APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO TAMBÉM POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003), EM CONCURSO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTROVERSAS. CONDUTAS TÍPICAS PRATICADAS, TODAVIA, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075896-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO PRATICADO EM LOJA COMERCIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELAS DUAS VÍTIMAS. VALIDADE PARA EVIDENCIAR INDÍCIOS DE AUTORIA. PRECEDENTES. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGENTE QUE REGISTRA DUAS OUTRAS OCORRÊNCIAS DE ROUBO, QUE REDUNDARAM EM CONDENAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. NECESSIDADE DO APRISIONAMENTO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I - "A decretação da prisão preventiva, a teor do art. 312 do CPP, não exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo reconhecimento fotográfico dos pacientes, realizado na fase inquisitiva" (STJ, HC 319.910/SP, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 9-6-2015). II - Quando evidenciado que o agente já registra anteriores envolvimentos em práticas delituosas idênticas, mostra-se possível o reconhecimento de que tenha a atividade ilícita como habitual, justificando seja determinado o seu encarceramento para a garantia da ordem pública. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.021073-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS, TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E LAUDO PERICIAL HARMÔNICOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ALEGADA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. TESE AFASTADA. PAPEL OFICIAL COM INFORMAÇÃO INVERÍDICA CONFIRMADA POR CONSULTA A SISTEMA DETRANNET. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PENA. PLEITO DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083326-8, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO PARQUET. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE PERÍCIA ESPECÍFICA PARA ATESTAR A IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA PARA CONSUMO. CARNE BOVINA CONGELADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031247-5, de Lebon Régis, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS QUE VISAVA AO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO QUE APURA SUPOSTOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO FUNDAMENTADO EM ARGUMENTOS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO E EXIGEM APROFUNDADO EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POSSÍVEL APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRESENÇA ELEMENTOS MÍNIMOS A JUSTIFICAR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - O trancamento de inquérito policial por meio de ação de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando verificado, de imediato, que as investigações se mostram absolutamente despropositadas, como, por exemplo, em hipótese de flagrante atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade, bem como quando se constatar a ausência completa de indícios de autoria. - Presentes indícios mínimos de autoria e provas da materialidade delitiva, não há se falar em ausência de justa causa para o inquérito policial. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.045560-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS (10 (dez) porções de crack, individualmente embaladas, pesando cerca de 4 g. (quatro gramas); 3 (três) buchas de cocaína, pesando aproximadamente 2 g. (dois gramas), além de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) em espécie, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍTICA. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER DIMINUÍDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058218-9, de Tijucas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO COMPATÍVEL COM A PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTULADA A APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO. TESE NÃO ACOLHIDA. ACUSADO, EMBORA REINCIDENTE, QUE POSSUI AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. VIABILIDADE DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA PELA VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. REINCIDÊNCIA. INSTITUTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E AGRAVANTE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. RECURSO DESPROVIDO. - A circunstância atenuante da confissão espontânea é aplicável ao acusado que confessar a autoria delitiva perante a autoridade judicial, não havendo óbice da incidência no caso do réu preso em situação de flagrante delito. - Ao agente reincidente é viável a fixação do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, desde que a pena seja inferior a 4 anos e que as circunstâncias judiciais lhe sejam inteiramente favoráveis, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - O simples fato de a vítima ter recuperado a res furtiva não afasta o direito do Estado de punir o infrator. - Consoante assentado pelo Plenário do STF, a circunstância agravante da reincidência é constitucional. - A agravante de reincidência prepondera sobre a atenuante de confissão espontânea, nos termos do art. 67 do CP. - Não é viável a substituição da pena ao condenado reincidente na prática de crimes contra o patrimônio, por não se tratar de medida socialmente recomendável. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento dos recursos. - Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. - Recurso da defesa conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073230-3, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CHEQUES DE ORIGEM ILÍCITA DADOS COMO PAGAMENTO EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. DOLO RECONHECIDO. CHEQUE PRÉ-DATADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CÁRTULAS CLONADAS E EM NOME DE TERCEIRO. FRAUDE DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023226-7, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL HARMÔNICO. GRAVE AMEAÇA PRESENTE NO MODUS OPERANDI DO AGENTE. RECONHECIMENTO DO RÉU COMO AUTOR DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. EXACERBAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA DE FORMA IDÔNEA. PENA INTOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004199-2, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DISPAROS REALIZADOS EM LOCAL HABITADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063843-1, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISO IV, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA A JUSTIFICAR O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA PENA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO. SÚMULA 269 STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica impedem a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030274-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME APURADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente e a possibilidade de evasão do distrito da culpa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - A tese defensiva de que a prisão preventiva será mais gravosa do que a pena a ser hipoteticamente aplicada não permite a revogação da prisão preventiva. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040938-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA, EM RELAÇÃO AOS PACIENTES, A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP, E ART. 244-B, DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DOS PACIENTES E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME APURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DOS PACIENTES NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade dos pacientes ao meio social, em razão da gravidade da conduta, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041548-9, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO REFERIDO DIPLOMA REPRESSIVO. INSURGÊNCIA CONTRA A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. QUESTÃO INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. NO MAIS, PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele pleiteada versa sobre questões que demandam a análise dos fatos e da prova produzida na ação penal, o que, segundo a regra geral, é inviável na estreita via deste remédio constitucional. 2. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 7. "[...] inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 8. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040434-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU ESTRANGEIRO QUE NÃO APRESENTA ENDEREÇO FIXO, DOCUMENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO QUE POSSIBILITE SUA LOCALIZAÇÃO. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. INSURGÊNCIA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes a prova materialidade e os indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "[...] inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040529-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REEDUCANDO QUE AGREDIU SEU COMPANHEIRO DE CUBÍCULO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR FALTA GRAVE (LEP, ART. 52). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO CONFIRMADA. - Havendo elementos de prova suficientes para demonstrar que o reeducando agrediu seu colega de cubículo, é imperativo o reconhecimento de falta grave em seu desfavor e a aplicação das sanções cabíveis. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036266-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). AGENTES QUE TRANSPORTAVAM 1,0105 KG DE "CRACK" EM RODOVIA FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS CONDENADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE CONDUZIA MOTOCICLETA QUE DAVA COBERTURA AO TRANSPORTE DO ENTORPECENTE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. VERSÃO DEFENSIVA SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE COMPROVAM DE FORMA INEQUÍVOCA A PRÁTICA DO DELITO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA DROGA NA POSSE DIRETA DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081535-6, de Barra Velha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. INFORMAÇÕES ANTERIORES DANDO CONTA DE QUE O APELANTE,APÓS SAIR DO SISTEMA PRISIONAL POR TRÁFICO DE DROGAS, CONTINUAVA VENDENDO ENTORPECENTES. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA QUE REVELAM O INTENTO DELITIVO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDIA O APELANTE DE ATUAR NO COMÉRCIO ESPÚRIO. VERSÃO DEFENSIVA SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM PREJUÍZO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078573-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, DO CPP, PREENCHIDOS. NOTÍCIA DE TER O PACIENTE, EM TESE, REITERADO NA PRÁTICA DELITIVA CONTRA UM DOS MENORES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037073-8, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE GRAVOSA NATUREZA (CRACK) EM PODER DO PACIENTE, ALIADA À PRESENÇA DE INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO VINHA SE DEDICANDO À NARCOTRAFICÂNCIA COM HABITUALIDADE. NECESSIDADE, TAMBÉM, DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040550-5, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).