APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, INCISO II). DEIXAR DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO ICMS ESCRITURADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA NOTIFICAÇÃO FISCAL. ATIPICIDADE DE CONDUTA. ICMS. TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. O ICMS se classifica como tributo descontado ou cobrado, configurando o delito previsto no art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/90 quando, declarado corretamente, não for recolhido ao fisco. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO DO APELADO COMO QUOTISTA NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APÓS AS CONDUTAS CRIMINOSAS NARRADAS NA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Evidenciado pela alteração contratual juntada aos autos que o denunciado, à época da omissão do pagamento dos tributos, não fazia parte da sociedade empresária, deve ser mantida, por este fundamento, a sentença de absolvição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066335-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE UM USUÁRIO, COM O QUAL FOI APREENDIDA DROGA QUE HAVIA RECÉM ADQUIRIDO DE UM DOS RÉUS. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas à de um usuário, além da apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e de uma balança de precisão, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A apreensão de munições de calibres distintos e de uso permitido sobre um telhado, junto com a droga apreendida e que pertenciam aos réus, caracteriza o delito previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. RECRUDESCIMENTO AUTORIZADO PELA NATUREZA E PELA QUANTIDADE DA DROGA. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade do psicotrópico apreendido podem ser levadas em consideração no momento da fixação da pena basilar, uma vez ser, in casu, incabível o benefício previsto no seu art. 33, § 4.º. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A comprovação de dedicação às atividades criminosas afasta a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024258-7, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035769-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). COMPORTAMENTO DIRIGIDO À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENINA DE 12 ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA E, MEDIANTE DESCLASSIFICAÇÃO, CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. CONDUTA DO AGENTE QUE SE LIMITOU A PASSAR AS MÃOS, POR SOBRE A ROUPA, NOS SEIOS DA VÍTIMA. CONDUTA REPROVÁVEL QUE, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088798-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA COLHEITA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA CARACTERIZADA. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. PROVA PERICIAL QUE DEVE IDENTIFICAR APENAS A FALSIDADE DOS DELITOS POR ANÁLISE DE AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. GRANDE QUANTIDADE DE CD'S E DVD'S. INTUITO DE LUCRO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA ESCULPIDA NO TIPO PENAL EM COMENTO É PENALMENTE RELEVANTE, SENDO PERFEITAMENTE TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088440-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIME DE TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, § 1º, II, A), LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA NA INICIAL ACUSATÓRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO FATO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL LEVE QUE, NA HIPÓTESE, CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001824-7, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA INICIALMENTE CAPITULADA NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PARA AQUELA PREVISTA NO AT. 155 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RÉU PLURIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DE QUAISQUER DAS TESES DEFENSIVAS. CONTEXTO PROBATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI RELATADO PELO ACUSADO EM SEU DEPOIMENTO POLICIAL. DECLARAÇÕES DE AGENTE PÚBLICO E DE TESTEMUNHA CONFIRMANDO A PRÁTICA DELITIVA. REINCIDÊNCIA, VALOR DO BEM SUBTRAÍDO NÃO ÍNFIMO E GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSIDERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE ANTES AVENTADA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017326-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDUTA DISPOSTA NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/2008 (04.11.2011). IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI N.12.760/2012. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS GRAVOSA AO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS POR PROVA TÉCNICA (TESTE DO ETILÔMETRO) E ORAL. CONFISSÃO DO ACUSADO, ADEMAIS, A CORROBORAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069801-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA [ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM QUE QUE SE ENSEJASSE OPORTUNIDADE AO RÉU DE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS. NULIDADE DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. FUTURA SENTENÇA QUE NÃO PODE APLICAR PENA SUPERIOR À DECISÃO ANULADA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE, DIANTE DA NULIDADE, NÃO GERA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084981-4, de Campo Erê, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA. ELEMENTOS DA ETAPA INQUISITORIAL CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. PENA-BASE MAJORADA PELA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES AOS DESCRITO NA DENÚNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA PAPEL EXERCIDO PELO APELANTE NA COMUNIDADE, INSERIDO NO CONTEXTO DA FAMÍLIA, DO TRABALHO, DA ESCOLA E DA VIZINHANÇA. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL ESTABELECIDO NO SEMIABERTO PELA MESMA RAZÃO. MUDANÇA PARA O ABERTO NESTA INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NECESSÁRIA DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082781-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE DELITIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 171, C/C 14, II, E 297, C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO SOMENTE QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE RETROATIVA QUE POSTULA CÔMPUTO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SEM CONSIDERAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008264-1, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA TIPICIDADE. APELANTE QUE ALEGA DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS APREENDIDOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TESE RECHAÇADA. APREENSÃO DAS MERCADORIAS, ANTERIORMENTE SUBTRAÍDAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA-VÍTIMA, NO INTERIOR DO SUPERMERCADO PERTENCENTE AO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A SUA CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA, ESPECIALMENTE QUANDO RECEBIDA SEM A RESPECTIVA NOTA FISCAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AQUISIÇÃO LÍCITA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA CONSEQUENTEMENTE INVIABILIZADO. PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO BASTANTE PARA DEMONSTRAR A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO EM SUA FORMA QUALIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A apreensão de carga inteira de carnes, produto de roubo anterior, nas dependências do estabelecimento comercial de propriedade do acusado importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), incumbindo a ele a prova de que o bem possuía origem lícita. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023877-4, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, III E IV, C/C ART. 14, II. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. EMPREGO DE MEIO CAPAZ DE ENSEJAR PERIGO COMUM. DISPAROS EM VIA PÚBLICA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE OUTRAS PESSOAS QUE CORRERAM RISCO DE SEREM ATINGIDAS. DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. TIROS EFETUADOS DE INOPINO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1. Havendo fundados indícios de que outras pessoas correram risco de serem atingidas pelos disparos efetuados pelo acusado em via pública, com carro em movimento, admite-se a qualificadora descrita no art. 121, § 2.º, III, última parte, do Código Penal para apreciação pelo Tribunal do Júri. 2. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima foi atingida por diversos golpes de inopino, sem que pudesse esboçar qualquer meio de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093651-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DE UM DOS RECORRENTES INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE CONHECE. A apresentação de recurso de apelação fora do prazo de 5 dias (CPP, art. 593, caput) determina o seu não conhecimento. RECURSO DO OUTRO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIOS OCORRIDOS. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUE NÃO INVALIDA O ATO. EQUIVALÊNCIA A PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE RECHAÇADA. A inobservância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal para a realização do ato de reconhecimento do acusado não conduz a sua invalidação, mas tão-somente lhe retira a denominação de reconhecimento de pessoa, podendo ser aproveitado como declaração da vítima sem o crivo do contraditório. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA ALEGADA FALTA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERBO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS INDICANDO TER SIDO O RECORRENTE, NA COMPANHIA DO CORRÉU, O AUTOR DA SUBTRAÇÃO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA REPRESENTADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DE DINHEIRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL-VÍTIMA, DE MODO A CARACTERIZAR O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO INCISO I DO § 2.º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO VIÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDICANDO A INEFICÁCIA DO ARTEFATO BÉLICO EM RAZÃO DE O SEU PINO PERCUTOR ESTAR DANIFICADO. EXASPERADORA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. A arma de fogo, cuja ineficácia para os fins aos quais se destina é atestada em laudo pericial acostado aos autos, conquanto se preste a caracterizar a vis compulsiva exigida para a caracterização do delito estampado no art. 157 do Código Penal, não se mostra apta a sustentar a causa de aumento prevista no inciso I do § 2.º daquele dispositivo. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE DEVE SER ESTENDIDO AO CORRÉU, CUJO RECURSO NÃO FOI RECEBIDO, NOS MOLDES DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A CONSEQUENTE REENGENHARIA DOSIMÉTRICA. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA SANÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO À GUISA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DE UM DOS APELANTES NÃO CONHECIDO. APELO DO OUTRO RECORRENTE PROVIDO EM PARTE, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AO CORRÉU E READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042957-1, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA POUCA QUANTIDADE APREENDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089523-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ART. 148, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE AFIRMANDO QUE, DURANTE A NOITE, O RÉU AMARROU UMA CORDA EM SEU PESCOÇO E FICOU SEGURANDO ATÉ O AMANHECER DO DIA SEGUINTE, IMPOSSIBILITANDO-A DE SE MEXER E DE SAIR DO LOCAL. CONFIRMAÇÃO DO FATO PELO RÉU. JUSTIFICATIVA APRESENTADA INFUNDADA DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU LESÃO CORPORAL NO PESCOÇO DA VÍTIMA. CONSTATAÇÃO DE QUE OS MAUS-TRATOS RESULTOU EM GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043861-1, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO OBJURGADA QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS E ESTABELECEU COMO DATA-BASE O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À DATA-BASE FIXADA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas (HC 101.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.03.10) (RHC 116528/RS, Relator Min. Luiz Fux, DJe 26-02-2014). 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso do resgate da pena, interrompe-se o cômputo do prazo legal necessário à concessão de novos benefícios da execução. 2. Operada a unificação das penas, o prazo para concessão de novas benesses passa a ser calculado com base na pena total remanescente e considera como termo a quo a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. 3. Recurso especial provido para anular o aresto hostilizado e a decisão de primeiro instância e determinar que novo exame do pedido de progressão de regime considere, como marco inicial da contagem do prazo legal necessário ao benefício, a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente (Resp 1460077/SC, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 19-8-2014, DJe 27-8-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021194-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO (ART. 157, § 3º, IN FINE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RECORRENTES. PREPONDERÂNCIA SOBRE A RETRATAÇÃO JUDICIAL E A NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELOS CORRÉUS. DELAÇÃO AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CONDIÇÃO CONHECIDA POR UM DOS APELANTES E PERCEPTÍVEL PELOS DEMAIS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 65, II, "H", CP. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025817-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA EXTRAÍDOS DO CADERNO INDICIÁRIO, QUE TRAZ ELEMENTOS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL REALIZADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034964-7, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR PROIBIDO DE VOTAR NO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES DE 2008 POR ESTAREM SUSPENSOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - CRIME QUE FOI COMETIDO POR TERCEIRO QUE SE PASSOU PELO AUTOR NO PROCESSO PENAL - PERMANÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS CULPADOS APÓS A CONSTATAÇÃO DO ERRO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE ANTECEDENTES - FALHA DE AGENTE ESTATAL - DANO MORAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO. O Estado tem responsabilidade civil pela reparação de danos morais comprovadamente sofridos por quem foi impedido de votar por estar com os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal aplicada a terceira pessoa que, com falsa identificação, fez-se passar por aquele, no processo penal, especialmente na hipótese em que a verdadeira identidade do indigitado foi revelada nos autos criminais e mesmo assim seu nome continuou registrado no rol dos culpados, tendo sido emitida certidão positiva de antecedentes após a constatação do erro, evidenciando-se a falha de agente estatal. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048316-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).