HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber). PRIMARIEDADE, ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041449-4, de Tijucas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) - SUBTRAÇÃO, EM TESE, DE CARTEIRA E APARELHO CELULAR, EM CONCURSO DE AGENTES, E EMPREGO DE SOCOS E PONTAPÉS QUE SUPOSTAMENTE GERARAM ESCORIAÇÕES NA VÍTIMA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi dos crimes, é fundamento adequado para sustentar a medida com fundamento na garantia da ordem pública. PRIMARIEDADE, ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040252-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, § 1º, e 288, CAPUT, AMBOS DO CP. PRELIMINAR - INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - VÍCIO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO - JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA DENÚNCIA - PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MAS NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO. "Não há falar em mácula na realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva de testemunhas de acusação, inquiridas por meio de carta precatória, pois este Superior Tribunal, em consonância com o disposto no art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, possui o entendimento de que a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). Não havendo manifestação do juízo acerca do pedido de juntada de declaração de testemunha não arrolada na denúncia, eventual nulidade daí decorrente não pode ser analisada na via estreita do writ, sob pena de supressão de instância. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CONHECIMENTO DO TEMA EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES - APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - DEMAIS PACIENTES - PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES EM QUADRILHA DE DESMANCHE DE AUTOMÓVEIS - ATIVIDADE DE EXTREMA E CONCRETA GRAVIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA. A participação em organização criminosa no ramo do desmanche de automóveis é conduta extremamente gravosa sob à ótica da macrocriminalidade, pois envolve outros delitos de consequências igualmente nefastas, a exemplo da obtenção ilícita (furto ou roubo) dos veículos e peças receptados. Assim, constatada a gravidade concreta dos delitos, assim como os indícios de autoria e a prova da materialidade, estão devidamente preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP a ensejar a prisão preventiva do paciente. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043248-5, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber). PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO COMPROVADOS DE FORMA SATISFATÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043275-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE DE ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDE PELA DUPLA IMPUTAÇÃO. DENÚNCIAS, NO ENTANTO, QUE APURAM CONDUTAS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU DE BIS IN IDEM. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS FIGURAS DELITIVAS. CONSUMAÇÃO DOS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE POSSE DE ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO DE FORMA INDEPENDENTE AO DELITO DE ROUBO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A posse ilegal de munições de uso permitido e a posse de acessórios de uso restrito consumaram-se de forma independente ao delito de roubo, não constituindo crimes-meio para sua prática. Assim, comprovado que os delitos foram consumados em contextos distintos, com desígnios autônomos, inexistindo elo de interdependência entre as condutas, não há falar em rejeição da denúncia. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.023592-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIABILIDADE. FORMA QUALIFICADA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. OBJETOS AVALIADOS EM R$ 30,00 (TRINTA REAIS). BENS DEVIDAMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DO FATO. REPROVABILIDADE REDUZIDA DA CONDUTA QUE INDICAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002375-0, de Maravilha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP. ART. 581, VIII). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/1995, ART. 89, § 5º E ART. 28 DA LEI 9.605/1998). DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. AGENTE QUE AGUARDAVA A VISTORIA IN LOCO DA AUTORIDADE COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM O LAUDO DE CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, § 1º, DA LEI 9.605/1998. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO PARA QUE HAJA A PROVA DA RECOMPOSIÇÃO DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Tem natureza meramente declaratória o pronunciamento judicial que reconhece o descumprimento das condições impostas para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Entendimento pacífico do STF e STJ. - Em se tratando de crime ambiental de menor potencial ofensivo, a extinção da punibilidade do agente está condicionada à recomposição do dano, a teor do artigo 28, § 1º, da Lei 9.605/1998. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.022840-8, de Videira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 306 E 309 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 307 E 333 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. QUESTIONADA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO DESCRITO NO ART. 306 DO CTB E A CULPABILIDADE DA PACIENTE. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR O DECRETO PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE, EM TESE, EXPÔS A RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA AO TRANSITAR, EM RODOVIA FEDERAL, EM ZIG-ZAG, SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA E, AO SER ABORDADA, IDENTIFICOU-SE FALSAMENTE, OFERECEU PROPINA AOS AGENTES E TENTOU EMPREENDER FUGA. ADEMAIS, PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E POSSUIDORA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, COM IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ALIÁS, REVELIA DECRETADA NAQUELE PROCESSO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS pontuadaS EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI. EFETIVA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DE FORMA A INTERROMPER A REITERAÇÃO CRIMINOSA, JÁ QUE SOLTA, ESTÁ A PACIENTE ENCONTRANDO ESTÍMULOS À PRÁTICA DELITUOSA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUE TAMBÉM SE JUSTIFICA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. AUSÊNCIA, POR OUTRO VIÉS, DE COMPROVAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO NÃO POSSA SER REALIZADO NO INTERIOR DO ÉRGÁSTULO PÚBLICO. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041559-9, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, II E IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBTRAÇÃO DE CARGAS DE CIGARROS MEDIANTE FALSA COMUNICAÇÃO DE ROUBO. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. CONFISSÃO DO CODENUNCIADO E DELAÇÃO, NA DELEGACIA. DECLARAÇÕES ASSIM PRESTADAS COM MANIFESTO ECO NOS DEPOIMENTOS, EM JUÍZO, DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO. IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA DO MERCADO EM QUE, QUANTO A UM DOS CRIMES, O ACUSADO EFETUOU A VENDA DE MERCADORIAS DANDO CONTA DE QUE A DUPLA TRANSITAVA TRANQUILAMENTE PELO LOCAL, SEM QUALQUER SINAL DE ASSALTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS. SANÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR INFERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPRIMENDA, ADEMAIS, IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009077-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA ANCORADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DE FORMA CONCISA E OBJETIVA ANALISOU OS CRITÉRIOS DA LEI N. 9.296/1996, COM BASE EM DADOS CONCRETOS. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS JUNTAMENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, COMO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E IMAGENS, QUE DEMONSTRAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A NARCOTRAFICÂNCIA PERPETRADA PELO ACUSADO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO ARGUMENTO DE QUE A NATUREZA DA DROGA NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS QUE PERMITE A ELEVAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA COM FUNDAMENTO NA NATUREZA DA DROGA. APREENSÃO DE CRACK QUE LEGITIMA A EXASPERAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE A MENORIDADE RELATIVA (21 ANOS). NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO JÁ OPERADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. BENESSE INVIÁVEL, PORQUANTO COMPROVADA A HABITUALIDADE NO TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE APONTOU NEGOCIAÇÃO DE DROGA EM SEMANA ANTERIOR À DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS NO SENTIDO DE QUE SUA RESIDÊNCIA ERA PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS QUE AVISTARAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS. CONTEXTO DOS FATOS QUE INDICAM QUE O MERCADEJO ILÍCITO PRATICADO PELO ACUSADO NÃO ERA ISOLADO, MAS REITERADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INVIÁVEL. PENA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. Regime prisional. Manutenção do fechado. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP NÃO IMPEDITIVO DO REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO PREENCHIDOS. PENA QUE EXCEDE A QUATRO ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALIÁS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O QUE TAMBÉM INVIABILIZA O BENEFÍCIO, EX VI DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS QUE INDICA A PROCEDÊNCIA ILEGAL DO DINHEIRO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA QUANTO À ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO. ÔNUS DEFENSIVO. PRECEDENTES. PRETENDIDA DETRAÇÃO E ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030648-9, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO ADMINISTRATIVA CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022002-4, de Fraiburgo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO DENEGATÓRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO PREENCHIDOS - PRÁTICA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E 2/3 (DOIS TERÇOS) QUANTO AO SEGUNDO - EXECUÇÃO CONJUNTA - MAGISTRADO QUE REALIZA O CÁLCULO SEPARADO - DECISÃO EM HABEAS CORPUS QUE DEFERE O BENEFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039769-3, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA A ARTIGOS CONSTITUCIONAIS, INFRACONSTITUCIONAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A presença de elementos concretos que indicam a possibilidade concreta de reiteração da conduta, percebida por meio da apreensão de considerável quantidade de droga e dinheiro, somada à apreensão de balança de precisão e à constatação de mensagens com conteúdo referente à negociação de entorpecentes, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A decisão que decreta a segregação cautelar com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal e nas circunstâncias do caso concreto não carece de fundamentação idônea para a sua manutenção, tampouco ofende artigos constitucionais e infraconstitucionais e princípios constitucionais. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042726-4, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA NA PROVA DA MATERIALIDADE E NOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DENÚNCIA RECEBIDA (SÚMULA 709 DO STF) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031534-7, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. TERCEIRA FASE. AUMENTO NA CASA DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. VALOR DE CADA DIA-MULTA FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS RÉUS, SEGUNDO INFORMAÇÕES OBTIDAS DOS RESPECTIVOS INTERROGATÓRIOS. DE OUTRA PARTE, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENA DE MULTA QUE DEVE SER APURADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve a primeira preponderar sobre a segunda. 2. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, possível a majoração da pena em 3/8 (três oitavos), conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Sendo a pena de multa sanção cumulativa expressamente prevista no tipo penal cuja prática foi imputada ao réu e tendo o julgador a aplicado de maneira escorreita, não há como proceder-se à sua exclusão. 4. Dispõe o art. 49, § 1°, do Código Penal que "o valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário". Se o valor unitário de cada um dos dias-multa fora estabelecido em patamar condizente com a condição financeira dos réus, segundo informações obtidas em interrogatório, não há razão para mitigá-lo. 5. De outra parte, a eventual incapacidade de arcar com a pena de multa poderá ser apurada pelo juízo da execução, o qual pode permitir o parcelamento da pena de multa ou mesmo suspender a sua execução. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040282-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO ADOLESCENTE, SEM VERSÃO PLAUSÍVEL PARA TAL. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA O RECONHECIMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E O PRESENTE MOMENTO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE IMPÕE. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional, impõe-se o reconhecimento dos fatos descritos na representação. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão da res furtiva em poder do adolescente importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual caberia ao mesmo justificar, de modo plausível, a licitude da posse, exigência não cumprida no caso em tela. 3. O prazo para a contagem da prescrição deve ser balizado na sanção aplicada in concreto ou na sanção in abstracto, a depender do caso, reduzido, em qualquer hipótese, pela metade, por força do que dispõe o art. 115 do Código Penal. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.019961-9, de Mondaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ARTIGOS 217-A, CAPUT, E 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR QUATRO VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO APENADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM REMISSÃO À DECISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE. SUPOSTO ATO COATOR EMANADO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. "[...] Não há constrangimento ilegal por ofensa ao art. 93, IX, da CF quando o magistrado, ao negar a possibilidade de o réu apelar em liberdade, faz remissão às decisões anteriores, cujos fundamentos para a segregação permanecem hígidos. [...]". (TJSC - Habeas Corpus n. 2015.004271-2, de Gaspar, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 24/02/2015). 4. "[...] não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar". (STF - Habeas Corpus n. 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 28/08/2008). 5. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. 6. "[...] É do Superior Tribunal de Justiça a competência para conhecer de writ com a alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação criminal que tramita nesta Corte [...]". (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.053010-4, de Modelo, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 19/08/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040183-7, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES (ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONDUZIA SEU AUTOMÓVEL PARA O CARONA COMETER ROUBOS EM SEQUÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MILITAR QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO APELANTE. ADEMAIS, RELATO DO MENOR ENVOLVIDO, DE QUE O RÉU TAMBÉM TERIA PLANEJADO OS DELITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. CABIMENTO. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. TODAVIA, RECONHECIMENTO QUE NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTUM FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, TODAVIA, DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E PENA FIXADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA INTEGRALIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ART. 33, § 2°, "C", DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA E REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ANTE A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A REPRIMENDA CORPORAL DEVE SER ALTERADA E OS MOTIVOS CONCRETOS PARA A REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043757-8, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AFETO AO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, INCISOS II E IV). PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA POR EDITAL - ATO QUE DISPENSA AS TENTATIVAS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL, EM VISTA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - RÉU QUE, EMBORA CITADO E INTERROGADO, DEIXA DE COMPARECER AOS ATOS INSTRUTÓRIOS POSTERIORES - CERTIDÕES ANTERIORES À PRONUNCIA, DANDO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR ESTAR O ACUSADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - PECULIARIDADES QUE, POR SI SÓS, CONDUZEM À DISPENSA IMEDIATA DE NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - RELATORA VENCIDA, NO PONTO. MÉRITO - OMISSÃO QUANTO AO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE FULCRADAS AS RAZÕES - ABSTRAÇÃO DA TESE QUE SE IDENTIFICA COM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, "D") - ALEGADO ERRO SOBRE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - VEREDICTO QUE, AO NEGAR REFERIDO QUESITO, LASTROU-SE EM VERSÃO AMPARADA NOS ELEMENTOS DE PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031267-8, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO (CP. ART. 171 C/C ART. 14, II) - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 41) - ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS EVIDENCIADOS PARA DAR ENSEJO À AÇÃO PENAL - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADO FLAGRANTE PREPARADO E CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - ACUSADA QUE APRESENTA PROCURAÇÃO E DOCUMENTO FALSOS PARA VENDER TERRENO - OFERECIMENTO E DIVULGAÇÃO DA VENDA POR PARTE DO CORRETOR DE IMÓVEIS - POSTERIOR DESCOBERTA DA FRAUDE PELO PROPRIETÁRIO - IDONEIDADE DO MEIO EMPREGADO PARA FRAUDE - VÍTIMA INDUZIDA E MANTIDA EM ERRO - PRISÃO POSTERIOR AO INÍCIO DOS ATOS DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA EXTINÇÃO DA PENA PELA DETRAÇÃO - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NO CÔMPUTO DA PENA A SER CUMPRIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033122-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).