APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, 'C') - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA TER O AGENTE AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS TESES APRESENTADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PENA-BASE - PLEITO DE MAJORAÇÃO - CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTAR COMO DESFAVORÁVEIS - PRETENSA INCLUSÃO DO MEIO CRUEL E DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA MULHER (CP, ART. 61, II, "D" E "F") - INVIABILIDADE - AGRAVANTES NÃO DEBATIDAS EM PLENÁRIO - OBSERVÂNCIA DO ART. 492, I, "B" DO CPP) - APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017818-9, de Indaial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, § 4º, II C/C ART. 16) - AGENTE QUE REALIZA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DA VÍTIMA, SEM QUE ESTA POSSUA CONHECIMENTO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM AO AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058296-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (CPP, ART. 118 E SEGUINTES) - APREENSÃO DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO POR MEIO DE PROCURAÇÃO E QUE NÃO DETÉM LIGAÇÃO COM OS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - DOCUMENTO INCAPAZ DE COMPROVAR A PROPRIEDADE - VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO DENUNCIADO E EM DATA ANTERIOR À ALEGADA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DO VÍNCULO ENTRE O APELANTE E O TERCEIRO POSSUIDOR - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032692-1, de Maravilha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - USUÁRIO OUVIDO EM JUÍZO QUE ADMITIU A VENDA DE ENTORPECENTE PELO APELANTE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TRÁFICO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012912-4, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II), FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I, II E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - ROUBO E FURTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PARCIAL CONFISSÃO DERRUÍDA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES PRESTADAS PELA VÍTIMA - PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU - CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE NÃO TERIA SIDO INDUZIDO OU INSTIGADO A PRATICAR A CONDUTA DELITUOSA - DESNECESSIDADE - CRIME FORMAL - PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CONDUTA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019863-1, de Seara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO (CP, ART. 213, § 1º) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU DERRUÍDA PELA PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA - DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO EM HARMONIA COM O RELATO CONFERIDO NA ETAPA INDICIÁRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - VERSÃO NARRADA PELA VÍTIMA QUE NÃO SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM DECORRÊNCIA DA HEDIONDEZ DO CRIME - INVIABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - PENA QUE NÃO ULTRAPASSOU 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - CABIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 2º, 'A') - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023634-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO EM CÁRCERE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - SUPERVENIENTE OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - VÍCIO SANADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040141-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IX) - OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE - PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - PENA ALTERNATIVA DE MULTA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR O MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO DELITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.034851-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. HIPÓTESE DO ART. 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SATISFEITA. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 A incidência da vedação do art. 314 do Código de Processo Penal demanda a existência de indícios fortes, verificáveis de plano, de que o delito foi perpetrado em uma das formas do art. 23 do Código Penal, até porque o habeas corpus não permite o exame aprofundado de provas. 2 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043290-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES - DEPOIMENTO NA DELEGACIA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR - INDICIADA QUE, MESMO CIENTIFICADA DE SEUS DIREITOS, DISPENSA PRESENÇA DE ADVOGADO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, EM REGRA, AUSENTES NO INQUÉRITO POLICIAL - PREJUÍZO INEXISTENTE - SUPOSTA NULIDADE DO FEITO POR INVERSÃO NA COLETA DA PROVA ORAL (CPP, ART. 400) - INOCORRÊNCIA - SEQUÊNCIA DE ATOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI N. 11.343/06, ART. 57) - EIVA RECHAÇADA - FLAGRANTE PREPARADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRISÃO EFETUADA APÓS A RÉ EXPOR À VENDA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ENCONTRO PREVIAMENTE MARCADO POR TELEFONE - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA - CONDUTA DE "TRAZER CONSIGO" QUE É PRÉVIA E SE PROLONGA NO TEMPO - LEGALIDADE DO ATO DEMONSTRADA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES E HARMÔNICAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO - DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE, A PRINCÍPIO, SÃO ISENTAS DE SUSPEITA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A MÁ-FÉ DOS POLICIAIS - ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INVIABILIDADE - LAUDO TOXICOLÓGICO QUE CONSTATOU VÍCIO EM GRAU MODERADO - ACUSADA QUE POSSUÍA, AO TEMPO DA INFRAÇÃO, PLENA CAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO - EXCULPANTE NÃO EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DO CÁLCULO - OCORRÊNCIA - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA NA ETAPA INICIAL - PENA-BASE READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (LSD) - ALTO PODER ALUCINÓGENO E ELEVADA NOCIVIDADE - MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO EM 1/2 (UM MEIO) - PROVIDÊNCIA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - PENA DE MULTA - VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM A CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA RÉ - DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA (CF, ART. XLV) - READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA FRAÇÃO DE CADA DIA-MULTA PARA 1/10 (UM DÉCIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CP, ART. 44) - PRECEDENTES DO STF - ALEGADA EXTINÇÃO DA PENA PELA DETRAÇÃO PENAL (CP, ART. 42) - INOCORRÊNCIA - PERÍODO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR ESPECIALIZADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NO CÔMPUTO DA PENA A SER CUMPRIDA - MERO ATO CIVIL QUE NÃO É ABRANGIDO PELO INSTITUTO DA DETRAÇÃO - APLICABILIDADE RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE PRISÃO CAUTELAR E DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080658-4, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE BRUNO COSTA DA SILVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - VIABILIDADE - DÚVIDAS QUE EXSURGEM DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS INDICANDO A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS CRIMES DENUNCIADOS - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - VERBA MAJORADA - RECURSO PROVIDO. RECURSOS DE ALESSANDRA COSTA DA SILVA, ISAURA PESSI DE SIQUEIRA E SILVIO PERES - TRÁFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTE NA POSSE DE UMA DAS RÉS - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS E USUÁRIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E ANIMUS ASSOCIATIVO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º) - POSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA - ACUSADOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - PENA DA APELANTE ISAURA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010315-1, de Urussanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV). HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO QUE NEGA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E ACRESCENTA FUNDAMENTOS PARA SUA MANUTENÇÃO, À LUZ DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE PARA O MEIO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FATO. AGENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - A fundamentação sucinta da decisão que homologa a prisão em flagrante e a converte em preventiva fica vencida diante de posterior decisão que nega pedido de revogação da segregação e incrementa fundamentos para sua manutenção, à luz dos elementos concretos dos autos e dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. - É lícito ao magistrado valer-se da fundamentação assentada no decreto segregatório para denegar o direito de recorrer em liberdade quando presentes os elementos que o justificaram, aliado ao fato de que o paciente permaneceu preso durante o trâmite do processo. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042965-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA NA POSSE DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - PRETENSA MAJORAÇÃO DO PATAMAR APLICADO - INVIABILIDADE - ANÁLISE DE ACORDO COM O ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS - APREENSÃO DE ECSTASY E LSD - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/4 (UM QUARTO) - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO STF - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CP, ART. 44) - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS A CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004256-1, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO E DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. PREJUDICIAL AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087407-5, de São Joaquim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE INSTRUMENTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGA (ARTIGOS 33, CAPUT E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU SUFICIENTEMENTE OS ELEMENTOS CONCRETOS QUE RECOMENDARAM A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficientemente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040905-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO (ART. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, AQUELE NA FORMA DA LEI N. 11.340/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Embora as penas máximas dos crimes em tese cometidos pelo paciente (arts. 147 e 331, ambos do Código Penal) não ultrapassem 04 (quatro) anos e em que pese a ausência de medida protetiva em favor da vítima, há nos autos informação de que o paciente é réu reincidente em crime doloso, mostrando-se presente, pois, uma das hipóteses de cabimento da prisão preventiva, conforme previsto no art. 313, II, do Código de Processo Penal. 3. "Consoante os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a manutenção da prisão cautelar na sentença em que se condenou o paciente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. [...]." (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.052441-7, de Rio do Sul, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 26/08/2014). 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041836-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VICE-PREFEITO E INTENDENTE DE AGRICULTURA DE JOAÇABA QUE TERIAM CEDIDO MÃO DE OBRA DE SERVIDORES E MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM PROPRIEDADES PARTICULARES DE AGRICULTORES DA REGIÃO. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA TAL PRESTAÇÃO, DESDE QUE HAJA SOLICITAÇÃO POR ESCRITO E PAGAMENTO EQUIVALENTE A DUAS SACAS DE MILHO POR HORA DE SERVIÇO (LEI N. 2.754/01). REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. PRÁTICA ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO HÁ QUASE DUAS DÉCADAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E/OU DOLO NAS CONDUTAS DOS AGENTES. PREJUÍZOS AO ERÁRIO NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS RÉUS TERIA SE APROPRIADO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS. FATO QUE FOI ALVO DE AÇÃO CRIMINAL. "CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA CONFIGURAÇÃO DO CRIME, NA MEDIDA EM QUE OS VALORES RECEBIDOS PELO AGENTE FORAM EMPREGADOS, AINDA QUE DE FORMA IRREGULAR, EM BENEFÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL" (Apelação Criminal n. 2013.020764-2, de Joaçaba. rel. Des. Newton Varella Júnior). ATO DE IMPROBIDADE POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador." (REsp 878506 / SP, rel. Ministro Luiz Fux, j. 18.8.2009) "Na ambiência de ação por improbidade administrativa, cujas sanções são sabidamente severas, não sobeja espaço para condenações fundadas em indícios ou presunções, daí exigir-se razoável evidenciação da prática de ato ímprobo, afinal de contas, nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como tal, mesmo quando aparentemente o indigitado ato enquadre-se na moldura da tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92." (AC n. 2010.028096-0, de Lages, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27.9.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055413-5, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RESULTADO LESIVO À ORDEM PÚBLICA É PRESUMIDO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA IGUAL A UM ANO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023794-7, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 71) SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIENCIA DE PROVAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor têm, na palavra da vítima, a fonte probatória primordial da sua existência, não cabendo atribuir-lhe insuficiência, por inexigível, de um lado, a presença de testemunhas, por força da própria natureza dos ilícitos, e, de outro, prova pericial, na exata razão de que tais delitos nem sempre deixam vestígios (HC 19397/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 6-4-2004). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NO PRIMEIRO GRAU. VERBA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. PEDIDO INDEFERIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061930-7, de Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, II) - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE SUSPENDE OS EFEITOS DO MANDADO DE PRISÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO STJ QUE EXTINGUE O DÉBITO FISCAL, NA INSTÂNCIA CÍVEL, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRANCAMENTO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO PENAL - PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO. O trancamento da ação penal deve ser determinado, de ofício, quando ausente a justa causa para dar prosseguimento ao feito. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.038779-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).