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Jurisprudência

TJSC 2015.031834-3 (Acórdão)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida" (TJSC, Des. S...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.003600-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, OCORRIDA EM PLENÁRIO - OCUPAÇÃO, PELA DEFESA, DE ASSENTO EM PLANO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELO MEMBRO DO MINSTÉRIO PÚBLICO - OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTENTES - IMPUGNAÇÃO NÃO INCLUÍDA NA ATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO - SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE DURANTE OS DEBATES - POSIÇÃO, ADEMAIS, MAIS BENÉFICA AO APELANTE - PREJUÍZO NÃO VERIFICADO (ART. 563 DO CPP). MÉRITO - ALEGAÇÃO...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Capital
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TJSC 2014.027927-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.346/2006, ART. 33) - PRELIMINAR - NULIDADE - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - POSSE ANTERIOR DA DROGA - CRIME PERMANENTE - PROCEDIMENTO POLICIAL REGULAR - VÍCIO INEXISTENTE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONTEXTO FÁTICO E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE REVELAM O COMÉRCIO ILÍCITO - FRAGILIDADE NA VERSÃO APRESENTADA PELOS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI N. 11.346/2006, ART. 33, §4º) - REQUISITOS PREENCHIDOS - QUANTIDADE EXPRESSIVA E NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2015.019950-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA CAPAZ DE INTIMIDAR. CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA F...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.039261-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 1. Os crimes cont...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Barreto
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.028033-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS SUPERADOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE MOSTRA MAIS NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR OS PRESSUPOSTOS APONTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - Desaparecendo os motivos que incialmente justificavam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, é possível a substituição da segregação cautelar pelas medida...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.035679-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE AMEAÇA E DE USO DE GÁS ASFIXIANTE (ART. 147 E ART. 252, CAPUT, AMBOS DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social b...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Itapema
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TJSC 2014.082359-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - RECURSO DO ACUSADO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL OU USO COMPARTILHADO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28 E ART 33, §3º) - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITOS DE REGIME INICIAL DE EXPIAÇÃO MAIS SEVERO E NEGATIVA DE SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Carlin
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Capital
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TJSC 2014.022101-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI N. 9.503/97, ART. 302) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACUSADO ABSOLVIDO EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PROVAS QUE DENOTAM A AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE CRIME CULPOSO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022101-6, de Tangará, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Tangará
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TJSC 2014.053751-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES (CP, ART. 129, § 1º, I E II) E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS PRATICADAS EM VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 303 C/C ART. 302, § 1º, I E III) - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRIME MENOS GRAVE - TESE ACOLHIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTO AO DELITO REMANESCENTE - RÉU QUE, PARA EVADIR-SE DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, AVANÇA SOBRE A VÍTIMA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053751-7, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Porto União
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TJSC 2015.025828-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I) - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS - LAUDO PERICIAL NÃO ELABORADO - REQUISITO INDISPENSÁVEL DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO (CPP, ART. 158) - EXCEPCIONALIDADE DO ART. 167 DO CPP NÃO DEMONSTRADA - QUALIFICADORA AFASTADA - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 14, II) - VIABILIDADE - ALARME E IMEDIATA FUGA DO RÉU QUE IMPEDEM A POSSE DEFINITIVA - AUMENTO DE PENA ORIUNDO DA PRÁTICA DO CRIME EM PERÍODO NOTURNO - OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE E DE SUA UTILIZAÇ...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Lages
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TJSC 2015.035012-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II). AÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO PACIENTE. PLEITO NÃO FORMULADO NO JUÍZO A QUO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2009.060232-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PRATICADOS POR INDÍGENAS - ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) E EXTORSÃO (CP, ART. 158, CAPUT) - CONDENAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE NULIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 3º) DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - ANIMUS DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA - DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, AR...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ubaldo Ricardo da Silva Neto
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Timbó
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TJSC 2015.020013-2 (Acórdão)
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RECURSO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, NO ÂMBITO DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) - DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INSURGÊNCIA DA OFENDIDA - CABIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO - HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA OS FINS DO ART. 28 DO CPP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada" (ADI n. 4424, Min....
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Luisa Schmidt Ramos Morais da Rosa
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Capital
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TJSC 2015.024016-7 (Acórdão)
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RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL E COM EMPREGO DE MEIO CRUEL, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTS. 121, § 2°, II E III, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca; inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.005075-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA (ART. 155, CAPUT, E ART. 329. AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE POLICIAL MILITAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. ALEGADA ATIPICIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA. POLICIAIS QUE ADENTRAM NA RESIDÊNC...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.032697-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA ORDEM PÚBLICA - REQUISITO BEM FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE COATORA - MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO QUE DENOTAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032697-9, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.040062-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - EXATA COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - RÉU NÃO MULTIRREINCIDENTE - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040062-9, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.032755-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 71, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306, CAPUT, DO CTB. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisã...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Sombrio
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TJSC 2015.029152-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EVIDENCIADOS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTES REINCIDENTES EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. "[...] A presença de antecedente apto a gerar a reincidência, além de constituir argumento válido à decretação da prisão preventiva (art. 313, i...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : São Lourenço do Oeste
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