APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO ADOLESCENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. "A suposta ausência de individualização exaustiva das condutas nos crimes praticados em coautoria não enseja, automaticamente, o reconhecimento da inépcia da inicial acusatória, principalmente quando não se verifica a ocorrência de embaraço à defesa dos acusados, sendo possível a ampla defesa" (TJSC, Des. Jorge Schaefer Martins). MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO REPRESENTADO ALIADA AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO. "Havendo confissão judicial, esta só se pode presumir livremente feita, desde que não demonstrada a sua eventual falsidade mediante prova idônea, cujo ônus passa a ser do confitente, a qual já autoriza e serve como supedâneo para uma decisão condenatória" (Fernando Capez). "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.041201-2, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS E COERENTES, APTAS A DETERMINAR A CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'F', DO CÓDIGO PENAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'D'. DO CP). POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE DE VALOR IDÊNTICO. AFASTAMENTO DAS DUAS QUE SE IMPÕE. PENA ALTERADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. VIABILIDADE. VÍTIMA QUE VOLTOU A RESIDIR COM O ACUSADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS VÁLIDOS PARA A MANUTENÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026419-8, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DE UMA TESTEMUNHA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade"(STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques - convocado do TJPR). "Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório" (TJSC, ACrim n. 2011.099476-3, Des. Paulo Roberto Sartorato). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032177-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÕES (ART. 180, CAPUT, DO CP, POR DUAS VEZES). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE DOIS VEÍCULOS OBJETOS DE CRIME ANTERIOR (ROUBO E FURTO). RELATOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS INDICANDO A AUTORIA DELITIVA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, ESTREME DE DÚVIDAS, A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066845-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/06, ART. 22). TIPICIDADE. RESSALVA DE POSICIONAMENTO DO RELATOR. 1.2. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DO INFORMANTE. AGRESSÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não configura crime de desobediência o descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do agente. 1.2. Em caso de violência doméstica as palavras da Vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as lesões e ameaças acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015389-5, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO NA SUA FORMA TENTADA (ART. 155, § 2º C/C ART. 14, II § ÚNICO, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ART. 14, II, CP. PLEITEADA APLICAÇÃO NO GRAU MÍNIMO. ITER CRIMINIS QUASE QUE TOTALMENTE PERCORRIDO, AINDA QUE TODA A AÇÃO PERPETRADA PELO ACUSADO TENHA SIDO OBSERVADA PELO SISTEMA INTERNO DE MONITORAMENTO DO SUPERMERCADO. ACUSADO QUE FOI DETIDO PELOS SEGURANÇAS DO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO. PEDIDO ACOLHIDO NO PONTO. REDUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA MÍNIMA. O sistema de monitoramento interno de um estabelecimento comercial tem o condão de facilitar a descoberta de práticas ilícitas e não o de permitir a maior redução da pena para crimes tentados. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º, CP). REQUISITOS QUE SE FAZEM PRESENTES NA espécie. Primariedade do réu e pequeno valor da coisa subtraída. DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO DO RÉU. ainda que o acusado resposta a outros processos pela prática de crimes da mesma espécie, não é possível inviabilizar a aplicação do instituto do furto privilegiado, mormente que não configurada a reincidência. contudo, a demonstração de que os crimes contra o patrimônio são corriqueiros permite a READEQUAÇÃO DA REDUÇÃO PARA o patamar mínimo de 1/3. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO INC. III, ART. 44, CP. CIRCUNSTÂNCIAS judiciais DESFAVORÁVEIS (ART. 59, CP) que, inclusive elevaram a pena-base na primeira fase da dosimetria. Substituição inviável. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078779-6, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, III E IV, CÓDIGO PENAL). MAGISTRADA QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA DO PACIENTE. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE, SENDO O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, PODE INDEFERIR AS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL QUE, EM REGRA, SUSPENDE A AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 149, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE SERIAM PREJUDICADAS PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabe à parte definir as provas que pretende produzir, incumbindo, porém, ao juiz, e somente a ele, aferir a necessidade, ou não, de sua realização. A prova, ressalte-se, pertence ao processo-crime e, estando o juiz, destinatário final, convencido de que não necessita de determinada prova para a formação de sua convicção pessoal, pode indeferir o pleito. 2. "Nos termos do § 2º do artigo 149 do Código de Processo Penal, embora a regra seja a suspensão do processo durante o curso do incidente de insanidade mental, nada impede que as provas reputadas urgentes sejam implementadas". (STJ - Habeas Corpus n. 250902/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j em 20/06/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043853-5, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTAS INFRAÇÕES AOS ARTS. 157, § 2º, I, II E V, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias do delito - roubo praticado em concurso com adolescente e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, que inclusive foi disparada no decorrer do evento delituoso e quando tentavam escapar da perseguição policial - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do crime perpetrado, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública" (STJ, RHC n. 56.167/BA, j. em 19/3/2015). APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044971-0, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E GUARDA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE (ARTIGOS 33, CAPUT, E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU SUFICIENTEMENTE OS ELEMENTOS CONCRETOS QUE RECOMENDARAM A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficientemente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou e manteve a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044588-4, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE REALIZOU A SOMA DE PENAS, INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA DEPOIS DE APURADO O INCIDENTE DISCIPLINAR. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DA SOMA DE PENAS DE RECLUSÃO COM DETENÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DAS REPRIMENDAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO. "1. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão. Precedentes". (STF, RHC n. 118.626, rela. Min. Cármen Lúcia, j. 26-11-2013). PRETENDIDA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE NOVA FALTA GRAVE, REGREDIU O REGIME DO APENADO AO FECHADO, DECRETOU A PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021223-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DE O RÉU SUPOSTAMENTE SER MENOR DE 18 ANOS NA DATA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO APÓS A MEIA NOITE. IDADE COMPATÍVEL À RESPONSABILIDADE CRIMINAL COMPLETADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM HOSPITAL MOMENTOS APÓS OS FATOS, QUANDO RECEBIA ATENDIMENTO EM RAZÃO DOS FERIMENTOS SOFRIDOS. VÍTIMAS QUE O RECONHECERAM EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE ROUBO OU FURTO EM SUAS FORMAS SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INEQUÍVOCO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS MOTIVOS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. LUCRO FÁCIL. ARGUMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS. TERCEIRA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES DEMONSTRADAS. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031515-8, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PRELIMINAR. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a negativa de autoria, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. "DENÚNCIA ANÔNIMA" DE QUE OS ACUSADOS REALIZARIAM A ENTREGA DE ENTORPECENTES EM UM BAR. APREENSÃO TOTAL DE 1.036 (MIL E TRINTA E SEIS) COMPRIMIDOS DE ECTASY; 140 (CENTO E QUARENTA) PONTOS DE LSD; 3,7G (TRÊS GRAMAS E SETE CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA; UM FRASCO DE LANÇA-PERFUME; 1,9 (UM GRAMA E NOVE CENTIGRAMAS) DE MACONHA E R$ 2.365,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) EM DINHEIRO. APRENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE DE 21 (VINTE E UM) COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 1,9 (UM GRAMA E NOVE CENTIGRAMAS) DE MACONHA E R$ 1.450,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) EM DINHEIRO. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036091-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. COERÊNCIA EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONVICÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO PENAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE CÓPULA VAGÍNICA E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. REDAÇÃO DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL QUE ABRANGE A CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DELA DIVERSOS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE CONJUNÇÃO CARNAL. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DO INTERCURSO SEXUAL. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO, NO ENTANTO, DOS OUTROS ATOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL, NÃO VINCULADOS À COMPROVAÇÃO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Quando a peça exordial acusatória descreve, além do coito vagínico, a apalpação de genitais e a prática de sexo oral, viável o reconhecimento do crime de estupro, mesmo que não haja demonstração pericial do intercurso. Estando a prova a autorizar a admissão de tais práticas, e tendo a sentença sobre elas se manifestado explicitamente, impõe-se a manutenção do édito condenatório respectivo. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036395-3, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AGENTE QUE AVANÇA CRUZAMENTO E INVADE A TRAJETÓRIA PREFERENCIAL DE MOTOCICLETA. MORTE DA VÍTIMA NO HOSPITAL EM RAZÃO DAS LESÕES. ALEGADA QUEBRA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. FALECIMENTO POR TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO INERENTE AO IMPACTO VIOLENTO. INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE QUE, POR SI SÓ, TERIA PRODUZIDO O RESULTADO (ART. 13, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). VENTILADA INFECÇÃO HOSPITALAR NÃO COMPROVADA E QUE, CASO O FOSSE, AINDA ASSIM NÃO RETIRARIA O LIAME ENTRE CONDUTA E RESULTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO OU DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPERTINÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. VALOR COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO ACUSADO E NECESSÁRIO À REPRESSÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO MONTANTE DO VALOR A SER PAGO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL (ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ELIMINAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA REPRIMENDA DECORRENTE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029046-1, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS CIRCUNSCRITOS À DOSIMETRIA DA PENA E AO REGIME INICIAL DE RESGATE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL EM DETRIMENTO DO FECHADO ESTABELECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, OBSTA O ABERTO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES QUE TAMBÉM VEDAM A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À SÚMULA 269 DO STJ. ALMEJADA DETRAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO POSSIBILITA AFERIR O PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS PARA ESSE FIM. QUESTÃO QUE DEVE SER RELEGADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TAMBÉM AFASTAM A PRETENDIDA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038736-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA INFRACIONAIS EVIDENCIADAS. RELATOS UNIFORMES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO MENOR. ADOLESCENTE FLAGRADO NA POSSE DE MOTOCICLETA FURTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). REPRESENTADO QUE NÃO LOGROU EVIDENCIAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDUTA ILÍCITA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE AFIGURA ADEQUADA E SUFICIENTE AO CASO E À SITUAÇÃO PESSOAL DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040691-6, de Palmitos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TERCEIRA PESSOA QUE VIERA A ADQUIRIR O BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA. TIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE BAGATELA NÃO CONFIGURADO. RES FURTIVA QUE NÃO DETINHA VALOR ÍNFIMO. DEVOLUÇÃO ULTERIOR E INVOLUNTÁRIA DO BEM AO OFENDIDO QUE NÃO REPELE O DESVALOR DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA SUBTRAÇÃO QUE CORROBORAM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. OBJETO MATERIAL AVALIADO EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE QUE REDUNDA NO DIREITO SUBJETIVO DA AGENTE PRIMÁRIA À FIGURA PRIVILEGIADA DO FURTO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031113-6, de Lauro Müller, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ART. 29 E ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS A SER OBSERVADO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI OU DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUANTO AOS FATOS DEDUZIDOS QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM O ACERVO DE PROVAS. DOSIMETRIA. AVENTADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DA VALORAÇÃO DAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA APLICAÇÃO DA PENA. IMPROPRIEDADE. FATOS DISTINTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE (QUASE EM SUA TOTALIDADE). ALMEJADA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036740-1, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA (MACONHA, CRACK E COCAÍNA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043299-7, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA COM LASTRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA A DESPEITO DO VALOR DA RES FURTIVA (R$ 200,00). REINCIDÊNCIA E REPERCUSSÃO DANOSA À VÍTIMA QUE TORNAM INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PLEITEADA OFERTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO CONSTANTE DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A BENESSE OU O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APONTADA RECALCITRÂNCIA NA PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS QUE NÃO AUTORIZA DITO AGRAVAMENTO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA INSERVÍVEL AO INCREMENTO DA SANÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE E AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038673-1, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).