RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUSTENTADA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO, DE FORMA INCONTESTÁVEL, NO ACERVO PROBATÓRIO. RECORRENTE, GENRO DA VÍTIMA, QUE A ATINGIU COM GOLPES DE FACÃO NA CABEÇA, ROSTO, BRAÇOS, ANTEBRAÇO, DORSO E TÓRAX. INTERVENÇÃO DA FILHA DA VÍTIMA E PRONTO-ATENDIMENTO EFICAZ. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.020061-3, de Xaxim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONEXOS (ART. 28, CAPUT, E ART. 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VÍTIMA ALVEJADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE RESULTARAM EM PARAPLEGIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. AUTORIA NEGADA PELO RECORRENTE. TODAVIA, VÍTIMA QUE FOI CATEGÓRICA AO IMPUTAR AO AGENTE E AO CORRÉU A PRÁTICA DO CRIME CONTRA SI PERPETRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067285-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ANTERIORMENTE IMPOSTAS APENAS PELA PROIBIÇÃO DE CONTATO COM TESTEMUNHAS. MEDIDAS INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PELA LEI 12.403/2011, A QUAL SILENCIOU ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. EMBORA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP, A HIPÓTESE GUARDA SIMILITUDE COM O INDEFERIMENTO OU REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTA NO INCISO V DA NORMA. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A ADMISSÃO DO RECURSO POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Admite-se interpretação extensiva ou analógica às hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, "desde que a situação a que se busca enquadrar tenha similitude com as hipóteses do art. 581 do CPP (Resp. 197.661/PR, 6.ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 01/12/2008)".(Resp. 1179202/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 21/09/2011). "Na medida em que a lei admite a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que indeferir requerimento de prisão preventiva, também deve ser admitido RESE contra a decisão que indefere requerimento de decretação de prisão temporária e/ou medida cautelar diversa da prisão, ou que revoga e/ou determina a substituição de quaisquer das medidas cautelares de natureza pessoal". (Renato Brasileiro de Lima. Manual de Processo Penal, v. II, Niterói: Impetus, p. 933) RAZÕES QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REVOGADAS. INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDICIADOS QUE SUPOSTAMENTE INSERIRAM DECLARAÇÕES FALSAS EM DOCUMENTOS PARA FAVORECER A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA COOPERATIVA. PROIBIÇÃO DE ACESSO À COOPERATIVA E DE CONTATO COM FUNCIONÁRIOS E MEMBROS DE SEUS CONSELHOS, BEM COMO SUSPENSÃO DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS NAQUELA INSTITUIÇÃO QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS À GRAVIDADE DO DELITO, CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DOS INDICIADOS. ADEMAIS, NECESSÁRIAS PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL A FIM DE EVITAR INFLUÊNCIA SOBRE AS TESTEMUNHAS QUE LÁ TRABALHAM, ANTE A OCUPAÇÃO, POR PARTE DOS INDICIADOS, DE CARGOS INFLUENTES NA COOPERATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER AS MEDIDAS SUBSTITUÍDAS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.057266-9, de Armazém, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. Nos atos infracionais praticados contra o patrimônio, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos coligidos. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO EQUIPARADO A FURTO. PEDIDOS INDEFERIDOS. POSSE DA COISA DEPOIS DE CESSADA A VIOLÊNCIA E A GRAVE AMEAÇA, EXERCIDAS COM O EMPREGO DE UMA FACA. Conforme firme entendimento jurisprudencial, a consumação do ato infracional em análise, a teor do que se aplica ao delito de roubo, prescinde da posse mansa e pacífica e da retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima, bastando que, cessada a violência ou a grave ameaça, o agente detenha a posse da res furtiva. Inviável o pleito de desclassificação da conduta para o ato análogo a furto, haja vista que a subtração da res ocorreu, nos termos da prova coligida, mediante o emprego de violência. VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DE URHS JÁ REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE APELO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008380-4, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO QUE ALEGA TER CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DESCABIMENTO. APENADO QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS TERMOS DO ART. 83, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL E ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030254-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TOGADO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA OITIVA DA TESTEMUNHA DE MANEIRA MOTIVADA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE E DO COAUTOR ADOLESCENTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELA VÍTIMA, CORROBORADO PELOS RELATOS FÁTICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. ADEMAIS, DELAÇÃO DO COAUTOR QUE CONFIRMA A AUTORIA. PROVAS INCONTESTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS. NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA DURANTE O ROUBO, CONFIRMADAS PELA DELAÇÃO. COMUNHÃO DE ESFORÇOS DOS AGENTES CABALMENTE COMPROVADA PELO RELATO DA VÍTIMA E PELA DELAÇÃO DO COAUTOR. DUPLA MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039297-5, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR INTERMÉDIO DA CONFISSÃO JUDICIAL, DELAÇÃO DO COMPARSA ADOLESCENTE E DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. ESTABELECIDO, NA SENTENÇA, O REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA QUE, ALIÁS, PERMITIRIAM REGIME MAIS SEVERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017113-0, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO E FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À DEFESA. PROVA CONTUNDENTE DE QUE O APELANTE DEIXOU DE PAGAR A VERBA ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE. DOLO ESPECÍFICO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042371-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO ATO INFRACIONAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA LIMINARMENTE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PARA A SEGURANÇA PESSOAL DO ADOLESCENTE E DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007958-2, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. AVENTADA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO POR NÃO SER PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO LEGAL VIGENTE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DO MODUS OPERANDI DO PACIENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035014-5, de Indaial, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL: DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035683-1, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA QUANDO O ATO É COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. CONDUTA REPROVÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONCUPISCÊNCIA DO AGENTE. APELANTE QUE PRATICAVA ATOS COMO DAR "SELINHOS" NA BOCA DA VÍTIMA E PASSAR AS MÃOS NO CORPO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DECORRENTE DE ATO OFENSIVO AO PUDOR DA OFENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, DO DECRETO-LEI 3.688/41. PROVIDÊNCIA REALIZADA DE OFÍCIO. EMENDATIO LIBELLI. EXEGESE DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.SENTENÇA REFORMADA. O crime de estupro de vulnerável exige, para a sua configuração, que o agente mantenha conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com menor de 14 (catorze) anos com o intuito de satisfazer sua lascívia. Embora seja certo que o agente apalpou a região íntima da vítima, tal comportamento, por si só, não basta para configurar o delito de estupro de vulnerável, uma vez que não ficou evidenciada a sua concupiscência. (Apelação Criminal n. 2014.061929-7, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 03.02.2015) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE (APELANTE COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS), A QUAL É MITIGADA PELA APLICAÇÃO DO PRECEITO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE. MAJORAÇÃO EMPREGADA EM RAZÃO DO CONCURSO, A QUAL DEVE SER MANTIDA. AGENTE QUE PRATICAVA ATOS QUE PERTURBARAM A TRANQUILIDADE DE VÍTIMA POR APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO, DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, DESCLASSIFICADA A CONDUTA PRATICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083440-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. PALAVRAS DA VÍTIMA, RECONHECIMENTO EFETUADO POR TESTEMUNHAS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Cabalmente comprovada a prática do crime de latrocínio tentado por meio da confissão extrajudicial, depoimento da vítima, corroborados por depoimentos testemunhais prestados em Juízo que, inclusive, reconheceram o réu, afasta-se o pleito absolutório. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019564-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL. ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA ÀS AGRESSÕES. EXEGESE DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME A TABELA ELABORADA PELA SECCIONAL DA OAB. INDEFERIMENTO. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082692-6, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO APELANTE NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INACOLHIMENTO. DEFENSORA CONSTITUÍDA PRESENTE AO ATO, QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA A PRESENÇA DO APELANTE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 523 DO STF. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. NULIDADE RELATIVA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 155 DO STF. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ANEMIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE SUBTRAI A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM DINHEIRO DE UMA EMPRESA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE DUAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE DEMONSTRAM COM FIRMEZA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PRATICADO. CIRCUNSTÂNCIA AMPLAMENTE DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO PROCEDIDO NA FASE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091611-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, I, DA LEI MARIA DA PENHA). PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA QUE, ALIADAS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO E AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS, NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as ameaças ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da vítima e de pessoas com convivência naquele ambiente possuem um alto valor probatório. 2 A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, mesmo que não confirmada em Juízo, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO CONTRA MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. AUMENTO ADEQUADO. A Lei n. 11.340/06 estabelece que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação que lhe cause sofrimento psicológico, em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018645-4, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME ANÁLOGO A LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA . RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA A NECESSIDADE DE AMPARAR O ADOLESCENTE EM FACE DO CARÁTER EDUCATIVO E DA FINALIDADE PEDAGÓGICA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. A INTERVENÇÃO ESTATAL PRECISA TER RELAÇÃO TEMPORAL PRÓXIMA COM O ATO PRATICADO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003641-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014715-3, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POSTERIORMENTE HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA, E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E NA COMPANHIA DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032743-8, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALTERAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRETENSÃO DE EXERCER A ATIVIDADE DE RETIREIRO. DECISÃO ANTERIOR, QUE SUBSTITUIU A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE VEDOU A PRÁTICA DE ATIVIDADES COMERCIAIS RELACIONADAS A LATICÍNIOS. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO A SER MANEJADA EM RECURSO PRÓPRIO, PERANTE O ÓRGÃO SUPERIOR. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PACIENTE QUE RESIDE NA COMARCA DE QUILOMBO/SC, ONDE ORIGINOU-SE A AÇÃO PENAL. POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CHAPECÓ/SC. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE APRESENTAÇÃO QUINZENAL EM JUÍZO NA COMARCA DE DOMICÍLIO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030135-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).