RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031834-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, OCORRIDA EM PLENÁRIO - OCUPAÇÃO, PELA DEFESA, DE ASSENTO EM PLANO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELO MEMBRO DO MINSTÉRIO PÚBLICO - OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTENTES - IMPUGNAÇÃO NÃO INCLUÍDA NA ATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO - SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE DURANTE OS DEBATES - POSIÇÃO, ADEMAIS, MAIS BENÉFICA AO APELANTE - PREJUÍZO NÃO VERIFICADO (ART. 563 DO CPP). MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF, ART. 5º, XXXVIII) - JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. "Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo" (STJ, HC n. 287982, Min. Jorge Mussi, j. 22.04.14). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ALEGADA ANIMOSIDADE PRÉ-EXISTENTE ENTRE RÉU E VÍTIMA E DIVERGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO QUESITO PELOS JURADOS - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA QUE FOI SURPREENDIDA NO MOMENTO DO CRIME - LEI QUE EXIGE VOTAÇÃO POR MAIORIA E NÃO POR UNANIMIDADE. "É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que 'o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos'" (STJ, REsp n. 1241987, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.02.14). DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE POSSAM COMPUTAR EM DESFAVOR AO RÉU - SEGUNDA FASE - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - SÚMULA N. 231 DO STJ QUE OBSTA A SUA REDUÇÃO - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS - IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "A", DO CP - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003600-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.346/2006, ART. 33) - PRELIMINAR - NULIDADE - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - POSSE ANTERIOR DA DROGA - CRIME PERMANENTE - PROCEDIMENTO POLICIAL REGULAR - VÍCIO INEXISTENTE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONTEXTO FÁTICO E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE REVELAM O COMÉRCIO ILÍCITO - FRAGILIDADE NA VERSÃO APRESENTADA PELOS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI N. 11.346/2006, ART. 33, §4º) - REQUISITOS PREENCHIDOS - QUANTIDADE EXPRESSIVA E NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA - MINORANTE APLICADA EM SUA MENOR FRAÇÃO - REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027927-5, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA CAPAZ DE INTIMIDAR. CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, I E III, "D", DO CÓDIGO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS JÁ CONSIDERADAS PELO TOGADO SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). 2. Tratando-se de roubo com emprego de arma, prescindível, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a comprovação de seu efetivo potencial lesivo; basta, para tal, que o artefato seja capaz de causar temor à vítima e de reduzir sobremaneira seu poder de resistência. 3. Quando cabalmente comprovado o cometimento do delito por dois agentes, inviável o afastamento da causa de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 4. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019950-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliada ao reconhecimento fotográfico do réu, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 2. O reconhecimento do réu como autor do delito, em procedimento desprovido de mácula fulminante, é capaz de constituir elemento de convicção, de acordo com os princípios aceitos em nossa legislação sobre o livre convencimento do julgador. 3. Pretendida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039261-4, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS SUPERADOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE MOSTRA MAIS NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR OS PRESSUPOSTOS APONTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - Desaparecendo os motivos que incialmente justificavam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, é possível a substituição da segregação cautelar pelas medidas diferentes da prisão previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028033-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE AMEAÇA E DE USO DE GÁS ASFIXIANTE (ART. 147 E ART. 252, CAPUT, AMBOS DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social bem como a gravidade concreta dos delitos, porquanto, em tese, ameaçou a vítima e posteriormente praticou atos concretos no sentido de efetivar a ameaça, colocando também em risco a vida de várias pessoas, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035679-0, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - RECURSO DO ACUSADO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL OU USO COMPARTILHADO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28 E ART 33, §3º) - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITOS DE REGIME INICIAL DE EXPIAÇÃO MAIS SEVERO E NEGATIVA DE SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082359-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI N. 9.503/97, ART. 302) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACUSADO ABSOLVIDO EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PROVAS QUE DENOTAM A AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE CRIME CULPOSO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022101-6, de Tangará, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES (CP, ART. 129, § 1º, I E II) E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS PRATICADAS EM VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 303 C/C ART. 302, § 1º, I E III) - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRIME MENOS GRAVE - TESE ACOLHIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTO AO DELITO REMANESCENTE - RÉU QUE, PARA EVADIR-SE DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, AVANÇA SOBRE A VÍTIMA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053751-7, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I) - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS - LAUDO PERICIAL NÃO ELABORADO - REQUISITO INDISPENSÁVEL DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO (CPP, ART. 158) - EXCEPCIONALIDADE DO ART. 167 DO CPP NÃO DEMONSTRADA - QUALIFICADORA AFASTADA - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 14, II) - VIABILIDADE - ALARME E IMEDIATA FUGA DO RÉU QUE IMPEDEM A POSSE DEFINITIVA - AUMENTO DE PENA ORIUNDO DA PRÁTICA DO CRIME EM PERÍODO NOTURNO - OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE E DE SUA UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA FIXAR REGIME MAIS GRAVOSO - TESE RECHAÇADA - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025828-1, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II). AÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO PACIENTE. PLEITO NÃO FORMULADO NO JUÍZO A QUO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Sob pena de supressão de instância, é vedado a esta Corte examinar alegações que não foram submetidos à análise da autoridade impetrada. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035012-1, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PRATICADOS POR INDÍGENAS - ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) E EXTORSÃO (CP, ART. 158, CAPUT) - CONDENAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE NULIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 3º) DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - ANIMUS DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA - DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345) - INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI (CPP, ART. 383) - ACUSADOS IMBUÍDOS DO DOLO DE SATISFAZER SUPOSTA PRETENSÃO LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE VIS CORPORALIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (CP, ART. 109, VI, COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - DECRETAÇÃO EX OFFICIO (CP, ART. 107, IV, C/C ART. 61 DO CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.060232-0, de Timbó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, NO ÂMBITO DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) - DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INSURGÊNCIA DA OFENDIDA - CABIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO - HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA OS FINS DO ART. 28 DO CPP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada" (ADI n. 4424, Min. Marco Aurélio, j. 09.02.2012). "O STF suplantou a divergência jurisprudencial existente acerca da natureza da ação penal nos casos de lesões corporais cometidos no âmbito violência doméstica, calcada na previsão da Lei Maria da Penha (n. 11.340/2006), em seu art. 41, de que 'aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995', quando, em 9-2-2012, julgou a ADI n. 4424 e decidiu, 'dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta', bem como julgou a ADC n. 19, e decidiu 'declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)'" (ACrim n. 2013.076992-2, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 26.08.2014). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.020013-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL E COM EMPREGO DE MEIO CRUEL, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTS. 121, § 2°, II E III, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca; inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela excludente invocada, imperioso que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida" (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.045844-2, j. em 7/8/2012). PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. AGENTE QUE TERIA COMETIDO O CRIME POR CONTA DE UM DESENTENDIMENTO COM A VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, DESFERINDO GOLPES DE MARTELO CONTRA SUA CABEÇA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A SUSTENTAR AS SUAS PERMANÊNCIAS. AFASTAMENTO IMPOSSÍVEL. Só podem ser afastadas as qualificadoras quando há provas robustas acerca de sua não ocorrência, o que não se vislumbra no referido conjunto probatório. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.024016-7, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA (ART. 155, CAPUT, E ART. 329. AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE POLICIAL MILITAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. ALEGADA ATIPICIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA. POLICIAIS QUE ADENTRAM NA RESIDÊNCIA, FLAGRANDO O RÉU NA POSSE DO BEM. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AFASTA A PROTEÇÃO DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO LEGAL. RÉU QUE INVESTE CONTRA OS POLICIAIS, RESISTINDO À PRISÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITOS DE DIMINUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA, BEM COMO FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO DESACOMPANHADOS DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LOS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio da insignificância à hipótese. 3. Nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 4. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005075-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA ORDEM PÚBLICA - REQUISITO BEM FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE COATORA - MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO QUE DENOTAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032697-9, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - EXATA COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - RÉU NÃO MULTIRREINCIDENTE - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040062-9, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 71, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306, CAPUT, DO CTB. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032755-5, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EVIDENCIADOS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTES REINCIDENTES EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. "[...] A presença de antecedente apto a gerar a reincidência, além de constituir argumento válido à decretação da prisão preventiva (art. 313, inciso II, do CP), demonstra a periculosidade do agente e a real possibilidade de reiteração da prática criminosa, justificando, assim, a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública (art. 312 do CP), principalmente quando somada à existência de ação penal em curso imputando ao ora paciente o cometimento de outro delito. [...]" (Habeas Corpus n. 2015.008012-1, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31.03.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029152-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).