APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DO CRIME. PREFACIAL AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL DO ARTEFATO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. EMPREGO DA ARMA EVIDENCIADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO E PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU QUE DEMONSTRA O ACERTO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTANCIADORA DO USO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONFISSÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA ARMA QUE, EM CONJUNTO COM AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, É SUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO AUMENTO. PENA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM BENEFÍCIO DO RÉU QUE SE FAZ DE OFÍCIO. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083356-7, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU QUE, APÓS ALTERAR OS LIMITES DA SUA PROPRIEDADE, INVADIU O IMÓVEL VIZINHO E SUBTRAIU (CORTOU) ÁRVORES DE PROPRIEDADE ALHEIA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE INEXISTÊNCIA DE DOLO E DE QUE AS ÁRVORES ESTAVAM LOCALIZADAS EM SEU IMÓVEL. PROVA ORAL E LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO QUE INDICAM QUE AS ESPÉCIES PINUS ELLIOTTII ESTAVAM LOCALIZADAS NO IMÓVEL DAS VÍTIMAS. DOLO EXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'H', DO CP. CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO. PENA ELEVADA EM 1/6 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001471-3, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART.15 DA LEI N° 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RELATOS TESTEMUNHAIS E REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE APONTAM O RÉU COMO AUTOR DE 3 (TRÊS) DISPAROS EFETUADOS EM DIREÇÃO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA OCUPADA PELAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL LEVE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. REDAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016079-4, de Quilombo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO - ADOLESCENTE QUE COMPLETA A MAIORIDADE CIVIL E CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. O cumprimento, pelo representado, de pena privativa de liberdade em regime semiaberto impõe a extinção da apuração de ato infracional, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei do Sinase. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.004082-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL INDIRETO - DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA RESPALDADO PELO DOS POLICIAIS - PRÉVIO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA OFENDIDA EM SENTIDO DIVERSO - RETRATAÇÃO IRRELEVANTE - ELEMENTO ISOLADO NOS AUTOS - LEITURA ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA, PELO MILICIANO, DA DECLARAÇÃO PRESTADA EXTRAJUDICIALMENTE - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - CONFORMIDADE AO ART. 204 DO CPP. É compatível com o disposto no art. 204 do CPP a leitura, pelo policial, das declarações prestadas extrajudicialmente quando passado tempo considerável entre os fatos e a audiência de instrução e julgamento. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO SURSIS - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. Preenchidos os requisitos, é imperativa a concessão do sursis, por se tratar de direito subjetivo do réu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034320-5, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFESA. NULIDADE NO JULGAMENTO. ARGUIÇÃO DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TERIAM, SUPOSTAMENTE, REUNIDO-SE COM JURADOS. EIVA INEXISTENTE. SESSÃO REALIZADA DENTRO DA NORMALIDADE. IRREGULARIDADE NÃO REGISTRADA EM ATA E NÃO PROTESTADA EM PLENÁRIO (ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELO ANTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM MESMO FUNDAMENTO. NÃO CABIMENTO DE SEGUNDA APELAÇÃO POR ESTE MOTIVO. EXEGESE DO ART. 593, § 3.º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PREVISÃO DA QUALIFICADORA NO ROL DO ART. 61, II, "A", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021085-8, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 E 14, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA CONHECIMENTO DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI NÃO COMPROVADA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. ABSOLVIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARMA PARA DEFENDER-SE E A LAVOURA DE ANIMAIS. ALEGAÇÕES QUE NÃO ELIDEM AS CONDUTAS DE PORTAR E POSSUIR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO. CRIME CONFIGURADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATÉRIA NÃO TRATADA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087123-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR ÍNFIMO - ACUSADO REINCIDENTE - SIGNIFICATIVO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE - DECISÃO REFORMADA - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPERIOSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não sendo ínfimo o valor do bem subtraído, não há como aplicar o princípio da insignificância, por se fazer presente a lesividade da conduta do agente. "Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância" (STJ, AgRg no REsp n. 1391381, Min. Regina Helena Costa, j. 21.11.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029836-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES EM ATO INVESTIGATIVO QUE NÃO MACULA O PROCESSO. ATRIBUIÇÃO DE APURAR INFRAÇÕES QUE NÃO É EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. TESE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DOS CRIMES. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DINHEIRO (1,854KG DE COCAÍNA, ALÉM DE R$ 133.422,00 EM ESPÉCIE, MAIS R$ 125.874,00, EM CHEQUES, SOMADOS A U$ 796,00 DÓLARES, ALIADOS A DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E DIVERSOS CELULARES). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040504-8, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMÍCIDIO QUALIFICADO TENTADO ( ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. TESE RECHAÇADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE QUE TERIA ADENTRADO À RESIDÊNCIA DE SUA EX-COMPANHEIRA E, PORTANDO UMA FACA, DESFERIDO DIVERSOS GOLPES NESTA E NO SEU ATUAL PARCEIRO. VÍTIMA QUE ERA MÃE DO FILHO DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. ATRASO DECORRENTE DE ATO PRATICADO PELO PACIENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO (ART. 584, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042964-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. TESE RECHAÇADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE TERIA DESFERIDO OITO FACADAS NA VÍTIMA. ADEMAIS, PACIENTE QUE POSSUI PASSAGENS PRETÉRITAS PELA PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO. SUSCITADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE RECHAÇADA. CONSTATADO EMBARAÇO OCASIONADO PELO RÉU, EM RAZÃO DA DEMORA NO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. OUTROSSIM, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. FEITO NA IMINÊNCIA DE FINALIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043292-8, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006) E DEPÓSITO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA (6 PORÇÕES DE MACONHA, TOTALIZADAS EM 106,78G). AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS POR PARTE DO PACIENTE. ACUSADO PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES E COM ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043273-9, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO ACUSADO. VALIDADE DO RECEBIMENTO TÁCITO. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE EM RAZÃO DA INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. EXCEÇÃO À ORDEM PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E O RESPECTIVO DISPOSITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS E DO LAUDO PERICIAL. CULPA NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA. FALTA DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO. RÉU QUE EM RAZÃO DE DEFEITOS NA SISTEMA DE FRENAGEM E, PARA EVITAR A QUEDA EM UM PENHASCO, JOGOU O VEÍCULO EM UM BARRANCO, VINDO A ATINGIR O CARONEIRO QUE, MOMENTOS ANTES DOS FATOS, PARA SE SALVAR DO POSSÍVEL ACIDENTE QUE A FALTA DE FREIOS ACARRETARIA, JOGOU-SE PARA FORA DO CAMINHÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO (ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO EXPRESSAMENTE APRESENTADO NA DENÚNCIA. OPORTUNIDADE DE DEFESA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037774-6, de Anchieta, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, E ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO APELADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU. VALOR DA RES FURTIVA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA BAGATELA. DECISÃO REFORMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO DELITO PELO RÉU. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA NA PESSOA DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA ABAIXO DE 1 ANO DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. EX OFFICIO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. LAPSO SUPERIOR A 1 ANO E 6 MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, VI; E 110, §§ 1º E 2º, E 115, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078457-0, de Ibirama, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DO REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA, QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA. ACUSADO CAMINHONEIRO QUE SE APROPRIA DE VALOR DE FRETE DEIXANDO DE REPASSA-LO AO EMPREGADOR. DOLO EVIDENCIADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL. SITUAÇÃO QUE VAI ALÉM DESTA CIRCUNSTÂNCIA. PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR APROPRIADO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. QUANTIA NÃO RESSARCIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, §2º C/C ART. 170, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR APROPRIADO QUE NÃO SE APRESENTA DE PEQUENA MONTA. QUANTUM QUE SUPERA O SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL EXIGIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A JORNADA DE TRABALHO DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041830-3, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES POR TRÊS VEZES (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ADEMAIS, VERIFICADA A PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS PELOS PACIENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041840-9, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DA RÉ EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MEDIANTE FRAUDE, EM PREJUÍZO ALHEIO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL DE ESTELIONATO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072102-8, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO, MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENESSE REJEITADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029339-2, de Ipumirim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS ORAL E PERICIAL COLIGIDAS. CRIME DE MERA CONDUTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023841-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO AMPLIADO PELA LEI N. 11.343/06. Não há que se acatar a alegação de excesso de prazo, porquanto a Lei n. 11.343/06 estabeleceu maior prazo para a formação da culpa. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042881-9, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).