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Jurisprudência

TJSC 2013.066335-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, INCISO II). DEIXAR DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO ICMS ESCRITURADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA NOTIFICAÇÃO FISCAL. ATIPICIDADE DE CONDUTA. ICMS. TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. O ICMS se classifica como tributo descontado ou cobrado, configurando o delito previsto no art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/90 quando, declarado corretamente, não for recolhido ao fisco. PLEITO PELA CONDE...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandre Morais da Rosa
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
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TJSC 2015.024258-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE UM USUÁRIO, COM O QUAL FOI APREENDIDA DROGA QUE HAVIA RECÉM ADQUIRIDO DE UM DOS RÉUS. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas à de um usuário, além da apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e de uma balança de precisão, são...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Elleston Lissandro Canali
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.035769-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
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TJSC 2014.088798-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). COMPORTAMENTO DIRIGIDO À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENINA DE 12 ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA E, MEDIANTE DESCLASSIFICAÇÃO, CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. CONDUTA DO AGENTE QUE SE LIMITOU A PASSAR AS MÃOS, POR SOBRE A ROUPA, NOS SEIOS...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Juliano Schneider de Souza
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Anita Garibaldi
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TJSC 2014.088440-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA COLHEITA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA CARACTERIZADA. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. PROVA PERICIAL QUE DEVE IDENTIFICAR APENAS A FALSIDADE DOS DELITOS POR ANÁLISE DE AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉ...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.001824-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIME DE TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, § 1º, II, A), LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA NA INICIAL ACUSATÓRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO FATO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CO...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Carlos Franco
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2015.017326-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA INICIALMENTE CAPITULADA NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PARA AQUELA PREVISTA NO AT. 155 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RÉU PLURIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DE QUAISQUER DAS TESES DEFENSIVAS. CONTEXTO PRO...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Carlin
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2014.069801-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDUTA DISPOSTA NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/2008 (04.11.2011). IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI N.12.760/2012. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS GRAVOSA AO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS POR PROVA TÉCNICA (TESTE DO ETILÔMETRO) E ORAL. CONFISSÃO DO ACUSADO, ADEMAIS, A CORROBORAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, A...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2014.084981-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA [ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM QUE QUE SE ENSEJASSE OPORTUNIDADE AO RÉU DE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS. NULIDADE DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. FUTURA SENTENÇA QUE NÃO PODE AP...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Campo Erê
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TJSC 2014.082781-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA. ELEMENTOS DA ETAPA INQUISITORIAL CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. PENA-BASE MAJORADA PELA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES AOS DESCRITO NA DENÚNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA PAPEL EXERCIDO PELO APELANTE NA COMUNIDADE, INSERIDO NO CONTEXTO DA FAMÍLIA, DO TRABALHO, DA ESCOLA E DA VIZ...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.008264-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE DELITIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 171, C/C 14, II, E 297, C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO SOMENTE QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE RETROATIVA QUE POSTULA CÔMPUTO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SEM CONSIDERAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (A...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Bernardo Augusto Ern
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2014.023877-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA TIPICIDADE. APELANTE QUE ALEGA DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS APREENDIDOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TESE RECHAÇADA. APREENSÃO DAS MERCADORIAS, ANTERIORMENTE SUBTRAÍDAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA-VÍTIMA, NO INTERIOR DO SUPERMERCADO PERTENCENTE AO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A SUA CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA, ESPECIALMENTE QUANDO RECEBIDA SEM A RESPECTIVA NOTA FISCAL. NÃO DEMONSTRA...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Mauro Ferrandin
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.093651-9 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, III E IV, C/C ART. 14, II. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sen...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Pons Meirelles
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
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TJSC 2014.042957-1 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DE UM DOS RECORRENTES INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE CONHECE. A apresentação de recurso de apelação fora do prazo de 5 dias (CPP, art. 593, caput) determina o seu não conhecimento. RECURSO DO OUTRO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIOS OCORRIDOS. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.089523-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA POUCA QUANTIDADE APREENDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089523-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.043861-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ART. 148, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE AFIRMANDO QUE, DURANTE A NOITE, O RÉU AMARROU UMA CORDA EM SEU PESCOÇO E FICOU SEGURANDO ATÉ O AMANHECER DO DIA SEGUINTE, IMPOSSIBILITANDO-A DE SE MEXER E DE SAIR DO LOCAL. CONFIRMAÇÃO DO FATO PELO RÉU. JUSTIFICATIVA APRESENTADA INFUNDADA DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTAT...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Tijucas
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TJSC 2015.021194-6 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO OBJURGADA QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS E ESTABELECEU COMO DATA-BASE O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À DATA-BASE FIXADA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda qu...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.025817-1 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO (ART. 157, § 3º, IN FINE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RECORRENTES. PREPONDERÂNCIA SOBRE A RETRATAÇÃO JUDICIAL E A NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELOS CORRÉUS. DELAÇÃO AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CONDIÇÃO CONHECIDA POR UM DOS APELANTES E PE...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Carlin
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Capital
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TJSC 2015.034964-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA EXTRAÍDOS DO CADERNO INDICIÁRIO, QUE TRAZ ELEMENTOS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL REALIZADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034964-7, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : São José
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TJSC 2014.048316-6 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR PROIBIDO DE VOTAR NO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES DE 2008 POR ESTAREM SUSPENSOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - CRIME QUE FOI COMETIDO POR TERCEIRO QUE SE PASSOU PELO AUTOR NO PROCESSO PENAL - PERMANÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS CULPADOS APÓS A CONSTATAÇÃO DO ERRO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE ANTECEDENTES - FALHA DE AGENTE ESTATAL - DANO MORAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO. O Estado tem responsabilid...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
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