APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA PARCIALIDADE DOS JURADOS - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA - CONHECIMENTO - MÁCULA INEXISTENTE - DIVULGAÇÃO DO DELITO NA IMPRENSA LOCAL - CLAMOR PÚBLICO INERENTE AOS ATOS APURADOS - COMPROMISSO DOS JURADOS PELA IMPARCIALIDADE - PRESUNÇÃO DE QUE PROCEDERAM DESTA FORMA - PREFACIAL AFASTADA. "[...] É natural que um crime doloso contra a vida cause comoção na cidade onde ocorreu, a ponto de despertar o interesse da mídia, todavia, a mera divulgação do fato, por si só, não se presta a tornar parcial a decisão dos jurados, principalmente porque, no caso, a alegação desta mácula não veio acompanhada de elementos outros que viabilizassem tal constatação. Portanto, não há se falar em nulidade do julgamento. [...]" (TJSC, Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer). NULIDADE DO JÚRI POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE ATESTA A PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. "[...] I - Não há de ser acatada a alegação de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em virtude de violação à incomunicabilidade dos jurados, quando presente nos autos certidão assinada pelo juiz presidente e por dois oficiais de justiça, dando conta de que se mantiveram irrestritamente incomunicáveis durante o ato. [...]" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). INSURGÊNCIA SOBRE A INVERSÃO DA ORDEM DAS PERGUNTAS - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO - AFASTAMENTO. "[...] 1. A inquirição de testemunhas consubstanciada fora de ordem estabelecida, quando muito, gera nulidade relativa, impondo a incidência do princípio pás de nullité sans grief. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz necessária para a invalidação do ato. Precedente: HC nº 112.446/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, unânime, DJe 1º.06.2012. [...]" (STF, Min. Luiz Fux). MÉRITO - ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA - SOBERANIA DOS VEREDITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - FUTILIDADE EMBASADA NO INCONFORMISMO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DE ACOMPANHAR O ACUSADO A UMA FESTA - ATROPELAMENTO PELO AUTOMÓVEL DO RÉU QUE SURPREENDEU A VÍTIMA - JURADOS QUE ACOLHERAM A VERSÃO ACUSATÓRIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII, DA CF/88) - CONDENAÇÃO MANTIDA. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, merecendo reforma apenas se completamente contrária à prova dos autos. Somente quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória configura-se tal hipótese. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO FOI ELEMENTAR PARA A CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENA. "[...] Não faz jus à atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, "d") o agente que, embora admitindo a autoria e a materialidade do fato, deduz causa justificativa ou dirimente. [...]" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032506-3, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA A LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA DEFESA. AUTORIA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RELATO DAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES, E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE PENA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO CONDENADO A 3 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. REINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. REGIME ABERTO ADEQUADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048061-7, de Modelo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM COAUTORIA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA DE LEANDRO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO INCONFORMISMO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 713 DO STF. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONTUDO, APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. EIVA REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, INCLUSIVE NO TOCANTE À QUALIFICADORA DA SURPRESA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO ANDERSON. SUSCITADO VÍCIO NA ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO, LOGO APÓS A SUPOSTA OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 571, VIII, DO CPP. QUESITAÇÃO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ART. 483 DO CPP. ADEMAIS, DESCLASSIFICAÇÃO COM SUPORTE NAS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084361-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) POR DUAS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, DO SEXO MASCULINO - LESÕES LEVES - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA GENITORA DO INCAPAZ - TRANSCURSO SUPERIOR A SEIS MESES - DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CP. "O delito de lesões corporais leves praticadas no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do CP) contra vítima do sexo masculino é apurado por meio de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. [...] Declara-se extinta a punibilidade do agente se a vítima não oferece representação em 6 meses a contar da data de conhecimento da autoria delitiva" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). TESE DE INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - NÃO ACOLHIMENTO - VÍTIMA QUE É COCUNHADA DO RÉU E RELACIONA-SE COM ELE. "Para configurar a incidência da Lei Maria da Penha, não é necessário que agressor e agredida tenham vínculo sanguíneo ou relação afetiva, bastando, para tanto, que este se valha do ambiente doméstico para efetivar a agressão. No caso, a partir dos dados até então coligidos, tem-se que se trata de vítima mulher, com ofensor do sexo masculino, que integravam o mesmo ambiente familiar (eram cunhados e vizinhos), razão por que há a incidência da Lei Maria da Penha" (TJRS, Des. Sylvio Baptista Neto). DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - PROVIMENTO - ELEMENTOS INERENTES AO TIPO E AÇÕES PENAIS EM CURSO - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO SURSIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032928-1, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 1º) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA (CP, ARTS. 155, "CAPUT", C/C 14, II) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ELEMENTARES "VIOLÊNCIA" E "GRAVE AMEAÇA" A CONFIGURAR O DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - ATEMORIZAÇÃO DA OFENDIDA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. A conduta típica no crime de roubo é composta pela subtração da coisa alheia móvel, conjugada com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, nos termos do artigo 157 do CP. 2. A grave ameaça é o constrangimento ou a intimidação provocada na vítima a fim de subtrair um bem móvel de sua propriedade. Trata-se de um elemento subjetivo, tendo em vista a necessidade de se analisar, no caso concreto, se o ato praticado pelo agente foi realmente capaz de incutir na vítima um temor fundado e real. Contudo, o caráter subjetivo da grave ameaça não dispensa a correlação de proporcionalidade e razoabilidade que deve existir entre a conduta praticada pelo agente e a ameaça sentida pela vítima" (STF, HC n. 117819, Min. Luiz Fux, j. 22.10.2013). "Para a configuração do delito de roubo (CP, art. 157), imprescindível a existência de violência ou grave ameaça à pessoa, a ponto de impossibilitar sua resistência. No que tange, especificamente, à grave ameaça, configura-se quando esta causar ao sujeito passivo um temor iminente, físico ou moral, suficiente à intimidá-lo" (TJSC, ACrim n. 2010.064576-4, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 17.05.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092989-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO REALIZADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA DIVERSO DAQUELE QUE APRESENTOU AS RAZÕES RECURSAIS. ADESÃO DO ÚLTIMO AOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO RECURSO (ART. 576 DO CPP). EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À MATÉRIA CONTIDA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Promovida a interposição de recurso de apelação por Promotor de Justiça diverso daquele que apresentou as razões recursais, e tendo o último manifestado adesão aos fundamentos lançados na sentença atacada, muito embora vedada a desistência do recurso (art. 576 do CPP), o efeito devolutivo recursal encontra-se restrito à matéria delimitada pelo primeiro. - Limitado o ato da interposição do recurso à indicação do art. 593, I, do CPP, não se conhece do recurso sob pena de ofensa aos princípios da dialeticidade recursal, do contraditório e da ampla defesa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078570-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA EXTEMPORÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. RECLAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. MERA UTILIZAÇÃO DO MEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO. PRÁTICA DA INFRAÇÃO NÃO VOLTADA PARA OS VIAJANTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA. APREENSÃO DE MAIS DE 1KG (UM QUILOGRAMA) DE CRACK. ART. 42 DA LEI DE DROGAS QUE PERMITE A MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA MESMA LEI. AFASTAMENTO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. REPRIMENDA AJUSTADA. GRAVIDADE DO CASO QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Para incidir a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06, deve haver a comprovação de que os usuários do serviço público (ônibus) foram alvo da infração criminal, o que não ficou demonstrado na hipótese. 2 Nos moldes do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas devem ser valoradas na fixação da pena-base. 3 "Quando as provas constantes dos autos dão conta de que o tráfico ilícito de narcóticos constitui prática habitual na vida do acusado, revelando que ele se dedica à atividade criminosa e que referida mercancia não se deu de forma ocasional, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4°, da Lei de Tóxicos" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015504-4, j. em 14/5/2013) 4 "No crime de tráfico de drogas, o fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis e de a pena privativa de liberdade aplicada ser inferior a 8 (oito) anos não asseguram ao réu, por si sós, o direito de cumpri-la em regime semiaberto. Dependendo da natureza e/ou da quantidade da droga com ele apreendida, poderá ser imposto regime mais gravoso" (Lei n. 11.343/2006, art. 42; STJ, AgRg no AREsp 202.564/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015 ...) (Habeas Corpus n. 309.003/RS, rel. Min. Newton Trisotto, DJUe de 14/5/2015). 5 O total da reprimenda imposta, superior a 4 (quatro) anos, e a análise em parte desfavorável das diretrizes do art. 59 do Código Penal, impedem a manutenção da substituição por medidas restritivas de direitos (art. 44, I e III, do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014407-8, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS DE MOTOCICLETA POR OUTRA NÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NO TIPO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE PROVA QUE A ADULTERAÇÃO SERIA PARA O COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS. DELITO QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS QUE CARACTERIZA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046210-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO TER SIDO REALIZADA DE FORMA GROSSEIRA. ALEGAÇÃO AFASTADA. IDONEIDADE DOS CHEQUES DE IMPOSSÍVEL VERIFICAÇÃO A OLHO NU. ADULTERAÇÃO SUFICIENTE PARA LUDIBRIAR AS VÍTIMAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA UNÍSSONOS E COERENTES, TOMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO (ART. 171, § 1º, DO CP). PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA BASTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018294-1, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/1976. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. INACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 11.596/2007) QUE CONSOLIDOU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DISCUSSÃO ATINENTE AO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADO QUE O MARCO INICIAL DEVE COMPREENDER O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ESTATAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS NÃO VERIFICADO (CP, ART. 109, V). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - O acórdão que confirma a sentença, seja ela condenatória ou não, serve como marco interruptivo do prazo prescricional a teor do art. 117, IV, do Código Penal. - O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória estatal ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois só se pode falar em pretensão executória quando existe sentença condenatória definitiva. - Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão executória se entre as causas interruptivas, elencadas no art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029164-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. RESTITUIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). AGENTE QUE NÃO COMPROVA A NECESSIDADE DIRETA DO DOCUMENTO PARA MANTER SEU SUSTENTO. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIOS NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO RETORNO DO PROCESSO À FASE INSTRUTÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. REQUERIMENTO DEFENSIVO FEITO A DESTEMPO. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER FEITA EM POSTERIOR ETAPA PROCESSUAL (ART. 422 DO CPP). MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FORA O RECORRENTE O AUTOR DA COLISÃO INTENCIONAL CONTRA O VEÍCULO DAS VÍTIMAS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas na primeira fase do procedimento mencionado devem ser arguidas até as alegações finais (inciso I do artigo 571 do CPP). - Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de oitiva de testemunha arrolada intempestivamente. Outrossim, as testemunhas arroladas pela defesa e que não foram ouvidas poderão ser inquiridas em plenário, desde que arroladas por ocasião do disposto no art. 422 do CPP. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011477-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDA INSUPERÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ARTEFATO BÉLICO ENCONTRADO ESCONDIDO ATRÁS DE UMA GAVETA DE UM ARMÁRIO DE RESIDÊNCIA OCUPADA POR PLURAIS PESSOAS. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR A ACUSADA, UMA DAS MORADORAS DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO LIAME ENTRE AQUELA E A ARMA APREENDIDA. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DA ACUSADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação da ré, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação de um acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021122-1, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVA EXISTENTE NOS AUTOS CONFIRMANDO QUE O APELANTE (POLICIAL MILITAR), CONSCIENTEMENTE, ADQUIRIU MOTOCICLETA COM CHASSI RASPADO E A REVENDEU SEM MENCIONAR AO COMPRADOR SOBRE O PROBLEMA EXISTENTE. FRAUDE CONFIGURADA. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA VÍTIMA POR VALOR CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR AQUELE PAGO PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, CONFIRMAM O DOLO NA CONDUTA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADA APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. MOTOCICLETA VENDIDA POR R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AFASTAMENTO. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E ENTRE ESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023839-6, de Sombrio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE COCAÍNA. MESMA ESPÉCIE ENCONTRADA COM USUÁRIO QUE NA FASE POLICIAL INDICA O ACUSADO COMO O TRAFICANTE DE QUEM COMPROU A DROGA, EM TROCA DE UM TELEFONE CELULAR. OBJETO ENCONTRADO COM O AUTOR. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO do REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NATUREZA DA DROGA. NOCIVIDADE DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO FATO. ALÉM DISSO, IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DOS EFEITOS NEFASTOS QUE O TRÁFICO DE DROGAS CAUSA À SOCIEDADE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017325-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA [ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR NÃO ESTAR PROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO ENTRE OUTRAS TESES. POSSIBILIDADE. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084232-2, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034990-8, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART., 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RÉU ENCONTRADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA NA POSSE DO VEÍCULO FURTADO. RELATOS UNIFORMES DAS TESTEMUNHAS ALIADO A LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA O ARROMBAMENTO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O BEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FURTO DE USO. DEVOLUÇÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EMPREENDIDA PELO PROPRIETÁRIO DO BEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO AGENTE. INAPLICABILIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA A DESMERECER REPAROS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076389-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE O PERÍODO DE APROXIMADAMENTE UM ANO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DA AGENTE, DE VÁRIOS INVÓLUCROS CONTENDO A SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA COMO CRACK E COCAÍNA, ALÉM DE DINHEIRO. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À AUTORIA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MEDIDA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ERRO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006449-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §º4º,II, DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DO VALOR DA RES FURTIVA SER INSIGNIFICANTE, A CONDUTA DO APELANTE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. RÉU QUE FURTOU CARTEIRA COM QUANTIA EM DINHEIRO E TALONÁRIOS DE CHEQUES E AINDA TENTOU COMPRAR UM CELULAR COM UMA DAS CÁRTULAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STF. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONFIANÇA DIFERENCIADA PARA A CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. DIREITO SUBJETIVO DO AGENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR PARA O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089273-6, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. CONDENAÇÃO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. VASTA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovado nos autos a materialidade do crime de furto qualificado mediante o arrombamento de uma porta da residência, bem como que o réu foi o seu autor, não há falar em insuficiência de provas para a condenação. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INVIABILIDADE. Não procede o pedido de internação para tratamento de dependência química quando o próprio réu afirma, perante o juízo, que no momento do ilícito não se encontrava sob o efeito de substâncias tóxicas. Ademais, mesmo que comprovado ser ele viciado em drogas, tal condição, por si, não tem o condão de afastar a responsabilidade pela prática do delito. REGIME PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E MINISTERIAL PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. Ainda que o quantum de pena seja inferior a quatro anos, a existência de antecedentes criminais e a configuração da reincidência, ambos específicos por crimes contra o patrimônio, recomendam a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena, a teor do art. 33, § 3.º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. VEDAÇÃO DO ART. 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. A substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos não pode ser deferida quando se tratar de réu reincidente na prática de delitos contra o patrimônio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. VIABILIDADE. NOMEAÇÃO EXCLUSIVA PARA TAL FIM. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080669-4, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).