENDIDO NEM SEQUER SE ENCONTRAVA NOS LOCAIS APONTADOS NAS DATAS DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES. CONDUTAS DELITUOSAS EM CONTINUIDADE VERIFICADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROPRIEDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. "CRIME MEIO" PARA A CONSECUÇÃO DA PREVARICAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027812-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. TENTATIVA DE FURTO DE ESQUADRIAS DE JANELA. IMEDIATA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. ACUSADO QUE ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO IMPUTADO COMO EMPREGADO MESMO APÓS O FATO. REDUZIDÍSSIMA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO RÉU QUE SE SOBREPÕE À AVALIAÇÃO DOS BENS NA HIPÓTESE PECULIAR DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO MAJORADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.095236-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. CERCEMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. CONDENAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE LASTREIA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO APENAS COM BASE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. SUPOSTA OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA TAMBÉM EM ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EIVA NA SENTENÇA IMPUGNADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES E NO FLAGRANTE UNIFORMES. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS COLHIDOS EM SEDE INDICIÁRIA QUE ATESTAM O EXERCÍCIO DA MERCANCIA DO ILÍCITO. APREENSÃO DE 71 (SETENTA E UMA) PEDRAS DE CRACK NA RESIDÊNCIA DA RÉ, ALÉM DE PORÇÃO DE MACONHA E COCAÍNA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA APTA A CARACTERIZAR A PRÁTICA DELITIVA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA GERAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. PROVA FRÁGIL DO ENVOLVIMENTO DOS ADOLESCENTES NO DELITO. PRETENSÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO EM SEM PATAMAR MÍNIMO (1/6). MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060611-1, de Garuva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA (ART. 157, §§ 1º E 2º, I, CP). INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE, APÓS TER SUBTRAÍDA A RES, INVESTE CONTRA O RÉU E O FAZ EMPREENDER FUGA. OFENDIDA QUE EM MOMENTO ALGUM SE SENTIU AMEAÇADA FÍSICA OU PSICOLOGICAMENTE. MODUS OPERANDI EMPREGADO PELO ACUSADO QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO À VÍTIMA A PONTO DE ELA TER SUA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA REDUZIDA OU IMPOSSIBILITADA. GRAVE AMEAÇA À PESSOA NÃO EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039766-2, de Palmitos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).